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Reclamação da Junta de Freguesia de Vila Chã de Sá, do concelho e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente prédios e foros que afirma pertencer-lhe. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar restituir os 11 prazos e duas belgas à Junta reclamante, conforme auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 2 de Setembro de 1916, e indeferir o pedido relativo à casa da fábrica.
Reclamação de João de Oliveira contra o arrolamento considerado indevido de bens, nomeadamente um pedaço de terreno no passal de Fontelo, que o falecido bispo de Viseu D. José Dias Correia de Carvalho lhe terá doado. No seu parecer n.º 2125, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação informa não ter sido o referido imóvel arrolado.
Anulação da cedência da residência paroquial da freguesia de Tondela cedida à Câmara Municipal de Tondela do distrito de Viseu, para instalação de uma escola do sexo feminino e residência da professora, pelo decreto n.º 724, publicado no "Diário do Governo" n.º 133, 1ª Série de 04 de Agosto de 1914. Em virtude da entidade cessionária não ter dado ao prédio a aplicação consignada na cedência, tendo-o deixado arruinar, a cedência foi anulada de acordo com o decreto n.º 7937, publicado no "Diário do Governo" n.º 257, 1.ª série, de 19 de Dezembro de 1921.
Autorização dada à Junta de Paróquia da freguesia de Proença-a-Nova, do distrito de Castelo Branco, para demolição da Capela de São Bartolomeu e da Capela da Senhora das Neves, por estarem em ruínas e constituírem perigo para a segurança pública, continuando o terreno das ditas capelas a pertencer ao Estado, de acordo com diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 153, de 2 de Julho de 1912.
Cedência a título definitivo à Câmara Municipal de Évora de 146,20 metros quadrados do terreno do antigo cemitério e do quintal da antiga residência paroquial de São Miguel de Machede, do concelho e distrito de Évora, a fim de nesse terreno ser construída uma escola oficial, mediante a indemnização de 21$71, de acordo com o decreto n.º 7360, publicado no "Diário do Governo" n.º 38, 1.ª série, de 22 de Fevereiro de 1921.
Cedência, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Silvalde, concelho da Feira, distrito de Aveiro, de 2752,75 metros quadrados de terreno do antigo passal de Silvalde, que então constituía o logradouro do pároco, sito no lugar de Silvaldinho, limite da mesma freguesia, delimitada por caminhos a norte, nascente e poente, e pelo adro ou arraial a sul, mediante o pagamento de 300$000 reis, de acordo com o diploma de 4 de Maio de 1912.
Documentação acerca da construção de uma entrada com escada de pedra a fim de tornar mais cómodo o acesso do público ao edifício da repartição do correio e telégrafo, situado na antiga residência paroquial da vila de Cinfães, por determinação da Comissão Concelhia de Cinfães. No entanto, a entrada foi novamente vedada ao público pela Junta de Paróquia, denotando conflito entre as duas entidades.
Nomeação dos cidadãos para constituírem a Comissão Concelhia de Cinfães, do distrito de Viseu, e pedidos de exoneração.
Documentação sobre o arrendamento das residências paroquiais e passais das freguesias do concelho de Cinfães, do distrito de Viseu.
Receitas e despesas produzidas pelos bens sob a administração da Comissão Concelhia de Cinfães, do distrito de Viseu.
Cedência à Junta Geral do distrito da Guarda, da antiga Quinta da Mitra, sita no Vale do Mondego para a instalação de um Posto Agrário, mediante a indemnização de 6.000$00, de acordo com o decreto n.º 7603, publicado no "Diário do Governo" n.º 146, de 20 de Setembro de 1921.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional de um foro de um capão e 300 réis anuais imposto em 2/3 de um prazo foreiro, sito em Gumiei, freguesia de Ribafeita, concelho e distrito de Viseu, solicitado por Bernardino Lourenço, seu enfiteuta que o pretende remir.
Cedência ao Liceu Nacional da Guarda, a título precário de empréstimo ou de depósito, e mediante termo, em que se faça inventário, o material de ensino de ciências físicas e naturais e os livros da biblioteca do extinto Seminário da cidade da Guarda, de acordo com despacho de 3 de Abril de 1912.
