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Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Francisco José Brandão numere este livro que há-de servir para a distribuição das acções cíveis pertencentes à Correição do Cível da Corte. Lisboa 28 de Julho de 1795. Regedor". Termo de encerramento: "Tem este livro quatrocentas e treze meias folhas de papel todas em execução da Portaria folha 1 numeradas e rubricadas por mim. Lisboa 30 de Julho de 1795. Francisco Luis Brandão". No fólio 1 tem escrito: "Tomaram posse os novos Corregedores somente os três que são os Desembargadores Bernardo Xavier Barbosa Sachetti, Luís Freire da Fonseca Coutinho, Francisco José de Faria Guião em 7 de Janeiro de 1800. Em 18 de Janeiro de 1800 tomou posse o Corregedor o Desembargador Victorino da Silva Freire. Freire - Primeira vara Sachetti - Segunda vara Fonseca Coutinho -Terceira vara Dr. Faria - Quarta vara" No fólio 2 tem: "Tem princípio as distribuições que se hão-de fazer neste livro em o primeiro de Janeiro de 1796. Juízes que ao presente servem e as varas em que sucederem Primeira vara - o Desembargador José Inácio de Mendonça - Matos Segunda vara - o Desembargador Joaquim Xavier Morato Boroa - Godinho Terceira vara - o Desembargador Francisco Alves da Silva - Brandão Quarta vara - o Desembargador D. João Velasques Sarmento - Boroa Escrivães do Juízo do Cível da Corte e os nomes por que se distinguem na distribuição nas suas competentes casas Primeira casa - Joaquim José Ferreira Basto - Basto Segunda casa - Mateus Godinho da Costa - Morais Terceira casa - Jerónimo José do Vale Baptista - Almeida Quarta casa - José Teodoro de Noronha Feital - Feital Quinta casa - Miguel Caldeira do Crato Castelo Branco - Borges" Os fólios 1v. e 2v. contêm o índice das "diversas qualidades das acções e seus lugares pertencentes ao Escrivão dos Militares", No fólio 3 e 3v. tem o índice das restantes acções distribuídas, bem como as do Escrivão das Capelas do rei D. Afonso IV e do Escrivão da Aposentadoria. No fólio 4 tem a cópia de um alvará da rainha D. Maria I, datado de 3 de Julho de 1798, pelo qual determina que Filipe Liberato Dias, "Escrivão de todas as causas Cíveis Militares", possa nomear ajudante ou serventuário no dito ofício. Tem junto a cópia do alvará de mercê da propriedade do dito ofício, por falecimento do escrivão proprietário Pedro José Couceiro. Esta cópia continua no fólio 21.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Anacleto José de Macedo Portugal numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos do Cível da Corte. Lisboa a 13 de Novembro de 1787. Regedor". Termo de encerramento: "Este livro tem quatrocentas e quatro meias folhas de4 papel que todas vão numeradas e rubricadas com o meu apelido Macedo de que uso. Lisboa em 15 de Novembro de 1787. Anacleto José de Macedo Portugal". Nos fólios 2 e 2v. tem escrito: "Este livro tem princípio em 8 de Novembro de 1790 por ter dado lugar o antecedente a ter servido até o presente. Juízes que o presente servem e as varas em que sucederam Primeira vara o Desembargador João da Costa Borges e Azevedo - Santa Marta Segunda vara o Desembargador Luis Ribeiro Godinho - Boto Terceira vara o Desembargador Francisco José Brandão - Ferrão Quarta vara o Desembargador Joaquim Xavier Morato Boroa - Xavier da Fonseca Pinto Escrivães do Juízo e os nomes por que se distinguem na distribuição Joaquim José