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Contém requerimentos, decretos, avisos do porteiro da Câmara, recibos e róis de despesas (Recebedor Geral das Rendas: Manuel Gomes da Costa): pagamentos de vestiarias, ajudas de custo, feitas a criados, soldados, entre outros.
Contém aforamentos em Sintra, Alenquer, Óbidos, Chamusca, entre outros.
Contém aforamentos em Guimarães, Sintra, entre outros.
Contém documentos de requerentes das localidades de Lisboa, Setúbal, Torres Vedras, Vialonga, Alenquer, Évora, entre outros.
O maço está dividido em dois macetes: um relativo a “despesas”, outro relativo a “esmolas”.
A primeira folha que aparece solta pertence ao maço das esmolas, tem no verso a seguinte informação: «Entreguei em 12 de Agosto de 1781 a José Gomes da Costa Porteiro do Conselho os documentos N.º 756 a 768».
Integra requerimentos, provisões, decretos, avisos, róis (medicamentos, Instituições Religiosas, etc.), de despesas (provisões régias de pagamentos de vestiarias, ordenados, feitas a criados - à época, em que o recebedor geral das rendas era Manuel Gomes da Costa -, recibos, despesas feitas com as vacas, cera, esteiras para o Paço, boticário, factura do tabaco enviado para a Índia, Hospício de São João Nepomuceno dos padres alemães); decretos a mandar o tesoureiro da Casa da Rainha pagar esmolas a Instituições religiosas, entre outros.
Contém aforamentos em Sintra, Óbidos, entre outros.
Contém aforamentos em Sintra, Óbidos, Alenquer, Chamusca, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Lagoa, Ulme, Faro, Sintra, Chamusca, Caldas, Olhão, entre outros.
Integra requerimentos e provimentos de ofícios civis; eleição do provedor e mais oficiais da Confraria da Real Casa do Divino Espírito Santo, de Alenquer; requerimentos de certidões de tempo de serviço; entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Faro, Viseu, Sintra, Alenquer, Bragança, Silves, entre outros.
Inclui requerimentos e provimentos de ofícios civis e militares; certidões de tempo de serviço; relações dos rendimentos e benefícios das igrejas do real padroado; «Relação do número das Companhias e de todos os oficiais pertencentes à Capitania Mor de Faro» anexada à informação de João Carlos de Melo Lobo Freire Pantoja, capitão mor nas Ordenanças de Faro.
Integra também o requerimento do capitão José Francisco de Sousa Ataíde Castel-Branco, procurador da Câmara da cidade de Silves, relativo à acusação feita a Luís António Marques Prezado de Lacerda, médico expulso do partido de Medicina, devido a queixas do clero, nobreza e povo, os quais foram por ele acusados de constitucionais, e a resposta do referido médico dada ao juiz de Fora, António Pedro Baptista Machado (Maio de 1828); entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Alenquer, Beja, Valença do Minho, Óbidos, Silves, Faro, Portalegre, Chamusca, Santa Marta de Penaguião, entre outros.
Integra requerimentos e provimentos de ofícios civis e militares (alguns requerimentos têm anexadas informações que dão conta da lealdade dos candidatos a D. Miguel); certidões de tempo de serviço.
Contém anexo ao processo de António Mendes Saquete, uma certidão de Domingos de Albuquerque Coelho de Carvalho, moço fidalgo escudeiro, donatário das vilas de Castro Daire [...], padroeiro “in solidum” da Igreja Matriz de Santa Maria Madalena da mesma vila, comendador nas Ordens de Cristo e de Santiago da Espada, Cavaleiro da Torre e Espada, Alcaide Mor de Ourém, coronel do exército, e capitão da 5.ª Companhia de Voluntários Realistas Urbanos, passada a António Mendes Saquete, cozinheiro, datada de Lisboa, 18 de Julho de 1828. Assinatura.
Contempla em anexo à informação de Manuel Caetano de Novais S. [...], capitão-mor, uma carta patente de D. João (Príncipe Regente), da mercê do posto de capitão da 5.ª Companhia das Ordenanças, da vila de Alenquer, dada a João Maria da Silveira (e entregue pelo próprio ao referido capitão-mor), datada de Lisboa, 20 de Maio de 1813, assinatura do Príncipe; mercê de D. Carlota Joaquina, da nomeação de escrivão do Real, na Igreja do Salvador, da vila de Santarém, concedida a Manuel Ferreira da Costa, presbítero secular e beneficiado colado na mesma igreja, datada de Lisboa, 3 de Novembro de 1826. Assinatura da Imperatriz e Rainha (pergaminho).
Contém requerimentos remetidos de Sintra, Lagoa, Faro, Chaves, Ançã, Mira, Aldeia Galega da Merceana, entre outros.
Integra o requerimento e certidão do auto de posse dos vereadores e oficiais da Câmara da Lagoa; certidões de tempo de serviço; provimentos de ofícios civis e militares; «Mapa dos empregados na repartição da Justiça», da vila de Ançã em anexo à informação de José Narciso Pimentel; «Relação do número das Companhias e de todos os oficiais pertencentes à Capitania Mor de Faro», enviada por João Carlos de Melo Lobo Freire Pantoja, capitão mor, Faro, 1 de Dezembro de 1829; entre outros.
Encontra-se dentro do requerimento, datado de 1829, de Francisco Joaquim Bingre, escrivão do público, judicial e notas (suspenso do referido ofício) da vila de Mira, um livrinho intitulado “O Cidadão Liberal rindo com a sua Sanfona dos Corcundas Portugueses”, por F. J. B., Porto, Imprensa do Gandra, 1822 (11cm x 15,5cm, 59 p. incluindo a contra-capa, impresso). Foi remetido por Alexandre Duarte Carrilho Marques, corregedor de Aveiro. Trata-se de um livro de cariz satírico cujo objectivo da crítica são os tipos sociais e as instituições da época, nomeadamente as ordenanças, coudelarias, inquisidores, monacais, abades, cabidos, magistrados, fidalgos; bem como a temática da corrupção: “suborno de eleições”. O livro começa com o soneto “Ao som d’uma sanfona galhofeira” (incipit), seguidamente começam os poemas compostos por quadras, com o título correspondente ao tema que desenvolve, a saber: Ordenanças, por sua vez, divididos em capítulos, isto é, «Risos» - «Riso Primeiro», «Riso Segundo», entre outros. Os poemas são constituídos por 20 quadras e oito «risos». O último poema não pertence a nenhum “riso”, mas à “Gargalhada”, tem o título “suborno de eleições”, e compõe-se de 75 quadras.
Contém requerimentos remetidos de Mogadouro, Avis, Sintra, Alcácer do Sal, Alenquer, Faro, Lagoa, Ançã, Caldas da Rainha, Óbidos, entre outros.
Contempla certidões de tempo de serviço, e de eleições de vereadores de Câmaras; relação de todos os oficiais das Ordenanças da Capitania Mor da vila de Lagoa, 31 de Outubro de 1830 em anexo à informação de Joaquim José Júlio [...], capitão-mor; requerimentos e provimentos de ofícios civis e militares; certidão - junto ao processo de José Maria Lobo Pessanha - de João de Castro da Rocha [...] Pereira Corte Real, juiz de Fora, Orfãos, Sizas e Direitos Reais, na Vila da Lagoa, passada ao cirurgião José Maria Lobo Pessanha, datada de Lagoa, 7 de Dezembro de 1826 e reconhecimento em 1828. Assinatura.
Inclui em anexo aos requerimentos de Bartolomeu Freire Gameiro, uma mercê de D. Carlota, da propriedade do ofício de tabelião de Notas, das vilas da Chamusca e de Ulme, dada a José Machado da Cunha, datada de Lisboa, 28 de Janeiro de 1825. Assinatura da Rainha (pergaminho); Alvará de D. Carlota Joaquina de Bourbon, Imperatriz e Rainha, da mercê de renúncia do ofício de tabelião do Judicial e Notas das vilas de Chamusca e Ulme, concedida a José Machado da Cunha, datada de Lisboa, 23 de Outubro de 1829, assinatura da Rainha.
Contém aforamentos em Alenquer, Sintra, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Chamusca, Sintra, Óbidos.
Integra requerimentos a solicitar licença para compra e reconhecimento de propriedades; carta de emprazamento, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Chamusca, Ulme, entre outros requerimentos a solicitar reconhecimento de prazo, compra e venda de terras, casas.
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Chamusca, Sintra, Ulme.
Inclui requerimentos a solicitar licença para comprar um celeiro; reconhecimento de foreira de umas casas; carta de emprazamento, entre outros.
Contém requerimentos remetidos da Chamusca, Guimarães, Santarém, Sintra, Alenquer, Lisboa.
Integra prazos; vedorias; arrematações; reconhecimento de prazos, requerimentos a solicitar provisão ou licença para os requerentes poderem vender e comprar propriedades (terras ou leiras, casas).
Contempla "Despachos e informação relativos à Confraria do Espírito Santo, de Alenquer" (a Real Casa do Espírito Santo foi instituída pela Rainha Santa Isabel de Portugal).
Contém requerimentos remetidos de Faro, Alenquer, Tondela, Aldeia Galega da Merceana, Porto Alegre, Sintra, Caldas, Óbidos, Silves, Olhão, Ançã, entre outros.
Inclui requerimentos e provimentos de ofícios civis e militares, vereadores; requerimentos de certidões de tempo de serviço; outros sobre a necessidade de fazer obras na Igreja de Nossa Senhora da Assunção de Triana, de Alenquer.
Em anexo à informação datada de 1830, de António de Faria Pimentel, capitão mor das Ordenanças de Óbidos, existem patentes relativas aos oficiais demitidos pelo Rei, e de D. João a conceder mercê a Joaquim Miguel da Silva Leitão, do posto de ajudante das Ordenanças das vilas de Óbidos e Caldas, datada de Lisboa, 14 de Outubro de 1814, assinatura.
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Óbidos, Chamusca, Sintra, Mira, a solicitar carta de emprazamento, provisão para aprovação de compra, bem como anexado ao processo de Manuel dos Santos Jazão, uma carta de emprazamento e novo aforamento de D. Maria Ana, de um moinho situado no lugar da Videira, Mira, concedida a José dos Santos, datada de Lisboa, 18 de Agosto de 1772.
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Chamusca, Ulme, Alenquer, Sintra, Óbidos, Viseu.
Integra duas cartas de emprazamento e novo aforamento, de umas terras na Charneca (Sintra) feita por D. Carlota ao Conde de Bobadela, datadas de 1816 e 1817.
Traslado ou certidão no processo de Manuel Luís Barbosa (capilha de Maio de 1823).
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Alenquer, Sintra.
Contém requerimentos remetidos da Chamusca, Guimarães, Viseu.
Inclui requerimentos sobre arrematações de bens de raiz.
Contém requerimentos remetidos da Chamusca, Mira, Caldas da Rainha, Olhão, Sintra, Ançã, Óbidos, Silves, Lagoa, Aveiro, entre outros.
Inclui a Mercê de D. João, da propriedade do ofício de escrivão do geral, da vila da Chamusca, concedida a José Pedro da Costa, datada de Lisboa, 6 de Junho de 1812. Assinatura do Príncipe (perg.). Este documento poderá eventualmente ser um anexo do processo de João Vicente da Costa, datado de 1831.
Integra em anexo ao processo de João Vicente da Costa, uma mercê do Rei - como administrador da Casa das Rainhas – a conceder licença para renunciar ao ofício de escrivão do geral da vila da Chamusca, datada de Lisboa, 7 de Agosto de 1830, assinatura do Rei; em anexo à informação de João Carlos de Melo Lobo Freire Pantoja, capitão-mor das Ordenanças de Faro, enconram-se as relações "do número das Companhias e de todos os oficiais pertencentes à Capitania Mor de Faro" (Faro, 30 de Novembro de 1830-1831); aforamento; provimentos de ofícios civis e militares; requerimentos de certidões de tempo de serviço; certidões do auto de posse de vereadores; certidão do Conselho do Senado da vila da Ericeira, passada a Rafael da Cruz, datada da Ericeira, 21 de Junho de 1828 (anexada ao requerimento de Rafael da Cruz), Assinaturas dos elementos do Conselho.
Contém requerimentos remetidos de Silves, Alenquer, Faro, Óbidos, Ulme, Viseu, Lagoa, Vila Viçosa, entre outros.
Integra requerimentos e provimentos de ofícios civis e militares, a solicitar certidões de tempo de serviço; entre outros.
Inclui em anexo ao processo de Francisco Duarte de Oliveira Calado, uma mercê de D. Carlota, da propriedade do ofício de escrivão de Orfãos, da vila da Chamusca, dada a Francisco Maria Martins Leoni, datada de Lisboa, 15 de Junho de 1829. Assinatura da Rainha (perg.).
