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Cedência, a título provisório, ao Ministério da Guerra, da ala oeste do Paço do Arcebispo de Braga, para instalação do quartel general, a título de renda no valor de 34$00 mensais, de acordo com o diploma datado de 16 de Março de 1912, publicado no "Diário do Governo" n.º 68, do mesmo mês e ano.
Queixa contra o pároco da freguesia de Bustelo, concelho de Penafiel, distrito do Porto, José António da Silva Azevedo, acusado por três cidadãos da freguesia, de ter destruido o altar do Santíssimo Sacramento da igreja paroquial (antigo Convento Beneditino do Bustelo), raspando o ouro e pintando a cor purpurina e de ter colocado a parte principal do referido altar do Santíssimo Sacramento em frente ao altar-mor da mesma igreja, alterando a estética da igreja. Inclui informações do administrador do concelho, do pároco acusado, de dois escultores e douradores, assim como um exemplar do n.º 10 do jornal "Penha Fidelis", datado de 1929 com artigo na página 203 intitulado "O Convento de Bustelo" referindo que "notámos que mais uma rajada iconoclasta destruía impiedosamente a sacristia desse templo".
Anulação da cedência do presbitério em ruínas de Maçal do Chão e seus redutos anexos à Junta de Freguesia de Maçal do Chão, do concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda para instalação das escolas dos dois sexos, dado a referida cessionária não ter cumprido as cláusulas estipuladas no decreto de cedência.
Cedência, a título precário, de um relógio e um sino existentes na igreja paroquial de Loures, desafecta ao culto e cujos móveis, paramentos e alfaias já tinham sido vendidos em hasta pública, para serem colocados nos Paços do Concelho, solicitada pela Câmara Municipal de Loures.
Cedência da antiga casa da residência em mau estado de conservação e terreno do antigo passal, pela quantia de 5.700$00, à Junta de Freguesia de São Cosme, do concelho de Gondomar, distrito do Porto, para alargamento do cemitério, de acordo com o decreto n.º 7664, de "Diário do Governo" n.º 163, 1.ª série, de 11 de Agosto de 1921.
Pedidos de licença solicitados pelo pároco colado Albino Alves Pereira da freguesia de Várzea da Serra, concelho de Tarouca e distrito de Viseu, pensionista do Estado, devido às hostilidades, agressões e apedrejamento que tem sofrido por parte dos elementos reaccionários. Foram-lhe concedidas licenças durante um ano, passando a receber a pensão pela Tesouraria de Finanças de Lamego, onde residia havia cerca de 25 anos.
Pedido de autorização pelo Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª Circunscrição de Lisboa, para que lhe sejam entregues, a fim de os estudar e beneficiar, o quadro do século XVI, "São Pedro" existente na Igreja da freguesia de São João de Tarouca, concelho de Tarouca e distrito de Viseu, após o que seria devolvido à referida igreja, à semelhança de casos anteriores.
Cedência definitiva de 391 metros quadrados de terreno da cerca do extinto Seminário de Braga, à Junta de Freguesia de São João do Souto, da cidade de Braga, para aplicação num recreio para as crianças que frequentam a escola contígua à referida cerca, mediante o pagamento de $40 por cada metro quadrado, de acordo com o decreto n.º 7340, publicado no "Diário do Governo" n.º 36, 1.ª série, de 19 de Fevereiro de 1921.
Recibo comprovativo do pagamento por José de Almeida da Costa da quantia de mil e setenta e um réis pela compra do domínio útil e um prazo foreiro imposto numa terra de semeadura sita ao Rossio ou Fonte do Mouro, concelho de Mangualde e distrito de Viseu.
Consulta da Comissão Concelhia de Viseu solicitando autorização para arrendar em hasta pública, em parcelas, a cerca do extinto Seminário da cidade de Viseu, sugerindo condições de arrendamento.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Paredes, distrito do Porto, relativas à administração dos bens cultuais no ano económico de 1940.
Documentação proveniente da Comissão Concelhia de Viseu referindo as receitas e despesas com a administração de bens.
Documentação proveniente da Comissão Concelhia de Viseu informando dos depósitos efectuados, do início do arrolamento e do arrendamento de bens, entre outros.
Documentação de carácter administrativo: pedido de pagamento de pensões a padres pensionistas; telegrama informando do regresso de Alves Ferreira, bispo de Viseu após término da sua expulsão daquela cidade.
