Juízo Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa

Fonds

PT/TT/JPML

Juízo Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1700

1833

60 mç.; papel

Na regência do cardeal D. Henrique procedeu-se à união do Hospital de Todos-os-Santos com a Misericórdia de Lisboa, tendo sido criado um juízo privativo para julgar os feitos respeitantes a estas duas instituições. Foram, então, abolidos os cargos de ouvidor e desembargador que despachavam separadamente os referidos processos. O regimento do juiz desses feitos foi dado por alvará de 18 de Dezembro de 1565. Competia-lhe conhecer de todos os processos e autos em que a Misericórdia e o Hospital fossem ou autor ou réu, tratar todas as causas da Misericórdia e de todos os assuntos relacionados com os bens e propriedades do Hospital, nomeadamente fazer as demarcações e medições das propriedades do Hospital e das capelas a ele anexadas, por não terem administradores. As audiências eram feitas duas vezes por semana no mesmo lugar onde se realizavam as da Casa do Cível.

Processos cíveis em que uma das partes é a Misericórdia de Lisboa que aparece quase sempre como autora. As causas, na sua maioria, referem-se a pagamentos de rendas e foros em atraso.

Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas.Os processos estão ordenados por ordem alfabética do nome do réu.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Português

PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM-Descrições Arquivísticas. Lisboa: IAN/TT, 2006 a partir do Catálogo elaborado pelo Dr. Hugo Jorge Pires de Lima em fichas manuscritas, encadernadas C 1081 (1 a 15)PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- .Juízo Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Catálogo elaborado a partir das fichas manuscritas, realizadas por Hugo Jorge Pires de Lima. Acessível no IAN/TT, C. 1081/ 1a 15.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/D/1); Portugal, Torre do Tombo, Chancelaria Régia - D. Sebastião, Liv. 4 e 5 (PT-TT-CHR); Portugal, Torre do Tombo, Hospital de S. José (PT-TT-HSJ).Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis:Portugal, Arquivo da Misericórdia de Lisboa.

Nota ao campo da Dimensão:O último maço, n.º 60, foi acrescentado a este fundo mas a documentação não pertence a este juízo. Diz respeito a outras misericórdias do país.