Portal Português de Arquivos
Um serviço da Rede Portuguesa de Arquivos
Type

Data source

Date

Thumbnail

Search results

110 records were found.

Alvará declarando e ampliando o de 19 de Setembro de 1761 para que os escravos que viessem ao porto de Lisboa e aos mais deste reino em serviço de navios de comércio, ou o sejam dos donos dos navios, ou das pessoas que andam a bordo deles, ou residam no ultramar, e os queiram trazer a ganho, não possam gozar da faculdade que o dito alvará concede de ficarem livres, mas sim tenham de tornar a embarcar como escravos

Escravatura
Dates: 1800-03-10/1800-03-10
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará declarando e ampliando o de 19 de Setembro de 1761 para que os escravos que viessem ao porto de Lisboa e aos mais deste reino em serviço de navios de comércio, ou o sejam dos donos dos navios, ou das pessoas que andam a bordo deles, ou residam no ultramar, e os queiram trazer a ganho, não possam gozar da faculdade que o dito alvará concede de ficarem livres, mas sim tenham de tornar a embarcar como escravos (oai:PT/TT:4662420) More information
See original record of Alvará declarando e ampliando o de 19 de Setembro de 1761 para que os escravos que viessem ao porto de Lisboa e aos mais deste reino em serviço de navios de comércio, ou o sejam dos donos dos navios, ou das pessoas que andam a bordo deles, ou residam no ultramar, e os queiram trazer a ganho, não possam gozar da faculdade que o dito alvará concede de ficarem livres, mas sim tenham de tornar a embarcar como escravos (oai:PT/TT:4662420) Original record
Add record oai:PT/TT:4662420 to my list Add to my list

Alvará com força de Lei, pelo qual a rainha criou uma brigada real da Marinha para guarnição das naus e das embarcações de guerra

Dates: 1797-08-28/1797-08-28
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de Lei, pelo qual a rainha criou uma brigada real da Marinha para guarnição das naus e das embarcações de guerra (oai:PT/TT:4223284) More information
See original record of Alvará com força de Lei, pelo qual a rainha criou uma brigada real da Marinha para guarnição das naus e das embarcações de guerra (oai:PT/TT:4223284) Original record
Add record oai:PT/TT:4223284 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha D. Maria I ordena e regula as providências, para evitar o dano que resulta do muito que se retardam os livramentos dos presos e abreviar o julgamento

Dates: 1790-03-05/1790-03-05
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha D. Maria I ordena e regula as providências, para evitar o dano que resulta do muito que se retardam os livramentos dos presos e abreviar o julgamento (oai:PT/TT:6072523) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha D. Maria I ordena e regula as providências, para evitar o dano que resulta do muito que se retardam os livramentos dos presos e abreviar o julgamento (oai:PT/TT:6072523) Original record
Add record oai:PT/TT:6072523 to my list Add to my list

Alvará por que se estabelece nova forma para o governo dos arsenais das capitanias da América, criando o lugar de intendente da Marinha para cada um deles

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que se estabelece nova forma para o governo dos arsenais das capitanias da América, criando o lugar de intendente da Marinha para cada um deles (oai:PT/TT:8184983) More information
See original record of Alvará por que se estabelece nova forma para o governo dos arsenais das capitanias da América, criando o lugar de intendente da Marinha para cada um deles (oai:PT/TT:8184983) Original record
Add record oai:PT/TT:8184983 to my list Add to my list

Regulamento do intendente do selo do papel e mais pessoas que lhe são sujeitas

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Regulamento do intendente do selo do papel e mais pessoas que lhe são sujeitas (oai:PT/TT:8184982) More information
See original record of Regulamento do intendente do selo do papel e mais pessoas que lhe são sujeitas (oai:PT/TT:8184982) Original record
Add record oai:PT/TT:8184982 to my list Add to my list

Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar abrir um empréstimo de cento e cinquenta mil cruzados, a juro de cinco por cento, para se erigir um edifício que sirva de Hospital da Marinha Real

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar abrir um empréstimo de cento e cinquenta mil cruzados, a juro de cinco por cento, para se erigir um edifício que sirva de Hospital da Marinha Real (oai:PT/TT:8184985) More information
See original record of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar abrir um empréstimo de cento e cinquenta mil cruzados, a juro de cinco por cento, para se erigir um edifício que sirva de Hospital da Marinha Real (oai:PT/TT:8184985) Original record
Add record oai:PT/TT:8184985 to my list Add to my list

Alvará original pelo qual a rainha houve por bem estabelecer um regulamento económico, para os hospitais militares do seu exército em tempo de campanha

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará original pelo qual a rainha houve por bem estabelecer um regulamento económico, para os hospitais militares do seu exército em tempo de campanha (oai:PT/TT:8184984) More information
See original record of Alvará original pelo qual a rainha houve por bem estabelecer um regulamento económico, para os hospitais militares do seu exército em tempo de campanha (oai:PT/TT:8184984) Original record
Add record oai:PT/TT:8184984 to my list Add to my list

Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar estabelecer nos seus reinos o papel selado, para nele se lavrar todo e qualquer ato que deva ter fé pública

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar estabelecer nos seus reinos o papel selado, para nele se lavrar todo e qualquer ato que deva ter fé pública (oai:PT/TT:8184981) More information
See original record of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar estabelecer nos seus reinos o papel selado, para nele se lavrar todo e qualquer ato que deva ter fé pública (oai:PT/TT:8184981) Original record
Add record oai:PT/TT:8184981 to my list Add to my list

Alvará original por que a rainha foi servida declarar e ampliar o alvará e regimento a respeito das presas feitas aos inimigos da sua Real Coroa

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará original por que a rainha foi servida declarar e ampliar o alvará e regimento a respeito das presas feitas aos inimigos da sua Real Coroa (oai:PT/TT:8184980) More information
See original record of Alvará original por que a rainha foi servida declarar e ampliar o alvará e regimento a respeito das presas feitas aos inimigos da sua Real Coroa (oai:PT/TT:8184980) Original record
Add record oai:PT/TT:8184980 to my list Add to my list

Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar estabelecer os paquetes correios marítimos para o Brasil e ilhas

Dates: 1798-01-01/1798-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar estabelecer os paquetes correios marítimos para o Brasil e ilhas (oai:PT/TT:8184986) More information
See original record of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida mandar estabelecer os paquetes correios marítimos para o Brasil e ilhas (oai:PT/TT:8184986) Original record
Add record oai:PT/TT:8184986 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha foi servida mandar proceder a um Tombo Geral dos reais pinhais, determinando a jurisdição que devia de ter o ministro que for encarregado desta diligência

Dates: 1798-01-01/1798-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha foi servida mandar proceder a um Tombo Geral dos reais pinhais, determinando a jurisdição que devia de ter o ministro que for encarregado desta diligência (oai:PT/TT:8184987) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha foi servida mandar proceder a um Tombo Geral dos reais pinhais, determinando a jurisdição que devia de ter o ministro que for encarregado desta diligência (oai:PT/TT:8184987) Original record
Add record oai:PT/TT:8184987 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha há por bem permitir que todos os negociantes portugueses possam preparar e armar navios destinados a pescar as baleias, e preparar o seu azeite no alto mar, ficando-lhes livre poder fazer pescarias sedentárias nas ilhas de Cabo Verde

Dates: 1798-01-01/1798-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha há por bem permitir que todos os negociantes portugueses possam preparar e armar navios destinados a pescar as baleias, e preparar o seu azeite no alto mar, ficando-lhes livre poder fazer pescarias sedentárias nas ilhas de Cabo Verde (oai:PT/TT:8184988) More information
See original record of Alvará por que a rainha há por bem permitir que todos os negociantes portugueses possam preparar e armar navios destinados a pescar as baleias, e preparar o seu azeite no alto mar, ficando-lhes livre poder fazer pescarias sedentárias nas ilhas de Cabo Verde (oai:PT/TT:8184988) Original record
Add record oai:PT/TT:8184988 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha houve por bem nomear para juiz privativo perpétuo de todas as causas do Convento do Santíssimo Coração de Jesus, ao desembargador juiz da Coroa da primeira vara, um lugar de corregedor do cível da Corte da primeira vara

Dates: 1799-01-01/1799-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha houve por bem nomear para juiz privativo perpétuo de todas as causas do Convento do Santíssimo Coração de Jesus, ao desembargador juiz da Coroa da primeira vara, um lugar de corregedor do cível da Corte da primeira vara (oai:PT/TT:8184989) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha houve por bem nomear para juiz privativo perpétuo de todas as causas do Convento do Santíssimo Coração de Jesus, ao desembargador juiz da Coroa da primeira vara, um lugar de corregedor do cível da Corte da primeira vara (oai:PT/TT:8184989) Original record
Add record oai:PT/TT:8184989 to my list Add to my list

Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida anular e cessar as exempções de pagamento das sisas, ficando-se entendendo que todos os vassalos dos três estados eclesiásticos, nobreza e povo a devem pagar das compras e vendas que celebrarem

