Real Mesa Censória

Fonds

PT/TT/RMC

Real Mesa Censória

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1687

1831

574 u.i. (24 liv., 550 cx.); papel

A Real Mesa Censória foi criada por Alvará de 5 Abril de 1768, com o objectivo de transferir, na totalidade, para o Estado a fiscalização das obras que se pretendessem publicar ou divulgar no Reino, o que até então estava a cargo do Tribunal do Santo Ofício, do Desembargo do Paço e do Ordinário. O primeiro presidente, nomeado em 22 de Abril de 1768, foi D. João Cosme da Cunha (ou de Nossa Senhora da Porta, o conhecido Cardeal da Cunha), arcebispo de Évora, do Conselho de Estado, regedor das Justiças, e que seria nomeado inquisidor-geral em 1770. Ao novo Tribunal foi cometido o exclusivo da jurisdição relativa ao exame e consequente aprovação ou reprovação de livros e papéis que já se encontrassem em circulação no país que nele pretendessem entrar. Cabia-lhe, também, a concessão de licenças de comercialização, impressão, reimpressão e encadernação de livros ou papéis avulsos, bem como de autorizações para posse e leitura de livros proibidos. Devia, ainda, reformar e manter actualizado o Índice Expurgatório dos livros. Entre as medidas tomadas pela Real Mesa Censória para exercer o controlo dos livros em circulação conta-se a ordem, contida no Edital de 10 de Julho de 1769, para que lhe fossem enviadas relações de bibliotecas particulares. O Regimento, concedido por alvará, em Maio de 1769,estabeleceu que a Mesa seria constituída por um presidente e deputados, estes na sua maioria doutores, lentes e opositores às cadeiras da Universidade de Coimbra, oriundos geralmente do clero. Um deles devia ser inquisidor do Santo Ofício e outro vigário geral do Patriarcado. Poderiam ser nomeados deputados extraordinários, em número variável, sempre que tal se justificasse. A Mesa dispunha, ainda, de um Secretário que devia ser professor de Letras, bem como de um porteiro e contínuo.Por Alvará de 4 de Junho de 1771, foi confiada à Real Mesa Censória a administração das escolas de Estudos Menores do Reino, incluindo o Colégio dos Nobres, para cujas despesas foi lançado um novo imposto, designado por subsídio literário.A complexidade das suas atribuições levou à criação da Secretaria de Censura, já existente em 1775, específica para assuntos relacionados com a censura de livros.A instituição foi reformada por D. Maria I, por Decreto de 21 de Junho de 1787, passando a designar-se "Real Comissão Geral sobre o Exame e Censura de Livros" que apenas funcionou de 1787 a 1794, tendo sido abolida pela Carta de Lei de 17 de Dezembro desse ano. O exame e a censura dos livros voltou a ser exercido pelo Santo Ofício, pelo Desembargo do Paço e pela autoridade episcopal. Apesar de a censura ter estado a cargo da Real Comissão Geral sobre o Exame e Censura de Livros de 1787 a 1794, perdurou o nome de Real Mesa Censória e por ele é mais conhecido este Tribunal. As funções exercidas não sofreram alteração e os próprios livros de registo foram elaborados em sequência (ex.: Registo de leis, decretos e avisos; Registo de nomeações; Registo de licenças, provisões, avisos, ordens e editais expedidos.Fr. Manuel do Cenáculo, segundo presidente da Real Mesa Censória, idealizou transformar os seus depósitos de livros em biblioteca pública, para o que projectou a construção de um edifício próprio, com salas para leitura e catálogo, além de condições especiais para conservação de livros preciosos. Na realidade, ali estavam guardados os livros impressos com autorização da Mesa, obras que adquiria por serem necessários ao exercício das suas atribuições, outras que pertenciam aos censores e, ainda, as que haviam pertencido às casas da extinta Companhia de Jeus. Fr. Manuel do Cenáculo não chegou a realizar o projecto, mas a formação de uma biblioteca pública acabou por ser uma realidade.A biblioteca da Real Mesa Censória tinha como responsável um dos seus deputados, mas o considerável aumento obrigou à nomeação de um sub-bibliotecário e, depois, de um fiel, que tinham a seu cargo a guarda e conservação dos livros.Extinta a Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura de Livros, a biblioteca foi confiada a António Ribeiro dos Santos que a preparou para ser entregue à Biblioteca Pública da Corte, o que se concretizou em Fevereiro de 1796.

