Comissão Liquidatária da Acção Nacional Popular

Fonds

PT/TT/CLANP

Comissão Liquidatária da Acção Nacional Popular

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1972

1977

8 mç., papel

Pelo Decreto-lei nº 283, de 26 de Junho de 1974, o Governo Provisório, usando da faculdade conferida pelo nº 1, 4º, do artigo 16º da Lei Constitucional nº 3/74, de 14 de Maio de 1974, nomeou uma Comissão Liquidatária da Acção Nacional Popular, da qual faziam parte um representante da Secretaria de Estado das Finanças e outro das forças armadas. A Comissão Liquidatária devia proceder ao apuramento e arrolamento dos bens que constituíam o activo da associação dissolvida, bem como ao apuramento e liquidação do seu passivo. Os ficheiros e demais documentação ficaram confiados às forças armadas até que o Governo Provisório decidisse o seu destino. Sem prejuízo dos direitos que viessem a ser reconhecidos a terceiros, o Governo Provisório podia, mediante proposta da comissão liquidatária ou por iniciativa própria, determinar a aplicação dos bens que constituíam o activo da associação dissolvida a qualquer fim de utilidade pública.

Documentação remetida pela Secretaria-Geral do Ministério do Interior entre 23 e 26 de Junho de 2003.

Correspondência expedida e recebida, informações, guias de desconto, documentos de contabilidade e auto de repcção de documentos.

Organização segundo critérios funcionais.

Comunicável, com excepção de documentação referente a dados pessoais em que se aplica o estipulado no nº 2 do artº 17º da Lei Geral de Arquivos, Dec. Lei nº 16/93 de 23 de Janeiro de 1993, salvo se houver autorização do próprio titular do processo ou desde que decorridos 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo serviço de reprografia, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Inventários:GARCIA, Maria Madalena; LOPES, Ana Maria Fonseca - Comissão Liquidatária da Acção Nacional Popular: inventário [Impresso]. 2005. Acessível no Instituto dos Arquivos Nacionais /Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (L 694).Catálogos:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - TTOnline [em linha]. Lisboa: IAN/TT, 2005- . [consult. 21 Dez. 2006]. Actualização diária. Comissão Liquidatária da Acção Nacional Popular. Disponível em http://ttonline.iantt.pt

Relação paralela: Portugal, União Nacional (PT-TT- UN)