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Chamusca, Sintra, Óbidos, Viseu, Aveiro, Alenquer, Mira.
Contém requerimentos remetidos de Sintra, Guimarães, Ulme, Chamusca, Óbidos, Viseu, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Sintra, Chamusca, Guimarães, Alenquer, Viseu, entre outros, a solicitar diversas licenças: para compra de terras, dotes de casamento (em terras); processo de Francisco António Quadrio Wydenes sobre solicitação de reconhecimento de prazos em Sintra, na Quinta do suplicante em Ranholas, 1826, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Sintra, Guimarães, Alenquer, Chamusca, entre outros, a solicitar reconhecimento de prazo; licença para venda de prazo, bem como em anexo ao processo de José Maria Gonçalves há uma carta de emprazamento e aforamento "fatiozim" de D. Carlota, feita a José Felix Gonçalves da Costa, datada de Lisboa, 19 de Outubro de 1818, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Chamusca, Sintra, Alenquer de «Hipotecas de prazos» cujos requerentes solicitam licença ou provisão para hipoteca de terras, casais, prazo de casa, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Ulme, Chamusca, Sintra, Viseu, Mira, a solicitar provisão para aprovação de compra, reconhecimento de um prazo de casas, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Sintra, Chamusca, Salir do Porto, Alenquer, Óbidos, Aveiro, Mira para provimentos de ofícios civis [dos funcionários] da Fazenda; mercê de D. Carlota, da propriedade do ofício de Escrivão das Jugadas e Direitos Reais, da vila de Sintra, dada a João Bartolomeu de Amorim Queiroga, datada de Lisboa, 11 de Abril de 1825, assinatura da Rainha, entre outros.
Contém requerimentos remetidos da Chamusca, Sintra, Guimarães, Alenquer, Lisboa, Ançã, Ulme, (Rio de Janeiro), Silves, Óbidos, Viseu, Faro para provimentos de ofícios civis [dos funcionários] da Fazenda, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Sintra, Chamusca.
Contém requerimentos remetidos de Alenquer, Viseu, Chamusca, Ançã, Sintra, Guimarães, Óbidos, entre outros.
Integra o requerimento das açafatas que acompanharam a Infanta D. Maria Francisca de Assis a Madrid a requererem o ordenado, Lisboa, 22 de Março de 1822;
Inclui requerimentos relativos às obras das calçadas da vila de Alenquer; a solicitar provimentos de ofícios civis, bem como «Papéis relativos às queixas das viúvas e órfãos, do termo da cidade de Faro, contra o escrivão dos orfãos, José dos Santos da Fonseca Xavier»; entre outros.
Contém requerimentos remetidos da Chamusca – Paul da Trava, Guimarães, Sintra, Alenquer, Mira, Ulme, Aldeia Galega da Merceana, Ovar, Ílhavo, Aveiro.
Integra Informações prestadas relativas a contratadores, dos filhos da folha do almoxarifado de Sintra, e informação do contratador José André Lyder acerca do requerimento do Marquês do Lavradio (pede um alvará de isenção) que elucida: «tendo-se concedido ao Marquês do Lavradio, como Deputado da Junta dos Três Estados, o Privilégio de Desembargador (...) e achando-se extincta a dita Junta, é de consequência ter caducado o dito privilégio, por ser pessoal (...)», datada da Secretaria da Fazenda, 11 de Março de 1820.
Contempla em anexo ao requerimento dos pescadores de Mira uma folha impressa, além de outros assuntos, contém uma portaria - datada de Palácio do Governo, 3 de Junho de 1820 - relativa ao pagamento de direitos «de qualquer dos Impostos de Siza, Dizimas, e Cestaria, ou qualquer outro», data da consulta: Lisboa, 7 de Julho de 1820.
Inclui o requerimento e Relação do material necessário – papel, penas, tinta, entre outros - para o expediente do Tribunal do Conselho da Fazenda, data consulta: Lisboa, 16 de Novembro de 1821, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Alenquer, Óbidos, Chamusca, Ulme, Guimarães, Sintra, Silves, Aldeia Galega da Merceana, bem como provimentos relativos a ofícios civis dos funcionários “de Justiça”.
Inclui em anexo ao requerimento datado de Lisboa, 19 de Julho de 1822 – despacho da consulta -, uma certidão de Ricardo Armstrong, tenente coronel, comandante do Regimento de Infantaria de Linha N.º 4, por S.A.R., passada a Manuel Gonçalves da Fonseca, soldado da 1.ª Companhia de Granadeiros, datada do Quartel no Castelo de São Jorge, 26 de Outubro de 1814, entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Guimarães, Chamusca, Viseu, Lagoa, Silves, Faro, Alenquer, Mira, entre outros.
Integra provimentos de ofícios civis dos funcionários “de Justiça”, entre outros.
Os documentos possuem cota antiga (maço, n.º e data): maço 3.º de documentos de despesa do n.º 1 a 92 - "provisões e conhecimentos de recibo"; maço 4 a 6.
Inclui provisões régias (reconhecimentos de recibo, decretos, certidões de vida e procurações) para os tesoureiros das Rendas da Casa das Rainhas, nomeadamente Diogo Gomes Peixoto, e Luís Gomes Peixoto efectuarem pagamentos a diversas instituições e a particulares: ao cerieiro, ao provedor e irmãos da Mesa dos Engeitados do Hospital Real de Todos Os Santos; à Irmandade de Jesus, Maria, José, dos Homens Pretos, no Real Convento do Carmo de Lisboa; à regente do Recolhimento de Nossa Senhora da Encarnação de Lisboa, para sustentação de meninas órfãs; a Domingos Rodrigues, guarda da Casa do Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens, a pedir ajuda de custo, em atenção ao trabalho que mais tem, por se fazer nela o Tribunal do Conselho da Fazenda e Estado de V. Majestade" todas as quintas feiras de tarde, n.º 73; entre outros.
Encontram-se entre os anexos diversas procurações entre outros documentos, a saber:
- dos Carmelitas Descalços de Santa Cruz do Buçaco, mç. 3, doc. n.º 20;
– certidão e procuração dos Carmelitas Descalços na Folha das esmolas de 1759, mç. 5, n.º 23;
- conhecimento de recibo e procuração das religiosas do Convento do Santo Crucifixo de Lisboa, mç. 5, n.º 29;
- despesas das obras das cavalariças, mç. 5, n.º 56 (Folha das Esmolas 1759).
- Folha do mês de Setembro de 1755-1757 das despesas feitas na enfermaria com os criados doentes da Rainha; entre outros.
- Certidão de vida de Sigismundo do [...], Conde de Kevenhüller-Metsch, Ministro Plenipotenciário de S. Majestade Cesareas e Reais de Hungria Apostólica e de Boémia na corte do Rei de Portugal, passada a Francisco António Haslinger (boticário da Rainha Mãe), datada de, Janelas Verdes, 2 de Março de 1760, assinada pelo conde.
Reconhecimento da assinatura do conde por José Gavarzi, 1760. E reconhecimento feito por João [Bautista] Ubaldini, Consul Geral de Sua Majestade Cesarea em Portugal, das assinaturas do Conde de Khevenhüller-Metsch e do Dr. José Gavarzi, passado no Consulado de Lisboa, 7 de Março de 1760 (mç. 5.º, n.º 22, na Folha Alemã de 1759).
- Procuração e certidão de vida do Doutor Alexandre Luís de Laugier (conselheiro e médico da Câmara de S. Majestades Imperiais, e cavaleiro professo na Ordem de Cristo), e reconhecimento feito por Ambrózio Freire de Andrade Castro, Ministro Plenipotenciário de S. Majestades, Viena de Áustria, 30 de Janeiro de 1760, entre outros reconhecimentos (mç. 5, n.º 21 na Folha Alemã de 1759).
- Provisões e outros documentos relativos às obras da cavalariça (mç. 5, n.º 55, Folha de 1759), entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Santarém, Viseu, Chamusca, Alenquer, Sintra, Óbidos, Guimarães, São Lourenço do Bairro, Coimbra, Aveiro, entre outros.
Inclui os seguintes requerimentos:
- da Prioresa e religiosas do Convento de São Domingos das Donas de Santarém, a solicitarem o pagamento de alqueires de trigo relativos aos dotes de duas religiosas, através do almoxarifado da vila da Chamusca (1768).
- pedido de licença de doação de um prazo por Jerónimo Vaz Vieira da Silva de Melo e Nápoles, fidalgo cavaleiro da Casa Real, morador na casa do Toural, em Guimarães, a favor de uma familiar.
- relativo às demarcações dos concelhos de Mira e de Vagos, feitas em 1761 e 1767, requerida pelo Marquês de Vagos (por sentença contra a Câmara de Mira), à margem despacho, datado do Palácio de Santa Cruz, 18 de Novembro de 1809 (capilha 1825); arrematações de rendas de diversas vilas; entre outros.
Contém requerimentos remetidos de Sintra, Chamusca, Alenquer, Óbidos, Guimarães, Ançã, Coimbra, São Lourenço do Bairro, entre outros.
Inclui requerimentos a solicitar ajudas de custo devido a doença, bem como de Fr. Luís de São Vicente Ferreira, guardião do Convento de São Francisco de Alenquer (fundado pela Infanta Santa Sancha) a solicitar pensão dos rendimentos da jugada de Alenquer para sustento dos religiosos (1823); pública-forma (1822) do Foral das vilas de Ançã e São Lourenço do Bairro (na capilha data 1823), entre outros.
Contém requerimentos remetidos da Chamusca, Sintra, Guimarães, Alenquer, Lagoa, Olhão, de solicitação de provimentos de ofícios civis, entre outros.
Integra o requerimento de Manuel Martins Garrocho, guarda mor da Saúde da vila de Olhão da Restauração, a solicitar o pagamento de ordenados vencidos. De acordo com a informação de José André Lyder, o requerente deslocou-se num pequeno Barco com destino ao Rio de Janeiro, a fim de informar S. Majestade da saída das tropas francesas de Portugal. Em virtude da recompensa pelo serviço, foi-lhe atribuída a mercê de propriedade daquele ofício (criado de novo em 1819). Também o lugar d’Olhão deu lugar a vila, com a denominação de vila d’Olhão da Restauração, data consulta: Lisboa, 17 de Outubro de 1822, entre outros.
Contém requerimentos remetidos da Chamusca, Aveiro, Ançã, Alenquer, Ulme, Mira, Sintra, Óbidos, São Lourenço do Bairro, Guimarães, Viseu relativos à licença para desbastar um sobral, casal, matos; solicitação de pagamento de ordenados; sobre a ruína do Aqueduto da vila de Óbidos; da Madre abadessa e religiosas do Convento de Santa Clara de Guimarães, data consulta: Lisboa, 30 de Maio de 1828, bem como o Processo relativo ao sequestro e suspensão de Policarpo Joaquim de Fontes, recebedor das Jugadas da vila de Sintra, entre outros.
Contém requerimentos remetidos da Chamusca (Paul da Trava), Guimarães, Sintra, São Lourenço do Bairro, Alenquer, Mira, Aveiro, Guimarães, entre outros.
Integra o requerimento de Domingos Fernandes a solicitar isenção do serviço militar (Lisboa, 21 de Junho de 1830), em anexo a mercê de D. Maria, do privilégio de caseiro e reguengueiro, concedida a José Fernandes, lavrador da freguesia de São Tomé de Caldelas, termo da vila de Guimarães, datada de Lisboa, 2 de Agosto de 1781 (perg.).
Contempla o Processo do conselheiro administrador do Colégio dos Órfãos da Mouraria, José Pedro Quintela, sobre o pagamento de esmolas ao mesmo Colégio – à margem, contém o despacho de José da Costa Fortinho que diz: «Não se pode satisfazer ao requerido pelo meretíssimo Desembargador Procurador da Fazenda, por quanto na Real Casa e Estado das Senhoras Rainhas não há Repartição denominada Contadoria, e a repartição competente aonde pertence o objecto de que se trata é o Tesouro, onde também não há oficial maior; e cujos empregados trabalham tão-somente debaixo das ordens do Inspector do mesmo Tesouro, o que ponho na presença de V. Majestade (...) Lisboa, 14 de março de 1831». Em anexo a este processo encontram-se duas cópias da tradução do Testamento da Rainha D. Maria Ana de Áustria, feito em 1754 - refira-se que uma das disposições testamentárias, foi a de lhe retirarem o coração e enviá-lo para a sepultura de seus pais em Viena de Áustria -, assinadas por Sebastião José de Carvalho e Melo.
Contém requerimentos dos mercantes da sardinha e mais Povo, das Freguesias de Santa Maria da Murtosa, Águeda e Aveiro, relativos à contestação da obrigação de pagarem a dízima nova ao rendeiro dos Direitos do Pescado Fresco e Seco (1831-1832), entre outros.
