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O alvará foi dado em Lisboa a 23 de Novembro de 1612 e publicado em 24 de Dezembro do mesmo ano. Está assinado pr Miguel Maldonado, escrivão da Chancelaria.

Documentos sobre a restituição dos religiosos de São Pedro de Alcântara ao Mosteiro de Mafra e dos Cónegos Regrantes de Santo Agostinho aos Mosteiros de São Vicente de Fora, Grijó e Refóios de Lima e à transferência da Basílica Patriarcal da igreja do Mosteiro de São Vicente de Fora para a Real Capela de Nossa Senhora da Ajuda, de que foi executor o cardeal D. José Maria de Melo, inquisidor geral.

Apresenta a assinatura de Manuel da Maia (f. 36v.). Inclui duas plantas: - "Planta 1.ª: Arbitrio para renovação do Real Arquivo da Torre do Tombo em duas acomodações que no Convento de São Bento da Saúde se acham segregadas do corpo da comunidade, e com serventia para a rua pública, que medeia entre o dito convento e o das religiosas francesinhas" (f. [37]); - "Planta 2.ª: Arbitrio para a acomodação da Academia Militar com entrada debaixo do pórtico da Igreja de São Bento em frente da portaria" (f. [38]).