Ferreira Basto - Basto Mateus Gonçalves da Costa - Morais Jerónimo José de Vale Baptista - Almeida José Teodoro de Noronha Feital - Feital João Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira Cipriano António Rodrigues Neves - Borges Em 3 e 5 de Maio de 1795 tomaram posse os novos Corregedores nomeados por Sua Majestade os Desembargadores José Inácio de Mendonça, Francisco Alves da Silva e Dom João Velasques Sarmento ficando persistindo o Desembargador Joaquim Xavier Morato Boroa os quais entraram nas varas na forma abaixo declarada Primeira vara o Desembargador José Inácio de Mendonça - Dr. Matos Segunda vara o Desembargador Joaquim Xavier Morato Boroa – Dr. Godinho Terceira vara o Desembargador Francisco Alves da Silva - Dr. Brandão Quarta vara o Desembargador João de Velasques Sarmento - Dr. Boroa". Nos fólios 3 a 4 contém o índice das causas distribuídas. No fólio 28v. refere nova tomada de posse de novos Corregedores: "Em 4 e 6 de Maio do presente ano de 1795 tomaram posse os novos Corregedores nomeados por Sua Majestade ficando só com o mesmo exercício o Desembargador Joaquim Xavier Morato Boroa que passou para a segunda vara entrando na primeira o Desembargador José Joaquim de Mendonça e na terceira o Desembargador Francisco Alves da Silva e na quarta o Desembargador D. João Velasques Sarmento”. No fólio 81 diz que em 14 de Fevereiro de 1791 "fez audiência o Desembargador Manuel de Matos Pinto de Carvalho que tinha tomado posse da primeira vara".

Contém no fólio 3 o índice das acções distribuidas.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador António Bernardo Xavier Porcile numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos da Correição do Cível da Corte. Lisboa 21 de Fevereiro de 1778. Regedor". Termo de encerramento: "Tem este livro quatrocentas e quarenta e quatro folhas as quais todas vão assinadas e rubricadas por mim com o apelido de "Porcile" de que costumo usar. Lisboa 28 de Fevereiro de 1778. António Bernardo Xavier Porcile". No verso do fólio que contém o termo de abertura tem escrito: "Por virtude de um requerimento de José Inácio Vellovy de Araújo contador proprietário encartado deste juízo da Correição do Cível da Corte e despacho nele proferido pelo Meritíssimo Desembargador Corregedor do dito juízo Caetano Pereira de Castro Padrão, apresentado na audiência de 23 do corrente mês de Julho, pelo qual requereu ao Meritíssimo Desembargador Corregedor que em virtude da sua carta de propriedade, e uma Portaria do Senhor Cardeal Regedor posta em outro requerimento do mesmo José Inácio, pelo qual lhe requereu lhe mandasse fazer a distribuição das acções em seu nome aliás no seu cognome de "Araújo" e o dito Excelentíssimo Senhor lhe deferiu que requeresse aos ministros a quem tocava, requereu como digo ao dito Meritíssimo Desembargador Corregedor lhe mandasse por a distribuição das acções deste juízo também com o mesmo cognome; em virtude do dito despacho assim o executei, de que para constar fiz a presente declaração. Lisboa 23 de Julho de 1781. António José de Sequeira Salinas". No canto superior esquerdo do fólio 1 refere as quatro varas da Correição Cível da Corte e os apelidos dos respectivos juízes. Tem em vários fólios a seguinte informação: "Em 20 de Setembro de 1783 tomaram posse na Relação os novos Corregedores do Cível da Corte, que principiaram a fazer audiência em 22 do dito mês de Setembro".

