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As Ordenações Manuelinas sucedem às Ordenações Afonsinas, que ainda manuscritas, tornavam a sua divulgação difícil e mantinha-se o problema de assegurar o conhecimento da lei em todo o país.
A divulgação dá-se no reinado de D. Manuel e é facilitado pela descoberta da imprensa que chega a Portugal em 1487.
Como tinham decorrido mais de 50 anos desde as Ordenações Afonsinas, fez-se uma revisão e atualização do texto. Houve também da parte do rei D. Manuel I uma vontade de adequar a administração no Reino ao crescimento do Império Português na era dos Descobrimentos.
Em Dezembro de 1512, saiu o Livro I das Ordenações Manuelinas e, em Novembro de 1513, o Livro II. De Março a Dezembro de 1514 fez-se a impressão completa dos cinco livros. A tiragem foi inicialmente de cinco mil exemplares, mil de cada tomo.
Ainda em vida de D. Manuel publicam-se duas outras versões que são conhecidas como “segundo sistema das Ordenações Manuelinas” e “terceiro sistema das Ordenações Manuelinas”. Com a versão definitiva, o monarca determina que todos os possuidores de exemplares das Ordenações de 1514 deveriam destrui-las num prazo de três meses e os concelhos deveriam adquirir a nova edição.
À semelhança das Ordenações Afonsinas, as Ordenações Manuelinas têm também 5 livros, subdivididos em títulos e parágrafos, mas o estilo é diferente, uma vez que todas as leis são redigidas em estilo decretório.
As Ordenações Manuelinas vigoraram até a publicação das Ordenações Filipinas.
Diversos códices de várias colecções, nenhuma das quais se encontra completa.
Diz Eduardo Borges Nunes sobre estes livros:
"1) Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Aos manuscritos originários do próprio arquivo vieram «incorporar-se», por ordem régia, no último quartel do século XVIII, os até aí guardados na Câmara do Porto, na Câmara de Santarém e no· Convento de Santo António da Merceana. Actualmente encontram-se todos reunidos no Núcleo Antigo, sob os números 4 a 14:
a) Códice 4. Contém os Livros I e III das Ordenações Afonsinas, encadernados no mesmo volume, sem o L. º II. Papel, 363x265 mm ( mancha de 255x 165 a 17 5 no I, e 265x190 no III). Cada livro foi copiado por sua mão, em letra cursiva comum do 3.º quartel do séc. XV. Recolhido de Santo António da Merceana em 1777. Textos com omissões e pequenos erros de desatenção. Designemo-lo por TT /MC.
b) Códices 5, 6 e 7, com, respectivamente, os livros II, III e IV. Papel, 345x245 mm (mancha cc. 240x150). Encadernados. Originários do próprio arquivo régio. Todos executados em letra caligrájica comum (de raiz meio «bastarda» meio manuelina) da 1. ª metade (provavelmente 1.º quartel) do séc. XVI, em estilo de Leitura Nova, com rubricas a vermelho e capitulares filigranadas (letra a vermelho, filigrana a preto) de execução cuidada no cód. 5, descuidada e incompleta em 6 e 7. Cópia com bastantes erros e omissões, e transferida para a ortografia quinhentista. Chamemos-lhes TT /LN.
Chamemos-lhes TT /LN.
e) Cód. 8, com o L.º II. Papel, 297x215 mm (mancha c. 230x155). Protegido por uma simples folha de pergaminho (com texto francês do séc. XVII). Encontrado «debaixo de lixo nas tasas de baixo» da Torre do Tombo e salvo por Jorge da Cunha em 10 de Janeiro de 1631, segundo nota do próprio salvador (foi. 2)'. Letra cursiva comum do 3.º quartel do séc. XV. Do último título tem só a rubrica, sem o texto, apesar de restarem fólios em branco: trabalho abandonado? No último fólio, um Afonso de Bairros (que assina) copiou sentenças de Séneca, Aristóteles, Júlio César e Boécio. Texto com variantes de redacção e erros de pormenor. Chame-se TT /LX.
d) Códs. 9, 10, 11 e 12. Livros I, II, IV e V. Papel, c. 290x210 mm (mancha 150 a 155x115 a 120). Encadernado. Trazidos em 1784 da Câmara do Porto. Cópias executadas para essa Câmara no 3.º quartel do séc. XV (a julgar pelo tipo de letra, pela ortografia e pelas filigranas do papel) por mão /atinada, cuidadosa e talvez culta: mancha bem demarcada entre largas margens em branco, cursivo miúdo, elegante e invulgar, invulgar ortografia (rr abundantes mesmo em posição fraca, «lejx», «rrejx», «eixcellente», «princepy», etc.) e finais beneficiados com explicit latino ( «Laus tibi ssit christe quoniam liber expijcit iste et cetera») e anotação de posse («Este lliuro he do conçelho da çidade do porto»). De todos os copiadores, este
afigura-se ter sido o que mais inteligentemente soube ler e transmitir o texto original. Designemos o conjunto por TT/CP.
e) Códs. 13 e 14. Livros I+II e IV+V. Remetidos da Câmara de Santarém para a Torre do Tombo em 1776. Papel, c. 405x285 mm (mancha c. 280x170) no 13, e 403x280 (c. 280x180 a 190) no 14. Encadernados. Cópia em cursivo comum do 3.º quartel do séc. XV (data confirmada pelas marcas de água do papel), mas executada com certo aparato (iniciais coloridas e filigranadas, e rubricas e numeração dos fólios a vermelho, por mão diferente da do texto) e, apesar de alguns lapsos, bastante fielmente. Nomeemo-la TT /CS."