Ofício do Governador Civil de Viseu informando sobre o historial de uma associação de beneficência denominada Confraria de Santo António, criada em 1894 “com o fim de proteger a infância, para a desviar da vadiagem, proporcionando-lhe educação profissional”.
Cedência de 1800 metros quadrados de terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Valbom para ser aplicado à ampliação do cemitério público, mediante a indemnização de 1200$00 à Junta de Freguesia de Valbom, concelho de Gondomar, distrito do Porto, de acordo com o decreto n.º 7665, publicado no "Diário do Governo" n.º 163, 1.ª série, de 11 de Agosto de 1921.
Contas de gerência da Comissão Concelhia de Vila do Conde, distrito do Porto, relativas à administração dos bens cultuais no ano económico de 1940.
Cedência, a título de venda no valor de 17$00, à Junta de Freguesia de São Pedro de Barreiros, concelho de Amares, distrito de Braga, de 345 metros quadrados de terreno do passal daquela freguesia para construção de um cemitério, de acordo com o diploma datado de 1 de Junho de 1912, publicado no "Diário do Governo n.º 131, daquele mês e ano.
Cedência à Câmara Municipal de Matosinhos do distrito do Porto, mediante arrendamento da parte urbana do presbitério da freguesia de Custóias, não ocupada pela respectiva Junta de Paróquia (a quem por despacho de 1 de Junho de 1912 fora cedida a outra parte para realizar as suas sessões e guardar os seus arquivos) a fim de ali proceder à instalação de uma escola do ensino primário, mediante a renda anual de 18$00 e de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 166, 2.ª série, de 17 de Agosto de 1916.
Cedência do presbitério de São Mamede de Infesta à à Junta de Paróquia de São Mamede de Infesta, concelho de Matosinhos, distrito do Porto, a título de arrendamento, mediante a renda anual de 18$00, com exclusão da parte rústica, para adatação a serviços de beneficência e assistência paroquial, ficando também autorizada a instalação provisória de uma escola primária, em entendimento com a Câmara Municipal de Matosinhos e de acordo com o decreto n.º 2575, publicado no "Diário do Governo" n.º 166, 2.ª série, de 17 de Agosto de 1916.
Cedência da parte sul do adro da igreja paroquial da freguesia de São Tiago, da vila e concelho de Sesimbra, distrito de Lisboa, a fim de se proceder à abertura de uma rua em ligação com a Rua de Ferrer e ampliação do Largo de Afonso Costa, solicitado pela Câmara Municipal de Sesimbra.
Anulação da cedência do presbitério da freguesia de Custóias para instalação de uma escola, à Câmara Municipal de Matosinhos, do distrito do Porto, devido à entidade cessionária não ter cumprido as condições estabelecidas no decreto n.º 2573, publicado no "Diário do Governo" n.º 166, 1.ª série, de 17 de Agosto de 1916, alegando não proceder às necessárias obras por considerar serem muito dispendiosas e haver na localidade duas escolas convenientemente instaladas. Assim, o decreto n.º 7593 publicado no "Diário do Governo" n.º 140, 1.ª série, de 11 de Julho de 1921 anulou o anteriormente referido. Inclui averiguação sobre o estado da residência paroquial de Custóias que não permitia o seu arrendamento dado o tecto de uma das salas se encontrar a desabar.
Cedência à Câmara Municipal de Póvoa do Varzim, do distrito do Porto, da residência paroquial daquela vila para instalação da associação local denominada "A Beneficente", mediante a indemnização única de 500$00, de acordo com o decreto n.º 7729, publicado no "Diário do Governo", n.º 206, 1.ª série, de 11 de Outubro de 1921. Contém auto de cessão lavrado a 11 de Novembro de 1922.
Cedência da pedra da antiga residência paroquial da freguesia de São Felix que se encontrava desmantelada e sem utilidade alguma à Junta de Freguesia de São Felix, concelho de São Pedro do Sul, distrito de Viseu, para construção de um cemitério, mediante a indemnização de 25$00, de acordo com o decreto n.º 7362, publicado no "Diário do Governo" n.º 39, 1.ª série, de 23 de Fevereiro de 1921. Inclui o termo de entrega lavrado a 29 de Março de 1921.