Contém documentos relativos a despesas e pagamentos de esmolas e ordenados efectuados pelo tesoureiro Diogo Gomes Peixoto, das Rendas da Casa das Rainhas.
Inclui diversas procurações:
- do Marquês de Alorna; dos Carmelitas Descalços do Deserto de Santa Cruz do Buçaco e conhecimentos de recibos de esmolas (mç. 1);
- receber a esmola para São José de Ribamar (mç. 1, n.º 59 da Folha de 1755);
- conhecimento de recibo [da esmola] das Religiosas Francesinhas, do Convento do Santíssimo Crucifixo de Lisboa, em 1756 (mç. [1], n.º 62 da Folha de 1755);
- procuração e certidão de vida de Alexandre Luís de Laugier (médico de câmara de Suas Majestades Imperiais) em Viena de Áustria, e reconhecimentos de assinaturas e selo de lacre de Ambrózio Freire de Andrade e Castro, Ministro Plenipotenciário em Viena de Áustria, datados de 1757 e 1758, por Inácio Correia de Sousa e Andrade (2),
- certidão passada a Alexandre Luís de Laugier, em Madrid, de 1756, com vários reconhecimentos (mç. 1, n.º 34 da Folha Alemã, de 1755 Letra B);
- procurações de Francisco António Haslinger - feitas ao vigário do Hospício Real de São João Nepomuceno para receber a pensão do tesoureiro da Casa da Rainha, Viena de Áustria, 1756, 1757 e 1758 -, e certidões de vida de Francisco António Haslinger (foi boticário da Rainha Mãe em Viena de Áustria), com vários reconhecimentos (mç. 1, n.º 35, da Folha Alemã de 1755).
- certidão do reverendo Padre Francisco de Cordes, da Província do Malabar da Companhia de Jesus, datada de Lisboa, 7 de Agosto de 1756. Reconhecimento do tabelião António da Silva [...] em 20 de Agosto de 1756.
Integra provisões e conhecimentos de recibo; procurações para cobrança de ordenados, esmolas, entre outros (mç. 2, 4, 5 e 6).
Contém provisões régias dirigidas ao tesoureiro das Rendas da Casa da Rainha para efectuar os pagamentos de ordenados, esmolas, ajudas de custo, propinas.
Integra despesas feitas com as amas que assistem na Casa da Roda dos Expostos, do Hospital Real de Todos Os Santos; compras e despesas com tabaco; de diversas obras efectuadas na cavalariça da Rainha, entre outros.
Contém Decretos régios dirigidos a Luis Gomes Peixoto, tesoureiro geral das Rendas da Casa das Rainhas, para pagamento das despesas relativas a particulares ao serviço da Rainha - dos quais ‘não dá conta’, isto é, não especifica de quem se trata -, bem como requerimentos relativos a procurações para se receber ordenados; certidões pertencentes às folhas.
Integra a "Despesa por conhecimentos de recibos de fora que pertencem à folha das tenças e esmolas" passados por instituições eclesiásticas (Irmandades, Confrarias, Conventos) que receberam esmolas do tesoureiro da Casa da Rainha.
Inclui o conhecimento de recibo da Real Irmandade de Nossa Senhora do Rosário, situada no Colégio de Nossa Senhora dos Padres Dominicos Irlandeses, em Lisboa, datado de 5 de Junho de 1769, assinaturas do tesoureiro e do secretário (Folha de Esmolas n.º 43). Reconhecimento das assinaturas de ambos pelo tabelião Tomás da Silva F., em 7 de Junho de 1769.
Contempla "Procurações e certidões que pertencem às folha das tenças e esmolas"-; à Folha dos criados da cavalariça; à Folha da Família Geral da Casa da Rainha; à Folha dos Ministros e Oficiais do Conselho; à Folha da Família Alemã (procurações de Alexandre Luís de Laugier, datadas de Viena de Áustria e de Lisboa, 1759-1768, com vários selos de armas em lacre, reconhecimentos de assinaturas); procuração de Francisco António Haslinger, datada de Viena de Áustria e de Lisboa 1765-1766.
Contém provisões para o tesoureiro das Rendas da Casa das Rainhas efectuar os pagamento de ordenados, das obras da cavalariça, entre outros.
Inclui uma certidão da procuração de Juan Mendez, traduzida para português, destinada ao Consul Geral de Espanha em Portugal, D. Agostinho Sanchez Cabello (anexada ao doc. n.º 697).
Contempla as "Despesas com jóias para pessoas quando saem para casar desde o ano de 1760 até o de 1769» (no verso da folha do doc. n.º 771).
Integra a procuração do juiz (Joseph Kaltner), do Síndico (Joam Bapt. [Wurz]) e Senadores da Cesarea Real e Arquiducal vila de Mödling, Áustria, tutores de três filhos menores de Francisco António Haslinger (que foi boticário da Rainha D. Maria Ana de Áustria) a constituir procurador frei Modesto do Espírito Santo, vigário do Real Hospício de São João Nepomuceno, dos Carmelitas Descalços de Lisboa, para cobrar a pensão do tesoureiro da rainha, datada da vila e senado de Mödling, 20 de Fevereiro de 1768, assinaturas dos tutores e dois lacres. Reconhecimento de Ambrósio Freire de Andrade e Castro, gentil-homem da Casa Real, da Ordem de Cristo, do Conselho de S. Majestade, Marechal de Campo dos seus Exércitos e Ministro Plenipotenciário junto a Suas Majestades Imperiais e Reais, Viena de Áustria, 19 de Março de 1768, entre outros reconhecimentos, de 1768 e 1769 (anexado ao doc. n.º 733).
Contém a procuração de Soror Isabel Josefa da Visitação, abadessa do Convento de Nossa Senhora dos Poderes de Vialonga, datada de 16 de Agosto de 1761 (anexo ao doc. n.º 634), entre outros.
Contém documentos relativos a despesas: Pagamentos – contas - pertencentes ao cofre (Real Erário) e efectuados pelo fiel pagador António da Costa Freire, entre outros, a instituições eclesiásticas eclesiásticas (Confrarias, Irmandades, Hospitais/recolhimentos, Conventos), públicas e a particulares.
Inclui procurações diversas: de esmolas; despesas feitas com o expediente [da Repartição das Rendas] da Fazenda; entre outros.
Integra a procuração de D. Fernando de Lima, mordomo do Hospital Real dos Expostos sobre o pagamento a amas, datada de Lisboa, 28 de Março de 1795.
Contempla "Relações de pagamentos feitos pelo Pagador Pedro Freire Gameiro, pelas folhas que apresentou nesta Contadoria Geral da África Ocidental e Baía, o Fiel Pagador da Tesouraria mor do Real Erário, Pedro Freire Gameiro, pertencentes à Repartição das Rendas da Real Casa e Estado das Senhoras Rainhas [...]".
Contém Relações dos pagamentos – contas - feitos pelo fiel pagador do Erário Régio, Filipe António Rodrigues, entre outros, pertencente à Contadoria Geral da Baía e ao Cofre das Senhoras Rainhas.
Reúne documentos relativos a despesas: pagamento a instituições eclesiásticas (Confrarias, Irmandades, Hospitais/recolhimentos, Conventos), públicas, e a particulares.
Inclui procurações do Padre João da Conceição vigário "in capite" do Convento das Covas de Montemor-o-Novo, arcebispado de Évora, datada de 20 de Abril de 1802;
Integra requerimentos relativos ao transporte de açúcar da Baía para Portugal no Navio "Imperador Adriano"; do prémio (como era costume fazer-se por ordem régia) que foi atribuído ao capitão José Gonçalves da Costa, do Navio "Espírito Santo" ou por alcunha «o carrasco», e tripulação, por terem defendido a carga que transportavam (incluindo açúcar) quando foram atacados por uma fragata francesa (1803, entre outros anexos).
Contém a certidão de um Alvará régio, passada pelo escrivão da Mesa da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, datada de 1804, e assinada pelo Visconde de Barbacena.
Contém Despesas diversas pagas por vários pagadores do Real Erário: António Ribeiro Neves - sendo Presidente, o Visconde de Vila Nova da Cerveira -, Jerónimo Freire Gameiro, entre outros.
Este maço contém requerimentos e recibos, entre outros documentos, de particulares e instituições eclesiásticas (Confrarias, Irmandades, Hospitais, Conventos) a solicitarem: o pagamento de ordenados e esmolas (ordinárias).
Integra as despesas com o expediente da Repartição das Rendas, tal como a aquisição de penas, feitura de livros para o registo das Folhas dos ordenados, entre outros, feitas pelo porteiro do Real Erário, Brás Pereira da Costa.
Reúne despesas feitas com as amas da Rainha com os expostos na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (em 1789);
do frete de caixas de açúcar proveniente da Baía, Brasil; arrematações de fardos de roupa da Índia; frete de rolos de tabaco proveniente da Baía; à enfermeira do Hospital dos Incuráveis de Nossa Senhora do Amparo de Lisboa, cujos mordomos são: D. Caetano de Noronha e Manuel José Moreira.
Contém a procuração de Fr. João Lobo de Santa Rita, ex-comissário geral, padre perpétuo, e Visitador Geral Apostólico da Ordem de N.P.S. João de Deus, nos Reinos de portugal e Algarve, Enfermeiro maior e Administrador dos Hospitais Reais Militares, datada de Lisboa, 29 de Dezembro de 1789, assinaturas do visitador e do secretário geral (anexada às despesas de janeiro 1790).
Inclui atestações e «procurações» dos anos de 1832-1833 "dos Ministros e Oficiais do Conselho": procurações do conde de Sintra, António da Cunha Grã e Ataíde, uma datada do Paço de Braga, 17 de Dezembro de 1832.
Portarias de quantias pagas ao Pagador António Luís Alves, da Casa das Rainhas, e a outros empregados.
Contém Decretos da Rainha para Luís Gomes Peixoto, tesoureiro das Rendas da Casa das Rainhas efectuar pagamentos:
- ajuda de custo a criadas e damas da Rainha que contraem matrimónio, uma das contempladas é D. Leonor da Cunha que casou com o Duque de Cadaval;
- para serem religiosas professas;
- ao cirurgião José da Silva;
- ao Dr. João da Fonseca Santinho, médico da Real Enfermaria dos criados da Rainha;
- ao padre fr. António da Anunciação, confessor da Rainha;
- à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Santa Igreja Patriarcal;
- para as obras de reedificação do Convento das Religiosas Capuchas, de Nossa Senhora da Assunção, de Faro;
- para as obras da Capela na Igreja das Religiosas de Nossa Senhora da Madre de Deus, extramuros da cidade de Lisboa (inclui as folhas das despesas com o nome dos trabalhadores, sua especialidade e salários, e o rol dos custos das pinturas douradas, em 1767-1768).
Reúne despesa por Despachos do vedor da Fazenda, Paulo de Carvalho e Mendonça, para se pagar ao mestre Jacinto Isidoro de Sousa, encarregado das obras feitas na Capela Mor da Igreja da Madalena, cuja Rainha é padroeira, em 1768-1769 (inclui conhecimentos de recibo, folhas das despesas com o nome dos trabalhadores, sua especialidade e salários, recibos das quantias dos fornecedores dos materias para as obras da capela), entre outros.
Inclui um verbete "Maço 1.º / de Despesas que fez Luís Gomes Peixoto Tesoureiro que foi da Real Casa e Estado da Rainha desde o 1.º de Janeiro de 1760 até 30 de Janeiro de 1770, com particulares do real serviço com conta de 77 Decretos de n.º 1 até 77, e outras Despesas como de n.º 78 até 204 / n.º 9 -[que pertence às obras da capela mor da Igreja da Madalena]".
Contém Requerimentos, avisos, ordens, alvarás, portarias, decretos, edital, entre outros.
Inclui avisos régios (sem a rubrica da Rainha, do Rei, do Príncipe Regente, mas de outros funcionários ao serviço dos monarcas).
Inclui as Listas dos assentos dos bacharéis, desde a data de 1735 a 1767; requerimentos enviados pelo secretário Manuel de Lima Pinto (entre outros), a pedido dos Ministros da Mesa/Conselho da Fazenda e Estado da Rainha, a solicitar a Gaspar Galvão de Castelo Branco os assentos relativos a vários bacharéis (por serem opositores a lugares de letras “da jurisdição da Rainha”), e que se encontram no Desembargo do Paço.
O assento pedido sobre um determinado bacharel, apresenta-se escrito na margem esquerda da mesma folha do requerimento, por Gaspar Galvão de Castelo Branco, entre 1737 e 1738 e, a partir de 1739, por João Castelo Branco, entre outros funcionários (sécs. XVII-XVIII).
Integra requerimentos dirigidos à Rainha, a solicitar a mercê de um determinado cargo ou sobre outro assunto, e o respectivo pedido de informações por parte da Rainha para que o Conselho da Fazenda e Estado delibere.
