![See details of [Minuta da] Lei do rei por que mandou que dali em diante, todos os embargos opostos às sentenças dadas pelos vereadores da Câmara desta cidade nos feitos da Almotaçaria das Execuções, propriedades, injustiças verbais e outras desta qualidade, fossem determinadas pelos juízes que as proferiram, com assistência dos do crime e cível (oai:PT/TT:8135045)](ImageAccessServlet?file=glyphFile.png "See details of [Minuta da] Lei do rei por que mandou que dali em diante, todos os embargos opostos às sentenças dadas pelos vereadores da Câmara desta cidade nos feitos da Almotaçaria das Execuções, propriedades, injustiças verbais e outras desta qualidade, fossem determinadas pelos juízes que as proferiram, com assistência dos do crime e cível (oai:PT/TT:8135045)")
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Dirigido a D. Álvaro de Castro, do Conselho do Rei e governador da Casa do Cível de Lisboa (nomeado a 1496-04-26).
É provavelmente a Confraria de Santa Luzia.
Trata-se de uma lista de ordenações, determinações, regimentos da Casa da Suplicação e Desembargo do Paço.
Apresenta a assinatura do rei.
Apresenta a assinatura de Afonso de Albuquerque.
Apresenta a assinatura 'o Viso-rey'.
Anafé é o nome antigo da actual Casablanca (Marrocos).
Tem vestígios de selo pendente, trancelim azul e branco.
Apresenta a assinatura de Afonso de Albuquerque.
O documento apresenta o seguinte título: "Apontamentos para o regimento para as cousas da justiça e são da maneira que o eu fazi no tempo que lá fui, dos quais e da meneira que nissso tinha e como o fazia deu conta a el rei que Deus tem e foi disso servido [...]".
Trata-se do capitão-mor Sebastião de Barbuda, ou Cid Barbosa, ou ainda Cid Barbudo.
Refere Fernando Soares (ou Fernão Soares), Jorge de Melo, Filipe de Castro.
É provavelmente o regimento dado a Lopo Soares de Albergaria.
No documento surge a expressão Rei de Narsinga.
Apresenta a assinatura de Afonso de Albuquerque.
Esta foi a armada em cuja viagem aconteceu o descobrimento do Brasil.
Tem junto uma separata com a publicação do texto, uma reprodução parcial em fotocópia, e uma transcrição manuscrita.
Inclui tambem: Carta do rei D. Dinis em que reforma e declara a instância dos infanções, por respeito das dúvidas que entre eles havia sobre a lei do rei D. Afonso III pela qual determinou e mandou que nenhum infanção não levasse a nenhum mosteiro, nem igreja do reino senão um cavaleiro e cinco bestas, e o cavaleiro três bestas, onze homens e um donzel, e se o infanção fosse sem cavaleiro, não levasse mais que sete homens e um donzel; e que não fosse infanção, senão filho de infanção e de mulher legítima, e outros muitos decretos e determinações. Datada de 1261-03 e feita em Guimarães.
