Cartório das Capelas e Legados Pios

Subsubsection

PT/TT/HSJ/A-D-C

Cartório das Capelas e Legados Pios

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1700

1900

153 liv.; 2308 cx.; papel

Criado na regência do cardeal D. Henrique, em substituição do Juízo dos Resíduos do hospital da cidade de Lisboa. Recebeu regimento em 6 de Dezembro de 1564 (Casa da Suplicação Lv. 4 fl. 129 v), o qual foi alterado pelos alvarás de 16 de Março e de 15 de Dezembro de 1566 e foi publicado nas Leis Extravagantes de Duarte Nunes de Leão. Anteriormente, em 3 de Novembro de 1503, já havia sido dado regimento às capelas de Lisboa e seu termo (Leis, mç 2, nº 4).Ao juiz competia conhecer os testamentos, pedir contas aos testamenteiros, bem como conhecer das instituições das capelas, morgados, hospitais, albergarias e confrarias. Conhecia, ainda, dos feitos de todas as causas que tocassem às capelas e sua administração, encargos dos morgados e respectivas contas, dando apelação e agravo nos casos que não coubessem na sua alçada. Tinham de proceder à demarcação e medição de todos os bens e propriedades das referidas capelas, morgados, hospitais, albergarias e confrarias que houvesse em Lisboa e seu termo, mandando primeiro citar as partes que tivessem confrontações com os referidos bens, segundo regimento dos provedores e contadores dos resíduos e capelas das comarcas. Tinham também a obrigação de fazer registar em livros próprios esses bens, assim como o treslado das instituições. Das sentenças passadas pela provedoria apelava-se para o Juízo das Apelações e Agravos Cíveis. O alvará régio de 5 de Setembro de 1786 confirma a bula do Papa Pio 6º de 7 de Julho de 1779 na qual este concede ao hospital 2 terços da importância dos legados não cumpridos de todos os arcebispados e bispados, ilhas e conquistas sujeitas ao domínio português ficando 1 terço para os hospitais das respectivas localidades. O Papa Pio VI pelas letras apostólicas Dives in Misericordia Dominus e Cum ad universos Christi Fideles de 7 de Junho de 1779 e de 5 de Julho de 1785 respectivamente, a rainha D. Maria I pelo alvará de 5 de Setembro de 1786 e o príncipe regente D. João por alvará de 3 de Novembro de 1803, estendeu aos enfermos, pobres peregrinos e expostos do Hospital Real de São José de Lisboa a aplicação das importâncias dos encargos pios ou legados não cumpridos. Em 1832, por decreto de 5 de Abril e, em consequência da reforma de Mouzinho da Silveira, os morgados e capelas foram extintos, parcialmente, passando para os juizes de direito, as competências dos provedores. Após a extinção do juízo, o enfermeiro mor do hospital pediu ao rei autorização para receber dos escrivães do juízo extinto os autos de contas das capelas afim de poderem servir de instrução na cobrança dos encargos não cumpridos. Assim por decreto assinado pelo Duque de Bragança, D. Pedro, datado de 7 de Agosto de 1834 a documentação passou para o cartório da Misericórdia, instituição que então administrava o hospital. Com a separação das duas instituições a documentação ficou no hospital.

A documentação do Juízo das Capelas e Legados Pios, juízo extinto com a reforma de Mouzinho da Silveira foi entregue ao hospital, a pedido do enfermeiro mor, dado que os rendimentos dos legados pios não cumpridos revertiam para esta instituição. Em 1978, 1980, a maior parte desta documentação, a pedido do hospital foi incorporada no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, a restante acompanhou a documentação do Hospital incorporada em 1994.

Registos e processos respeitantes a questões relacionadas com as contas e pagamentos dos legados pios não cumpridos. Extractos das capelas.

Original. Livros numeração sequencial dentro do fundo. Processos organizados pelos cartórios dos escrivães.

Acesso condicionado pelo estado de conservação dos documentos e pelo Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República n.º 19, Série I . A, de 23 de Janeiro de 1993 Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico No artigo 17º n.º 2 trata da comunicabilidade dos documentos.