Está rubricado por Vaz de Carvalho.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Marcelino Xavier da Fonseca Pinto numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos da Correição do Cível da Corte. Lisboa a 30 de Abril de 1776. Regedor". Termo de encerramento: "Tem este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos da Correição do Cível da Corte quatrocentas e vinte e sete meias folhas que todas vão por mim numeradas e rubricadas com a minha rubrica "Fonseca Pinto". Lisboa 6 de Abril de 1776. Marcelino Xavier da Fonseca Pinto". No fólio 2 contém a indicação dos corregedores apresentados da seguinte forma: "Senhores Corregedores do Cível da Corte em 8 de Maio de 1776. 1º O Desembargador António de Sousa da Silveira. 2º O Desembargador João Tavares de Abreu 3º O Desembargador José Fernandes Nunes 4º O Desembargador Jorge Manuel da Costa". Contém o índice no fólio 2v.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Doutor António Sanches Pereira corregedor do Cível da Corte numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição do mesmo juízo. Lisboa 11 de Fevereiro de1729. O Regedor (...) ". Termo de encerramento: "Tem este livro quinhentas e vinte e uma meias folhas de papel que todas vão numeradas e rubricadas por mim com o meu sobrenome de Sanches de que uso. Lisboa oriental 11 de Abril de 1729. António Sanches Pereira". No fólio 519 contém o seguinte termo: " Ao primeiro dia do mês de Abril de mil e setecentos trinta e quatro anos nesta cidade de Lisboa Ocidental apareceu presente António Martins de Almeida e por ele me foi apresentada a carta da propriedade do ofício de escrivão da Correição do Cível da Corte de que Sua Majestade lhe fez mercê por morte do escrivão proprietário que foi José da Cruz de Miranda pedindo-me que aqui lhe fizesse este termo para com ele se continuar a distribuição como proprietário que é do dito ofício e a todo o tempo constar e por verdade fiz este termo neste livro. José Nostório Teixeira o escrevi e assinei. José Nostório Teixeira".

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador José maria de Almeida Baltasar Seabra numere e rubrique este livro que há-de servir para distribuir os processos do Cível da Corte. Lisboa 22 de Fevereiro de 1813". Termo de encerramento: "Tem este livro 449 folhas que vão por mim rubricadas com o meu apelido de Beltrão (de que uso) e também numeradas. Lisboa 25 de Fevereiro de 1812. José Maria de Almeida Beltrão Seabra". No fólio 1 tem escrito: "1813. Tem princípio as distribuições que se hão-de fazer neste livro no presente ano de 1813". Ainda no mesmo fólio tem a relação dos "Juízes que servem": Primeira vara o Desembargador António Xavier da Costa Sameiro - serve o Desembargador Brás Luis Moreira Segunda vara o Desembargador Francisco Duarte Coelho - serve o Desembargador Joaquim Gomes Teixeira Terceira vara o Desembargador João de Azevedo Pacheco Sacadura Bota - serve o Desembargador Joaquim António de Araújo Quarta vara o Desembargador João Vidal da Costa e Sousa - serve o Desembargador José Guilherme de Miranda". Tem também: "Escrivães do Juízo do Cível da Corte e os nomes por que se distinguem na distribuição nas suas competentes casas Primeira casa - Joaquim José Ferreira Basto - Basto Segunda casa - João Cândido da Costa Campos - Costa Terceira casa - José Teixeira Pinto Chaves Cabral - Cabral Quarta casa - José Joaquim de Noronha Feital - Feital Quinta casa - João Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira Sexta casa - Joaquim Rebelo de Lima Aragão - Borges". No fólio 1v. tem a seguinte informação: "1815. Em 12 de Janeiro passou para a primeira vara o Desembargador Manuel Pedro Tavares de Sequeira. Para a segunda vara que se acha vaga o Desembargador João Baptista Esteves. 