Dates: 1796-01-01/1796-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida anular e cessar as exempções de pagamento das sisas, ficando-se entendendo que todos os vassalos dos três estados eclesiásticos, nobreza e povo a devem pagar das compras e vendas que celebrarem (oai:PT/TT:8184974) More information
See original record of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida anular e cessar as exempções de pagamento das sisas, ficando-se entendendo que todos os vassalos dos três estados eclesiásticos, nobreza e povo a devem pagar das compras e vendas que celebrarem (oai:PT/TT:8184974) Original record
Add record oai:PT/TT:8184974 to my list Add to my list

Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar a respeito das presas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por armadores portugueses

Dates: 1796-01-01/1796-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar a respeito das presas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por armadores portugueses (oai:PT/TT:8184973) More information
See original record of Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar a respeito das presas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por armadores portugueses (oai:PT/TT:8184973) Original record
Add record oai:PT/TT:8184973 to my list Add to my list

Alvará com força de lei pelo qual a rainha houve por bem determinar que pertença ao Conselho do Almirantado, o julgar em última instância da validade das presas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por armadores portugueses, e sentenciar as causas que sobre o mesmo objeto se moverem

Dates: 1796-01-01/1796-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei pelo qual a rainha houve por bem determinar que pertença ao Conselho do Almirantado, o julgar em última instância da validade das presas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por armadores portugueses, e sentenciar as causas que sobre o mesmo objeto se moverem (oai:PT/TT:8184972) More information
See original record of Alvará com força de lei pelo qual a rainha houve por bem determinar que pertença ao Conselho do Almirantado, o julgar em última instância da validade das presas feitas por embarcações de guerra da Armada Real, ou por armadores portugueses, e sentenciar as causas que sobre o mesmo objeto se moverem (oai:PT/TT:8184972) Original record
Add record oai:PT/TT:8184972 to my list Add to my list

Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar à Junta da Fazenda da Marinha

Dates: 1796-01-01/1796-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar à Junta da Fazenda da Marinha (oai:PT/TT:8184971) More information
See original record of Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar à Junta da Fazenda da Marinha (oai:PT/TT:8184971) Original record
Add record oai:PT/TT:8184971 to my list Add to my list

Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar ao Conselho do Almirantado

Dates: 1796-01-01/1796-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar ao Conselho do Almirantado (oai:PT/TT:8184970) More information
See original record of Alvará de regimento que a rainha houve por bem dar ao Conselho do Almirantado (oai:PT/TT:8184970) Original record
Add record oai:PT/TT:8184970 to my list Add to my list

Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida abolir e extinguir o ofício de correio-mor destes reinos e seus domínios

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida abolir e extinguir o ofício de correio-mor destes reinos e seus domínios (oai:PT/TT:8184979) More information
See original record of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida abolir e extinguir o ofício de correio-mor destes reinos e seus domínios (oai:PT/TT:8184979) Original record
Add record oai:PT/TT:8184979 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha houve por bem que o juiz relator do Conselho do Almirantado, e os ministros que lhe sucederem no mesmo emprego, sejam condecorados com o título do seu Conselho

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha houve por bem que o juiz relator do Conselho do Almirantado, e os ministros que lhe sucederem no mesmo emprego, sejam condecorados com o título do seu Conselho (oai:PT/TT:8184977) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha houve por bem que o juiz relator do Conselho do Almirantado, e os ministros que lhe sucederem no mesmo emprego, sejam condecorados com o título do seu Conselho (oai:PT/TT:8184977) Original record
Add record oai:PT/TT:8184977 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha houve por bem facilitar o empréstimo estabelecido pelo Decreto de 29 de outubro de 1796

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha houve por bem facilitar o empréstimo estabelecido pelo Decreto de 29 de outubro de 1796 (oai:PT/TT:8184978) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha houve por bem facilitar o empréstimo estabelecido pelo Decreto de 29 de outubro de 1796 (oai:PT/TT:8184978) Original record
Add record oai:PT/TT:8184978 to my list Add to my list

Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida criar uma Junta da Fazenda a bordo de cada uma das suas reais esquadras, que saírem do Porto de Lisboa, para administração de tudo pertencente à mesma Real Fazenda durante a expedição

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida criar uma Junta da Fazenda a bordo de cada uma das suas reais esquadras, que saírem do Porto de Lisboa, para administração de tudo pertencente à mesma Real Fazenda durante a expedição (oai:PT/TT:8184975) More information
See original record of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida criar uma Junta da Fazenda a bordo de cada uma das suas reais esquadras, que saírem do Porto de Lisboa, para administração de tudo pertencente à mesma Real Fazenda durante a expedição (oai:PT/TT:8184975) Original record
Add record oai:PT/TT:8184975 to my list Add to my list

Alvará de regimento pelo qual a rainha foi servida estabelecer uma nova forma de arrecadação da sua Real Fazenda, a bordo das embarcações da Armada Real

Dates: 1797-01-01/1797-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará de regimento pelo qual a rainha foi servida estabelecer uma nova forma de arrecadação da sua Real Fazenda, a bordo das embarcações da Armada Real (oai:PT/TT:8184976) More information
See original record of Alvará de regimento pelo qual a rainha foi servida estabelecer uma nova forma de arrecadação da sua Real Fazenda, a bordo das embarcações da Armada Real (oai:PT/TT:8184976) Original record
Add record oai:PT/TT:8184976 to my list Add to my list

Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido ordenar que os escrivães das sisas, sejam obrigados a remeter todos os meses à Mesa da Arrecadação dos Vinhos, relações das guias dos que se transportarem para a cidade de Lisboa e seu termo

Dates: 1799-01-01/1799-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido ordenar que os escrivães das sisas, sejam obrigados a remeter todos os meses à Mesa da Arrecadação dos Vinhos, relações das guias dos que se transportarem para a cidade de Lisboa e seu termo (oai:PT/TT:8184991) More information
See original record of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido ordenar que os escrivães das sisas, sejam obrigados a remeter todos os meses à Mesa da Arrecadação dos Vinhos, relações das guias dos que se transportarem para a cidade de Lisboa e seu termo (oai:PT/TT:8184991) Original record
Add record oai:PT/TT:8184991 to my list Add to my list

Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor há por bem que os desembargadores de agravos da Relação e Casa do Porto, e mais ministros dela, levem as mesmas assinaturas e emolumentos que estão permitidos aos da Casa da Suplicação

Dates: 1799-01-01/1799-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor há por bem que os desembargadores de agravos da Relação e Casa do Porto, e mais ministros dela, levem as mesmas assinaturas e emolumentos que estão permitidos aos da Casa da Suplicação (oai:PT/TT:8184990) More information
See original record of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor há por bem que os desembargadores de agravos da Relação e Casa do Porto, e mais ministros dela, levem as mesmas assinaturas e emolumentos que estão permitidos aos da Casa da Suplicação (oai:PT/TT:8184990) Original record
Add record oai:PT/TT:8184990 to my list Add to my list

Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido estabelecer a forma de amortização das apólices pequenas, mandando-a fazer pela Junta da Administração das consignações para os juros do novo empréstimo, e impondo um subsídio por dez anos nos vinhos do Alto Douro, aplicando também o rendimento das lotarias e dividas anteriores a 1797

Dates: 1800-01-01/1800-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido estabelecer a forma de amortização das apólices pequenas, mandando-a fazer pela Junta da Administração das consignações para os juros do novo empréstimo, e impondo um subsídio por dez anos nos vinhos do Alto Douro, aplicando também o rendimento das lotarias e dividas anteriores a 1797 (oai:PT/TT:8184996) More information
See original record of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido estabelecer a forma de amortização das apólices pequenas, mandando-a fazer pela Junta da Administração das consignações para os juros do novo empréstimo, e impondo um subsídio por dez anos nos vinhos do Alto Douro, aplicando também o rendimento das lotarias e dividas anteriores a 1797 (oai:PT/TT:8184996) Original record
Add record oai:PT/TT:8184996 to my list Add to my list

Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido dar força de lei aos artigos de guerra, estabelecidos para o serviço e disciplina da Armada Real

Dates: 1800-01-01/1800-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido dar força de lei aos artigos de guerra, estabelecidos para o serviço e disciplina da Armada Real (oai:PT/TT:8184995) More information
See original record of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido dar força de lei aos artigos de guerra, estabelecidos para o serviço e disciplina da Armada Real (oai:PT/TT:8184995) Original record
Add record oai:PT/TT:8184995 to my list Add to my list

Alvará por que se limitam as reais coutadas, estabelece nova forma para a sua guarda, promove a conservação das matas e revoga os privilégios aos oficiais das coutadas reais e montarias

Dates: 1800-01-01/1800-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que se limitam as reais coutadas, estabelece nova forma para a sua guarda, promove a conservação das matas e revoga os privilégios aos oficiais das coutadas reais e montarias (oai:PT/TT:8184994) More information
See original record of Alvará por que se limitam as reais coutadas, estabelece nova forma para a sua guarda, promove a conservação das matas e revoga os privilégios aos oficiais das coutadas reais e montarias (oai:PT/TT:8184994) Original record
Add record oai:PT/TT:8184994 to my list Add to my list

Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido impor três por cento a benefício, em todos os géneros que forem ou vierem das colónias e domínios portugueses

Dates: 1800-01-01/1800-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido impor três por cento a benefício, em todos os géneros que forem ou vierem das colónias e domínios portugueses (oai:PT/TT:8184993) More information
See original record of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido impor três por cento a benefício, em todos os géneros que forem ou vierem das colónias e domínios portugueses (oai:PT/TT:8184993) Original record
Add record oai:PT/TT:8184993 to my list Add to my list

Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido mandar que os contratos reais sejam rematados em hasta pública, havendo por nulas, como obreptícias e lesivas, as prorrogações que não tiverem ainda principiado a ter o seu efeito

Dates: 1800-01-01/1800-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido mandar que os contratos reais sejam rematados em hasta pública, havendo por nulas, como obreptícias e lesivas, as prorrogações que não tiverem ainda principiado a ter o seu efeito (oai:PT/TT:8184997) More information
See original record of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido mandar que os contratos reais sejam rematados em hasta pública, havendo por nulas, como obreptícias e lesivas, as prorrogações que não tiverem ainda principiado a ter o seu efeito (oai:PT/TT:8184997) Original record
Add record oai:PT/TT:8184997 to my list Add to my list

Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido declarar que os eclesiásticos eram obrigados ao pagamento da sisa dos lucros dos arrendamentos, na conformidade do alvará de 24 de outubro de 1796

Dates: 1800-01-01/1800-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido declarar que os eclesiásticos eram obrigados ao pagamento da sisa dos lucros dos arrendamentos, na conformidade do alvará de 24 de outubro de 1796 (oai:PT/TT:8184998) More information
See original record of Alvará pelo qual o príncipe regente nosso senhor é servido declarar que os eclesiásticos eram obrigados ao pagamento da sisa dos lucros dos arrendamentos, na conformidade do alvará de 24 de outubro de 1796 (oai:PT/TT:8184998) Original record
Add record oai:PT/TT:8184998 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que, pretendendo os devedores de dizima ser absolutos pelas declarações posteriores às sentenças que os condenaram diretamente, vão os outros à Mesa dos Agravos para sua decisão na presença do regedor

Dates: 1792-01-01/1792-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que, pretendendo os devedores de dizima ser absolutos pelas declarações posteriores às sentenças que os condenaram diretamente, vão os outros à Mesa dos Agravos para sua decisão na presença do regedor (oai:PT/TT:8184940) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que, pretendendo os devedores de dizima ser absolutos pelas declarações posteriores às sentenças que os condenaram diretamente, vão os outros à Mesa dos Agravos para sua decisão na presença do regedor (oai:PT/TT:8184940) Original record
Add record oai:PT/TT:8184940 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem declarar que pudessem entrar e ter consumo na vila de Setúbal e seu território, os vinhos de Palmela, Azeitão, Sesimbra e suas vizinhanças, e mutuamente os de Setúbal nas ditas terras

Dates: 1792-01-01/1792-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem declarar que pudessem entrar e ter consumo na vila de Setúbal e seu território, os vinhos de Palmela, Azeitão, Sesimbra e suas vizinhanças, e mutuamente os de Setúbal nas ditas terras (oai:PT/TT:8184941) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem declarar que pudessem entrar e ter consumo na vila de Setúbal e seu território, os vinhos de Palmela, Azeitão, Sesimbra e suas vizinhanças, e mutuamente os de Setúbal nas ditas terras (oai:PT/TT:8184941) Original record
Add record oai:PT/TT:8184941 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha é servida regular o modo das demissões dos empregos militares e civis, que daqui em diante se pedirem

Dates: 1793-01-01/1793-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha é servida regular o modo das demissões dos empregos militares e civis, que daqui em diante se pedirem (oai:PT/TT:8184947) More information
See original record of Alvará por que a rainha é servida regular o modo das demissões dos empregos militares e civis, que daqui em diante se pedirem (oai:PT/TT:8184947) Original record
Add record oai:PT/TT:8184947 to my list Add to my list

Alvará sobre a preferência que devem ter os credores do devedor falido nos bens em que tem hipoteca especial e legal, e sobre ficarem desobrigados os mutuários, dinheiro a risco com a perda do navio, provando que ao tempo do naufrágio tinham a bordo dele porções equivalentes à soma mutuada

Dates: 1793-01-01/1793-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará sobre a preferência que devem ter os credores do devedor falido nos bens em que tem hipoteca especial e legal, e sobre ficarem desobrigados os mutuários, dinheiro a risco com a perda do navio, provando que ao tempo do naufrágio tinham a bordo dele porções equivalentes à soma mutuada (oai:PT/TT:8184946) More information
See original record of Alvará sobre a preferência que devem ter os credores do devedor falido nos bens em que tem hipoteca especial e legal, e sobre ficarem desobrigados os mutuários, dinheiro a risco com a perda do navio, provando que ao tempo do naufrágio tinham a bordo dele porções equivalentes à soma mutuada (oai:PT/TT:8184946) Original record
Add record oai:PT/TT:8184946 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha manda unir à Junta do Comércio o emprego extinto de contador da Fazenda desta cidade de Lisboa, que era anexo à Superintendência Geral dos Contrabandos, para que um dos deputados da dita junta sirva de administrador da Fazenda das Mesas da Arrecadação e despacho da Alfândega das Sete Casas

Dates: 1794-01-01/1794-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha manda unir à Junta do Comércio o emprego extinto de contador da Fazenda desta cidade de Lisboa, que era anexo à Superintendência Geral dos Contrabandos, para que um dos deputados da dita junta sirva de administrador da Fazenda das Mesas da Arrecadação e despacho da Alfândega das Sete Casas (oai:PT/TT:8184949) More information
See original record of Alvará por que a rainha manda unir à Junta do Comércio o emprego extinto de contador da Fazenda desta cidade de Lisboa, que era anexo à Superintendência Geral dos Contrabandos, para que um dos deputados da dita junta sirva de administrador da Fazenda das Mesas da Arrecadação e despacho da Alfândega das Sete Casas (oai:PT/TT:8184949) Original record
Add record oai:PT/TT:8184949 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha há por bem determinar a farmacopeia geral para o reino e domínios de Portugal

Dates: 1794-01-01/1794-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha há por bem determinar a farmacopeia geral para o reino e domínios de Portugal (oai:PT/TT:8184948) More information
See original record of Alvará por que a rainha há por bem determinar a farmacopeia geral para o reino e domínios de Portugal (oai:PT/TT:8184948) Original record
Add record oai:PT/TT:8184948 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem extinguir nos Armazéns da Guiné e Índia, e no Arsenal Real da Marinha, a propriedade do ofício de provedor e de todos os mais ofícios, criar de novo um intendente e uma nova contadoria

Tem junto dois decretos, o primeiro determina os ordenados aos empregados constantes da relação, também junta, e o segundo confere também aos exclusos o que até ali venciam.
Dates: 1793-01-01/1793-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem extinguir nos Armazéns da Guiné e Índia, e no Arsenal Real da Marinha, a propriedade do ofício de provedor e de todos os mais ofícios, criar de novo um intendente e uma nova contadoria (oai:PT/TT:8184943) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem extinguir nos Armazéns da Guiné e Índia, e no Arsenal Real da Marinha, a propriedade do ofício de provedor e de todos os mais ofícios, criar de novo um intendente e uma nova contadoria (oai:PT/TT:8184943) Original record
Add record oai:PT/TT:8184943 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha foi servida criar o ofício, ou incumbência precária e amovível de avaliador das miudezas para o expediente da praça dos leilões, com o ordenado de 150$000 réis, estabelecendo as providências para a expedição das arrematações

Dates: 1793-01-01/1793-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha foi servida criar o ofício, ou incumbência precária e amovível de avaliador das miudezas para o expediente da praça dos leilões, com o ordenado de 150$000 réis, estabelecendo as providências para a expedição das arrematações (oai:PT/TT:8184942) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha foi servida criar o ofício, ou incumbência precária e amovível de avaliador das miudezas para o expediente da praça dos leilões, com o ordenado de 150$000 réis, estabelecendo as providências para a expedição das arrematações (oai:PT/TT:8184942) Original record
Add record oai:PT/TT:8184942 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha há por bem ordenar que não se admitam denúncias dos bens das Confrarias do Santíssimo Sacramento, ficando sem efeito as que se tiverem dado e os alvarás que delas se tiverem expedido

Dates: 1793-01-01/1793-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha há por bem ordenar que não se admitam denúncias dos bens das Confrarias do Santíssimo Sacramento, ficando sem efeito as que se tiverem dado e os alvarás que delas se tiverem expedido (oai:PT/TT:8184945) More information
See original record of Alvará por que a rainha há por bem ordenar que não se admitam denúncias dos bens das Confrarias do Santíssimo Sacramento, ficando sem efeito as que se tiverem dado e os alvarás que delas se tiverem expedido (oai:PT/TT:8184945) Original record
Add record oai:PT/TT:8184945 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha ordena que se não pague sisa dos chapéus grossos das fábricas de Braga, e de quaisquer outras da província de Entre-Douro-e-Minho, nem direitos por saída nos portos deste reino ou dos domínios ultramarinos, ou para os estrangeiros