Pedido de cedência feito pela Câmara Municipal de Matosinhos do distrito do Porto, da parte rústica do presbitério da freguesia de São Mamede de Infesta para recreio das crianças da escola e do presbitério da freguesia de Custóias para a instalação de uma escola. A Junta de Freguesia de São Mamede de Infesta em ofício datado de 16 de Junho de 1938 solicita a cedência definitiva do presbitério e passal anexo com vista a demolir o edifício e construir no terreno um outro prédio destinado a escola primária com capacidade para comportar pelo menos 450 crianças. A Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais emitiu pareceres tendo solicitado resposta por parte da Câmara Municipal de Matosinhos.
Cedência à Junta de Freguesia de Santa Eulália, concelho de Arouca, distrito de Aveiro, de 956,04 metros quadrados de terreno do passal daquela freguesia para alargamento do cemitério, mediante a indemnização única de 200$00, de acordo com o decreto n.º 7473, publicado no "Diário do Governo" n.º 89, 1.ª série, de 29 de Abril de 1921.
Pelo decreto de 14 de Junho de 1913 publicado no "Diário do Governo" nº 139 de 17 de Junho de 1913 foi feita a cedência a título de arrendamento à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão dos presbitérios das freguesias de Vermoim e Requião para instalação das escolas primárias oficiais e residência dos respectivos professores, pelas rendas anuais respectivamente de 40$50 e 30$00. Atendendo a solicitação da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão foi considerada sem efeito a cedência do presbitério da freguesia de Requião, de acordo com diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 159, 1.ª série, de 4 de Setembro de 1914.
No "Diário do Governo" n.º 222, 1.ª série, de 11 de Outubro de 1918 é publicado o decreto n.º 4884 que revoga a cedência do presbitério da freguesia de Vermoim, supostamente em virtude da desistência da entidade cessionária. Como a citada Câmara Municipal reclamou da revogação da cedência, da qual não havia sido consultada, é publicado o decreto n.º 7602, publicado no "Diário do Governo" n.º 146, 1.ª série, de 20 de Julho de 1921, que revogando o anterior, manteve a cedência a título de arrendamento à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão do presbitério de Vermoin.
Cedência a título definitivo à Câmara Municipal de Penedono, do distrito de Viseu, de uma casa com quintal, sita na Rua do Forno da referida vila e que se encontrava arrendada àquele corpo administrativo para instalação de um posto da Guarda Nacional Republicana, mediante a indemnização de 1600$00, paga em três prestações, de acordo com o decreto n.º 7045, publicado no "Diário do Governo" n.º 212, 1.ª série, de 20 de Outubro de 1920.
Considerando que a Câmara Municipal de Penedono veio reclamar contra a exclusão da cedência de um palhal que é anexo à casa cedida e considerando ainda que a entidade cessionária prevê a circunstância da Guarda Nacional Republicana deixar de permanecer naquele concelho e destinar o prédio a outro serviço público, o decreto n.º 7342, publicado no "Diário do Governo" n.º 36, 1.ª série, de 19 de Fevereiro de 1921, veio incluir o palhal anexo na cedência efectuada.
O Governador Civil de Viseu informa que os párocos das freguesias de Mortágua, Sobral, Trezoi e Vale de Remígio entregaram os respectivos registos paroquiais ao oficial do Registo Civil; os párocos das freguesias de Mortágua e Sobral despejaram as respectivas residências paroquiais que se encontravam na posse da Comissão Concelhia; em Trezoi não existe qualquer residência paroquial e na freguesia de Vale de Remígio há uma residência que foi legada para residência paroquial à Junta de Paróquia. Igualmente a Administração do Concelho refere o legado de D. Maria Emília da Natividade Nogueira de Gouveia, por testamento de 20 de Janeiro de 1882, relativamente à casa de habitação da freguesia de Vale de Remígio.
Ofício do Governo Civil de Viseu referindo o facto de existir a Ordem Terceira do Carmo naquela cidade que reformulou os seus estatutos de acordo com o estipulado na Lei da Separação do Estado das Igrejas, sendo rejeitados pela autoridade episcopal. Inclui ainda exemplar do “Correio da Beira” n.º 235, de 2 de Julho de 1913 com artigo intitulado “A questão da Ordem do Carmo”.
Pedido de cedência de mobiliário do extinto Seminário de Viseu para apetrechar novas salas do Liceu Alves Martins. Inclui cartão de António do Amaral Corte-Real, professor do liceu, solicitando interferência do Ministro da Justiça, António Macieira.