Reúne os seguintes diplomas:
- Atribuição de provimentos de ofícios civis e postos militares e mandando tomar a respectiva posse, e sobre assuntos de rendas, entre outros.
- Aviso do Príncipe Regente sobre a redução do número de governadores do Reino e a nomear Sir Arthur Wellesley no lugar de Marechal General dos Exércitos, Palácio do Governo, 13 de Novembro de 1809, bem como a carta régia datada do Rio de Janeiro, 6 de Julho de 1809, e decreto a indicar a data para “se pagarem as despesas correntes”, datado do Palácio do Governo, 30 de Outubro de 1809 (2 impressos).
- Avisos de participações de esponsais, nomeadamente do casamento de Sua Alteza Real o Príncipe Real o Senhor D. Pedro de Alcântara com a Sereníssima Senhora Arquiduquesa de Áustria, Carolina Josefa Leopoldina (filha de Francisco I, Imperador da Áustria, Rei de Hungria e de Boémia), celebrado em Viena de Áustria no dia 13 de Maio de 1817; relativos ao nascimento e luto (o falecimento do “Sereníssimo Senhor Infante de Espanha D. Pedro Carlos”, em 1812).
- Instrucção que Sua Alteza Real Manda observar para a Remessa dos Exemplares impressos de Leis, Alvarás, Ordens Circulares, e Editais para as Terras do Reino (anexados ao aviso datado do Palácio de Vila Viçosa, 16 de Abril de 1806, e assinado por Luís de Vasconcelos e Sousa, 2 exemplares impressos).
– para evitar o custo dos traslados manuscritos, os salários dos caminheiros, bem como evitar os erros que são cometidos pela repetição de cópias.
- Aviso remetido a José Ribeiro Saraiva acerca do formulário em que devem ser expedidos os diplomas durante o reinado de D. Miguel, datado do Palácio da Ajuda, 2 de Julho de 1828, em anexo encontra-se a cópia da carta régia com o referido formulário.
- Aviso de 5 de Julho de 1831, enviado ao Secretário do Conselho da Fazenda e Estado [da Casa da Rainha], José Ribeiro Saraiva e assinado pelo Conde de Basto, a remeter em anexo a cópia da carta régia da exoneração do Duque do Cadaval, Ministro Assistente ao Despacho do Real Gabinete [do Rei] e da Pasta dos Negócios da Marinha e Ultramar, a seu pedido (por motivo de doença), Palácio de Queluz, 1 de Julho de 1831.
- a participar o restabelecimento do Governo do Reino, 1808.
- Ordem régia enviada ao Conde de Peniche, dirigida às autoridades eclesiásticas, civis e militares para que divulguem a vacinação junto do povo, de modo a evitarem as bexigas, Palácio do Governo, 8 de Janeiro de 1820.
- Aviso sobre a contribuição extraordinária para o sustento dos exércitos portugueses, na defesa da Pátria contra o invasor, datado do Palácio do Governo, 25 de Maio de 1811. Em anexo há uma Portaria régia sobre o mesmo assunto, datada de, Palácio do Governo, 10 de Abril de 1811 (2 f. impresso).
- Aviso régio sobre o falecimento da Rainha D. Maria I, e da entrega da administração da Fazenda e Estado da Casa das Rainhas a D. Carlota Joaquina, datado do Palácio do Rio de Janeiro, 30 de Março de 1816.
- Aviso remetido ao Conde de Peniche, sobre o envio do Manifesto do Príncipe Regente de Portugal, a declarar guerra ao Imperador dos Franceses, Palácio do Governo, 9 de Maio de 1809. Em anexo encontra-se o Manifesto, ou Exposição Fundada, e Justificativa do procedimento da Corte de Portugal a respeito da França desde o princípio da Revolução até à época da Invasão de Portugal; (...), Rio de Janeiro, 1 de Maio de 1808 (impresso, 6 f. não paginados mas cosidos).
- Aviso da Regência do Reino datado do Palácio da Regência, 31 de Janeiro de 1821, em nome de D. João VI, a enviar ao Conselho da Fazenda e Estado, a fim de tomar conhecimento, três exemplares (impressos datados do Palácio das Cortes, 30 e 31 de Janeiro de 1821) com as nomeações dos cinco membros que compoem a Regência: Marquês de Castelo Melhor, Conde de Sampayo, Frei Francisco de São Luís, José da Silva de Carvalho, e João da Cunha Sottomaior, e Secretários, e a indicação da alteração do formulário quando os membros emitirem portarias e ordens.
- Aviso da Regência do Reino em Nome de D. João VI, a ordenar ao Conselho da Fazenda e Estado das Senhoras Rainhas, para o escrivão da Chancelaria remeter os livros das contas do Recebedor da Chancelaria do mesmo Conselho através da Contadoria do Rio e Baía, para o Tesouro Público Nacional, datado do Palácio da Regência, 11 de Abril de 1821.
- Aviso da Regência do Reino, datado do Palácio da Regência, 31 de Janeiro de 1821, em nome de D. João VI, a enviar ao Conselho da Fazenda e Estado, a fim de tomar conhecimento, três exemplares com as nomeações dos cinco membros que compõem a Regência: Marquês de Castelo Melhor, Conde de Sampayo, Frei Francisco de S. Luís, José da Silva de Carvalho, e João da Cunha Sottomaior, e Secretários, e a indicação da alteração do formulário quando os membros emitirem portarias e ordens (impressos datados do Palácio das Cortes, 30 e 31 de Janeiro de 1821).
- Aviso da Regência do Reino em Nome de D. João VI, a ordenar ao Conselho da Fazenda e Estado das Senhoras Rainhas, para o escrivão da Chancelaria remeter os livros das contas do Recebedor da Chancelaria do mesmo Conselho através da Contadoria do Rio e Baía, para o Tesouro Público Nacional, datado de, Palácio da Regência, 11 de Abril de 1821;
Integra o Edital sobre a convocação do Infante Regente, para “o solene acto da abertura das Cortes Gerais” a realizar no Palácio da Ajuda, datado da Secretaria dos Negócios do Reino, 19 de Junho de 1828; entre outros.
Contém avisos, portarias, requerimentos, ordens, decretos, respostas da Secretaria a avisos recebidos, participações de nascimentos reais, nomeações de ministros, entre outros.
Integra os seguintes Avisos:
- de Sebastião José de Carvalho e Melo, Secretário de Estado, dirigido a Manuel Gomes de Carvalho, sobre a deslocação do bacharel Manuel Guilherme Bequer (encarregue pelo Rei “de fazer fabricar, e conduzir para esta Corte alguns materiais, e instrumentos necessários para os reparos das ruínas que causou o terramoto”) às terras de Alenquer cuja donatária é a Rainha, Belém 11 de Março de 1756. Anexado ao aviso régio datado de Lisboa 18 de Março de 1756.
- de Diogo de Mendonça Corte Real, Secretário de Estado, dirigido a Manuel Gomes de Carvalho, sobre a resolução do Rei de enviar “este ano três Naus à Índia para se mandar maior socorro de gente” e que devido ao terramoto são necessários para a execução de trabalhos públicos vadios e criminosos, que se refugiaram em terras que pertencem à Rainha (e não à Coroa), para que os seus “ministros lhes façam sumários”, a fim de serem conduzidos às cadeias de Lisboa, datado do Paço de Belém, 12 de Fevereiro de 1756 (anexado ao aviso régio datado de, Lisboa, 21 de Fevereiro de 1756).
- assinados pelo Visconde de Vila Nova da Cerveira sobre os dias de festejos a realizar no Reino relativos à celebração do matrimónio do Infante D. João com a Infanta D. Carlota Joaquina (filha do Príncipe das Astúrias), e sobre a audiência dirigida a todos os tribunais, datado do Paço, 2 e 3 de Abril de 1785.
- da participação da morte do Imperador e Rei D. João VI em 1826.
- Carta de Lei de 15 de Novembro, de D. João VI, Imperador do Brasil e Rei de Portugal, tendo inserido o tratado de Paz e Aliança que «reconhece» a separação dos reinos de Portugal e dos Algarves, do Império do Brasil, passando este último para o seu filho D. Pedro usando o título de Imperador do Brasil, datada do Palácio de Mafra, 15 de Novembro, de 1825 (impresso anexado ao Aviso de 28 de Novembro de 1825).
- Aviso a indicar o dia 1 de Outubro pelas 9 horas da manhã, no Paço das Cortes, para o juramento da “Constituição Política da Monarquia” e às 13 horas se proceder à cerimónia de “beija-mão” a realizar no Palácio das Necessidades, em 28 de Setembro de 1822.
- para todos os priores, vigários e párocos das Igrejas da sua apresentação para comunicarem à Rainha quando houver benefícios vagos, pois cabe a Sua Majestade o provimento dos mesmos, 1823.
- Aviso e em anexo: cópia da carta do Infante D. Miguel, enviada de Viena de Áustria para a sua irmã a Infanta Regente sobre o seu regresso ao Reino de Portugal, em 1827 (impresso).
- "Diário do Governo", N.º 201, Sábado 25 de Agosto de 1821, Lisboa: Na Imprensa Nacional, Em anexo ao requerimento do Bacharel António Alvarez Ribeiro da Cunha Coutinho (impresso).
Reúne a cópia do Breve do Papa Benedito XIV, para se invocar São Francisco de Borja, da Companhia de Jesus, no Reino de Portugal e dos Algarves, como patrono e protetor contra os terramotos, datado de 24 de Maio de 1756, assinatura de José dos Reis e Silva, notário apostólico (anexado ao aviso de Sebastião José de Carvalho e Melo, datado do Paço de Belém, 30 de Agosto de 1756, impresso).
Compreende a Portaria da nomeação do mestre bordador da Casa da Rainha, António Rodrigues Fragoso, em 12 de Janeiro de 1824; entre outras nomeações de diferentes cargos, e demissões.
Inclui a participação das disposições a observar sobre o luto, devido ao falecimento da rainha Maria Luísa, cunhada do Rei, 26 de Maio de 1824 (entre outras participações, de luto, esponsais, nascimento, em diversas datas).
Contém o “Prospecto para a subscrição voluntária a favor dos emigrados que em consequência dos funestos acontecimentos do Brasil se acham refugiados nestes Reinos (...)" anexado a um aviso régio datado do Paço, 1 de Outubro de 1824, e assinado pelo Conde de Subserra (impresso).
Contempla o Decreto de 3 de Fevereiro, e o Alvará sobre a elevação do Conselho de Marinha à categoria de Tribunal Régio (algumas das atribuições são: a ordenança naval e o código penal marítimo) declarando-o igual em honras e privilégios ao Conselho de Guerra, Alfeite, 1 de Fevereiro de 1825, anexado a um aviso régio datado do Sítio do Alfeite, 9 de Fevereiro de 1825 e assinado por Joaquim José Monteiro Torres (impresso).
Integra o Decreto do Imperador e Rei a nomear provisoriamente a sua filha a Infanta D. Isabel Maria para o substituir no Governo (devido a problemas de saúde) e aos "Conselheiros de Estado Cardeal Patriarca Eleito, o Duque de Cadaval, o Marquês de Valada, o Conde dos Arcos, e o Conselheiro Ministro e Secretário de Estado em cada uma das seis respectivas Secretarias de Estado (...), Palácio da Bemposta, 6 de Março de 1826", anexado ao aviso régio datado do Paço, 7 de Março de 1826 (impresso).
Contém "Relações dos pagamentos – contas - feitos pelo pagador interino da Tesouraria mor do Real Erário, João Lane, pertencente à Contadoria Geral da Baía e ao Cofre das Senhoras Rainhas”: requerimentos, procurações e recibos, entre outros documentos relativos a despesas: pagamento a instituições eclesiásticas (Confrarias, Irmandades, Hospitais/recolhimentos, Conventos), públicas e a particulares.
Contém "Relações dos pagamentos – contas - feitos pelo pagador da Tesouraria Mor do Real Erário, João Lane, pertencentes à Contadoria Geral da Baía e ao Cofre das Senhoras Rainhas": requerimentos, procurações e recibos, entre outros documentos relativos a despesas: pagamento a instituições eclesiásticas (Confrarias, Irmandades, Hospitais/recolhimentos, Conventos), públicas e a particulares.
Inclui uma atestação sobre despesa, passada pelos mordomos da Real Casa dos Expostos de Lisboa, D. José da Piedade Lancastre Valente, conde de Abrantes, Conde de Vila-Nova de Portimão, e de Santa Marta de Penaguião do Conselho de El Rei, e José António Vieira, em 1820 (capilha de 1821).
Contém requerimentos, recibos, provisões relativos a despesas para o tesoureiro das rendas da Casa da Rainha, Luís Gomes Peixoto efectuar diversos pagamentos a funcionários (ordenados, ajudas de custo, propinas, cerieiros, entre outros).