A documentação da Real Mesa Censória e da Real Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros foi incorporada, conjuntamente, em remessas sucessivas, entre Julho e Setembro de 1841, no Arquivo da Torre do Tombo, à época, instalado no mosteiro de S. Bento da Saúde, tendo sido remetidas pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino. Em 1990, no âmbito do projecto de reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, esta documentação foi transferida para as actuais instalações, localizadas na Cidade Universitária, ao Campo Grande.Existem dezoito caixas com documentação por integrar (caixas 436 a 453), entre a qual se encontram várias relações de livros (1747-1836), documentos relativos a censura e impressão e a obras no edifício da Mesa, cujo âmbito cronológico se situa entre 1687 e 1830, e numerosos fragmentos.

Integra: processos de censura; obras examinadas pela Mesa (recuperáveis através de índices alfabéticos organizados por títulos e por autores), bem como registo da legislação régia enviada à Mesa e expedida pela mesma (licenças, avisos, ordens e provisões); registo dos censores e obras que lhes cabia examinar; registo de livros entregues ao secretário para serem revistos; registo das bulas pontifícias proibindo livros e breves de licença de posse; um conjunto de genealogias manuscritas. Inclui, ainda, no âmbito da administração dos Estudos Menores, requerimentos para colocação de professores, registos das provisões de nomeação, de exames de Gramática Latina e de ordens enviadas ao Colégio dos Nobres.Contém ainda documentação com interesse para a história dos territórios ultramarinos no que respeita ao controlo dos livros em circulação, designadamente requerimentos para obtenção de licenças de envio de livros.