Receitas e despesas do Seminário de Viseu entre 1 de Julho de 1911 e 21 de Janeiro de 1912 fornecidas pelo seu vice-reitor, padre José Frutuoso da Costa
Pedido para a resolução célere das duas reclamações - do herdeiro de José Frutuoso e outra de D. António, bispo de Viseu.
Por decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 299, de 23 de Dezembro de 1913 foi cedida a título de arrendamento a igreja dos Congregados e respectiva sacristia, situada junto aos Paços do Concelho para instalação da Repartição do Registo Civil mediante a renda anual de 12$00 à Câmara Municipal de Estremoz, do distrito de Évora.
Considerando que a Câmara Municipal de Estremoz pretende realizar obras no edifício e alargar as suas instalações solicitando a cedência definitiva da mencionada igreja e sacristia e também do primeiro andar de um prédio anexo à igreja, bem como dois sinos da referida igreja, essa cedência foi autorizada mediante a indemnização de 3020$00, de acordo com o decreto n.º 7938, publicado no "Diário do Governo" n.º 257, 1.ª série, de 19 de Dezembro de 1921.
Cedência, à Comissão Administrativa do Município de Coimbra, de 873,75 metros quadrados de terreno do seminário daquela cidade, para construção da estrada de ligação do Bairro de São José à Estrada Nacional n.º 12, conforme planta junta ao processo e de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo" de 9 de Janeiro de 1912. Pela portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 299, 2.ª Série, de 21 de Dezembro de 1925, foi ordenada, pelo representante do Ministério da Instrução Pública, a demarcação da faixa de terreno referido no artigo 3.º do Decreto n.º 11.286 publicado no "Diário do Governo" de 28 de Novembro de 1925, com vista ao alargamento da estrada municipal de 4 para 11 metros de largura.
Cedência, a título de arrendamento no valor de 400$000 reis, à Câmara Municipal de Coimbra, do Paço Episcopal para instalação do Museu Machado de Castro, de acordo com o decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 36, de 13 de Fevereiro de 1912.
Cedência, à Junta de Freguesia de Gondifelos, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, de metade do presbitério daquela freguesia e do respectivo quintal, para instalação de uma escola primária e residência do professor, a título de renda anual no valor de 15$00, de acordo com o parecer n.º 489 da Comissão Central de Execução da Lei da Separação. Inclui original do diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 195, de 20 de Agosto de 1912 que estabeleceu a entrega dos espaços necessários dos presbitérios das freguesias de São Martinho do Vale, Requião e são Tiago da Cruz, do concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, às respectivas Juntas de Paróquias para nelas realizarem as suas sessões e guardarem os seus arquivos. À margem existe indicação de contemplar igualmente a freguesia de Gondifelos.
Cedência, a título gratuito, às juntas de freguesia de São Martinho do Vale, Requião e São Tiago da Cruz, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga, de uma sala em cada um dos respectivos presbitérios para realização de sessões e arquivo das referidas juntas, de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 165, de 6 de Julho, de 1912.
Trata-se do empréstimo de 65 contos para a aquisição de contadores de água para a vila do Alvito. Foi autorizado por portaria publicada no Diário do Governo n.º 209, II série, de 5 de Setembro de 1963.
Protesto do padre Augusto José da Trindade, pároco da freguesia Ocidental contra a requisição pelas autoridades administrativas dos livros de registo paroquial, protestando também contra a perseguição que afirma estarem os bispos a sofrer, entre outras situações.
Consultas da Comissão Concelhia de Tondela sobre a arrematação dos bens que andavam na posse dos párocos e a remição de foros impostos em propriedades do concelho de Tondela, distrito de Viseu.
Indicação das reclamações graciosas sobre os bens arrolados em virtude da Lei da Separação enviado pela delegação da Procuradoria da República na comarca de Viseu.
Proposta de nomes para constituírem a Comissão Concelhia de Viseu e indicação da sua tomada de posse.
Receitas e despesas produzidas pelos bens sobre a administração da Comissão Concelhia de Tondela.
Documentação da Comissão Concelhia de Tondela sobre as condições de arrendamento dos passais e casas de residência paroquial no concelho de Tondela, distrito de Viseu.