Dates: 1793-01-01/1793-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha ordena que se não pague sisa dos chapéus grossos das fábricas de Braga, e de quaisquer outras da província de Entre-Douro-e-Minho, nem direitos por saída nos portos deste reino ou dos domínios ultramarinos, ou para os estrangeiros (oai:PT/TT:8184944) More information
See original record of Alvará por que a rainha ordena que se não pague sisa dos chapéus grossos das fábricas de Braga, e de quaisquer outras da província de Entre-Douro-e-Minho, nem direitos por saída nos portos deste reino ou dos domínios ultramarinos, ou para os estrangeiros (oai:PT/TT:8184944) Original record
Add record oai:PT/TT:8184944 to my list Add to my list

Carta de Lei na qual a rainha foi servida explicar, declarar e regular as jurisdições dos donatários neste reino, com abolição das ouvidorias e exempções de correição

Dates: 1790-01-01/1790-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Carta de Lei na qual a rainha foi servida explicar, declarar e regular as jurisdições dos donatários neste reino, com abolição das ouvidorias e exempções de correição (oai:PT/TT:8184930) More information
See original record of Carta de Lei na qual a rainha foi servida explicar, declarar e regular as jurisdições dos donatários neste reino, com abolição das ouvidorias e exempções de correição (oai:PT/TT:8184930) Original record
Add record oai:PT/TT:8184930 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha ordena que fosse somente competente e privativo o Juízo das Capelas da Coroa, para tomar as denúncias, processar e julgar as causas a que a Coroa tiver direito, compreendendo as pendentes e não sentenciadas fora do dito juízo

Dates: 1791-01-01/1791-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha ordena que fosse somente competente e privativo o Juízo das Capelas da Coroa, para tomar as denúncias, processar e julgar as causas a que a Coroa tiver direito, compreendendo as pendentes e não sentenciadas fora do dito juízo (oai:PT/TT:8184938) More information
See original record of Alvará por que a rainha ordena que fosse somente competente e privativo o Juízo das Capelas da Coroa, para tomar as denúncias, processar e julgar as causas a que a Coroa tiver direito, compreendendo as pendentes e não sentenciadas fora do dito juízo (oai:PT/TT:8184938) Original record
Add record oai:PT/TT:8184938 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha há por bem ordenar que quanto às denúncias de benefícios e direitos do Padroado Real, se observe a bem dos denunciantes, o prémio de apresentarem por uma ou mais vezes em pessoa eclesiástica digna, o benefício denunciado e não o provimento dele

Dates: 1791-01-01/1791-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha há por bem ordenar que quanto às denúncias de benefícios e direitos do Padroado Real, se observe a bem dos denunciantes, o prémio de apresentarem por uma ou mais vezes em pessoa eclesiástica digna, o benefício denunciado e não o provimento dele (oai:PT/TT:8184937) More information
See original record of Alvará por que a rainha há por bem ordenar que quanto às denúncias de benefícios e direitos do Padroado Real, se observe a bem dos denunciantes, o prémio de apresentarem por uma ou mais vezes em pessoa eclesiástica digna, o benefício denunciado e não o provimento dele (oai:PT/TT:8184937) Original record
Add record oai:PT/TT:8184937 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha é servida ordenar que o bispo inquisidor geral destes reinos e seus domínios, exercite as faculdades que lhe são concedidas a respeito dos livros escritos contra a fé, moral e bons costumes

Dates: 1791-01-01/1791-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha é servida ordenar que o bispo inquisidor geral destes reinos e seus domínios, exercite as faculdades que lhe são concedidas a respeito dos livros escritos contra a fé, moral e bons costumes (oai:PT/TT:8184936) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha é servida ordenar que o bispo inquisidor geral destes reinos e seus domínios, exercite as faculdades que lhe são concedidas a respeito dos livros escritos contra a fé, moral e bons costumes (oai:PT/TT:8184936) Original record
Add record oai:PT/TT:8184936 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha foi servida ordenar que se procedesse às obras da construção das estradas principais desta capital, até à cidade do Porto, e do encanamento do Rio Mondego

Dates: 1791-01-01/1791-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha foi servida ordenar que se procedesse às obras da construção das estradas principais desta capital, até à cidade do Porto, e do encanamento do Rio Mondego (oai:PT/TT:8184935) More information
See original record of Alvará por que a rainha foi servida ordenar que se procedesse às obras da construção das estradas principais desta capital, até à cidade do Porto, e do encanamento do Rio Mondego (oai:PT/TT:8184935) Original record
Add record oai:PT/TT:8184935 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que daqui em diante, o lugar de juiz de fora do cível da cidade do Porto tenha a graduação de correição ordinária

Dates: 1791-01-01/1791-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que daqui em diante, o lugar de juiz de fora do cível da cidade do Porto tenha a graduação de correição ordinária (oai:PT/TT:8184934) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que daqui em diante, o lugar de juiz de fora do cível da cidade do Porto tenha a graduação de correição ordinária (oai:PT/TT:8184934) Original record
Add record oai:PT/TT:8184934 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha exceptuou da jurisdição da Real Mesa da Comissão Geral sobre o exame e censura dos livros, todas as aulas dos primeiros estudos da comarca de Coimbra, ficando a inspeção, provimento delas e arrecadação do subsídio literário da dita comarca, pertencendo às ordens dos reformadores reitores da universidade

Dates: 1791-01-01/1791-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha exceptuou da jurisdição da Real Mesa da Comissão Geral sobre o exame e censura dos livros, todas as aulas dos primeiros estudos da comarca de Coimbra, ficando a inspeção, provimento delas e arrecadação do subsídio literário da dita comarca, pertencendo às ordens dos reformadores reitores da universidade (oai:PT/TT:8184933) More information
See original record of Alvará por que a rainha exceptuou da jurisdição da Real Mesa da Comissão Geral sobre o exame e censura dos livros, todas as aulas dos primeiros estudos da comarca de Coimbra, ficando a inspeção, provimento delas e arrecadação do subsídio literário da dita comarca, pertencendo às ordens dos reformadores reitores da universidade (oai:PT/TT:8184933) Original record
Add record oai:PT/TT:8184933 to my list Add to my list

Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida unir o Conselho da Fazenda ao Erário Régio, para por meio desta união ficar sendo um só tribunal, em que seja presidente o mesmo que o for do Erário Régio

Dates: 1790-01-01/1790-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida unir o Conselho da Fazenda ao Erário Régio, para por meio desta união ficar sendo um só tribunal, em que seja presidente o mesmo que o for do Erário Régio (oai:PT/TT:8184932) More information
See original record of Alvará com força de lei pelo qual a rainha foi servida unir o Conselho da Fazenda ao Erário Régio, para por meio desta união ficar sendo um só tribunal, em que seja presidente o mesmo que o for do Erário Régio (oai:PT/TT:8184932) Original record
Add record oai:PT/TT:8184932 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha prorrogou o termo da Companhia Geral das Reais Pescarias do Algarve por mais seis anos, que hão-de principiar a 1 de janeiro de 1791 e acabar no último de dezembro de 1796, e ampliar as faculdades que lhe foram concedidas

Dates: 1790-01-01/1790-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha prorrogou o termo da Companhia Geral das Reais Pescarias do Algarve por mais seis anos, que hão-de principiar a 1 de janeiro de 1791 e acabar no último de dezembro de 1796, e ampliar as faculdades que lhe foram concedidas (oai:PT/TT:8184931) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha prorrogou o termo da Companhia Geral das Reais Pescarias do Algarve por mais seis anos, que hão-de principiar a 1 de janeiro de 1791 e acabar no último de dezembro de 1796, e ampliar as faculdades que lhe foram concedidas (oai:PT/TT:8184931) Original record
Add record oai:PT/TT:8184931 to my list Add to my list

Alvará de direção e provisão por que a rainha houve por bem mandar adiantar a execução da Carta de Lei de 19 de julho de 1790, sobre as diferentes jurisdições nestes reinos

Dates: 1792-01-01/1792-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará de direção e provisão por que a rainha houve por bem mandar adiantar a execução da Carta de Lei de 19 de julho de 1790, sobre as diferentes jurisdições nestes reinos (oai:PT/TT:8184939) More information
See original record of Alvará de direção e provisão por que a rainha houve por bem mandar adiantar a execução da Carta de Lei de 19 de julho de 1790, sobre as diferentes jurisdições nestes reinos (oai:PT/TT:8184939) Original record
Add record oai:PT/TT:8184939 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha houve por bem prorrogar o termo da Companhia Geral das Reais Pescarias do reino do Algarve, por mais dez anos, que hão-de começar no primeiro de janeiro de 1797 e acabar no último de dezembro de 1807