1816. Em 13 de Janeiro para a primeira vara o Desembargador João de Carvalho Martins da Silva Ferrão. Para a segunda casa vaga o Desembargador José Guilherme de Miranda". Nos fólios 2 e 3 contém o índice das acções distribuídas. No fólio 3v. tem o mapa das terras das rainhas. No fólio 4 tem registado o seguinte: "Por portaria do senhor Chanceler, servindo de Regedor, datada em 6 de Novembro de 1813: Determina, que da data desta sejam distribuídas as causas à primeira e segunda vara, por se extinguirem a terceira e quarta pelo alvará de 13 Maio de 1813 de que para constar fiz esta declaração em virtude da portaria que fica em meu poder. Lisboa 8 de Novembro de 1813. Pedro Mártir da Silva. O Desembargador do Cível da Corte da primeira vara mandará aos escrivães que as causas que se acham distribuídas a terceira vara as remetam à distribuição, para se notarem, que ficam pertencendo a primeira vara sem que por isso devam levar emolumentos, nem novas assinaturas, ficando também pertencendo à primeira vara todas as causas livres, que correm na terceira. Lisboa 6 de Novembro de 1813 - Como Regedor Salter. Tomaram posse os novos corregedores em 6 de Novembro 1813. Primeira vara o Desembargador António Xavier de Morais Teixeira Homem Segunda vara o Desembargador Manuel Pedro Tavares de Sequeira. O Desembargador Corregedor do Cível da Corte da segunda vara, mandará aos escrivães de seu cargo, que as causas que se acham distribuídas à quarta vara, as remetam a distribuição para se notarem que ficam pertencendo a segunda vara, sem que por isso devam levar emolumentos, nem novas assinaturas, ficando também pertencendo a segunda vara todas as causas livres que correm na quarta. Lisboa 6 de Novembro de 1873 - como Regedor Salter. No fólio 121 está registado: "Por portaria do Senhor Chanceler, que serve de Regedor datada em seis de Novembro do presente ano. Determina, que da data deste em diante sejam distribuídas as causas à primeira e segunda vara por se extinguirem a 3ª e a 4ª pelo Alvará de 13 de Maio de 1813, sendo a primeira vara o Desembargador António Xavier de Morais Teixeira Homem, e a segunda Manuel Pedro Tavares de Sequeira." Esta informação repete-se nos fólios 133 e 139v., 150, 160, 172, 210v., 220, 230v., 240, 250, 255, 260, 275, 280v., 292v., 304

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Estanislau Rodrigues Ganhado numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das causas do Cível da Corte. Lisboa 24 de Novembro de 1821. Como Regedor Barradas". Termo de encerramento: "Tem este livro quatrocentas e cinquenta e duas folhas que irão por mim numeradas e rubricadas com a rubrica [Rodrigues] de que uso. Lisboa oito de Dezembro de 1821. Joaquim Estanislau Rodrigues Ganhado". No fólio 1v. tem um acórdão que diz: "Acórdão. Acórdão em Relação etc. Que sendo determinado na Ordenação do Reino livro primeiro titulo vinte e quatro, e paragrafo vinte e quatro, e titulo oitenta e cinco, (...), que nenhum Escrivão tome feito nem faça carta, ou a qualquer outro Desembargo, que lhe não seja distribuído pelo respectivo Distribuidor, posto que diga que são dependências de outros feitos, de que já foi Escrivão, salvo sendo execução de sentença que tirar do processo de que for Escrivão, ou emanar dos ditos Feitos, pois só nesse caso se há por dependência, e não as Sentenças que vem de outros Juízos, e posteriormente revogada digo posteriormente revogado pelos Alvarás de 3 de Abril de 1609 e 23 do mesmo mês de 1723, e Provisão de 6 de Junho de 1721 para que nenhum Escrivão escreva Autos alguns sem primeiro lhe serem distribuídos; nem o Contador conte Feitos os quaisquer Processos sem distribuição; nem se façam conclusos se não ao Julgador da sua distribuição; nem os Inquiridores do Juízo da Corte, e Cidade inquiram testemunhas com outros Escrivães, que lhe não são ordenados na forma do seu Regimento, para desta maneira se prevenirem, e salvarem tantos inconvenientes indicados nas mesmas leis, e desordem tão gravíssima, e prejudicial à República, e finalmente para haver a igualdade que a Lei determina com pena pecuniária suspensão, e privação de seus