Orgânico-funcional

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - Real Mesa Censória: catálogo. [documento electrónico em linha]. Lisboa: ANTT, 2018. Acessível na Torre do Tombo, Instrumentos de descrição, L 750. Disponível no Sítio Web da Torre do Tombo em <http://antt.dglab.gov.pt/informacoes-uteis/arquivo-de-documentos/>.Guias e Roteiros: AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Mesa Censoria". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 161-1673 Reprodução fac-similada da edição de 1905. PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Real Mesa Censória". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 56-57. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Real Mesa Censória". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da América Latina. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos; Paulo Leme. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2001. 2º vol. ISBN 972-27-1055-9. p. 186-188. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Real Mesa Censória". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 91-92. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos. PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Real Mesa Censória". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (3). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 3. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-60-9. p. 195-221. Acessível na Torre do Tombo, ID L 602.SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Real Mesa Censória" in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 325-333.Inventários: PORTUGAL.Secretaria de Estado dos Negócios do Reino - Real Mesa Censória: Inventário Geral. [Manuscrito]. [1841]. Acessível na Torre do Tombo, ID L 376. Tem, em anexo as várias relações da documentação enviada ao ANTT, em 1841.PENTEADO, Pedro - Inventário Preliminar da Real Mesa Censória. [Impresso]. 1994. Acessível na Torre do Tombo, ID L 572.Catálogos:PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Real Mesa Censória: catálogos topográficos de monografias. [Manuscritos]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID L 513-516. Abrange as obras numeradas de 2182 a 6591.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - "Censuras":catálogo alfabético das obras censuradas. [Manuscrito]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID RMC F 1 e 2. Cada ficha indica o título da obra, o autor, a data da censura, o nome do requerente, a licença que pede, o nome dos censores e a natureza do parecer.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - "Requerimentos de pedidos de impressão e censura". [Manuscrito]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID RMC F 3 a 8. Catálogo alfabético dos títulos das obras. Na ficha consta o título da obra, o nome do requerente, a licença pedida, o nome dos censores, a natureza do parecer e a indicação da existência do original.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - "Processos para privilégios de impressão". [Manuscrito e dactilografado]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID RMC F 9. Catálogo com várias séries de processos: livreiros e impressores; consultas; nomeação de funcionários.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - "Publicações periódicas". [Manuscritos e impressos].[195-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID RMC F 10. Catálogo integra descrição de: jornais portugueses e estrangeiros (originais manuscritos e impressos); publicações de carácter científico ou literário; almanaques; prognósticos.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - "Catálogo dos livros que entraram no Reino". [Manuscrito]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID RMC F 11 e 12. PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - "Requerimentos para entrega de livros retidos na Alfândega, na Casa da Revisão e na Secretaria da Mesa". [Dactilografado]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID RMC F 15. Catálogo ordenado pelo nome do país de onde vieram os livros que se pedepara a Mesa entregar. Na ficha, constam os seguintes elementos de informação: nome do país e requerente; natureza do requerimento; despacho da Mesa; data do último despacho; indicação se o processo contém junto alguma relação de livros entrados no país.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Catálogo dos livros proibidos no Reino. [Manuscrito]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID RMC F 16. Catálogo ordenado pelo nome do autor da obra visada, contemplando algumas indicações relativas à obra.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Real Mesa Censória: catálogo onomástico de autores.[Manuscrito]. [189-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID C 613-620. Inclui todas as obras numeradas de 1 a 2179. Além do apelido e nome próprio do autor, regista ainda outros elementos como o título da obra, dimensão, tipo de licença concedida, data e observações complementares.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Catálogo das genealogias existentes na Biblioteca da Real Mesa Censória. [Dactilografado]. 1968. Acessível na Torre do Tombo, ID L 484A.Índices:FERREIRA, Carlos Alberto - Índice abreviado das Genealogias Manuscritas do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Lisboa: [s.n.]. 1937. Acessível no IAN/TT, ID L 484. Índice utilizado apenas para as genealogias existentes junto da Biblioteca da Real Mesa Censória.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Real Mesa Censória: índice onomástico. [Manuscrito]. 195-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID RMC F 13. Índice onomástico pelo nome do autor da obra.PORTUGAL. Arquivo Nacional da Torre do Tombo - Real Mesa Censória: índice de títulos de obras. Manuscrito]. 195-?]. Acessível na Torre do Tombo, ID RMC F 14). Os livros indexados correspondem apenas aos livros compreendidos entre os números 2180 e 6592.

Portugal, Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa

Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de c. de 30 doc. (monografias, documentos iconográficos); em formato digital, de c. de 9 doc. disponíveis a partir de http://ttonline.iantt.pt/tesouros.htm .

Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço; Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Santo Ofício. Relação complementar: Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa - registo de ordens e ofícios expedidos; Portugal, Arquivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, catálago das licenças das obras impressas na Impressão Régia; Portugal, Arquivo do Tribunal de Contas, Comissão de Censura; Portugal, Torre do Tombo, Colégio dos Nobres; Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino; Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino - censura; Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino - Documentos relativos a censura; Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino - Registo de correspondência expedida para a Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros; Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Santo Ofício - Censura.Relação completiva: Portugal, Arquivo Geral da Alfândega de Lisboa, consultas da Real Mesa Censória.Relação genérica: Portugal, Torre do Tombo, Manuscritos da Livraria.Relação sucessora: Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço ; Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Santo Ofício.

Nota ao campo das Datas:Predominantemente 1768-1794.O critério, antigamente usado, de reunir a documentação por temas, sem atender à proveniência, fez deslocar para este fundo documentos do Tribunal do Santo Ofício e, provavelmente, do Desembargo do Paço, instituições que tiveram a seu cargo a censura intelectual, antes e depois da vigência da real Mesa Censória e da Real Mesa da Comissão Geral sobre o Exame e Censura dos Livros. Por outro lado, alguns manuscritos de carácter literário foram incluídos na colecção "Manuscritos da Livraria".