Informação da Comissão Concelhia de Viseu revelando que a Capela de Santa Eufémia dos Olivais, sita nos subúrbios de Viseu fora arrolada e, de acordo com o administrador do concelho, deveria ser entregue à Junta de Paróquia da freguesia de Ranhados, que a Comissão Concelhia afirma não existir na referida freguesia qualquer associação cultual. A Capela de Santa Eufémia dos Olivais, de acordo com a Comissão Concelhia de Viseu, pertencera ao Cabido da Sé de Viseu e onde não se celebrava normalmente o culto, mas estava aberta à visita dos romeiros na noite de 15 para 16 de Setembro de cada ano e onde se cantava no dia 16 missa a canto-chão. Inclui ainda informações provenientes da Administração do Concelho de Viseu sobre o assunto.
Averiguações sobre a ocupação da residência paroquial da freguesia de Mouraz, concelho de Tondela e distrito de Viseu, sendo que o pároco pensionista de Mouraz, António Rodrigues de Almeida, fora nomeado professor primário efectivo em Marinha das Ondas, freguesia de Lavos, concelho de Figueira da Foz, possuindo processo pendente na Repartição do Registo Civil da Figueira da Foz, dado pretender consorciar-se.
Consulta do Governo Civil de Viseu solicitando orientações sobre quem guardava os paramentos e vasos sagrados dado os conflitos entre as juntas de paróquia e os respectivos párocos. Na consulta encontra-se a resposta fornecida pela Comissão Central de Execução da Lei da Separação sobre o assunto.
Instalação e nomeação de membros para a Comissão Concelhia de Tondela, do distrito de Viseu. Pedido de exoneração de membro daquela comissão concelhia.
Nomeação de membros para a Comissão Concelhia de Tondela, distrito de Viseu.
Consultas do Governo Civil de Viseu solicitando orientações sobre o destino a dar aos bens das irmandades que foram extintas por não terem harmonizado os seus estatutos de acordo com a Lei da Separação do Estado das Igrejas, nomeadamente a irmandade do Santíssimo erecta na freguesia do Coração de Jesus que passou todos os seus haveres para a assistência pública.
Consulta da Administração do Concelho de Tondela sobre os saldos das contas em dinheiro face à dissolução de algumas irmandades no concelho de Tondela, dado não terem reformado os seus estatutos de acordo com o preceituado legal.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional de um terreno que fazia parte do passal da freguesia de Vila Maior, concelho de São Pedro do Sul e distrito de Viseu, por Maria do Céu Henriques Pinto que o pretende adquirir para ali edificar uma casa.
Ofício da Direcção Geral de Agricultura do Ministério do Fomento solicitando o envio do processo de cedência, a título de venda, de 26.800 metros quadrados de terreno da Quinta da Mitra, onde se encontrava instalado o Posto Zootécnico, à Câmara Municipal de Viseu.
Informação da Comissão Concelhia de Carregal do Sal sobre o estado de conservação da Capela de São Sebastião, sita no lugar de “o Santo”, freguesia de Oliveira do Conde, daquele concelho do distrito de Viseu.
Pedido de cedência da residência paroquial da freguesia de Cepões, do concelho e distrito de Viseu, pela comissão paroquial administrativa daquela freguesia para nela instalar as escolas oficiais dos dois sexos.
Cedência a título definitivo de uma casa denominada a "Renda", contígua à residência paroquial da freguesia de Mujães, do concelho e distrito de Viana do Castelo, à Junta de Freguesia de Mujães, para instalação de uma escola, mediante a indemnização de 100$00, de acordo com decreto n.º 7950, publicado no "Diário do Governo" n.º 264, 1.ª série, de 28 de Dezembro de 1921.
Cedência, a título provisório, da Capela do Rosário situada na Rua da mesma denominação de Torres Vedras, do distrito de Lisboa, à Associação de Socorros Mútuos 24 de Julho de 1884, para ali estabelecer a sua sede, de acordo com decreto de 25 de Novembro de 1911.
Cedência da Capela de Santo António de Águas Belas, onde havia muito tempo não se celebrava o culto e em estado de ruína, situada no concelho de Ferreira do Zêzere, distrito de Santarém, à Comissão Paroquial de Águas Belas, a fim de ali serem construídas escolas, de acordo com diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 242, de 15 de Outubro de 1912.