ofícios, nos casos de reincidências e de tudo o que escreverem, e praticarem sem distribuição ser nulo, não fazer fé em Juízo ou fora dele, nem as partes poderão valer da escrita para coisa alguma, sem ser necessário mais prova a nulidade dos pleitos, Processo, Sentença, e coisas outras que devam distribuir-se, que o não se acharem distribuídas. Acontece / com abuso das correctorias, e irritantes leis ditadas pela razão, e justiça / nesta cidade serem propostas como livres, preceitos de dívidas confessadas, Justificações, Concordatas, Inventários, entre maiores Execuções de Sentenças de outros Juízos, Deprecadas que vão, e vêm de fora, e outras espécies de processos a aprazimento das partes, e seus Procuradores com prejuízo notável de alguns Juízes, e seus Escrivães, que não são da sua parcialidade, assim como dos Distribuidores. Cumpre portanto executar a devida observância das referidas leis, e suas cominações, para o que serão intimados Distribuidores do Cível da Corte, e Cidade, Contadores, Inquiridores, e escrivães para se absterem de semelhantes abusos, repugnantes a expressa determinação das leis com a pena nela cominada de que se passa Certidão, e seguinte a este Acórdão para nela se tomar razão de seu exacto cumprimento, que se executará pelo Escrivão do Alcaide da Corte. Lisboa 23 de Julho de 18925 = Desembargador Figueiredo = Gouveia=. Intimado pelo Escrivão José Joaquim Preto que o é do Alcaide da Corte em 2 de Agosto de 1825. O Distribuidor João Lício da Silva.” A seguir ao acórdão tem a informação: “A Portaria seguida ao Acórdão supra vai a f. 20. O Distribuidor Silva” No mesmo fólio tem, também: "Em conferência da Relação de 11 de Abril de 1826 foi determinado pelo Ilustríssimo Excelentíssimo Senhor Desembargador Conselheiro Chanceler que serve de Regedor António José Guião que as varas deste Juízo da Correição do Cível da Corte ficassem reguladas pela maneira seguinte 1ª O Desembargador José de Carvalho Martins da Silva Ferrão - Martins 2ª O Desembargador António Lopes Calheiros de Meneses - Calheiros de Meneses 3ª O Desembargador Francisco António de Castro - Castro". No fólio 2 contém os nomes dos juízes da primeira e segunda varas, "O Desembargador António de Gouveia de Araújo Coutinho - Desembargador Gouveia O Desembargador José Inácio Pais Pinto de Sousa e Vasconcelos - Desembargador Sousa e Vasconcelos" e dos escrivães com as respectivas casas e denominações (rubricas): Primeiro - Joaquim José Ferreira Basto - Basto Segundo - João Cândido da Costa Campos - Morais Terceiro - José Teixeira Pinto Chaves Cabral - Cabral Quarto - José Joaquim de Noronha Feital - Feital Quinto - Teodoro Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira Sexto - Joaquim Rebelo de Lima Aragão - Borges". No fólio 2v. tem registado: "Em 16 de Abril de 1825 ficou em vaga a segunda vara deste juízo por ser promovido a Agravos o Desembargador José Inácio Pais Pinto de Sousa e Vasconcelos. Lisboa da era ut supra. O Distribuidor João Lício da Silva. Em 19 de Abril de 1825 tomou posse de Corregedor da primeira vara do Cível da Corte o Desembargador José António da Silva Pedrosa Guimarães que assina como apelido "Doutor Pedrosa" da era ut supra. O Distribuidor João Lício da Silva. Em 26 de Abril de 1825 tomou posse de Corregedor da segunda vara do Cível da Corte o Desembargador António Germano da Veiga que assina com o apelido "Desembargador Germano da Veiga" dia era ut supra. O Distribuidor João Lício da Silva. Em 30 de Abril de 1825 tomou posse de Corregedor para a terceira vara do Cível da Corte criada por Decreto de nove de Março do dito ano o Desembargador António Germano da Veiga aliás o Desembargador Francisco Roberto de Carvalho Martins da Silva Ferrão que assina com o apelido "O Desembargador Martins Ferrão da era ut supra. O Distribuidor João Lício da Silva. Em 9 de Agosto de 1825 tomou posse de Corregedor para a segunda vara do Cível da Corte o Desembargador José de Carvalho