Relação de consultas, portarias e decretos que têm baixado à Mesa do despacho

Installation unit

PT/TT/DP/A-F/3/0001

Relação de consultas, portarias e decretos que têm baixado à Mesa do despacho

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1821-09-10

1823-03-10

1 liv.; papel

Tem no início uma portaria elucidativa da preocupação de controlo do expediente nas diversas repartições públicas: "Manda o rei pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, que os secretários de todos os tribunais, repartições públicas, ou quem suas vezes fizer, remetam no fim de cada semana às Secretarias de Estado competentes uma relação de toas as portarias, consultas e decretos, que tiverem baixado às mesmas repartições, declarando as datas em que as receberam e o objecto sobre que versam. E os oficiais maiores das secretarias respectivas farão conferir as mencionadas relações com os livros de registo para se verificar a sua exação, e notar alguma falta, quando a haja, a fim de poder conhecer-se por este modo, a razão com que algumas partes se queixam de se lhes terem desencaminhado os seu requerimentos, nas estações onde são dirigidos; o que manda participar à Mesa do Desembargo do Paço, para que assim o tenha entendido, e faça executar pela parte que lhe toca. Palácio de Queluz, em 3 de Setembro de 1821 - Francisco Duarte Coelho - cumpre-se e registe-se e se participem em cópias a todas as secretarias desta Mesa. Lisboa, 7 de Setembro de 1821".

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