Dates: 1794-01-01/1794-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha houve por bem prorrogar o termo da Companhia Geral das Reais Pescarias do reino do Algarve, por mais dez anos, que hão-de começar no primeiro de janeiro de 1797 e acabar no último de dezembro de 1807 (oai:PT/TT:8184960) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha houve por bem prorrogar o termo da Companhia Geral das Reais Pescarias do reino do Algarve, por mais dez anos, que hão-de começar no primeiro de janeiro de 1797 e acabar no último de dezembro de 1807 (oai:PT/TT:8184960) Original record
Add record oai:PT/TT:8184960 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha houve por bem declarar e determinar as necessárias providências, para melhor e mais segura observância de tudo o que tem ordenado na sua Carta de Lei de 17 de dezembro do ano findo, a respeito do exame e censura dos livros e escritos que se houverem de imprimir, ou introduzir nestes reinos e seus domínios

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha houve por bem declarar e determinar as necessárias providências, para melhor e mais segura observância de tudo o que tem ordenado na sua Carta de Lei de 17 de dezembro do ano findo, a respeito do exame e censura dos livros e escritos que se houverem de imprimir, ou introduzir nestes reinos e seus domínios (oai:PT/TT:8184961) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha houve por bem declarar e determinar as necessárias providências, para melhor e mais segura observância de tudo o que tem ordenado na sua Carta de Lei de 17 de dezembro do ano findo, a respeito do exame e censura dos livros e escritos que se houverem de imprimir, ou introduzir nestes reinos e seus domínios (oai:PT/TT:8184961) Original record
Add record oai:PT/TT:8184961 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha houve por bem ampliar os artigos 1, 2 e 3 do alvará de 8 de janeiro de 1783, a favor das baldeações em benefício do comércio e navegação da Ásia, e derrogar o disposto no outro alvará de 27 de maio de 1789, que regula os direitos que devem pagar nesta capital e no Brasil, as fazendas vindas de Goa e da Costa de Malabar, estabelecendo a este respeito novas providências

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha houve por bem ampliar os artigos 1, 2 e 3 do alvará de 8 de janeiro de 1783, a favor das baldeações em benefício do comércio e navegação da Ásia, e derrogar o disposto no outro alvará de 27 de maio de 1789, que regula os direitos que devem pagar nesta capital e no Brasil, as fazendas vindas de Goa e da Costa de Malabar, estabelecendo a este respeito novas providências (oai:PT/TT:8184962) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha houve por bem ampliar os artigos 1, 2 e 3 do alvará de 8 de janeiro de 1783, a favor das baldeações em benefício do comércio e navegação da Ásia, e derrogar o disposto no outro alvará de 27 de maio de 1789, que regula os direitos que devem pagar nesta capital e no Brasil, as fazendas vindas de Goa e da Costa de Malabar, estabelecendo a este respeito novas providências (oai:PT/TT:8184962) Original record
Add record oai:PT/TT:8184962 to my list Add to my list

Carta pela qual a rainha houve por bem que todos os bens, rendas e dízimos das igrejas de Pedroso, dotados à Real Mesa da Comissão Geral sobre o exame e censura do livros, abolida pela Carta de Lei de 17 de dezembro de 1794, sejam aplicados a obras de piedade, as mais úteis à igreja e ao Estado, e que pelo Real Erário se administrem, arrecadem e despendam

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Carta pela qual a rainha houve por bem que todos os bens, rendas e dízimos das igrejas de Pedroso, dotados à Real Mesa da Comissão Geral sobre o exame e censura do livros, abolida pela Carta de Lei de 17 de dezembro de 1794, sejam aplicados a obras de piedade, as mais úteis à igreja e ao Estado, e que pelo Real Erário se administrem, arrecadem e despendam (oai:PT/TT:8184963) More information
See original record of Carta pela qual a rainha houve por bem que todos os bens, rendas e dízimos das igrejas de Pedroso, dotados à Real Mesa da Comissão Geral sobre o exame e censura do livros, abolida pela Carta de Lei de 17 de dezembro de 1794, sejam aplicados a obras de piedade, as mais úteis à igreja e ao Estado, e que pelo Real Erário se administrem, arrecadem e despendam (oai:PT/TT:8184963) Original record
Add record oai:PT/TT:8184963 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem ordenar os regulamentos para a reforma dos carros, estabelecimento das carreiras e conservação das novas estradas

Dates: 1796-01-01/1796-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem ordenar os regulamentos para a reforma dos carros, estabelecimento das carreiras e conservação das novas estradas (oai:PT/TT:8184965) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem ordenar os regulamentos para a reforma dos carros, estabelecimento das carreiras e conservação das novas estradas (oai:PT/TT:8184965) Original record
Add record oai:PT/TT:8184965 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha houve por bem roborar e firmar o assento que na Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação destes reinos e seus domínios, se tomou em 7 de agosto de 1794 sobre as questões dos seguradores

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha houve por bem roborar e firmar o assento que na Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação destes reinos e seus domínios, se tomou em 7 de agosto de 1794 sobre as questões dos seguradores (oai:PT/TT:8184964) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha houve por bem roborar e firmar o assento que na Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação destes reinos e seus domínios, se tomou em 7 de agosto de 1794 sobre as questões dos seguradores (oai:PT/TT:8184964) Original record
Add record oai:PT/TT:8184964 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha houve por bem que os conselheiros do Almirantado nomeados, e os que para o futuro nomear, sendo pelas suas patentes chefes de esquadra, e dai para cima, sejam condecorados com o título do seu conselho

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha houve por bem que os conselheiros do Almirantado nomeados, e os que para o futuro nomear, sendo pelas suas patentes chefes de esquadra, e dai para cima, sejam condecorados com o título do seu conselho (oai:PT/TT:8184966) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha houve por bem que os conselheiros do Almirantado nomeados, e os que para o futuro nomear, sendo pelas suas patentes chefes de esquadra, e dai para cima, sejam condecorados com o título do seu conselho (oai:PT/TT:8184966) Original record
Add record oai:PT/TT:8184966 to my list Add to my list

Carta de Lei por que a rainha houve por bem dar nova forma ao Conselho Almirantado e criar uma Junta da Fazenda da Marinha, com outras providencias para o governo do mesmo arsenal

Dates: 1796-01-01/1796-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Carta de Lei por que a rainha houve por bem dar nova forma ao Conselho Almirantado e criar uma Junta da Fazenda da Marinha, com outras providencias para o governo do mesmo arsenal (oai:PT/TT:8184969) More information
See original record of Carta de Lei por que a rainha houve por bem dar nova forma ao Conselho Almirantado e criar uma Junta da Fazenda da Marinha, com outras providencias para o governo do mesmo arsenal (oai:PT/TT:8184969) Original record
Add record oai:PT/TT:8184969 to my list Add to my list

Carta de Lei pela qual a rainha houve por bem abolir o Tribunal da Real Mesa da Consciência Geral, sobre o exame e censura dos livros, dando as competentes providências para as diferentes inspeções e administrações que tinha a seu cargo

Dates: 1794-01-01/1794-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Carta de Lei pela qual a rainha houve por bem abolir o Tribunal da Real Mesa da Consciência Geral, sobre o exame e censura dos livros, dando as competentes providências para as diferentes inspeções e administrações que tinha a seu cargo (oai:PT/TT:8184951) More information
See original record of Carta de Lei pela qual a rainha houve por bem abolir o Tribunal da Real Mesa da Consciência Geral, sobre o exame e censura dos livros, dando as competentes providências para as diferentes inspeções e administrações que tinha a seu cargo (oai:PT/TT:8184951) Original record
Add record oai:PT/TT:8184951 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha é servida proibir que em cada uma das ilhas dos Açores possa jamais correr como moeda, dinheiro algum estrangeiro de ouro, prata ou cobre

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha é servida proibir que em cada uma das ilhas dos Açores possa jamais correr como moeda, dinheiro algum estrangeiro de ouro, prata ou cobre (oai:PT/TT:8184952) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha é servida proibir que em cada uma das ilhas dos Açores possa jamais correr como moeda, dinheiro algum estrangeiro de ouro, prata ou cobre (oai:PT/TT:8184952) Original record
Add record oai:PT/TT:8184952 to my list Add to my list

Alvará original por que a rainha é servida suscitar e confirmar o costume introduzido no Estado do Brasil, de valerem como escrituras públicas os escritos e assinados particulares

Dates: 1793-01-01/1793-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará original por que a rainha é servida suscitar e confirmar o costume introduzido no Estado do Brasil, de valerem como escrituras públicas os escritos e assinados particulares (oai:PT/TT:8184950) More information
See original record of Alvará original por que a rainha é servida suscitar e confirmar o costume introduzido no Estado do Brasil, de valerem como escrituras públicas os escritos e assinados particulares (oai:PT/TT:8184950) Original record
Add record oai:PT/TT:8184950 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha é servida criar para a vila de Alhandra um lugar de juiz de fora, abolidas as justiças ordinárias e assinando-lhe distrito

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha é servida criar para a vila de Alhandra um lugar de juiz de fora, abolidas as justiças ordinárias e assinando-lhe distrito (oai:PT/TT:8184956) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha é servida criar para a vila de Alhandra um lugar de juiz de fora, abolidas as justiças ordinárias e assinando-lhe distrito (oai:PT/TT:8184956) Original record
Add record oai:PT/TT:8184956 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha há por bem prorrogar por outro sexénio, a suspensão da imposição do maneio às pessoas que trabalham por jorna

