Casa das Rainhas

Fonds

PT/TT/CSRN

Casa das Rainhas

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1517

1840

1803 u.i. (1541 liv., 396 mç.); perg., papel

As rainhas de Portugal contaram, desde muito cedo, com os rendimentos de bens, adquiridos, na sua grande maioria, por doação. D. Mafalda, mulher de D. Afonso Henriques, através do seu testamento, reservou à manutenção de uma albergaria que fundara em Canaveses determinados direitos de portagem. Tal facto induz a pensar que a terra em questão lhe pertencia, embora continuem a subsistir dúvidas sobre se as referências a D. Mafalda se reportam à mulher de D. Afonso Henriques ou à filha de D. Sancho I. Este último, em testamento de 1188, doou os rendimentos de Alenquer, terras do Vouga, de Santa Maria e do Porto, a sua mulher, D. Dulce de Aragão. A rainha adquiriu ainda outras propriedades no termo e sabe-se que foi, de facto, senhora de Alenquer. A D. Urraca pertenceram os senhorios de Torres Vedras, Óbidos e Lafões, enquanto que D. Beatriz, mulher de D. Afonso III, deteve, por doação deste último, Torres Novas, Alenquer e, posteriormente, o respectivo padroado.D. Isabel de Aragão, mulher de D. Dinis, recebeu como dote, em 1281, Abrantes, Óbidos e Porto de Mós. Posteriormente deteve ainda os castelos de Vila Viçosa, Monforte, Sintra, Ourém, Feira, Gaia, Lamoso, Nóbrega, Santo Estêvão de Chaves, Monforte do Rio Livre, Portel e Montalegre, para além de rendas em numerário e das vilas de Leiria e Arruda (1300), Torres Novas (1304) e Atouguia (1307). Eram ainda seus os reguengos de Gondomar, Rebordões, Codões, para além de uma quinta em Torres Vedras e da lezíria da Atalaia. D. Brites, mulher de D. Afonso IV, recebeu em doação a vila de Viana do Alentejo. De D. Dinis recebeu, como dote, Évora, Vila Viçosa, Vila Real, Gaia e Vila Nova, estas duas últimas trocadas por Sintra em 1334. Dispunha ainda de herdades em Santarém e da lezíria da Atalaia (1337) e, através de mercê se seu filho (D. Pedro) de Torres Novas (1357). D. Constança Manuel, mulher de D.Pedro I, recebeu como dote as vilas de Montemor-o-Novo, Alenquer e Viseu. D. Leonor Teles, através de doação de D. Fernando, recebeu Vila Viçosa, Abrantes, Almada, Sintra, Torres Vedras, Alenquer, Atouguia, Óbidos, Aveiro, bem como os reguengos de Sacavém, Frielas, Unhos e terra de Morles, em Ribadouro. Trocou Vila Viçosa por Vila Real de Trás-os-Montes (1374) e adquiriu Pinhel (1376). D. Filipa de Lencastre, mulher de D. João I, recebeu as rendas da alfândega de Lisboa, bem como as vilas de Alenquer, Sintra, Óbidos, Alvaiázere, Torres Novas e Torres Vedras. D. Leonor, mulher de D. Duarte, recebeu como dote 30 florins de ouro de Aragão e, por hipoteca, Santarém, com todos os seus rendimentos. Recebeu ainda em doação Alvaiázere, Sintra e Torres Vedras. D. Isabel de Lencastre, mulher de D. Afonso V, foi donatária de todas as vilas de D. Leonor. D. Leonor de Lencastre, além das vilas anteriores, recebeu de seu marido, D. João II, as cidades de Silves e Faro, as vilas de Aldeia Galega e Aldeia Gavinha, bem como Caldas, que fundou. Às rainhas cabiam tenças sobre a receita das alfândegas, a vintena do ouro de certas minas, para além dos rendimentos das terras de que dispunham e a nomeação dos respectivos ofícios. No entanto, e de acordo com o estipulado nas Ordenações Manuelinas (Livro 2º, título 26), as doações feitas às rainhas, mesmo quando não reservavam para o monarca nenhuma parte da jurisdição cível e crime, deviam ser interpretadas com reserva da mais alta superioridade e senhorio para o rei. Para além de estipularem as formas de exercício da jurisdição das rainhas, determinavam o regimento do ouvidor, que era desembargador na Casa da Suplicação (Livro 1º, título 10). Após o período de domínio filipino, durante o qual cessara o estado, dote e jurisdição das rainhas, D. João IV determinou que sua mulher, D. Luísa de Gusmão, detivesse todas as terras que tinham pertencido a D. Catarina (Silves, Faro, Alvor, Alenquer, Sintra, Aldeia Galega e Aldeia Gavinha, Óbidos, Caldas e Salir do Porto), com as respectivas rendas, direitos reais, tributos e ofícios (vedor, juiz, ouvidor e mais desembargadores, oficiais dos feitos de sua fazenda e estado), padroados, e toda a jurisdição e alcaidarias mores, de acordo com a Ordenação manuelina (Carta Patente de 10 de Fevereiro de 1642). Por Carta de 10 de Janeiro de 1643 foram confirmadas as doações e jurisdição das rainhas. A 9 de Fevereiro do mesmo ano, foram doadas a D. Luísa de Gusmão as terras da Chamusca e Ulme e mais bens pertencentes ao morgado de Rui Gomes da Silva, e, ainda, o reguengo de Nespereira, Monção e Vila Nova de Fozcoa.D. Luísa de Gusmão, por Decreto de 16 de Julho de 1643, criou o Conselho ou Tribunal do Despacho da Fazenda e Estado da Casa das Senhoras Rainhas que ficou sendo constituído por um ouvidor presidente, dois deputados, um provedor, um escrivão e um porteiro. O Regimento do Conselho da Fazenda e Estado, outorgado em 11 de Outubro de 1656, fixou a existência de um vedor da Fazenda, um ouvidor e dois deputados, um dos quais ouvidor geral das terras das rainhas, um procurador da Fazenda e respectivo escrivão, um chanceler e um escrivão da câmara. Esse Regimento viria a ser confirmado por Alvará de 11 de Maio de 1786.A Casa teve administração independente até 1769. Por decisão do Marquês de Pombal, de 25 de Janeiro do ano seguinte, os seus rendimentos passaram a ser geridos pelo Erário Régio, sendo, no entanto, as despesas autorizadas pela rainha.Por Decreto de 31 de Outubro de 1823, foram reorganizados o Conselho ou Tribunal do Despacho, a Secretaria dos Negócios e o Tesouro, corrigindo as alterações introduzidas pela anterior reforma e pelo governo revolucionário. Foram, então, nomeados novos oficiais, fixados os seus ordenados e emolumentos, a forma de acesso e de progressão. O diploma ordenava que esta reforma entrasse em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1824.O Tribunal do Conselho da Real Casa e Estado das Rainhas foi extinto por Decreto de 9 de Agosto de 1833, tendo a administração de seus bens ficado a cargo do Tesouro Público e a jurisdição contenciosa transitado para os tribunais competentes. A Casa das Rainhas foi extinta por D. Pedro IV (Decreto de 18 de Março de 1834), sendo os seus bens integrados na Fazenda Nacional. As rainhas passaram a dispor de uma dotação anual votada em Cortes e foram-lhes destinados os palácios de Caxias e de Queluz para decência e recreio da Rainha.