Inclui o Rol da despesa da chancelaria; de livros (um para na Contadoria da Casa da Rainha, andarem por lembrança todas as tesourarias, almoxarifados, contratos e provimentos e alvarás de correr dos contratadores das rendas, 1764, doc. 62) e encadernações.
Reúne vias para a Índia; despesa do fabrico de «bolsas» feitas para as vias, remetidas para a Índia e o Brasil; panos para a porta da Casa dos Contos da Rainha entre outros materiais; Rol de despesas para o expediente do Tribunal dos Contos, 1765 (doc. 76); despesa das velas entregue pelo tesoureiro: Requerimento a solicitar autorização para pôr velas em três janelas da Casa dos Contos porque “é totalmente separada das outras casas que são iluminadas pelas Mesas da Consciência e Desembargo do Paço”, a fim de cumprir a ordem régia das luminárias, 1768 (doc 145), entre outros.
Integra o Pagamento de vinte e quatro mil reis, feito a António Inácio de Campos, pela cópia que extraiu do livro "Suplemento à colecção dos Breves Pontifícios, Leis Régias e ofícios que se passaram entre as Cortes de Roma e Lisboa", Lisboa, 22 de Junho de 1761, entre outros.
Contém documentos de requerentes das localidades de Alenquer, Sintra, Faro, Caldas, Chamusca, entre outros.
Contém requerimentos, decretos, avisos, entre outros documentos, a saber:
- apresentação do padre João dos Reis por legítimo prior da Igreja de Nossa Senhora da Conceição do lugar da Igreja Nova, termo de Sintra;
- relativos aos custos e realização da obra da cadeia, da vila de Alenquer, em 1775-1776;
- aforamento de um terreno baldio em Sines concedido a José Florêncio de Sousa Ataíde Castelo Branco, capitão da Companhia dos Privilegiados das Ordenanças do Terço da cidade de Silves, 1825-1827;
- sobre a queixa que alguns indivíduos fizeram ao Conselho da Fazenda e Estado, do escrivão da Fazenda, António Pinto de Almeida, relativamente à falta de expediente dada aos papéis pertencentes à Secretaria da Repartição da Fazenda, inclui a resposta do acusado, 1832;
- Decretos, portarias, ordens e avisos régios assinados pelo Marquês Mordomo Mor, pelo Visconde de Vila Nova da Cerveira, entre outros: para pôr em Folha criados, e o respectivo ordenado, Família Portuguesa, esmolas dadas a conventos;
- ordem do Marquês Inspector Geral dirigida ao senhor Duarte Salter de Mendonça Sotto Mayor e Murga, para que os leilões dos géneros vendidos provenientes da Índia, se realizem na "Casa da Índia à vista das Fazendas e na presença dos negociantes", em 1772 e assinado pelo Marquês de Pombal;
- cópia da ordem régia para que D. Nuno Álvares Pereira de Melo, ceda a título de empréstimo "uma das duas casas que (...) estão sem uso na Barraca onde se faz o Tribunal da Mesa da Consciência e Ordens" para servir de “Casa dos Contos” ao Conselho da Fazenda e Estado da Rainha”, datada do Paço, 3 de Janeiro de 1760;
- da Rainha Mãe para que Duarte Salter de Mendonça assista "à mudança dos documentos das duas Secretarias do seu Conselho para a nova Casa da Secretaria que fica próxima à do dito Tribunal" e ao acondicionamento, inventariação dos referidos "papéis", datada do Paço, 14 de Julho de 1751; entre outros dirigidos à Rainha e a outros funcionários;
- sobre a redução e organização das capitanias mores e companhias das ordenanças das terras da Casa das Rainhas, pelo Tribunal da Sereníssima Casa de Bragança, em conformidade com a resolução do Rei, em 1820-1821.
Reúne "Avisos sobre negócios de diferentes terras": aviso do Príncipe Regente a todos os tribunais do Reino para riscarem o nome do intruso governador Junot em resoluções de consultas, ou quaisquer atos públicos, assinado por João António Salter de Mendonça, datado do Palácio do Governo, 27 de Abril de 1810, este documento foi enviado ao Conde de Peniche; Avisos relativos a diversos almoxarifados.
Contempla documentos que referem a "abolição do Conselho da Regência", a "extinção da Casa de Bragança para o Governo de Portugal"; Decreto da nomeação do inspector-geral, Loyé, encarregado dos bens móveis e de raiz dos fidalgos que acompanharam a Família Real Portuguesa para o Brasil, bem como os dos ingleses, entre outras nomeações de franceses para cargos públicos portugueses, datados de 1808.
Integra o Aviso endereçado ao Conde de Peniche com o pedido do Príncipe Regente, extensivo a todos os vassalos portugueses, especialmente aos empregados do Conselho da Real Casa e Estado das Rainhas, apelando para contribuírem monetariamente, a fim de "se ultimar o (3.º) resgate" dos 184 portugueses cativos em Argel, cujo prazo da libertação expira em 6 de Julho de 1812.
Inclui o Decreto de 8 de Abril de 1822 da nomeação de Sebastião José de Carvalho como Ministro e Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda com a Presidência do Tesouro Público Nacional, entre outras nomeações ministeriais relativas a diferentes anos e, de outra natureza, bem como a de António Joaquim da Silva para o emprego de almoxarife do Paço e Quinta do Ramalhão, em virtude do anterior, João dos Santos, ter sido demitido pela Princesa, em 1815.
Contém documentos de requerentes das localidades de Alenquer, Lagoa, Arcos de Valdevez, Aldeia Galega da Merceana, Óbidos, Chamusca, Ulme, Faro, Mira, Silves, entre outros.
Reúne requerimentos a solicitar provimentos de ofícios civis e militares; entre outros assuntos.
Inclui em anexo aos autos de embargo de José dos Santos Silva (embargado) e José António Marcelino d’Amorim Queiroga (embargante), datados de Lisboa 1792, uma certidão de Jacques Philippe de Landerset, fidalgo da Casa Real do Conselho de Sua Majestade, cavaleiro professo na Ordem de Cristo, Marechal de Campo dos Reais Exércitos, governador da cidade de Faro, e interinamente das Armas do Reino do Algarve, passada a José dos Santos Silva, escrivão dos Órfãos de Faro, sobre a execução da sua actividade com zelo. Datada de Faro, 12 de Dezembro de 1791 (selo de chapa de Jacques Philippe de Landerset, 1791).
Contém documentação remetida das localidades de Sintra, Chamusca, Alenquer, Óbidos, entre outros.
Inclui requerimentos que fazem parte de processos; apelação crime de injúria; autos de embargos à Chancelaria de diversos provimentos; auto de agravo; entre outros.
Contém documentação remetida das localidades de Alenquer, Óbidos, Sintra, Faro, Caldas.
Inclui autos de embargo; sentença cível; autos de apelação, autos de embargos remetidos da Vila de Sintra, cujo embargante é Tomás de Aquino Roussado, e embargados os oficiais da Câmara de Sintra, anexado: "Privilégios que gozam os ministros, oficiais, tesoureiros mores, e menores da Bula da Santa Cruzada", datados de Vila Viçosa, 27 de Novembro de 1759 (4 f., 2 imp.).
Contém Relações mensais dos pagamentos – contas - feitos pelo pagador interino da Tesouraria Mor do Real Erário, João Lane [«por folhas e despachos, cujos documentos se escrituraram por esta Contadoria Geral do Território da Relação do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa e ao Cofre de correntes»] das Senhoras Rainhas.
Estes pagamentos são efectuados em 1819. Contudo, grande parte deles reporta-se a despesas feitas em anos anteriores, determinadas cobranças de pagamentos dizem respeito aos anos em atraso, por exemplo, ao ano de 1801.
Inclui diversas despesas:
- tenças, esmolas; ordenados e ajudas de custo pagos pela Folha da Junta da Direcção Geral dos Provimentos de Boca para o Exército; ordinárias;
- Folhas:
- da Casa de Bragança, Família do último Conde da Ponte, Almoxarifado da Casa das Carnes (tenças pagas a Joaquim José de Barros, cavaleiro professo na Ordem de Santiago da Espada, Mestre de escultura de Mafra), Obra Pia; Almoxarifado da Portagem e Herdades, Alfândega da cidade do Porto, Três Casas, Sizas, Mazagão;
- quantia relativa aos géneros fornecidos para a Repartição das Reais Cavalariças; despesas com o envio de caixotes da Casa da Moeda para o Brasil, Minas Gerais, entre outros.
Reúne os seguintes anexos:
- requerimentos, certidões de vida sobre indivíduos residentes no Brasil e em Lourenço Marques, Moçambique, recibos, letra (a qual é denominada «bilhete» no verso do mesmo), procurações de instituições eclesiásticas (conventos), Real Seminário de Nossa Senhora de Brancanes, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e Real Casa dos Expostos, bem como instituições públicas (Reais Enfermarias do Limoeiro, entre outros) e particulares (Condessa de Ficalho) entre outros.
Contempla a procuração das religiosas do Convento de Jesus de Setúbal, datada de 1 de Março de 1819, Alvará de procuração de D. Marcelino José da Silva, Bispo de Macau, datado de Cernache do Bonjardim, 25 de Abril de 1819, assinatura do bispo, procuração das Religiosas do Convento de Santa Apolónia, de Lisboa, datada de 8 de Outubro de 1819, Reconhecimento das assinaturas.
Contém Folhas de pagamentos de ordenados, esmolas, moradias, pensões, comedorias, propinas e mercês, pagos pelo tesoureiro-mor das Rendas da Casa das Rainhas, aos ministros, oficiais, criados, família alemã, instituições religiosas, entre outros.
Contém Relações dos pagamentos – contas - feitos pelo pagador interino da Tesouraria Mor do Real Erário, João Lane "por folhas e despachos, cujos documentos se escrituraram por esta Contadoria Geral do Território da Relação do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa e ao Cofre de correntes" das Senhoras Rainhas.
As referidas relações são relativas a diversas despesas:
- tenças, pagamentos de ordenados, esmolas, ordinárias, Família do Conde da Ponte, Folha da Junta da Direcção Geral dos Provimentos de Boca para o Exército; exportação do Sal - gratificações, rendimentos correntes da Sereníssima Casa de Bragança, Reais Cavalariças (fazendas de lã e seda); Reais Enfermarias da Cadeia do Limoeiro;
Reúne em anexo vários documentos que pertencem às referidas contas: requerimentos, recibos, certidão de óbito passada pelo Real Hospital de São José, assinada por D. Francisco de [Almeida] de Melo e Castro, procurações de instituições religiosas (conventos, Seminário de Nossa Senhora dos Anjos de Brancanes; Santa Casa da Misericórdia e Real Casa dos Expostos, entre outros) e de particulares.
Contempla procurações para cobrar o pagamento de determinada quantia ao Real Erário):
- Alvará de procuração do Bispo [de São Tomé] de Meliapor (Índia), D. frei Joaquim de Meneses e Ataíde, da Ordem de Santo Agostinho, e pregador do Príncipe Regente, datada de Lisboa, 9 de Março de 1812;
- Alvará de procuração de D. Isabel José da Câmara, comendadeira do Real Convento de Santos, e das Comendas de Aveiras, do Cartaxo, de Coina, do Lavradio, de Canha, e dos dízimos do Sal de Alhos Vedros, da Ordem de Santiago da Espada, Senhora das Vilas de Coina, de Aveiras, e do lugar de Vale Paraíso, com todas as suas jurisdições e rendas: padroeira “in solidum” da Igreja e priorado deste Real Convento, datada de 31 de Janeiro de 1814, assinatura. Inclui uma procuração parcialmente impressa, datada de 9 de Fevereiro de 1815.
- Alvará de procuração da Condessa das Galveias, D. Inês Josefa de Mello Breyner, datada de Sintra, de 7 de Setembro de 1815, assinatura da mesma (anexado ao documento n.º 147, cota original), entre outros.
Contém Relações dos pagamentos – contas "Lançadas no Borrador 19.º" e/ou "Lançado no Diário"- feitos pelo pagador do Real Erário, Diogo Roze "por folhas e despachos, cujos documentos se escrituraram por esta Contadoria Geral do Território da Relação do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa e ao Cofre de correntes" das Senhoras Rainhas.
Integra requerimentos, atestações de vida, transporte e relações de mercadorias, procurações e recibos, certidões de vida (de cidadãos espanhóis residentes em Madrid, entre outros).
Reúne documentos relativos a despesas:
- cavalariças, pagamentos de ordenados, Família do Conde da Ponte; bem como a José da Costa e Silva - primeiro arquiteto das Obras Públicas da Corte e do Real Palácio da Ajuda, herdeiro habilitado do Doutor João Ângelo Brunelli, falecido, e que por Alvará de 1753 estava ao serviço do Rei como "Matemático e geógrafo (...) para ir servir nos Estados da América fazer observações Astronómicas para formar as Cartas Geográficas". O pagamento era feito através das folhas das Famílias do Conselho Ultramarino e por semestres (capilha do mês de Agosto de 1804).