Cedência mediante a renda anual de 30$00 à Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra da galeria inferior e lojão contíguo da ala norte do claustro da Sé Nova da cidade de Coimbra que tinha servido de arrumação de objectos pertencentes à Confraria da Boa Morte, a fim de ali se instalarem os laboratórios do Museu Mineralógico e Geológico de Coimbra, de acordo com o decreto n.º 7343, publicado no "Diário do Governo" n.º 36, 1.ª série, de 19 de Fevereiro de 1921.
Remição do foro anual de três capões e $24 em dinheiro e do laudémio de 20-1 (ou 5%), imposto numa casa situada na Rua do Relógio e Rua da Senhora da Piedade, da cidade de Viseu, requerida por Ana da Piedade Carvalho.
Pedido de cedência, a título definitivo, do presbitério de Vil de Soito, do concelho e distrito de Viseu, onde se encontrava instalada a escola oficial e residência do professor, pela Câmara Municipal de Viseu.
Cedência, a título de arrendamento, à Câmara Municipal de Alcobaça, dos presbitérios das freguesias de Alpedriz, Vestiaria, Cós e Pataias (parte urbana), para a instalação de escolas públicas e residências dos professores, mediante renda anual de 20$000 reis pelo primeiro presbitério, de 6$000 reis pelo segundo, de 10$000 reis pelo terceiro e de igual quantia pelo quarto presbitério, de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 165, de 16 de Julho de 1912.
Licença dada ao pároco pensionista, Vasco Augusto Pereira de Matos Azevedo, da freguesia de Torredeita, do concelho e distrito de Viseu, para se ausentar definitivamente do seu benefício por ter sido suspenso de todas as suas funções paroquiais e a sua habitação ter sido vendida. Ouvido o bispo da diocese sobre a veracidade das alegações, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou aceder ao pedido formulado.
Pedido de cedência de 785 metros quadrados de terreno do extinto Seminário de Viseu, então ocupado pela cerca do Quartel de Artilharia n.º 7 para alargamento de uma das entradas da cidade de Viseu, a Rua 5 de Outubro e o Largo de Alves Martins (estrada de Mangualde) pela Comissão de Iniciativa e Turismo de Viseu. Inclui planta. Esse terreno fazia parte da cedência feita ao Ministério da Guerra pelo decreto n.º 5118, de 9 de Outubro de 1919, pelo que o Ministério da Justiça determinou que os dois organismos concluíssem negociações sobre a alineação do referido terreno.
Remição do foro anual de um capão e $20 do laudémio de 20-1, imposto numa belga de pinhal no sítio do Peceguido, limite do lugar e freguesia de Orgens, concelho e distrito de Viseu, de que era senhorio directo o Cabido da Sé de Viseu, solicitado por Francisco Augusto da Fonseca.
Pedidos de cedência da residência paroquial para instalação de uma escola do sexo feminino e residência da professora, na freguesia de Campia, concelho de Vouzela e distrito de Viseu.
Consulta da Comissão Concelhia de Vouzela à Comissão Central de Execução da Lei da Separação sobre diversos assuntos relacionados com a administração dos bens, tendo, ao lado, resumos das respostas que terão sido dadas.
Cedência, à escola central do sexo masculino de Viseu, de diversos aparelhos de física e de química bem como mapas geográficos existentes no extinto seminário daquela cidade, a título precário de empréstimo ou depósito, mediante termo em que se faça a especificação ou inventário de tudo, de acordo com o diploma de 7 de Março de 1912.
Cedência, a título de depósito, ao Museu Grão Vasco de Viseu, de um dos três tinteiros de prata, com prata e dois depósitos, que tinham sido arrolados à Junta Geral da Bula da Cruzada. Os referidos tinteiros tinham sido considerados pelo Conselho de Arte e Arqueologia da 1.ª circunscrição como dignos de figurarem nos museus do Estado. Tendo o Museu Nacional de Arte Antiga requisitado os três tinteiros, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou entregar apenas um, ficando os restantes dois para outros museus do Estado.
Documentação da Comissão Concelhia de Vouzela sobre as condições de arrendamento dos passais e residências paroquiais do concelho de Vouzela, distrito de Viseu.