Pedido de autorização para proceder a reparações na Capela de Nossa Sehora da Corga, do concelho e distrito de Viseu.
Proc. 1650, L. 8
Ofício do Governador Civil de Viseu solicitando orientações quanto ao prolongamento do prazo estabelecido para as misericórdias, irmandades e confrarias harmonizarem os seus estatutos de acordo com as disposições da Lei da Separação do Estado das Igrejas.
Cedência, a título gratuito, à Junta de Freguesia de Porcas, concelho e distrito da Guarda, da "sala rota" da residência paroquial daquela freguesia, para realização de sessões e arquivo, de acordo com o decreto publicado no Diário do Governo" n.º 147, de 25 de Junho de 1912.
Consulta da Administração do Concelho de Viseu sobre que organismo deveria fazer a entrega de bens nas freguesias daquele concelho. À margem está contida a indicação da entrega dever ser efectuada pela comissão concelhia delegada da Comissão Central de Execução da Lei da Separação.
Ofício da Comissão Concelhia de Viseu informando sobre a situação e arrendamento dos passais da freguesia de Silveiros daquele concelho de Viseu.
Ofício da Comissão Concelhia de Viseu informando ter copiado os inventários dos Próprios Nacionais e dos prazos do Seminário de Viseu, onde se incluíam dois prazos do Hospital de Corga. Solicita ainda o envio do inventário dos bens da Mitra de Viseu, com vista à cobrança dos montantes devidos.
Cedência, a título de renda anual no valor de 20$000 reis, à Câmara Municipal da Feira, distrito de Aveiro, da parte urbana da residência paroquial da freguesia de Argoncilhe do mesmo concelho, para estabelecimento da escola primária oficial e da habitação do respectivo professor, de acordo com o decreto n.º 24, publicado no "Diário do Governo" n.º 36, de 13 de Fevereiro de 1912.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional de um prazo sito na freguesia de Ribafeita, do concelho e distrito de Viseu, que pertencera ao Cabido da Sé de Viseu, por parte de Bernardino Lourenço e Joaquina de Jesus Paredes, seus enfiteutas.
Cedência, a título de renda anual no valor de 12$00, à Junta da Freguesia de Mosteiró, concelho da Feira, distrito de Aveiro, do presbitério daquela freguesia, para instalação de uma escola do sexo masculino e o terreno anexo para fruição do respectivo professor, de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 233, de 3 de Outubro de 1912.
Consulta da Comissão Concelhia de Viseu sobre incorreções na remição de um foro imposto numa propriedade sita no concelho de Penalva do Castelo, e que pertencera ao Hospital da Corga.
Solicitação da Comissão Concelhia Viseu para que lhe sejam entregues os documentos que se encontravam na Câmara Eclesiástica daquela cidade, a funcionar no edifício do Círculo Católico, dado que no inventário dos bens do Seminário de Viseu há referência aqueles.
Anulação da cedência da residência paroquial e cerca anexa à Junta de Freguesia de Alvendre, concelho e distrito da Guarda, para instalação de uma escola, residência do professor e sala de sessões da mesma Junta de Freguesia, dado aquela junta cessionária ter informado não estar habilitada a pagar a indemnização de 400$00 que fora arbitrada, além de pretender dar aos prédios aplicação diferente da designada no decreto de cedência. Assim, o decreto n.º 7341, publicado no "Diário do Governo" n.º 36, 1.ª série, de 19 de Fevereiro de 1921 foi anulado pelo decreto n.º 7728 publicado no "Diário do Governo" n.º 206, 1.ª série, de 11 de Outubro de 1921. Inclui o processo de cedência, então anulado.
Entrega de bens, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940 à fábrica da igreja e benefício paroquial da freguesia de São Miguel do Outeiro, concelho de Tondela e distrito de Viseu. À fábrica da igreja foi entregue a igreja paroquial com as suas dependências, torre com dois sinos e relógio, adro murado com 11 oliveiras pequenas; a Capela de São Pedro; a Capela do Calvário; a Capela de Nossa Senhora da Conceição; a Capela de São Braz; a Capela de Nossa Senhora das Candeias; a Capela de Santo António, na povoação de Fial, com as respectivas dependências e objectos de culto devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 20 de Junho de 1944. No mesmo dia foi lavrado um outro auto que estabeleceu a entrega ao benefício paroquial de uma casa com quintal anexo com quatro oliveiras na Rua do Cabo e uma terra denominada passal com uma oliveira.