- ordinárias, esmolas, tenças, rendimentos correntes da Sereníssima Casa de Bragança, da Real Junta da Exportação do Sal, Provimento geral das Munições de Boca para as tropas; soldos nas capitanias: do Rio de Janeiro, de Goiás, de São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, de Moçambique, Estado da Índia; ordenados na cidade de Macau;
- esmolas dadas a instituições eclesiásticas (conventos, seminários, Colégio de São Patrício dos Missionários Irlandeses, de Lisboa, Irmandade do Santíssimo Sacramento, da Freguesia de Nossa Senhora dos Mártires de Lisboa; Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e Real Casa dos Expostos, entre outros) e públicas.
- “Relação das contas das sete administrações das Munições de Boca para as Tropas do Exército, que se ajustaram na Secretaria da Junta dos Três Estados, na Contadoria da Inspeção do Conde da Ega (...)” anexo.
- Procuração do Bispo de Macau, datada de Cernache do Bonjardim, 23 de Outubro de 1803, assinatura (capilha de Setembro de 1804).
Compreende várias procurações que têm selos de chapa, ou sinetes de armas em lacre, de bispos de Cochim, arcebispo Primaz do Oriente, religiosas, entre outros.
Contém Relações dos pagamentos – contas - feitos pelos pagadores do Real Erário, Diogo Roze, e João Lane "por folhas e despachos, cujos documentos se escrituraram por esta Contadoria Geral do Território da Relação do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa e ao Cofre de correntes" das Senhoras Rainhas.
As referidas relações (mensais) são precedidas por um índice dos documentos que lhes pertencem.
Reúne requerimentos, procurações, recibos, certidões de vida, entre outros documentos relativos a várias despesas: tenças, Família do Conde da Ponte, gratificações, Reais cavalariças; com a Cidade de Macau, rendimentos correntes da Sereníssima Casa de Bragança – pagamentos/ordinárias feitos a instituições eclesiásticas (conventos, Real Seminário de Nossa Senhora dos Anjos de Brancanes, colégio de São Patrício dos Missionários Irlandeses, Irmandades, entre outros), públicas e a particulares.
Várias despesas:
- ordinárias, esmolas, pagamento de ordenados nas capitanias de Moçambique e no Estado da Índia, e pagamento de soldos nas capitanias de Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Goiás e Estado da Índia;
- Folha dos ordenados dos directores entre outros da Junta da Direcção Geral da Extração dos Diamantes; do embarque do sal; remessa de medicamentos e mais géneros para o Hospital Militar da cidade de Goa;
- provimento geral das munições (com o transporte de mercadorias, nomeadamente, de tabaco e sabão, desde o Porto até à praça de Almeida para o administrador do Provimento das Tropas, e também para Pinhel);
- atestação com o nome dos alunos admitidos no Colégio Casa Pia, que vieram da Capitania de Cuiabá, e que são devedores passada por José Rodrigues Lisboa, professo na Ordem de Santiago da Espada, escudeiro cavaleiro da Casa de S. A. R., ajudante de Infantaria, a Primeira Plana da Corte, encarregado da guarda do Castelo de São Jorge, e nele Administrador Geral da Real Casa Pia de Lisboa, pelo Príncipe Regente, em 23 de Janeiro de 1805.
Existem diversas procurações ou alvarás de procuração, quer de instituições eclesiásticas quer de particulares, anexadas às relações, de modo a poderem receber do pagador da tesouraria mor, a saber:
- do Bispo de Titopoli, prelado de Goiás, D. Vicente Alexandre de Tovar, datada de Lisboa, 22 de Dezembro de 1804, assinatura;
- do Bispo de Malaca, datada de Lisboa, 13 de Novembro de 1805, assinatura;
- das religiosas do Convento de Santa Apolónia de Lisboa, datada de 20 de Novembro de 1810; entre outras, de membros de cargos políticos, militares, Bispo [de São Tomé], de Meliapor (localidade da Índia), várias com selos de chapa.
Integra no processo de Faustino José Pinto de Lima, datado de 1805, duas atestações: uma de D. Diogo de Sousa, foi governador da capitania de Moçambique desde 19 de Abril de 1793 a 27 de Agosto de 1797, assinada pelo mesmo; e outra de Francisco Guedes de Carvalho e Meneses da Costa, foi governador desde 27 de Agosto de 1797 a 10 de Setembro de 1801, assinada pelo mesmo.
Por Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761, o Marquês de Pombal extingue a Casa dos Contos, e cria em sua substituição o Erário Régio. Deste modo, o Tesouro paga e recebe.
São criadas as contadorias que por sua vez delas dependem o Cofre ou as repartições.
A Casa das Rainhas que até 1769 tinha administração independente, passou por Decreto de 25 de Janeiro de 1770 a ser administrada pelo Erário, no qual os rendimentos davam entrada e saída de acordo com as ordens da rainha.
Contém requerimentos, certidões, recibos, entre outros relativos às contas do pagador das cavalariças, Dinis Marques.
Inclui:
- Pontos dos criados das cavalariças, despesa das obras, e consertos;
- Requerimentos sobre a proposta para a nomeação de capitão mor das Ordenanças da Vila de Olhão da Restauração;
- Estado das ordenanças da cidade de Faro e dos oficiais incapazes para o serviço;
- Solicitação de mercês de ofícios (civis e militares), bem como de provimentos;
- Consultas.
Reúne relações de ofícios, ordenados e lotações de: Alenquer, Óbidos, Chamusca e Ulme, Caldas, Sintra, Aldeia Galega da Merceana, São Lourenço do Bairro, Mira, Faro, Silves, Lagoa, Guimarães, Viseu, entre outros.
Contém Relações mensais dos pagamentos – contas - feitos pelo pagador do Tesouro Público Nacional, ou pagador da Tesouraria Mor do Erário Régio João Lane, pertencentes à Contadoria do Rio de Janeiro e Baía, e ao Cofre de Correntes, das Senhoras Rainhas.
Estes pagamentos são efectuados em 1820. Contudo, grande parte deles reporta-se a despesas feitas em anos anteriores, tal como se pode observar em alguns documentos, nomeadamente em procurações ou requerimentos, nos quais determinadas cobranças de pagamentos dizem respeito aos anos em atraso, por exemplo 1801-1819.
Reúne diversas despesas:
- mesadas destinadas ao curativo dos doentes da Cadeia do Limoeiro, pensões, ordenados;
- alojamentos de oficiais e empregados do Exército Nacional e Real hospedados na Hospedaria na Calçada do Duque, n.º 3, de Maria Eugénia Laura, e em muitas outras hospedarias de diferentes proprietários: João de São Tiago Ferrari, João Frederico Lahmeyer; Maria Lacombe, em Lisboa);
- arbitramento da conta de Joaquim José Gomes de Abreu, tesoureiro geral das Tropas das Três Províncias do Norte e Partido do Porto);
- Folha da Junta da Direcção Geral dos Provimentos de Boca para o Exército; Folha da Obra Pia; obras das Cavalariças; pensões; ordinárias;
- Casa de Bragança; tenças (Almoxarifado do Reguengo de Alviela);
- soldos (da Junta da Real Fazenda da Capitania de Goiás), entre outros.
Integra em anexo vários documentos que pertencem às referidas contas, tais como: requerimentos, conhecimentos de recibos, certidões (uma sobre o preço dos géneros vendidos no Mercado Público no Terreiro Público da cidade de Lisboa, parcialmente impressa);
- letra no valor de 250 mil reis, a ser pago em 1 de Março de 1808, da arrematação feita na Casa da Índia de parte de fazendas vindas de Macau, com selo branco do Erário Régio (“Receita de Correntes, Liv. 89, p. 168 de 1807”);
- bilhetes ou vales das quantias dos ordenados mensais a pagar aos funcionários das Reais Cavalariças (cosidos no respetivo requerimento de Bernardo José Farto Pacheco, picador da Casa Real - formato 10x8cm);
Contempla procurações de instituições eclesiásticas:
- Convento de Santa Teresa de Carnide;
- Convento de Santo Alberto de Lisboa;
- Real Congregação do Senhor Jesus da Boa Nova, e Nossa Senhora das Dores;
- Real Seminário de Nossa Senhora dos Anjos de Brancanes;
- Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Nossa Senhora dos Mártires da cidade de Lisboa;
- Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e Real Casa dos Expostos.
Compreende procurações de particulares:
- D. Marcelino José da Silva, Bispo de Macau;
- D. José Francisco de Lencastre, administrador das Reais Enfermarias do Limoeiro;
- Domingos José Cardoso, desembargador dos Agravos da Casa da Suplicação, comendador na Ordem de Cristo, deputado da Junta dos Provimentos de Boca para o Exército e comissário do mesmo;
- D. José Manuel da Cunha e Meneses Portugal Carneiro da Gama Vasconcelos Sousa e Faro Ribeiro Pacheco Correia da Silva, Conde de Lumiares, do Conselho de Sua Majestade, comendador das Ordens de Cristo e de Santiago da Espada (Alvará de procuração datado de Lisboa 17 de Novembro de 1819, com reconhecimento do “sinal supra” - o nome e assinatura - feito por Martiniano José Vicente, datado de Lisboa, 19 de Novembro de 1819;
- D. Maria Inês Guedes Pereira Marinho;
- D. Mariana Joana da Silva Vilhena de Montaury;
- D. Isabel de Castro, dama camarista de S. Majestade;
- D. Anna Palyart de Clamouse e Andrade;
- Procuração das religiosas do Convento de Santa Apolónia de Lisboa, datada de 13 de Novembro de 1821, entre outros.
Contém Relações mensais dos pagamentos – contas - feitos pelo pagador do Tesouro Público Nacional, ou pagador da Tesouraria Mor do Erário Régio João Lane, pertencentes à Contadoria do Rio de Janeiro e Baía, e ao Cofre de Correntes, das Senhoras Rainhas.
Estes pagamentos são efectuados em 1822. Contudo, grande parte deles reporta-se a despesas feitas em anos anteriores, tal como se pode observar em alguns documentos, nomeadamente procurações ou requerimentos, que determinadas cobranças de pagamentos dizem respeito aos anos em atraso.
As referidas relações são relativas a diversas despesas: tenças, ordenados (da Folha das Pensões das Reais Cavalariças); arbitramento da conta de António Tomaz de Almeida e Silva, tesoureiro geral das Tropas das Três Províncias do Norte, e Partido do Porto; entre outros.
Os documentos que pertencem às referidas contas, e se encontram anexados, são na sua maioria requerimentos de "credores à Fazenda Nacional", bem como conhecimentos de recibos, e bilhetes ou vales, parcialmente impressos, das quantias dos ordenados mensais a pagar aos funcionários das Reais Cavalariças (cosidos no respectivo requerimento, formato 10x8cm); atestações ou certidões de vida (uma passada por João de Sousa Pacheco Leitão Tojal da Ribeira e Benavides, cavaleiro da Ordem de São Bento de Avis, coronel do Nacional e Real Corpo de Engenheiros, lente proprietário de uma das cadeiras da Academia Militar do Rio de Janeiro).
Inclui procurações de instituições eclesiásticas – Conventos; Irmandade do Santíssimo Sacramento, da Freguesia de Nossa Senhora da Ajuda; Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e Real Casa dos Expostos - e de particulares.
Contém documentos de Goa (Índia) e da Baía (Brasil).
Reúne correspondência dos procuradores da Fazenda, em Goa, Estado da Índia, enviada à Rainha, com documentos em anexo relativos ao Balanço geral da receita e despesa:
- Mapas de contas e medidas (de peso), (cópias de) recibos, relações pormenorizadas de mercadorias, cartas dos administradores do Estanco do Tabaco, entre outros. Portugal e a Baía exportam tabaco para o Estado da Índia (cidade de Goa e suas províncias) onde é vendido para consumo dos seus habitantes. O tabaco que está em más condições devido à sua "malignidade e mau cheiro" é queimado ou lançado ao poço que fica "dentro do quintal da Casa desta Administração".
São remetidos outros géneros do Estado da Índia: sagoates (charões e mais “brincos” – bugigangas -; jogos de chá; bandejas de charão).
O Reino de Portugal importa: pimenta, canela, cravo, trouxas de roupa (touca de ouro; chita; cortes de seda com listas de ouro) entre outras mercadorias, pertencentes à Fazenda Real da Liberdade da Rainha.
A correspondência é trocada entre o procurador, em Goa, a Rainha em Portugal e o Marquês de Pombal, entre outros funcionários da Fazenda, a saber: Francisco Xavier da Costa Fortinho, e faz-se através do Tribunal da Real Fazenda.
