Convocatórias de sessões, despachos e comunicação das decisões através de ofícios a várias entidades, sobre, entre outros, os seguintes assuntos: cobrança de transportes; pedidos de equivalência; pedidos de diplomas do ensino particular; pedidos de escavações arqueológicas, de ajudas de custo e de recursos de exames.
Inclui ainda: decisões de classificação de edifícios e decisões de aprovação de construção ou remodelação de edifícios (conventos, castelos, igrejas, etc.), em zonas de protecção; licenças para a exportação e importação de obras de arte; restauro e tapeçarias; autorização de vendas de imóveis; autorização de aplicação de reclames luminosos; emissões de selos, moedas e medalhas.