Cedência de objectos de culto existentes na Igreja do Seminário de Viseu à Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo daquela cidade, pelos preços por que foram avaliados e que constam da tabela junta ao processo, de acordo com a portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 300, de 23 de Dezembro de 1912. Inclui relações dos objectos de culto que pertenceram ao Seminário de Viseu e que foram concedidos à Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo de Viseu com a respectiva avaliação pecuniária.
Pedidos de cedência da residência paroquial da freguesia de Sendim, concelho de Tabuaço e distrito de Viseu, para instalação da sua sede e arquivo e também para instalação de uma escola do ensino primário. Em ambos os pedidos a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir as solicitações.
Ofício do delegado da Procuradoria da República em Vouzela sobre a inexistência de reclamações graciosas no concelho de Vouzela, distrito de Viseu.
Documentação sobre a substituição e nomeação de membros para a Comissão Concelhia de Vouzela.
Reclamação da Junta de Paróquia de Valença do Douro, do concelho de Tabuaço e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de duas inscrições de dívida interna fundada. No processo não consta qualquer resolução face a esta reclamação.
Documentação relativa às receitas e despesas produzidas pelos bens sobre a administração da Comissão Concelhia de Vouzela.
Reclamação do padre António do Nascimento Coutinho e Matos, pároco da freguesia de Granja do Tedo, concelho de Tabuaço e distrito de Viseu, contra o arrendamento do passal daquela freguesia. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir a reclamação.
Nomeação de membros para a Comissão Concelhia de Vouzela do distrito de Viseu.
Ofícios da Administração do Concelho de Vouzela sugerindo nomes para membros para a Comissão Concelhia de Vouzela, do distrito de Viseu.
Reclamação contra o arrolamento considerado indevido de títulos pela Junta de Paróquia de Fataunços, concelho de Vouzela e distrito de Viseu.
Reclamação da Junta de Paróquia de Vouzela, do distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de umas casas chamadas do Carvalhedo (nova e velha) com recinto e quintal contíguo, bem como de um olival denominado de Sampaio, com tojal pegado, doados em testamento por D. Victoria Adelaide de Seixas Loureiro e Barros, moradora naquela freguesia e falecida a 11 de Novembro de 1892. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar entregar os bens à junta reclamante tendo sido lavrado um termo de entrega, incluso no processo, a 20 de Janeiro de 1916.
Autos de depoimentos de várias testemunhas inclusos no processo de sindicância do professor da escola do sexo masculino da freguesia de Fataunços, concelho de Vouzela e distrito de Viseu, padre Joaquim Correia de Figueiredo, acusado de, após terminados os exercícios escolares, ensinar os alunos a ajudarem à missa.
Cedência a título gratuito à Junta de Paróquia da freguesia de Teixoso, do concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco de dois compartimentos ou salas do antigo presbitério daquela freguesia que ficam junto do pátio e no ângulo formado por duas ruas, de acordo com planta junto ao processo para ali realizar as suas sessões e guardar os seus arquivos, e bem assim, a título de arrendamento a parte sobrante do mesmo prédio com um pequeno quintal anexo, para ali se estabelecer a repartição do registo civil e outros serviços da junta mediante a renda anual de 12$00, de acordo com o diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 5, 1.ª série, de 9 de Janeiro de 1917.
Cumprimento do acordão proferido por unanimidade pelos juízes de direito das comarcas de Lamego, Peso da Régua e Armamar a favor do Padre Manuel de Carvalho Pinto e mais herdeiros, numa acção de reivindicação de bens que tinham sido arrolados na freguesia de Várzea da Serra, do concelho de Tarouca e distrito de Viseu, sendo que a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou mandar eliminar dos arrolamentos os referidos prédios rústicos.
Denúncias relativamente ao comportamento de alguns padres que, interditos de residência no concelho de Tondela por decreto de 10 de Agosto de 1912, têm voltado às suas freguesias sem qualquer autorização.
Pedido de arrolamento de uma propriedade rústica que se encontrava na posse da respectiva Junta de Freguesia, situada na freguesia de São João, do concelho de Tarouca e distrito de Viseu, encontrando-se adjacente ao Convento de São João de Tarouca.
Petição de vários paroquianos dirigida ao Presidente da República solicitando a comutação de pena aplicada ao padre Inácio Pires de Melo, pároco da vila de Tondela, de 80 anos de idade, a quem foi aplicada a pena de interdição de residência naquela localidade durante um ano, por diversos actos lesivos da legalidade republicana. Inclui parecer do administrador do concelho, ofício assinado pelo arcipreste Ignácio Pires de Melo, parecer da Comissão Central de Execução da Lei da Separação e despacho ministerial concordando com este último parecer.