Cedência à Junta Escolar do concelho de Melgaço, do distrito de Viana do Castelo da residência paroquial da freguesia de Santa Maria da Porta, daquele concelho e distrito, para instalação da escola mediante o pagamento da renda anual de 45$00, tendo em conta que o ministro da religião, pároco da freguesia de Santa Maria da Porta, pensionista do Estado, Manuel José Domingues, deixara de presidir aos actos de culto naquela freguesia e, portanto, deixaram de se verificar as condições mencionadas no artigo 100.º da Lei da Separação do Estado das Igrejas. A cedência foi concedida por diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 40, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 1921.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Alpalhão, concelho de Nisa, distrito de Portalegre, nomeadamente uma morada de casas térreas na Rua da Arrábida da vila de Alpalhão; um tapado situado na Azinhaga de Montalvão; metade de um tapado situado na Azinhada de Vale de Peso.
Pelo decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 101, de 22 de Junho de 1914 foi cedida a título de arrendamento a Capela de Casais Galegos à Junta de Freguesia de Alcanena, então do concelho de Torres Novas, distrito da Santarém para ali se estabelecer uma escola do ensino primário, mediante a renda anual de 6$00. A capela encontrava-se fechada então havia mais de três anos e era desnecessária ao culto. Pelo decreto n.º 7328, publicado no "Diário do Governo" n.º 35, 1.ª série, de 18 de Fevereiro de 1921 o anterior diploma foi revogado, tendo sido cedidos, a título definitivo, à Junta de Freguesia de Vila Moreira, concelho de Alcanena, distrito de Santarém os materiais da antiga capela em ruínas situada no lugar de Casais Galegos e o terreno onde os mesmos se encontravam para alargamento de uma das arterias da freguesia e construção de um edifício para instalação da aludida junta, mediante a indemnização de 47$33.
Cedência da Capela da Nossa Senhora do Socorro à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia da Enxara do Bispo, concelho de Mafra e distrito de Lisboa, bem como as imagens e móveis necessários ao culto e que não tenham valor artístico ou histórico, de acordo com diploma de 4 de Maio de 1912, publicado no "Diário do Governo" n.º 106 do mesmo mês e ano.
Ofícios provenientes do pároco João Francisco Metelo contra a demora das autoridades judiciais numa acção judicial na comarca de Vouzela, distrito de Viseu, relacionada com foros. Inclui resposta da delegação da Procuradoria da República naquela comarca informando que a acção executiva se encontrava, então, na Relação do Porto, por ter subido em recurso de apelação.
Pedido de cedência do presbitério da freguesia de Campia para instalação de uma escola, dado se encontrar vaga, sendo peticionária a Junta de Paróquia de Campia, concelho de Vouzela e distrito de Viseu.
Por diploma de 2 de Março de 1912, publicado no "Diário do Governo" n.º 55, fora cedida à Associação Cultual da freguesia de Aldeia Galega da Merceana, do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, a Capela da Piedade com as suas dependências e anexos. Inclui historial da criação da Confraria fundada em 1535 pela passagem da rainha D. Leonor proveniente das Caldas da Rainha. Após envio de diversos telegramas contra a referida cedência, o diploma foi anulado em 13 de Abril de 1912, publicado no "Diário do Governo" n.º 89 desse mês e ano.
Cedência a título definitivo dos restos da antiga Capela de São Sebastião em ruínas, para regularização e embelezamento do local e segurança dos transeuntes, solicitada pela Junta de Freguesia de Olhalvo, do concelho de Alenquer, distrito de Lisboa.
Ofício proveniente da Câmara Municipal esclarecendo sobre o enterro em terreno baldio do Estado de uma mulher no lugar da Serra de Santa Helena, no concelho de Tarouca e distrito de Viseu.