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha há por bem prorrogar por outro sexénio, a suspensão da imposição do maneio às pessoas que trabalham por jorna (oai:PT/TT:8184955) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha há por bem prorrogar por outro sexénio, a suspensão da imposição do maneio às pessoas que trabalham por jorna (oai:PT/TT:8184955) Original record
Add record oai:PT/TT:8184955 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha é servida determinar a taxa dos preços das drogas e medicamentos, para regra dos boticários de seus reinos e domínios

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha é servida determinar a taxa dos preços das drogas e medicamentos, para regra dos boticários de seus reinos e domínios (oai:PT/TT:8184954) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha é servida determinar a taxa dos preços das drogas e medicamentos, para regra dos boticários de seus reinos e domínios (oai:PT/TT:8184954) Original record
Add record oai:PT/TT:8184954 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha foi servida aprovar o plano de encanamento e navegação do Rio Cavado, e a contribuição oferecida pelas câmaras e vizinhos do dito rio

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha foi servida aprovar o plano de encanamento e navegação do Rio Cavado, e a contribuição oferecida pelas câmaras e vizinhos do dito rio (oai:PT/TT:8184953) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha foi servida aprovar o plano de encanamento e navegação do Rio Cavado, e a contribuição oferecida pelas câmaras e vizinhos do dito rio (oai:PT/TT:8184953) Original record
Add record oai:PT/TT:8184953 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha há por bem abolir e extinguir os dois lugares de superintendentes gerais das alfândegas do Sul e Norte, e mais oficiais que com eles serviam, sub-rogando em seus lugares os superintendentes do tabaco das províncias

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha há por bem abolir e extinguir os dois lugares de superintendentes gerais das alfândegas do Sul e Norte, e mais oficiais que com eles serviam, sub-rogando em seus lugares os superintendentes do tabaco das províncias (oai:PT/TT:8184959) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha há por bem abolir e extinguir os dois lugares de superintendentes gerais das alfândegas do Sul e Norte, e mais oficiais que com eles serviam, sub-rogando em seus lugares os superintendentes do tabaco das províncias (oai:PT/TT:8184959) Original record
Add record oai:PT/TT:8184959 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha há por bem elevar o Conselho do Almirantado à dignidade de Tribunal Régio

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha há por bem elevar o Conselho do Almirantado à dignidade de Tribunal Régio (oai:PT/TT:8184958) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha há por bem elevar o Conselho do Almirantado à dignidade de Tribunal Régio (oai:PT/TT:8184958) Original record
Add record oai:PT/TT:8184958 to my list Add to my list

Alvará pelo qual a rainha há por bem que os priores da Real Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, da vila de Guimarães, tenham daqui em diante cartas do conselho

Dates: 1795-01-01/1795-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará pelo qual a rainha há por bem que os priores da Real Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, da vila de Guimarães, tenham daqui em diante cartas do conselho (oai:PT/TT:8184957) More information
See original record of Alvará pelo qual a rainha há por bem que os priores da Real Colegiada de Nossa Senhora da Oliveira, da vila de Guimarães, tenham daqui em diante cartas do conselho (oai:PT/TT:8184957) Original record
Add record oai:PT/TT:8184957 to my list Add to my list

Carta de Lei na qual se ordena a forma e solenidade com que os esponsais devem ser contraídos, abolindo a lei que prescrevia as querelas dos estupros, e dando as providências aos esponsais anteriores e às querelas já dadas, ou que se houverem de dar pelos crimes cometidos antes desta lei

Dates: 1784-01-01/1784-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Carta de Lei na qual se ordena a forma e solenidade com que os esponsais devem ser contraídos, abolindo a lei que prescrevia as querelas dos estupros, e dando as providências aos esponsais anteriores e às querelas já dadas, ou que se houverem de dar pelos crimes cometidos antes desta lei (oai:PT/TT:8184908) More information
See original record of Carta de Lei na qual se ordena a forma e solenidade com que os esponsais devem ser contraídos, abolindo a lei que prescrevia as querelas dos estupros, e dando as providências aos esponsais anteriores e às querelas já dadas, ou que se houverem de dar pelos crimes cometidos antes desta lei (oai:PT/TT:8184908) Original record
Add record oai:PT/TT:8184908 to my list Add to my list

Alvará em que se ordena que os juízes de fora, saindo do seu território, larguem a vara ao vereador mais velho, que não possam levar nas vestorias a que assistirem na sua jurisdição maior salário do que o determinado pela lei, e que os juízes pela ordenação não possam despachar feitos nem manda-los despachar por assessores, existindo os juízes de fora no distrito de sua jurisdição

Dates: 1785-01-01/1785-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará em que se ordena que os juízes de fora, saindo do seu território, larguem a vara ao vereador mais velho, que não possam levar nas vestorias a que assistirem na sua jurisdição maior salário do que o determinado pela lei, e que os juízes pela ordenação não possam despachar feitos nem manda-los despachar por assessores, existindo os juízes de fora no distrito de sua jurisdição (oai:PT/TT:8184909) More information
See original record of Alvará em que se ordena que os juízes de fora, saindo do seu território, larguem a vara ao vereador mais velho, que não possam levar nas vestorias a que assistirem na sua jurisdição maior salário do que o determinado pela lei, e que os juízes pela ordenação não possam despachar feitos nem manda-los despachar por assessores, existindo os juízes de fora no distrito de sua jurisdição (oai:PT/TT:8184909) Original record
Add record oai:PT/TT:8184909 to my list Add to my list

Alvará de declaração, constituição e providência por que a rainha nossa senhora declara que o bispo do Funchal, por si só, não pode dar licença aos cónegos beneficiados e vigários, para deixarem de residir sem aprovação da Mesa da Consciência, que os benefícios referidos todos são curados, e devem ser providos em presbíteros por concurso

Dates: 1784-01-01/1784-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará de declaração, constituição e providência por que a rainha nossa senhora declara que o bispo do Funchal, por si só, não pode dar licença aos cónegos beneficiados e vigários, para deixarem de residir sem aprovação da Mesa da Consciência, que os benefícios referidos todos são curados, e devem ser providos em presbíteros por concurso (oai:PT/TT:8184906) More information
See original record of Alvará de declaração, constituição e providência por que a rainha nossa senhora declara que o bispo do Funchal, por si só, não pode dar licença aos cónegos beneficiados e vigários, para deixarem de residir sem aprovação da Mesa da Consciência, que os benefícios referidos todos são curados, e devem ser providos em presbíteros por concurso (oai:PT/TT:8184906) Original record
Add record oai:PT/TT:8184906 to my list Add to my list

Alvará no qual se declara que só pertence ao foro militar o conhecimento dos furtos cometidos por quaisquer pessoas que tiverem praça assentada na tropa, sendo feitos nos quartéis ou alojamentos, em armamentos, munições e petrechos

Dates: 1784-01-01/1784-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará no qual se declara que só pertence ao foro militar o conhecimento dos furtos cometidos por quaisquer pessoas que tiverem praça assentada na tropa, sendo feitos nos quartéis ou alojamentos, em armamentos, munições e petrechos (oai:PT/TT:8184907) More information
See original record of Alvará no qual se declara que só pertence ao foro militar o conhecimento dos furtos cometidos por quaisquer pessoas que tiverem praça assentada na tropa, sendo feitos nos quartéis ou alojamentos, em armamentos, munições e petrechos (oai:PT/TT:8184907) Original record
Add record oai:PT/TT:8184907 to my list Add to my list

Alvará da jurisdição concedida aos mordomos das casas dos expostos da cidade de Lisboa, para poderem obrigar e mandar prender os aliciadores das expostas

Dates: 1783-01-01/1783-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará da jurisdição concedida aos mordomos das casas dos expostos da cidade de Lisboa, para poderem obrigar e mandar prender os aliciadores das expostas (oai:PT/TT:8184904) More information
See original record of Alvará da jurisdição concedida aos mordomos das casas dos expostos da cidade de Lisboa, para poderem obrigar e mandar prender os aliciadores das expostas (oai:PT/TT:8184904) Original record
Add record oai:PT/TT:8184904 to my list Add to my list

Alvará em que se declaram as penas contra as pessoas que apanharem ou conduzirem as cinzas das queimadas nas reais coutadas

Dates: 1783-01-01/1783-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará em que se declaram as penas contra as pessoas que apanharem ou conduzirem as cinzas das queimadas nas reais coutadas (oai:PT/TT:8184905) More information
See original record of Alvará em que se declaram as penas contra as pessoas que apanharem ou conduzirem as cinzas das queimadas nas reais coutadas (oai:PT/TT:8184905) Original record
Add record oai:PT/TT:8184905 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha nossa senhora houve por bem erigir em vila o lugar da Cuba, servindo-lhe de termo as aldeias e freguesias da parte do Rio Ordiaça para a parte da mesma vila, com reserva dos moradores que ficam do rio para a cidade, e criar nela um juiz de fora do cível, crime e órfãos