Após a extinção da Casa das Rainhas, a documentação foi entregue ao Tribunal de Contas e à Direcção Geral dos Próprios Nacionais que a remeteram à Torre do Tombo, à época, instalada no Mosteiro de S. Bento. A documentação proveniente do Tribunal de Contas foi incorporada de forma faseada, respectivamente, em 16 de Dezembro de 1884, 24 de Agosto de 1885 e 6 de Fevereiro de 1886, enquanto a remetida pela Direcção Geral dos Próprios Nacionais correspondeu a uma única incorporação em 14 de Maio de 1894. Em 1990, no âmbito da reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, esta documentação foi transferida para as actuais instalações.Em 2001, a documentação foi sujeita a tratamento arquivístico, desenvolvido por Maria Filomena de Sequeira Carvalho (Torre do Tombo) e coordenado por Maria do Carmo Dias Farinha (Torre do Tombo).Foram constituídas séries documentais segundo o princípio da ordem original com base em índices existentes, e a partir da consulta do documento.

O fundo conserva documentação da Secretaria dos Negócios, Justiças e Mercês, da Mordomia-Mor, do Tribunal do Despacho, da Secretaria da Fazenda, da Casa dos Contos da Rainha e da Tesouraria. Além dos registos chamados de chancelaria, encontram-se registos de avisos e ordens, de decretos, de consultas, de cartas de ofícios e mercês, de termos de juramento dos oficiais, da matrícula da Casa da Rainha, de documentos relativos à administração das terras na sua posse (incluindo os respectivos tombos e documentos de receita e despesa do Paço e Quinta do Ramalhão, dos almoxarifados de Sintra, Óbidos, Alenquer, Chamusca e Ulme, Orgens e Nespereira, dos reguengos de Guimarães, das vilas de Ançã e São Lourenço do Bairro) e à administração de negócios com o Estado da Índia e com o Brasil.

O fundo encontra-se em reorganização. Os livros foram classificados segundo a estrutura orgânica da Casa das Rainhas. A documentação contida nos maços mantém uma organização funcional.

