Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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A relação de consultas, portarias e decretos é uma série decorrente da Portaria de 3 de Setembro de 1821 que obrigava os tribunais e repartições públicas a remeter, semanalmente, uma relação das portarias, decretos e consultas a cada urna das Secretarias de Estado.
O registo de consultas é uma série constituída pelos registos de consultas que baixavam do rei como resultado dos despachos régios, referentes, na sua maioria, a provimentos em lugares de Letras ou ofícios de justiça, já que, só na repartição das Justiças e Despacho da Mesa, é que existe esta série.
O registo e cópia de avisos, decretos e portarias é uma série constituída por livros, concomitantemente, de registo e cópia já que alguns deles repetem, parcialmente ou na totalidade, outros. Como estes livros nem sempre mencionam a proveniência orgânica (os que foi possível identificar respeitam à repartição da Corte, Estremadura e Ilhas ou à repartição das Justiças e Despacho da Mesa), fica-se sem saber se as restantes repartições procederiam, igualmente, para efeitos administrativos, a um segundo registo. Além do registo, alguns livros apresentam índice, pelo que funcionam, também, como instrumentos de recuperação.