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Contém propostas e projetos de alteração à orgânica e funcionamento do Conselho de Imprensa (CI), nomeadamente à Lei n.º 31/78, de 20 de Junho e à Lei n.º 69/79, de 11 de Outubro.
A ação prende-se com o pagamento de dívida. Contém despacho do juiz administrador Contreiras e verba do pagamento.