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Relações:PORTUGAL.Direcção-Geral dos Próprios Nacionais. Relação dos livros e documentos pertencentes à extinta Casa das Senhoras Rainhas transferidos da Direcção-Geral dos Próprios Nacionais. [Manuscrita]. 1894. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 8). Contém um breve sumário dos documentos mais importantes. PORTUGAL.Tribunal de Contas - "Relação dos livros da Chancellaria da Casa das Senhoras Rainhas (...) que são transferidos do Archivo Geral do Tribunal de Contas para a Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1884. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.13). Relação 1.PORTUGAL.Tribunal de Contas - Relação de vários livros da Casa das Rainhas transferidos do Arquivo Geral do Tribunal de Contas para a Torre do Tombo. [Manuscrita]. 1884. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.13). Relação 2. PORTUGAL.Tribunal de Contas - "Segunda relação dos livros da Chancellaria da Casa das Senhoras Rainhas (...) que são transferidos do Archivo Geral do Tribunal de Contas para a Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1885. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.13). Relação 3.PORTUGAL.Tribunal de Contas - "Relação dos livros da Chancellaria da Casa das Senhoras Rainhas (...) que são transferidos do Archivo Geral do Tribunal de Contas para a Torre do Tombo". [Manuscrita]. 1886. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L.13). Relação 4.Guias e Roteiros:AZEVEDO, Pedro A. de; BAIÃO, António - "Casa do Infantado e das Rainhas.". in O Arquivo da Torre do Tombo: sua história, corpos que o compõem e organização. Lisboa: ANTT; Livros Horizonte, 1989. (Fac-Símile). p. 173-176. Reprodução fac-similada da edição de 1905. PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Casa das Rainhas". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Periférica. Domínios. Casa Real e Anexas (1). Coord. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; António Frazão. elab.Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; Luísa Dias; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2002. vol. 4. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-68-4..p. 431-479. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602). SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Casa do Infantado". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 142-146. Acessível no IAN/TT, IDD (L.534).Catálogos:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Casa das Rainhas: catálogo cronológico da correspondência de João dos Santos. [Manuscrito]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 7 A/1).CARVALHO, Maria Filomena - Casa das Rainhas. [dactilografado]. Inventário. 2005. Acessível no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, por ordem da Chefe de Divisão de Aquisições e Tratamento Arquivístico, Dr.ª Fátima do Ó Ramos, em Outubro de 2007.Índices:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Casa das Rainhas: índice onomástico das cartas de João dos Santos, almoxarife do Paço e Quinta do Ramalhão, para D. Carlota Joaquina. [Manuscrito]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 7 A/2).

Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de c. de 13 doc.

Relação complementar: Portugal, Arquivo Histórico Parlamentar, Comissões Especiais; Portugal, Arquivo Histórico Municipal de Faro, Juízo da Ouvidoria das terras e Estado das Rainhas, de Faro e Real Fazenda e Estado da Rainha; Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação (PT-TT-CS); Portugal, Torre do Tombo, Desembargo do Paço (PT-TT-DP); Portugal, Torre do Tombo, Erário Régio (PT-TT-ER); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR). Relação completiva: Portugal, Arquivo Histórico do Tribunal de Contas, Cartórios Avulsos.Portugal, Torre do Tombo, Arquivo da Casa da Coroa, Contos de Lisboa/Contos do Reino e Casa (F), Contas da Casa Real (SC), Contas da Casa da rainha D. Catarina (SSC); Portugal, Torre do Tombo, Arquivo da Casa da Coroa, Casa Real (F), Casa da rainha D. Maria (SC);Portugal, Torre do Tombo, Arquivo da Casa da Coroa, Casa Real (F), Casa da rainha D. Catarina (SC).

Nota ao campo das Unidades Relacionadas:A título de complemento informativo, indicam-se as séries e unidades de instalação dos fundos relacionados: Portugal, Arquivo Histórico Parlamentar, Comissões Especiais - Comissão de Reforma da Casa das Rainhas, cx. 81, doc. 222 e cx. 83, doc. 45.Portugal, Arquivo Histórico do Tribunal de Contas, Cartórios Avulsos - Casa das Rainhas, cx. 117 de 1675-1833; Livros de Repartições não Identificadas; livro da Casa das Rainhas, Igreja Patriarcal e Basílica de Santa Maria Maior, nº 5390 de 1749-1832.Portugal, Arquivo Municipal de Faro, Juízo da Ouvidoria das terras e estado da Rainha, de Faro - SC: Autos cíveis, SR: Autos de sentença cível de desagravo a favor dos hortelãos e fazendeiros desta cidade, 1 mç. de 1785-1787; Real Fazenda e Estado da Rainha - SC: Autos cíveis, SR: Autos de sentença cível de embargo, 1 mç. de 1816.Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Cartório dos escrivães dos processos dos moradores das Casa das Rainhas (PT-TT-CS/D/8).Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino - consultas do Conselho da Fazenda e Estado da Casa das Rainhas, mç. 309 (PT-TT-MR/ECR/01/01) e mç. 310 (PT-TT-MR/ECR/01/02) respectivamente de 1754-1799 e 1800-1824; negócios da jurisdição privativa do Conselho da Fazenda e Estado da Casa das Rainhas, mç. 527 (PT-TT-MR/ECR/02/01) de 1747-1824.