Dates: 1782-01-01/1782-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha nossa senhora houve por bem erigir em vila o lugar da Cuba, servindo-lhe de termo as aldeias e freguesias da parte do Rio Ordiaça para a parte da mesma vila, com reserva dos moradores que ficam do rio para a cidade, e criar nela um juiz de fora do cível, crime e órfãos (oai:PT/TT:8184902) More information
See original record of Alvará por que a rainha nossa senhora houve por bem erigir em vila o lugar da Cuba, servindo-lhe de termo as aldeias e freguesias da parte do Rio Ordiaça para a parte da mesma vila, com reserva dos moradores que ficam do rio para a cidade, e criar nela um juiz de fora do cível, crime e órfãos (oai:PT/TT:8184902) Original record
Add record oai:PT/TT:8184902 to my list Add to my list

Alvará da rainha nossa senhora em que dá nova forma à administração dos Pinhais de Leiria, extinguindo os antigos ofícios e criando em seu lugar um superintendente

Dates: 1783-01-01/1783-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará da rainha nossa senhora em que dá nova forma à administração dos Pinhais de Leiria, extinguindo os antigos ofícios e criando em seu lugar um superintendente (oai:PT/TT:8184903) More information
See original record of Alvará da rainha nossa senhora em que dá nova forma à administração dos Pinhais de Leiria, extinguindo os antigos ofícios e criando em seu lugar um superintendente (oai:PT/TT:8184903) Original record
Add record oai:PT/TT:8184903 to my list Add to my list

Alvará em que se manda falar e escrever por senhoria, aos oficiais militares em que recair o governo das armas das províncias destes Reinos, na ausência dos governadores

Dates: 1782-01-01/1782-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará em que se manda falar e escrever por senhoria, aos oficiais militares em que recair o governo das armas das províncias destes Reinos, na ausência dos governadores (oai:PT/TT:8184900) More information
See original record of Alvará em que se manda falar e escrever por senhoria, aos oficiais militares em que recair o governo das armas das províncias destes Reinos, na ausência dos governadores (oai:PT/TT:8184900) Original record
Add record oai:PT/TT:8184900 to my list Add to my list

Lei do novo estabelecimento da Junta do Proto-Medicato

Dates: 1782-01-01/1782-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Lei do novo estabelecimento da Junta do Proto-Medicato (oai:PT/TT:8184901) More information
See original record of Lei do novo estabelecimento da Junta do Proto-Medicato (oai:PT/TT:8184901) Original record
Add record oai:PT/TT:8184901 to my list Add to my list

Alvará com força de lei pelo qual a rainha houve por bem ordenar que das sentenças proferidas pelo juiz conservador da nação britânica, não haja daqui em diante recurso por apelação mas por agravo ordinário

Dates: 1790-01-01/1790-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei pelo qual a rainha houve por bem ordenar que das sentenças proferidas pelo juiz conservador da nação britânica, não haja daqui em diante recurso por apelação mas por agravo ordinário (oai:PT/TT:8184928) More information
See original record of Alvará com força de lei pelo qual a rainha houve por bem ordenar que das sentenças proferidas pelo juiz conservador da nação britânica, não haja daqui em diante recurso por apelação mas por agravo ordinário (oai:PT/TT:8184928) Original record
Add record oai:PT/TT:8184928 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que das sentenças proferidas em causas crimes, pertencentes aos habitantes da comarca de Faro, se possa recorrer por via de apelação para a Junta da Justiça do Reino do Algarve

Dates: 1790-01-01/1790-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que das sentenças proferidas em causas crimes, pertencentes aos habitantes da comarca de Faro, se possa recorrer por via de apelação para a Junta da Justiça do Reino do Algarve (oai:PT/TT:8184929) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem ordenar que das sentenças proferidas em causas crimes, pertencentes aos habitantes da comarca de Faro, se possa recorrer por via de apelação para a Junta da Justiça do Reino do Algarve (oai:PT/TT:8184929) Original record
Add record oai:PT/TT:8184929 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem prorrogar aos compradores dos vinhos do território de Lisboa, o termo de dois meses ao de dois anos, para apresentarem nos lugares das compras certidão da sisa e exportação

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem prorrogar aos compradores dos vinhos do território de Lisboa, o termo de dois meses ao de dois anos, para apresentarem nos lugares das compras certidão da sisa e exportação (oai:PT/TT:8184922) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem prorrogar aos compradores dos vinhos do território de Lisboa, o termo de dois meses ao de dois anos, para apresentarem nos lugares das compras certidão da sisa e exportação (oai:PT/TT:8184922) Original record
Add record oai:PT/TT:8184922 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem declarar que nas mercês genericamente feitas de vida ou vidas, nos bens da Coroa, se não entendam compreendidos os títulos de barão, visconde, conde, marquês e duque, se não forem individual e expressamente declarados

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem declarar que nas mercês genericamente feitas de vida ou vidas, nos bens da Coroa, se não entendam compreendidos os títulos de barão, visconde, conde, marquês e duque, se não forem individual e expressamente declarados (oai:PT/TT:8184923) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem declarar que nas mercês genericamente feitas de vida ou vidas, nos bens da Coroa, se não entendam compreendidos os títulos de barão, visconde, conde, marquês e duque, se não forem individual e expressamente declarados (oai:PT/TT:8184923) Original record
Add record oai:PT/TT:8184923 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem regular os direitos que devem pagar nesta capital e no Brasil, as fazendas vindas de Goa e dos outros portos da Costa de Malabar

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem regular os direitos que devem pagar nesta capital e no Brasil, as fazendas vindas de Goa e dos outros portos da Costa de Malabar (oai:PT/TT:8184920) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem regular os direitos que devem pagar nesta capital e no Brasil, as fazendas vindas de Goa e dos outros portos da Costa de Malabar (oai:PT/TT:8184920) Original record
Add record oai:PT/TT:8184920 to my list Add to my list

Carta de Lei pela qual a rainha houve por bem ordenar novas providências e regulamentos para bem, melhoramento, dignidade civil e política das três Ordens Militares, criando doze grã-cruzes e regulando as insígnias e distintivos delas

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Carta de Lei pela qual a rainha houve por bem ordenar novas providências e regulamentos para bem, melhoramento, dignidade civil e política das três Ordens Militares, criando doze grã-cruzes e regulando as insígnias e distintivos delas (oai:PT/TT:8184921) More information
See original record of Carta de Lei pela qual a rainha houve por bem ordenar novas providências e regulamentos para bem, melhoramento, dignidade civil e política das três Ordens Militares, criando doze grã-cruzes e regulando as insígnias e distintivos delas (oai:PT/TT:8184921) Original record
Add record oai:PT/TT:8184921 to my list Add to my list

Alvará com força de lei pelo qual a rainha autorizou e roborou o assento que na Real Junta do Comércio, Agricultura, Fabrica, Navegação destes reinos e seus domínios, se tomou sobre o tempo em que os portadores das letras de câmbio devem notificar aos passadores ou endossadores as letras protestadas

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei pelo qual a rainha autorizou e roborou o assento que na Real Junta do Comércio, Agricultura, Fabrica, Navegação destes reinos e seus domínios, se tomou sobre o tempo em que os portadores das letras de câmbio devem notificar aos passadores ou endossadores as letras protestadas (oai:PT/TT:8184926) More information
See original record of Alvará com força de lei pelo qual a rainha autorizou e roborou o assento que na Real Junta do Comércio, Agricultura, Fabrica, Navegação destes reinos e seus domínios, se tomou sobre o tempo em que os portadores das letras de câmbio devem notificar aos passadores ou endossadores as letras protestadas (oai:PT/TT:8184926) Original record
Add record oai:PT/TT:8184926 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem abolir por seis anos o maneio àquela parte, de seus vassalos que trabalham e criados assalariados

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem abolir por seis anos o maneio àquela parte, de seus vassalos que trabalham e criados assalariados (oai:PT/TT:8184927) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem abolir por seis anos o maneio àquela parte, de seus vassalos que trabalham e criados assalariados (oai:PT/TT:8184927) Original record
Add record oai:PT/TT:8184927 to my list Add to my list

Decreto por que a rainha ordenou que a Carta de Lei sobre a reformação das três Ordens Militares, não principiasse a ter execução antes do mês de novembro

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Decreto por que a rainha ordenou que a Carta de Lei sobre a reformação das três Ordens Militares, não principiasse a ter execução antes do mês de novembro (oai:PT/TT:8184924) More information
See original record of Decreto por que a rainha ordenou que a Carta de Lei sobre a reformação das três Ordens Militares, não principiasse a ter execução antes do mês de novembro (oai:PT/TT:8184924) Original record
Add record oai:PT/TT:8184924 to my list Add to my list

Alvará com força de lei por que a rainha houve por bem declarar e ordenar que entre as doze grã-cruzes das três Ordens Militares de Cristo, Avis e Santiago, que foi servida criar por carta de Lei de 19 de junho de 1789, haja entre eles uma perfeita igualdade para evitar precedências nas festividades da Corte