Deste modo, o procurador dá conta de todas as diligências e negócios mercantis efectuados, isto é, da cobrança feita aos administradores do Estanco Real (Junta da Fazenda Real de Goa). E por conseguinte, indica os nomes das naus e fragatas nas quais se transporta a carga, tal como o nome dos respectivos capitães que comandam os navios, conduzindo-os a diversos portos, aludindo também à Fortaleza de Moçambique.
Importa realçar, que estes documentos abrangem dois períodos da administração da Fazenda da Rainha, em primeiro lugar exercido pelo procurador Reverendo António Fernandes, da Companhia de Jesus, em segundo lugar, pelo seu sucessor D. João José de Melo, a partir de 1760, aquando da sua nomeação. Com efeito, alguns documentos apresentam um sinete de armas com uma coroa real entre outros elementos, em lacre vermelho, e parte deles dizem respeito aos "papéis" provenientes do Tribunal do Estanco, em 1760, e que pertenceram ao "procurador escuso (ou dispensado) o [Padre] Irmão António Fernandes da Companhia de Jesus. Este conjunto de documentos abarca também cópias de recibos da quantia da venda do tabaco, e uma lista de sagoates dos Reis e Régulos da Índia – na qual consta o nome de cada um, seguido da descrição dos presentes destinados à Rainha, e que se encontravam ainda em poder do anterior procurador.
O transporte da referida carga esteve a cargo de José Ford, capitão-de-mar-e-guerra, na Nau "São José", desde Goa rumo a Portugal, Lisboa.
A propósito de algumas encomendas requisitadas pela condessa da Lousã, o procurador D. João José de Melo alude a Bengala, Madras e São Tomé de Meliapor, mencionando ao Bispo do mesmo título, em um documento do ano de 1765. Também são mencionados os portos importantes localizados na Índia, onde se desenrolam as actividades comerciais e aportavam os navios provenientes de Portugal, e de outros Fortes espalhados por outros continentes, bem como navios franceses e ingleses com mercadoria diversificada.
Integra documentos do Brasil relativos a receita e despesa, enviados por José Pires de Carvalho e Albuquerque, alcaide-mor e procurador da Fazenda da Rainha, na capitania da Baía, e da Vintena do Ouro das Minas da Jacobina, e Rio das Contas.
Reúne cartas sobre a carregação; requerimentos e certidões; conhecimentos de recibos (parcialmente impressos) do tabaco transportado na Nau "Santa Ana e Santa Isabel" pelo capitão José Martins, entre outros; conta corrente (receita e despesa) a ser entregue no porto de Lisboa à ordem do Marquês de Pombal, Inspector Geral da Casa e Estado da Rainha (em 1771, 1774-1775).
As folhas, em suporte papel, das cópias dos recibos, datados de 1758, têm "marca de água". Uma das filigranas apresenta a figura de um frade de perfil com uma auréola circundando a cabeça, tem duas flores na mão, a legenda inscrita abaixo dos pés diz: «S ANT D LISB/ E N D PADOA», julgo tratar-se do Santo António de Lisboa e de Pádua, embora não surja com o Menino Jesus, como é representado habitualmente.
Contém Folhas de pagamentos de ordenados, esmolas, moradias, pensões, comedorias, propinas e mercês, pagos pelo tesoureiro-mor das Rendas da Casa das Rainhas, aos ministros, oficiais, criados, família alemã, instituições religiosas, entre outros.
Contém consultas que se encontram divididas em dois macetes intitulados: “consultas sobre nomeações para ofícios da Fazenda” e “Consultas sobre nomeações para párocos, benefícios e empregos eclesiásticos”.
O primeiro macete inclui, entre outros, a confirmação do privilégio de ourives da prata, que fora solicitado por Joseph Strobel, alemão, 27 de Agosto de 1755; do privilégio de impressor pedido por Pedro Ferreira; sobre o provimento do ofício de provedor e executor dos Contos, 1755; entre outros.
O segundo macete reúne algumas consultas relativas à eleição de oficiais da Confraria do Divino Espírito Santo da vila de Alenquer, entre outros.
Contém documentação remetida das localidades de Faro, Sintra, Silves, Óbidos, Caldas, Alenquer, entre outros.
Integra autos de residência de juiz de Fora e dos Órfãos de Faro; cópia das Contas – "modo de proceder durante o tempo em que exerceram o referido cargo" - dadas pelos sindicantes sobre residências de juízes de fora entre outros; certidão de autos de residência e sindicância; instrumento de devasssa de residência.
Contém documentação remetida das localidades de Faro, Sintra, Silves, Lisboa, Chamusca, Alenquer.
Integra autos cíveis de agravo entre o escrivão da Câmara de Faro e o Senado da mesma Câmara; apelação cível; entre outros embargos, bem como a Mercê de D. Maria da propriedade dos ofícios de inquiridor, contador e distribuidor do juízo geral, da vila de Alenquer, concedida a João de Sousa Tavares, datada de Lisboa, 27 de Março de 1744, assinatura da Rainha (perg.).
Contém documentação remetida das localidades de Silves, Alenquer, entre outros.
Integra autos de embargos de diversos ofícios; entre outros.
Contém documentação remetida das localidades de Alenquer, Faro, Lisboa, Mira, entre outros.
Inclui autos de embargos de diversos ofícios; autos de embargo de sequestro de bens (imóveis e móveis, prédios rústicos) relativos à herança do Reverendo Doutor Manuel José Pereira de Lima cuja descrição minuciosa consta nestes autos, quer das casas (propriedades) quer do recheio delas - móveis, roupa, quadros, louça, artigos religiosos em madeira, prata entre outros materiais, livros, entre outros objectos diversos - e outros objectos encontrados em poder de terceiros -, datados de Faro, 1788; autos cíveis de embargo; entre outros.
Trata-se de uma Causa de Libelo que o desembargador procurador da Fazenda da Rainha move a João Gomes Diniz, sobre o contracto das rendas de Faro e Silves.
Contém documentação remetida das localidades de Silves, Alenquer, Óbidos.
Inclui autos de embargos de diversos ofícios; entre outros.
Contém pautas para a eleição de oficiais (vereadores, procuradores, tesoureiros) de várias Câmaras.
Integra a mercê de D. Maria, Princesa de Portugal e dos Algarves, dos ofícios de escrivão da provedoria das vilas de Óbidos, Caldas, Salir do Porto e Óbidos, concedida a Manuel Alvares de Almeida, datada de Lisboa, 25 de Novembro de 1679 anexado a "Óbidos, de 1743 – Bernardo Pedro de Almeida", entre outros.
Contém minutas de entregas de dinheiro para pagamento de contribuições - contratos de reguengos, entre outros - destinado ao Cofre das Rainhas.
Por Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761, o Marquês de Pombal extingue a Casa dos Contos, e cria em sua substituição o Erário Régio. Deste modo, o Tesouro paga e recebe.
São criadas as contadorias que por sua vez delas dependem o Cofre ou as repartições.
A Casa das Rainhas que até 1769 tinha administração independente, passou por Decreto de 25 de Janeiro de 1770 a ser administrada pelo Erário, no qual os rendimentos davam entrada e saída de acordo com as ordens da rainha.
Contém o Balanço Geral da receita e despesa do tabaco, pimenta, roupas salitre, entre outros – transportados em diversas naus portuguesas -, da Fazenda Real da Liberdade da Sereníssima Rainha Mãe, e da Rainha, administrada pela Junta da Fazenda Real da cidade de Goa, Estado da Índia, junto com correspondência entre os administradores do Estanco Real de Tabaco e o Procurador da Fazenda, requerimentos, autos de vistoria feitos a tabaco, pimenta; facturas, relações de saguates (roupas: peças de corte de ouro com fundo branco, entre outros) - que foram enviados, nomeadamente, ao Marquês de Pombal, ao Marquês de Angeja, ao Marquês Mordomo Mor, a D. Rodrigo de Sousa Coutinho, e Luís de Vasconcelos Sousa (Presidentes do Real Erário) a exercerem o cargo de Inspector Geral [das Rendas da Casa e Estado da Rainha] do Real Erário.
Existem documentos em 1.ª via e em 2.ª via.
Alguns documentos reportam-se às contas tomadas a D. João José de Melo, Procurador da Fazenda da Liberdade da Rainha, em Goa (falecido a 10 de Janeiro de 1774) e onde constam os nomes dos Administradores do Tabaco, bem como um requerimento de D. Cristóvão de Melo Souto Mayor Teles, filho do Procurador, e a respectiva certidão a incluir a descrição "das peças dos saguates dos regulos deste Continente [...] achados em Casa ao tempo do falecimento de seu pai" e entregues na Tesouraria Geral da Junta, Goa 1774.
Integra a cópia do inventário de dinheiro entregues por D. Cristóvão ao Tesoureiro do Cofre da Rainha, entre outros.
Contém cartas de emprazamento e aforamento (duas passadas a Francisco José Monteiro, Chamusca, 1811; uma passada a Zeferino José da Costa, Sintra, 1833).
Reúne o Balanço Geral da receita e despesa do tabaco, salitre, entre outras mercadorias, da Fazenda Real da Liberdade da Sereníssima Rainha Mãe, e da Casa e Estado das Senhoras Rainhas (administrada pela Junta da Fazenda Real da cidade de Goa, Estado da Índia), bem como documentos remetidos por Mateus Pereira de Campos, capitão tenente da Armada Real, Comandante da Nau "Príncipe do Brasil" (de partida de Goa para o Reino de Portugal) para o Marquês de Angeja do Conselho da Rainha e do de Guerra, Presidente do Real Erário.
Trata-se da exportação de tabaco para a Índia, como se pode ver no Balanço Geral "por transporte da Entrada" e na venda do mesmo em Goa: "Por transporte da saída". O tabaco é "consumido na cidade de Goa, suas Ilhas, e Províncias de Salsete e Bardez"; e importação de "roupas" para o Reino de Portugal.
São referidas também as naus de transporte: "Nossa Senhora da Conceição", "Santo António" e "Polifemo", entre outras. A carga a entregar tem a marca [de fogo]: «RAM» que significa: Rainha Mãe.
Menciona-se trouxas de roupas provenientes da Índia e transportadas na fragata "Santa Ana e Santo Joaquim", comandada por Francisco Xavier Lobo da Gama, Capitão Tenente da Armada Real, entre outros.
Junto aos balanços da receita e despesa há cartas carregação (sobre o transporte de géneros, ou seja, da carga contida nos navios enviados da Índia para Lisboa, e a respectiva marca e n.º) dos administradores da Junta da Fazenda Real de Goa; listas; "termos de arrematação das roupas remetidas para o Reino" e facturas.
Contém documentação remetida das localidades de Lagoa, Óbidos, Caldas, Faro, entre outros.
Contempla autos de residência de juízes de fora e outros (certidões e traslados); traslados de autos de devassa de residência.
Contém listas despesa mensal e pertencentes à cavalariça da Rainha, intituladas “Ponto das bestas”: onde consta o nome de todos os equídeos fêmeas e machos, e a quantidade (alqueires) de cevada que consomem diariamente.
Contém contas da Junta da Fazenda da Baía enviadas pelos administradores, por José Pires de Carvalho e Albuquerque (falecido) e seus herdeiros, procurador da Fazenda da Rainha, entre outros.
Reúne cartas carregação e conhecimentos de açúcar e rolos de tabaco – exportados para Lisboa -, entre outros géneros/mercadorias; requerimentos, faturas e gastos; receita e despesa do rendimento da Vintena do Ouro das Minas da Jacobina (Brasil) e Rio de Contas, bem como do tabaco.
Contém Relações dos pagamentos – contas "Lançadas no Borrador 18.º e 19.º"- feitos pelos pagadores da Tesouraria Mor, do Real Erário, Pedro Freire Gameiro, e Diogo Roze "por folhas e despachos, cujos documentos se escrituraram por esta Contadoria Geral do Território da Relação do Rio de Janeiro, África Oriental e Ásia Portuguesa e ao Cofre de correntes" das Senhoras Rainhas.
Trata-se de relações mensais relativas aos pagamentos de diversas despesas: de tenças, ordenados, Família do Conde da Ponte, ordinárias, Rendimentos Correntes da Sereníssima Casa de Bragança, de despesas com a cidade de Macau, com o envio de géneros (resmas de papel da Holanda, transporte, entre outros) para a Junta da Fazenda de Goa, remessa da botica para o Hospital Militar da cidade de Goa, Reais Cavalariças, soldos e ordenados nas capitanias do Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso (Brasil), Moçambique, soldos e despesas com o Estado da Índia, e que contêm em anexo vários documentos que pertencem às referidas contas, tais como: requerimentos, atestações de vida, procurações de instituições eclesiáticas - Santa Casa da Misericórdia, Hospitais Reais de Enfermos, e Expostos de Lisboa, entre outros -, de particulares, a fim de cobrarem as esmolas, ordenados, entre outros – e públicas.
