Ministério do Reino

Fonds

PT/TT/MR

Ministério do Reino

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1736

1910

10.672 u. i. (2934 liv., 7738 mç.); papel

O desenvolvimento da máquina administrativa e o grande volume dos assuntos a tratar levaram D. João V a criar novas Secretarias de Estado: a Secretaria dos Negócios Interiores do Reino, a Secretaria da Marinha e dos Domínios Ultramarinos e a Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra, pelo Alvará de 28 de Julho de 1736. À Secretaria dos Negócios Interiores do Reino, que sucedeu às Secretarias de Estado de D. João IV, competia gerir o governo interior do Reino, a administração da Justiça e da Real Fazenda, da Polícia, assim como orientar o bem comum dos povos. Entre as suas vastas atribuições contam-se a criação e os provimentos de títulos e de oficiais maiores da Casa Real; a doação de senhorios de terras, alcaidarias-mores, jurisdições, privilégios e rendas; tomar os preitos e homenagens de qualquer governo, fortaleza ou capitania; despachar todas as mercês, por graça, ou por remuneração de serviços. Estava também encarregada da expedição das nomeações de todos os prelados do Reino e domínios ultramarinos, do provimento de presidentes e ministros para todos os tribunais, Relações e lugares de letras; da eleição do reformador, reitor ou governador e lentes da Universidade de Coimbra e de todos os assuntos que lhe diziam respeito, nomeadamente a apresentação de canonicatos. Cabia-lhe, também, decidir da concessão de benefícios das Ordens Militares, pelo que respeita às igrejas do Reino, assim como dos demais assuntos relativos a estas Ordens. O secretário de Estado tinha em seu poder os selos reais. A Secretaria de Estado dos Negócios do Reino foi perdendo gradualmente algumas funções. A administração da Fazenda passou para a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, criada em 1788, embora só tivesse entrado em funções com o Regulamento de 8 de Outubro de 1812; os Negócios Eclesiásticos e a Justiça, com a criação da Secretaria do mesmo nome, pelo Decreto de 28 de Agosto de 1821; as Obras Públicas que passaram a Ministério em 1851, o Comércio e a Indústria, pelo Decreto de 30 de Agosto de 1852; e a Instrução Pública, que apesar das autonomias fugazes de 1870 e 1890-1892, viu a sua autonomia concretizada em 7 de Julho de 1913. Após a criação da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, que ocupava o segundo lugar nas precedências ministeriais, a Secretaria de Estado dos Negócios do Reino ficou com as seguintes competências: promulgação de leis, decretos, resoluções e ordens; expedição de graças e mercês, títulos honoríficos, nomeações de ofícios, incluindo os da Casa Real; cerimonial e etiqueta da Corte; e todos os "negócios" relativos a agricultura, indústria, artes, vias de comunicação, minas, comércio, navegação, estabelecimentos pios, instrução pública, corporações de Ciências e Belas Artes. Até 1822 não há notícia de qualquer organização por serviços na Secretaria de Estado do Reino. O Decreto de 20 de Junho de 1822 refere a necessidade de elaborar um regulamento interno para a organização da Secretaria. Apesar desse regulamento não ter sido identificado verifica-se a similitude de competências das Repartições naquele período e na sua reorganização de 1837 (Portaria de 18 de Julho), e muitos documentos têm indicação da repartição emissora. Nesta reorganização as competências da Secretaria de Estado do Reino foram distribuídas por quatro repartições. Entre 1822 e 1837 assinala-se a anexação da Repartição de Segurança Pública à Secretaria de Estado (Portaria de 21 de Abril de 1833), a criação do Conselho Geral de Beneficiência (Decreto de 6 de Abril de 1835), do Conselho Superior de Instrução Pública (Decreto de 7 de Setembro de 1835), logo extinto por Decreto de 2 de Dezembro do mesmo ano, da Inspecção Geral dos Teatros (Decreto de 17 de Novembro de 1836) e o aparecimento de um Conselho de Saúde, em substituição da Comissão de Saúde Pública (Decreto de 3 de Janeiro de 1837). Por Decreto de 2 de Agosto de 1843, foi aprovado o regulamento da Secretaria de Estado do Reino, ficando constituída por uma Secretaria Geral e três Direcções, cada uma das quais dividida em Repartições, todas com funções bem definidas. A Secretaria de Estado do Reino iria dar lugar ao Ministério do Reino, cujos serviços foram regulamentados pelo Decreto de 8 de Setembro de 1859, sendo então criadas três Direcções Gerais. Sucederam-se várias reorganizações, alternando entre um sistema de Repartições e de Direcções Gerais: o Decreto de 31 de Dezembro de 1868 extinguiu as Direcções Gerais, atribuindo os negócios da sua competência a seis Repartições; o Decreto de 15 de Outubro de 1869, regulamentado pela Lei de 22 de Junho de 1870, repôs o sistema de Direcções Gerais. O Ministério sofreu novas remodelações em 1876 (Decreto de 26 de Junho) e em 1897 (Decreto de 23 de Dezembro). O Decreto de 8 de Outubro de 1910 alterou a designação de Ministério do Reino para Ministério do Interior.

