Direcção-Geral de Administração Política e Civil / Direcção Geral da Administração Local

Subfonds

PT/TT/MI-DGAPC

Direcção-Geral de Administração Política e Civil / Direcção Geral da Administração Local

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1910

1974

1000 liv., c. 4000 mç. (ca. 800 m. l.), papel

Em 1911 a Direcção Geral de Administração Política e Civil exercia funções de administração política e segurança pública e de administração civil, através de duas Secções da 1ª Repartição. As competências no domínio da assistência pública, a cargo da 2ª Repartição, transitaram, ainda no final de 1911, para a Direcção Geral de Assistência.A partir de 1918 a Direcção Geral de Administração Política e Civil deixou de centralizar os assuntos relativos à segurança pública, que passaram a estar subordinados a uma Direcção Geral autónoma.No mesmo ano, a Direcção Geral de Administração Política e Civil foi desdobrada em duas Direcções Gerais, a Direcção Geral de Administração Pública e a Direcção Geral de Segurança Pública, tendo passado novamente a constar da orgânica do Ministério do Interior em 1919. A Direcção Geral da Administração Política voltou a ser reorganizada em 1928, e a integrar duas Repartições. Competia à 1ª Secção, da 1ª Repartição, proceder à organização do cadastro do pessoal maior, à organização do Anuário, à publicação das listas de antiguidades do pessoal, à recolha de elementos para o estudo comparativo da legislação nacional e estrangeira e à elaboração de índices de legislação, ao registo e organização dos relatórios e estatísticas da Direcção Geral e à resolução de todos os negócios administrativos. A 2ª Secção da 1ª Repartição estava incumbida da administração graciosa e contenciosa, da execução das expropriações por utilidade pública, da organização das eleições políticas e administrativas, da passagem de certidões, das relações da Direcção Geral com os tribunais e com a Imprensa Nacional, do registo dos assuntos confidenciais da Direcção Geral e da resolução dos assuntos referentes às autarquias locais.Competia à 2ª Repartição a concessão de mercês honoríficas, a gestão do pessoal, a organização cadastral do regime venatório do país, a naturalização de estrangeiros, a divisão territorial do continente e ilhas, a definição do regime de procedências dos funcionários em actos oficiais, a passagem de certidões, a elaboração de índices de legislação respeitante à Repartição. Em 1947, teve lugar uma nova reorganização dos serviços da Direcção Geral de Administração Política e Civil, os quais foram distribuídos por duas Repartições, uma 1ª Repartição de expediente e pessoal e uma 2ª Repartição de administração local. Junto destas Repartições funcionaram a Inspecção Administrativa e o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndio. A referida organização foi mantida com escassas alterações até 1973, ano em que a Direcção Geral de Administração Política e Civil sofreu não só uma profunda reestruturação, como a sua denominação foi alterada para Direcção Geral da Administração Local. Esta era um órgão de estudo, coordenação e apoio técnico-administrativo, que tinha como competências a realização de estudos com vista ao aperfeiçoamento dos serviços das autarquias locais, o exercício da inspecção sobre os corpos administrativos, e a superintendência nos serviços dos Governos Civis e das Administrações dos Bairros de Lisboa e do Porto, bem como nos recenseamentos e actos eleitorais. A Direcção Geral de Administração Local compreendia a Direcção de Serviços de Administração Local, uma Direcção de Serviços de Gestão de Pessoal e de Expediente Geral, um Gabinete de Estudos de Administração Local e uma Inspecção Administrativa. Junto desta Direcção Geral funcionava o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndio.

Compreende projectos de diplomas, designadamente do Código Administrativo, copiadores de circulares, colecções de correspondência recebida, copiadores e registos de correspondência expedida, nomeadamente, para os Ministérios, os Governos Civis e a Imprensa Nacional. Integra ainda cadernos eleitorais, processos relativos a alterações dos limites das circunscrições administrativas e a alterações das regulamentações municipais e processos de naturalização.

Até 1930 a documentação está organizada de acordo com planos de classificação anuais, constantes dos livros de registo. A partir daquela data, passa a ser aplicada uma classificação alfa-numérica, que toma como base a divisão administrativa do país, designadamente o distrito.

Comunicável, com excepção de documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artº 17º da Lei Geral de Arquivos, Dec. Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos. Uma parte significativa da documentação deste fundo não é de consulta imediata por razões técnicas de tratamento físico, de controlo e de recuperação da documentação.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Direcção-Geral de Administração Política e Civil". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições Contemporâneas. Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha [et al.]; elab. Ana Maria Fernandes Sousa; fot. José António Silva.Lisboa: IAN/TT, 2004. vol. V. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-83-8. p. 102-105. Acessível no IAN/TT, IDD (L602/5).Guias de remessa:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guias de remessa (L 530) e (530A);PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - DGAPC: inc. 2002. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Guia de remessa (L 654).PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Ministério da Administração Interna: Gabinete do Ministro: inc. 2003. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal.Inventários:CARVALHO, Filomena - Lisboa: IAN/TT, 2000. - DGAPC: Recenseamento eleitoral. [dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. Listagem (L 653/1) e (L 653/2).SOUSA, Ana Maria Barros, CAMACHO, Ana Cristina, - Ministério do Interior; Direcção Geral da Adminitração Política e Civil/Direcção Geral da Administração Local (1934-1974). Inventário preliminar [Dactilografada]. 2005. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 654/1).

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior, Gabinete do Ministro (PT-TT-MI/GM); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior, Secretaria Geral (PT-TT-MI/SG).