Reúne as seguintes procurações:
- de frei João Mcarthy, da Nação Irlandesa, Ermita Calçados de Santo Agostinho, Conventual no Colégio de Nossa Senhora da Graça de Coimbra relativa a pagamentos de 1802;
- da prioresa do Convento de Nossa Senhora da Soledade, das Religiosas da Ordem da Santíssima Trindade, no Bairro do Mocambo, Lisboa, 27 de Janeiro de 1802;
- de frei Patrício Walsh, sacerdote e aluno do Colégio de Nossa Senhora do Rosário dos Dominicos Irlandeses, ao Corpo Santo, a solicitar uma esmola de doze mil reis;
- da prioresa, das Carmelitas Descalças, do Convento de Santa Teresa, do Lugar de Carnide, 1802;
- da Condessa de Vimieiro, Teresa de Mello Breyner, comendadeira do Real Convento de Santos;
- do Marquês de Valença (3 de Junho de 1801);
- de D. Marcelino José da Silva, Bispo de Macau, datada do Palácio Episcopal de Macau, 1 de Janeiro de 1802, assinatura do mesmo (na capilha de Dezembro de 1802).
- da prioresa, das Carmelitas Descalças, do Convento de Santo Alberto de Lisboa; de diversos conventos, entre outros.
Contém Folhas de Ordenados que vencem as criadas da Rainha, relativos ao primeiro, segundo, terceiro e quarto quartel - documentos de despesa que foram lançados nos respectivos livros (as folhas encontram-se cosidas constituindo um caderno autónomo relativamente a cada trimestre).
Integra recibos e Decretos da Rainha (rubricados por D. Carlota Joaquina) a ordenar os referidos pagamentos:
- açafatas do Paço relativoas à cobrança de ordenados;
- Manuel Rodrigues Bandeira, Tesoureiro Geral da Real Fazenda da Rainha, datados do Rio de Janeiro, avisos para o mesmo efeito assinados por Pedro Álvares Diniz e dirigidos a Manuel Rodrigues Bandeira.
Inclui o Decreto de D. Carlota Joaquina a ordenar ao tesoureiro geral da Fazenda para efetuar os restantes pagamentos relativos à quantia de 39:300$000, a Venâncio José Lisboa, da compra de um terreno com casas no Largo das Laranjeiras desta cidade pela Rainha, datado do Palácio do Rio de Janeiro, 20 de Setembro de 1818.
Em anexo, existe um recibo assinado por Venâncio José Lisboa, da quantia de um conto de reis (1:000$000) pertencente a uma prestação da venda anterior, datado do Rio de Janeiro, 15 de Setembro de 1818, e também uma cinta com o resumo de ambos os documentos e ainda informações adicionais.
Entre os decretos há ainda, aqueles que não indicam o destino das quantias nem o destinatário, que são entregues pelo tesoureiro geral à Rainha.
Reúne decretos relativos à compra de variados géneros, desde o ano de 1816 até 1819, para o expediente da Secretaria dos Negócios da Casa e Estado da Rainha, e Tesouraria. Os documentos incluem uma relação anexada com os seguintes artigos: obreias vermelhas e pretas, resma de papel de Holanda fino, um canivete de aparar penas, um compasso de latão, entre outros, bem como recibos com a morada do fornecedor dos artigos.
Contempla decretos sobre o pagamento de ordenados a Manuel da Costa, arquiteto nomeado por D. Carlota Joaquina para a Casa da Rainha; do recebimento de barras de ouro da Casa da Moeda, provenientes da Junta da Fazenda de Minas Gerais ao Real Erário e destinadas à rainha, bem como moedas resultantes da contribuição voluntária das vilas da Campanha, Jacuí e Baependi situadas no Brasil.
A partir do ano de 1821, os documentos são rubricados pela Rainha desde o Palácio de Queluz, ao contrário dos anteriores, cujo local era o Palácio do Rio de Janeiro, ou apenas, Rio de Janeiro.
Inclui procurações de funcionárias para cobrança de ordenados, entre outros.
Contém Relações mensais dos pagamentos – contas -, feitos pelo pagador do Tesouro Público Nacional, ou do pagador da Tesouraria Mor do Erário Régio João Lane [«por folhas e despachos, cujos documentos se escrituraram por esta Contadoria Geral do Território da Relação do Rio de Janeiro e Baía, África Oriental e Ásia Portuguesa e ao Cofre de correntes do Rio»] das Senhoras Rainhas.
Integra despesas feitas em 1791-1798 e pagamentos efetuados em 1823.
As referidas relações dizem respeito a diversas despesas: tenças, côngrua, pensões (Folha de correntes da Contadoria Geral do Rio e Baía), mesadas (para curativos dos presos), Família do último Conde da Ponte;
- Maurício José Cremer Wanzeller (administrador das negociações que por conta da Real Fazenda se fizeram em «diversas Naus seguindo diferentes viagens aos portos da Ásia, e America nos anos de 1787 até 1797»);
- Francisco Xavier de Montes, tesoureiro da Casa da Índia e responsável pelos «Degradados para os Estados da Índia, Baía, Pará e outras colónias, nos anos de 1814 até Outubro de 1818 em que faleceu», entre outros.
Reúne em anexo vários documentos que pertencem às referidas contas, tais como: requerimentos, recibos, letras (as quais são denominadas «bilhete» no verso do mesmo), procurações de instituições públicas (Tesoureiro da Comissão das Cadeias, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e Real Casa dos Expostos) - e de particulares: de D. Mariana de Magalhães Mexia Macedo [Bulhões], entre outros.
Contém documentos de despesa que foram lançados nos respectivos livros:
- Decretos da Rainha D. Carlota Joaquina para o tesoureiro geral da Real Fazenda, Manuel Rodrigues Bandeira, efetuar os pagamentos dos ordenados a ministros, oficiais do Conselho, criadas, entre outros. E avisos de José Ribeiro Saraiva enviados ao tesoureiro da Rainha.
Reúne os seguintes anexos: relações dos géneros que se compraram para o expediente da Secretaria dos Negócios da Casa e Estado da Rainha e da Tesouraria; recibos; procurações; certidões;
- Procuração das religiosas do Convento do Santo Crucifixo de Lisboa, datada de 25 de Março de 1825;
- Procuração de D. Juan Baptista Ardisson, residente em Madrid sobre a cobrança de determinadas quantias que lhe eram devidas pela Rainha viúva de Portugal, datada de 13 de Março 1830, (Legação de S. M.) com o reconhecimento da assinatura dos tabeliães feito pelo Conde da Figueira, junto encontra-se a tradução em português da referida procuração.
Integra um macete de documentos relativos a contas do tesoureiro geral Manuel Rodrigues Bandeira - receita e despesa – com o âmbito cronológico entre 1822-1830.
Contém recibos dos funcionários da Casa das Rainhas - deputado Pedro de Mello Breyner, entre outros - de determinada quantia (ordenados, despesas várias) que receberam de José Maria Líder – e do próprio - tesoureiro das despesas do Conselho da Fazenda da mesma Casa.
Alguns requerimentos incluem em anexo: relações de utensílios, despesa do expediente do Tribunal do Conselho, Secretaria das Justiças; despesas miúdas da Mordomia Mor, e Tesouro da Casa das Rainhas, entre outros.
As contas foram examinadas pela Contadoria Geral da África Ocidental do Maranhão e das comarcas do Território da Relação da Baía e governos que nele se compreendem.
Contém recibos dos funcionários da Casa das Rainhas que receberam de José Maria Líder, tesoureiro das despesas miúdas do Conselho da Fazenda da mesma Casa determinada quantia: ajudas de custo, entre outros (1804-1805).
Inclui requerimentos que contêm em anexo relações de diversos artigos e utensílios adquiridos para o expediente do Tribunal do Conselho, Secretaria das Justiças, Chancelaria, Tesouro da Casa das Rainhas.
Integra requerimentos sobre diversos assuntos: a demissão do médico Luís António Marques Prezado de Lacerda, na cidade de Silves, a solicitação da mercê de confirmação de médico, do partido da Câmara da vila da Lagoa, bem como a solicitação e mercê de provimentos de ofícios civis; requerimentos de certidões de tempo de serviço, entre outros.
Contém pautas para a eleição de oficiais (vereadores, procuradores, tesoureiros) de várias Câmaras; consultas.
Integra a consulta da Mesa sobre as informações prestadas pelo Ouvidor da comarca de Alenquer constituída pelas vilas de Aldeia Galega da Merceana, Sintra, Óbidos, Caldas, Chamusca e Ulme, acerca dos estragos provocados pelo terramoto de 1 de Novembro de 1755, em diversos edifícios da referida comarca, nomeadamente Câmara, Igreja do Convento de São Francisco, casas entre outros, a fim de obter verbas para a reparação e reedificação ("consulta de 11 de Março de 1756").
Reúne provimentos de ofícios civis e militares, entre outros.
Trata-se de pareceres dados pelo Conselho ou Tribunal do Despacho da Fazenda e Estado da Rainha, mencionando petições de diversos requerentes, relativas a mercês, de provimentos de postos civis, cuja consulta cabe à rainha, ao rei, à rainha mãe, em suma quem estiver a administrar a Casa das Rainhas, a fim de lhes dar despacho.
Trata-se da mesma tipologia do maço anterior n.º 466, isto é, de requerimentos e respetivos pareceres dados pelo Conselho ou Tribunal do Despacho da Fazenda e Estado da Rainha, e outros anexos, tendo em vista o despacho dado pela rainha ou rei sobre as várias petições dos requerentes.
Integra quatro macetes de documentos, a saber:
- Consultas sobre ordenados de Ministros no tempo de darem as suas residências;
- Ajudas de custo a ministros e escrivães, para tirarem residências e fazerem outras diversas diligências;
- Mercês de pensões ordinárias, esmolas, propinas, acrescentamentos de ordenados;
- Consultas para as eleições das Câmaras.
Por Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761, o Marquês de Pombal extingue a Casa dos Contos, e cria em sua substituição o Erário Régio. Deste modo, o Tesouro paga e recebe.
São criadas as contadorias que por sua vez delas dependem o Cofre ou as repartições.
A Casa das Rainhas que até 1769 tinha administração independente, passou por Decreto de 25 de Janeiro de 1770 a ser administrada pelo Erário, no qual os rendimentos davam entrada e saída de acordo com as ordens da rainha.
Por Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761, o Marquês de Pombal extingue a Casa dos Contos, e cria em sua substituição o Erário Régio. Deste modo, o Tesouro paga e recebe.
São criadas as contadorias que por sua vez delas dependem o Cofre ou as repartições.
A Casa das Rainhas que até 1769 tinha administração independente, passou por Decreto de 25 de Janeiro de 1770 a ser administrada pelo Erário, no qual os rendimentos davam entrada e saída de acordo com as ordens da rainha.
Contém consultas do Conselho relativas a aforamentos, requerimentos e respetivos pareceres dados pelo dito Conselho ou Tribunal do Despacho da Fazenda e Estado da Rainha.
Integra anexos: informação que é solicitada ao Conselho através de um aviso emitido pela Secretaria dos Negócios da Casa e Estado da Rainha, ou pelo aviso da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, a fim de serem despachados pela rainha ou rei.
Reúne pedidos de aforamento de terrenos situados nas localidades de Alenquer, Sintra, Faro, Caldas, Olhão, Aldeia Galega da Merceana, Guimarães, Óbidos, Viseu, Chamusca.
Inclui a consulta sobre a ampliação do Convento de Santo António de Faro, data do despacho final: 24 de Abril de 1751; entre outros.
Por Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761, o Marquês de Pombal extingue a Casa dos Contos, e cria em sua substituição o Erário Régio. Deste modo, o Tesouro paga e recebe.
São criadas as contadorias que por sua vez delas dependem o Cofre ou as repartições.
A Casa das Rainhas que até 1769 tinha administração independente, passou por Decreto de 25 de Janeiro de 1770 a ser administrada pelo Erário, no qual os rendimentos davam entrada e saída de acordo com as ordens da rainha.
Por Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761, o Marquês de Pombal extingue a Casa dos Contos, e cria em sua substituição o Erário Régio. Deste modo, o Tesouro paga e recebe.
São criadas as contadorias que por sua vez delas dependem o Cofre ou as repartições.
A Casa das Rainhas que até 1769 tinha administração independente, passou por Decreto de 25 de Janeiro de 1770 a ser administrada pelo Erário, no qual os rendimentos davam entrada e saída de acordo com as ordens da rainha.
Trata-se de pareceres dados pelo Conselho ou Tribunal do Despacho da Fazenda e Estado da Rainha, mencionando petições de diversos requerentes, relativas a mercês, de provimentos de postos militares e civis, cuja consulta cabe à rainha, ou ao rei, ou ainda quem estiver no momento a administrar a Casa das Rainhas, a fim de lhes dar despacho.