A maior parte da documentação, até 1833, foi directamente incorporada na Torre do Tombo, à época instalada no Mosteiro de São Bento da Saúde, em 1881, com excepção de algumas séries (nomeadamente assentos de Ordens portuguesas concedidas pelos reis de Portugal a outros soberanos e príncipes, e correspondência expedida para a Câmara dos Deputados, entre outras) que só deram entrada em 1977 e 1988, incluídas no fundo do Ministério da Administração Interna. Com a extinção do Arquivo Histórico das Finanças, pelo Decreto-Lei nº 106-G/92, de 1 de Junho, foi incorporada toda a documentação da Repartição de Contabilidade, até então integrada no referido arquivo. A documentação de 1833 a 1910 apresenta um percurso acidentado passando a primitiva custódia, exercida pelo Ministério do Reino, para a Caixa Geral de Depósitos, e desta para a Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública (posteriormente Direcção-Geral do Património Nacional) onde chegou a integrar o projectado Arquivo Central das Secretarias de Estado e, finalmente, para a Secretaria de Estado da Cultura, vindo a ser incorporada na Torre do Tombo, em 1992, já posteriormente à transferência do Arquivo Nacional para as actuais instalações, no Campo Grande.

A maioria da documentação foi incorporada, por transferência, em 1881.

Existe documentação sobre a organização e administração da Casa Real, cerimonial, etiqueta e eventos da Corte; aborda assuntos de carácter eclesiástico e religioso (desde a definição das dioceses, à instituição de irmandades e confrarias); questões de cariz político, eleições, autos de juramento de Cortes; reformas legislativas (revisões e apreciações de leis); sobre a administração local (nomeação de altos funcionários: governadores civis, administradores de concelho) e demarcações diversas de limites territoriais; assuntos militares (recrutamentos, fardamentos, regulamentos, revoltas militares e guerrilhas); polícia e segurança pública (organização das forças policiais, iluminação pública); questões relacionadas com a saúde pública (epidemias, vacinas, polícia sanitária, cemitérios, prostituição); situações de catástrofe (inundações, incêndios, e terramotos); instrução primária, secundária, e universitária, tanto na definição da política da instrução pública, como na administração e gestão académica das instituições de ensino, sendo de destacar a Universidade de Coimbra; sobre aspectos de cultura (teatros e divertimentos públicos, bibliotecas e arquivo); comércio (organização de comerciantes, companhias); indústria de diversos ramos (têxtil, mineiro, etc.); obras públicas (pontes, canais, estradas e caminhos de ferro); navegação e correios; justiça (informações dos e sobre os magistrados, cadeias); demografia (censos, mapas de movimento da população, emigrações); questões alfandegárias e de contrabando; impostos (décima e subsídios reais); e muitos outros assuntos e questões que passavam pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino / Ministério do Reino no desempenho do seu papel de intermediário entre o monarca e os outros organismos da administração pública. Existe também documentação significativa sobre misericórdias (sua administração, lotarias, expostos e hospitais), obras pias, associações filantrópicas, culturais, científicas, literárias etc. A concessão de mercês e outros privilégios diz respeito a condecorações, títulos, naturalizações, bilhetes de residência, passaportes, emancipações, legitimações e perfilhações, administração de capelas e rendas reais, tenças, hábitos das Ordens Militares. A documentação de carácter contabilístico é vasta e poderá dar informações, não só para o Ministério do Reino, como para outras instituições. Por último, na colecção de plantas, mapas e outros documentos iconográficos do Ministério do Reino, encontram-se desenhos de uniformes de elementos da segurança pública, plantas de fábricas, igrejas, edifícios públicos, fortalezas, mapas de demarcação de territórios e gravuras de cariz religioso.