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei por que a rainha houve por bem declarar e ordenar que entre as doze grã-cruzes das três Ordens Militares de Cristo, Avis e Santiago, que foi servida criar por carta de Lei de 19 de junho de 1789, haja entre eles uma perfeita igualdade para evitar precedências nas festividades da Corte (oai:PT/TT:8184925) More information
See original record of Alvará com força de lei por que a rainha houve por bem declarar e ordenar que entre as doze grã-cruzes das três Ordens Militares de Cristo, Avis e Santiago, que foi servida criar por carta de Lei de 19 de junho de 1789, haja entre eles uma perfeita igualdade para evitar precedências nas festividades da Corte (oai:PT/TT:8184925) Original record
Add record oai:PT/TT:8184925 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem extinguir as auditorias particulares dos regimentos, ordenando que os juízes do crime, onde os houver, ou os juízes de fora nas cidades e vilas onde estiverem aquartelados os regimentos, sejam deles auditores

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem extinguir as auditorias particulares dos regimentos, ordenando que os juízes do crime, onde os houver, ou os juízes de fora nas cidades e vilas onde estiverem aquartelados os regimentos, sejam deles auditores (oai:PT/TT:8184917) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem extinguir as auditorias particulares dos regimentos, ordenando que os juízes do crime, onde os houver, ou os juízes de fora nas cidades e vilas onde estiverem aquartelados os regimentos, sejam deles auditores (oai:PT/TT:8184917) Original record
Add record oai:PT/TT:8184917 to my list Add to my list

Alvará com força de lei por que a rainha houve por bem regular o pagamento e antiguidade das tenças, das quais se deve fazer expressa e específica menção nas mercês que se fizerem dos bens da Coroa

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará com força de lei por que a rainha houve por bem regular o pagamento e antiguidade das tenças, das quais se deve fazer expressa e específica menção nas mercês que se fizerem dos bens da Coroa (oai:PT/TT:8184918) More information
See original record of Alvará com força de lei por que a rainha houve por bem regular o pagamento e antiguidade das tenças, das quais se deve fazer expressa e específica menção nas mercês que se fizerem dos bens da Coroa (oai:PT/TT:8184918) Original record
Add record oai:PT/TT:8184918 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem criar um juiz de fora do cível, crime e órfãos para a vila de Almeida e seu distrito, e que o príncipe D. João como senhor da dita vila, possa logo nomear o dito juiz de fora e todos os que dali em diante se houverem de nomear

Dates: 1789-01-01/1789-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem criar um juiz de fora do cível, crime e órfãos para a vila de Almeida e seu distrito, e que o príncipe D. João como senhor da dita vila, possa logo nomear o dito juiz de fora e todos os que dali em diante se houverem de nomear (oai:PT/TT:8184919) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem criar um juiz de fora do cível, crime e órfãos para a vila de Almeida e seu distrito, e que o príncipe D. João como senhor da dita vila, possa logo nomear o dito juiz de fora e todos os que dali em diante se houverem de nomear (oai:PT/TT:8184919) Original record
Add record oai:PT/TT:8184919 to my list Add to my list

Alvará por que se estabelece na Casa da Suplicação uma mesa separada para os despachos das causas pertencentes ao Juízo da Comissão das dívidas reais preteridas, criando para esta dois juízes e dois procuradores fiscais

Dates: 1785-01-01/1785-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que se estabelece na Casa da Suplicação uma mesa separada para os despachos das causas pertencentes ao Juízo da Comissão das dívidas reais preteridas, criando para esta dois juízes e dois procuradores fiscais (oai:PT/TT:8184910) More information
See original record of Alvará por que se estabelece na Casa da Suplicação uma mesa separada para os despachos das causas pertencentes ao Juízo da Comissão das dívidas reais preteridas, criando para esta dois juízes e dois procuradores fiscais (oai:PT/TT:8184910) Original record
Add record oai:PT/TT:8184910 to my list Add to my list

Alvará de Lei por que se proíbe a introdução e giro da moeda estrangeira como moeda nacional

Dates: 1785-01-01/1785-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará de Lei por que se proíbe a introdução e giro da moeda estrangeira como moeda nacional (oai:PT/TT:8184911) More information
See original record of Alvará de Lei por que se proíbe a introdução e giro da moeda estrangeira como moeda nacional (oai:PT/TT:8184911) Original record
Add record oai:PT/TT:8184911 to my list Add to my list

Alvará por que se declara que nos Tribunais Régios precedam os ministros titulares aos que o não forem

Dates: 1786-01-01/1786-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que se declara que nos Tribunais Régios precedam os ministros titulares aos que o não forem (oai:PT/TT:8184912) More information
See original record of Alvará por que se declara que nos Tribunais Régios precedam os ministros titulares aos que o não forem (oai:PT/TT:8184912) Original record
Add record oai:PT/TT:8184912 to my list Add to my list

Alvará por que se determina que as pessoas condecoradas com o título do conselho de sua majestade, precedam nos Tribunais régios e juntas, às que não tem o dito título

Dates: 1786-01-01/1786-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que se determina que as pessoas condecoradas com o título do conselho de sua majestade, precedam nos Tribunais régios e juntas, às que não tem o dito título (oai:PT/TT:8184913) More information
See original record of Alvará por que se determina que as pessoas condecoradas com o título do conselho de sua majestade, precedam nos Tribunais régios e juntas, às que não tem o dito título (oai:PT/TT:8184913) Original record
Add record oai:PT/TT:8184913 to my list Add to my list

Alvará de reboração e confirmação das sentenças proferidas na causa em que litigaram D. Rita Bernarda de Figueiredo Brandão e D. Sancha Eugénia de Figueiredo Brandão, irmãs gémeas, sobre a sucessão dos morgados da Casa de seu pai, o desembargador João Álvares de Figueiredo Brandão, e da divisão deles

Dates: 1788-01-01/1788-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará de reboração e confirmação das sentenças proferidas na causa em que litigaram D. Rita Bernarda de Figueiredo Brandão e D. Sancha Eugénia de Figueiredo Brandão, irmãs gémeas, sobre a sucessão dos morgados da Casa de seu pai, o desembargador João Álvares de Figueiredo Brandão, e da divisão deles (oai:PT/TT:8184914) More information
See original record of Alvará de reboração e confirmação das sentenças proferidas na causa em que litigaram D. Rita Bernarda de Figueiredo Brandão e D. Sancha Eugénia de Figueiredo Brandão, irmãs gémeas, sobre a sucessão dos morgados da Casa de seu pai, o desembargador João Álvares de Figueiredo Brandão, e da divisão deles (oai:PT/TT:8184914) Original record
Add record oai:PT/TT:8184914 to my list Add to my list

Alvará por que se manda abolir todos os privilégios exclusivos para as compras e vendas da pólvora, ficando franco e livre o comércio deste género, e permitindo-se a exportação dela para os países estrangeiros sem pagar direito algum

Dates: 1788-01-01/1788-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que se manda abolir todos os privilégios exclusivos para as compras e vendas da pólvora, ficando franco e livre o comércio deste género, e permitindo-se a exportação dela para os países estrangeiros sem pagar direito algum (oai:PT/TT:8184915) More information
See original record of Alvará por que se manda abolir todos os privilégios exclusivos para as compras e vendas da pólvora, ficando franco e livre o comércio deste género, e permitindo-se a exportação dela para os países estrangeiros sem pagar direito algum (oai:PT/TT:8184915) Original record
Add record oai:PT/TT:8184915 to my list Add to my list

Alvará por que a rainha houve por bem ordenar a construção de novas entradas pelos lados do Rio Douro, e sítio da demarcação dos vinhos do dito distrito, e estabelecer as contribuições que se hão-de pagar para as ditas obras

Dates: 1788-01-01/1788-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará por que a rainha houve por bem ordenar a construção de novas entradas pelos lados do Rio Douro, e sítio da demarcação dos vinhos do dito distrito, e estabelecer as contribuições que se hão-de pagar para as ditas obras (oai:PT/TT:8184916) More information
See original record of Alvará por que a rainha houve por bem ordenar a construção de novas entradas pelos lados do Rio Douro, e sítio da demarcação dos vinhos do dito distrito, e estabelecer as contribuições que se hão-de pagar para as ditas obras (oai:PT/TT:8184916) Original record
Add record oai:PT/TT:8184916 to my list Add to my list

Alvará em que se declara o de 17 de janeiro de 1766 e anula as sentenças proferidas contra o espírito dele

Dates: 1777-01-01/1777-01-01
Data source: Arquivo Nacional da Torre do Tombo
See details of Alvará em que se declara o de 17 de janeiro de 1766 e anula as sentenças proferidas contra o espírito dele (oai:PT/TT:8184894) More information
See original record of Alvará em que se declara o de 17 de janeiro de 1766 e anula as sentenças proferidas contra o espírito dele (oai:PT/TT:8184894) Original record
Add record oai:PT/TT:8184894 to my list Add to my list
Contactos
Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt
Fale connosco
Envie-nos as suas sugestões de melhoria para
ppa@dglab.gov.pt



Keep Logo
PortugueseEnglish