O padre pensionista António Rodrigues de Almeida, padre colado da freguesia de Mouraz, concelho de Tondela e distrito de Viseu pede para lhe serem garantidos meios de subsistência, tendo em consideração os actos de apoio manifestamente dado ao governo da República, face à desprotecção do bispo de Viseu. Inclui folheto impresso intitulado "Alerta!" referido no ofício em que um dos subscritores é António Rodrigues de Almeida, onde se apela à defesa da "juvenil República" contra o reaccionarismo impenitente.
Consulta da Comissão Concelhia de Tondela sobre se devem ser excluídos do inventário os bens das igrejas, os que pertenceram à Capela de Nossa Senhora da Esperança, entre outros assuntos.
Incorporação na Fazenda Nacional dos bens rústicos e urbanos do passal da freguesia de Guardão, concelho de Tondela e distrito de Viseu.
Ofício da administração do concelho de Tarouca sugerindo a nomeação de membros para a Comissão Concelhia de Tarouca, do distrito de Viseu.
A Delegação da Procuradoria da República na comarca de Tondela, distrito de Viseu, informa sobre a inexistência de reclamações graciosas sobre os bens arrolados no concelho de Tondela.
A pedido da Comissão do Inventário e Beneficiação da Pintura Antiga em Portugal, foi autorizada a deslocação dos quadros representando São Pedro e São Miguel e os que ornam o altar de Nossa Senhora da Piedade, todos da Igreja de São João de Tarouca, com vista ao seu tratamento e restauro. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação delibera igualmente a deslocação para o Museu Regional de Arte e Arqueologia de Viseu de três quadros existentes na igreja de São Tiago de Cassorrães, do concelho de Mangualde e distrito de Viseu, representando São Pedro, São Judas Tadeu e São Tiago, com vista à sua recuperação.
Pedido de cedência da antiga residência paroquial da freguesia de Ribafeita, do concelho e distrito de Viseu, pela Junta de Freguesia respectiva para instalação da sua sede e das escolas de ambos os sexos. O pedido foi indeferido devido à residência paroquial de Ribafeita ter sido incorporada nos bens da Fazenda Nacional em 24 de Abril de 1920.
Arrolamento adicional de vários bens existentes na freguesia de São João, concelho de Tarouca e distrito de Viseu, nomeadamente a Capela de São Brás; Capela de São José; Capela do Rosário; Capela de Santa Bárbara e Capela de Nazaré, com as suas dependências, adros e anexos.
Exoneração do vogal da comissão concelhia de Tarouca, do distrito de Viseu, Joaquim Luís de Almeida, por deixar de residir naquela circunscrição administrativa, e sua substituição pelo cidadão Manuel Diogo Ferraz.
Averiguações acerca do corte de árvores ordenado pela Comissão Concelhia de Viseu na Mata de Fontelo, cedida, por arrendamento, à Câmara Municipal de Viseu, por decreto n.º 6921, de 10 de Setembro de 1920. Inclui exemplares do semanário republicano editado em Viseu “A Voz da Verdade”, n.º 135, de 8 de Dezembro de 1923; do semanário do Partido Republicano de Viseu, “Notícias de Viseu”, n.º 248, de 8 de Dezembro de 1923; do “Jornal da Beira” n.º 169, de 4 de Abril de 1924; e do “O Comércio de Viseu”, n.º 3672, de 10 de Fevereiro de 1924. Contém ainda informação de um funcionário da Secretaria da Comissão Central de Execução da Lei da Separação revelando as sucessivas alterações ocorridas na composição da Comissão Concelhia de Viseu, bem como os rendimentos obtidos entre 1919-1920 e 1922-1923 com a administração dos bens naquele concelho.
Reclamação da Junta de Freguesia de Silgueiros, do concelho e distrito de Viseu, contra o arrolamento considerado indevido de uma parte da casa da residência paroquial daquela freguesia onde a Junta efectuava as suas sessões.
Cedência, a título precário, ao círculo escolar da cidade de Beja dos mapas geográficos existentes no edifício do extinto Seminário daquela diocese, de acordo com diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 206, de 3 de Setembro de 1913.