O arquivo encontra-se organizado de duas formas distintas, constituindo o período entre 1833 e 1835 o marco dessa diferença. Antes desse período o arquivo tinha uma organização temática, patente no plano de classificação elaborado por Pedro de Alcântara Rolim em 1808. Esta classificação apresenta algumas incoerências estruturais que não puderam ser consideradas, por serem incompatíveis com as normas de descrição em arquivo. Seguiu-se, no entanto, o critério temático para a documentação anterior a 1833, visto não ser conhecida a organização dos serviços nessa época. Para o estabelecimento das secções temáticas em que se subdividiu a primeira parte da documentação, consideraram-se as atribuições registadas nos regulamentos conhecidos. Assim, foram criadas as seguintes secções: "Serviço e expediente do Paço e da Casa Real", "Expediente da Casa das Rainhas", "Expediente da Casa do Infantado", "Expediente da Casa de Bragança", "Expediente Geral", "Negócios Eclesiásticos", "Finanças", "Negócios Militares", "Agricultura", "Comércio", "Instrução", "Cultura", "Saúde", "Assistência", "Segurança Pública". Além destas, foram ainda criadas as seguintes secções temático-cronológicas: "Corte no Rio de Janeiro", "Regência em Angra do Heroísmo", "Junta Provisória do Porto" e "Governo de D. Miguel". A documentação contida em maços encontra-se apenas inventariada. Assim, em muitos casos, surge a designação "Negócios diversos", cujo conteúdo deverá ainda ser sujeito à necessária classificação. Após 1837, a organização do arquivo reflecte a orgânica da Secretaria de Estado com as suas repartições e direcções gerais bem definidas.

Comunicável sem restrições legais.Existem, no entanto, restrições de acesso e de horário para os documentos que se encontram na Casa Forte sem reprodução em suporte alternativo.O mç. 3510 só pode ser consultado na presença de um técnico da sala de leitura.Contém documentos retirados da consulta: mç. 3511.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Relações e Guias de Remessa:PORTUGAL. Ministério do Reino - "Relação dos livros e documentos do Archivo deste Ministério recolhidos ao Archivo da Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1881. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 382). Identificada como Relação B.PORTUGAL. Ministério da Administração Interna - "Relação dos documentos do Ministério do Reino/Interior enviados ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo". [Dactilografada]. 1977. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 497). Relação organizada por assuntos, dispostos por ordem alfabética e cronológica.PORTUGAL. Ministério da Administração Interna - Ministério do Reino/Interior: guias de remessa. [Dactilografadas]. 1988. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 530). Inclui três guias enviadas, respectivamente, em 13 e 21 de Abril e 16 de Dezembro de 1988.Guias e Roteiros: AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Archivo do Ministério do Reino". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 164-167. Reprodução fac-similada da edição de 1905. PORTUGAL. Instituto Português de Arquivos - "Ministério do Reino" in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1991. 1º vol. ISBN 972-27-0402-8. p. 69-71. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - "Ministério do Reino". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. 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Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 49-56. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Ministério do Reino". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (2). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão; elab. Paulo Tremoceiro; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1999. vol. 2. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-43-3. p. 179-413. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Ministério do Reino" in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. 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Acessível no IAN/TT, IDD (L. 608).Catálogos:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Arquivo do Ministério do Reino: catálogo de impressos do Ministério do Reino (1826-1859). [Impresso]. 1996. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 608 A). PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Arquivo do Ministério do Reino: catálogo da colecção de plantas, mapas e outros documentos iconográficos. [Impresso]. 1995. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 608 B). PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - "Inventário de plantas e desenhos do Ministério do Reino". [Dactilografado]. [198-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L. 608 B). Apesar da designação original de inventário, em termos arquivísticos, é considerado catálogo. ID digitalizado.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - TT Online [em linha]. Lisboa: IAN/TT, 2005- . [consult. 5 Dez. 2006]. Actualização diária. Ministério do Reino. Disponível a partir de http://ttonline.iantt.pt

Portugal, Arquivo Central da Marinha; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social Planeamento e Administração do Território; Portugal, Biblioteca Nacional; Portugal, Torre do Tombo.

Portugal, Torre do Tombo - cópia autêntica de decretamentos de serviços (PT-TT-MR/NM/07). Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de cerca de 150 doc.; em formato digital, de imagens de 35 doc., disponíveis a partir de http://ttonline.iantt.pt/tesouros.htm. Portugal, Torre do Tombo - cópia paleográfica do Regimento do Conselho da Fazenda e Estado da Casa das Senhoras Rainhas (PT-TT-MR/ECR/02).

Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Secretaria de Estado dos Negócios do Reino (PT-TT-MR).Relação complementar: Portugal, Arquivo Histórico Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Arquivo dos Serviços Centrais; Portugal, Arquivo Histórico Parlamentar, Cortes/Câmara dos Deputados, correspondência com o Ministério do Reino; Portugal, Arquivo Histórico Ultramarino, Administração Central; Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação (PT-TT-CS); Portugal, Torre do Tombo, Casa das Rainhas (PT-TT-CSRN); Portugal, Torre do Tombo, Casa do Infantado (PT-TT-CI); Portugal, Torre do Tombo, Casa Real (PT-TT-CR); Portugal, Torre do Tombo, Colégio dos Nobres (PT-TT-CN); Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Estado (PT-TT-CE); Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ); Portugal, Torre do Tombo, Conselho de Guerra (PT-TT-CGR); Portugal, Torre do Tombo, Conselho Ultramarino (PT-TT-CU); Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço (PT-TT-DP); Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio (PT-TT-ER); Portugal, Torre do Tombo, Intendência Geral da Polícia (PT-TT-IGP); Portugal, Torre do Tombo, Junta do Comércio (PT-TT-IGP); Portugal, Torre do Tombo, Junta da Administração do Tabaco (PT-TT-JAT); Portugal, Torre do Tombo, Junta do Depósito Público de Lisboa (PT-TT-JDPL); Portugal, Torre do Tombo, Junta do Depósito Público do Porto (PT-TT-JDPP); Portugal, Torre do Tombo, Junta dos Três Estados (PT-TT-JTE); Portugal, Torre do Tombo, Mesa da Consciência e Ordens (PT-TT-COM); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça (PT-TT-MNEJ); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Estrangeiros (PT-TT-MNE); Portugal, Torre do Tombo, Real Mesa Censória (PT-TT-RMC); Portugal, Torre do Tombo, Registo Geral de Mercês; Portugal, Torre do Tombo, Tribunal do Santo Ofício (PT-TT-TSO).Relação completiva: Portugal, Arquivo Central da Marinha, Secretaria de Estado dos Negócios do Reino; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério do Equipamento Social, Planeamento e Administração do Território, Ministério do Reino; Portugal, Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas, Ministério do Reino; Portugal, Biblioteca Nacional, Ministério do Reino.Relação sucessora: Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Interior (PT-TT-MI).Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis:Portugal, Arquivos das Câmaras Municipais; Portugal, Arquivo Histórico-Militar;Portugal, Arquivos dos Governos Civis.