Martins da Silva Ferrão que assina com o apelido "Martins" da era ut supra. O Distribuidor João Lício da Silva. Em 4 de Abril de 1825 tomou posse de Corregedor para a terceira vara do Cível da Corte O desembargador Francisco António de Castro que assina com o apelido "Castro" dia era ut supra. O Distribuidor João Lício da Silva. Em 22 de Dezembro de 1827 entraram para Corregedores deste Juízo os seguintes O Desembargador de Agravos António Lopes Calheiros de Meneses - 1ª vara O Desembargador António Pedro Simões servindo 2ª vara vaga O Desembargador Manuel Duarte Leitão servindo 3ª vara vaga Era ut supra o Distribuidor O Distribuidor João Lício da Silva". No fólio 4v. tem outro registo: "Em 19 de Janeiro de 1828 tomaram posse os novos Corregedores da Correição do Cível da Corte. A saber 2ª vara o Desembargador José Caetano de Paiva Pereira - Paiva Pereira 3ª vara o Desembargador Francisco Manuel Gravito da Veiga Lima - Gravito Era ut supra o Distribuidor O Distribuidor João Lício da Silva". Contém também o mapa das terras das rainhas: Nos fólios 3 a 4v. contém o índice das acções distribuídas. No fólio 20 tem registada a portaria Nos fólios 265, 265v. e 266 está registada uma acção sumária de alimentos, arbitrados a D. Maria Brigida Teixeira Homem de Brederode, mulher de José de Melo de Lacerda. O registo, além de ter a transcrição na íntegra de uma portaria, possui a relação de todos os documentos que compõem o processo.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador José Freire de Andrade numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das causas da Correição do Cível da Corte. Lisboa 28 de Novembro de 1826, O Regedor Matos". Termo de encerramento: "Tem este livro quatrocentas e cinquenta e quatro folhas que todas vão por mim rubricadas com o meu apelido "Desembargador Freire" de que uso. Lisboa 7 de Dezembro de 1826. Desembargador José Freire d' Andrade". No fólio 2 tem escrito: "1828 Distribuição Cível Juízes actuais Primeira vara - António Lopes Calheiros de Meneses - Calheiros de Meneses Segunda vara - José Caetano de Paiva Pereira - Paiva Pereira Terceira vara - Francisco Manuel Gravito da Veiga Lima - Gravito Escrivães do Juízo Casas 1º - Joaquim José Ferreira Basto - Basto 2º - João Cândido da Costa Campos - Morais 3º- José Teixeira Pinto Chaves Cabral - Cabral 4º - José Joaquim de Noronha Feital - Feital 5º - Teodoro Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira 6º - António Maria de Sori - Borges" No fólio 2v. tem escrito: "El Rei Nosso Senhor por Decreto de 9 de Fevereiro de 1829 foi servido demitir dos lugares que ocupavam na casa da Suplicação os Desembargadores da mesma casa José Caetano de Paiva Pereira, Francisco Manuel Gravito da Veiga e Lima Corregedores da segunda e terceira vara da Correição do Cível da Corte segundo consta da Gazeta N 38 de 13 de Fevereiro de 1829. O Distribuidor João Lício da Silva. No dia 26 de Outubro de 1829 foi despachado para ter exercício na Mesa dos Agravos o Desembargador António Lopes Calheiros de Meneses proprietário da primeira vara deste juízo ficando por isso vaga. Lisboa 5 de Novembro de 1829. O distribuidor João Lício da Silva. Portaria Constando-me que os Escrivães da Casa da Suplicação e do Cível da Corte depois de lhes serem distribuídas as causas se costumam escusas em algumas no que pode haver inconveniente e prejuízo das partes = Determino que logo que qualquer escrivão se escuse em alguma causa que lhe tenha pertencido pela distribuição esta não seja na mesma descarregada nem se lhe dê outra em seu lugar; porem o Juiz que o for na mesma causa nomeará escrivão em seu lugar. O Guarda-mor da Relação depois de se registar esta portaria no Livro da Relação entregará ao Desembargador Juiz que for da distribuição para a mandar intimar aos distribuidores. Lisboa quatro de Dezembro de mil oitocentos e trinta e dois. Como Regedor Doutor Guião = Registada no livro trinta da Relação a folhas cento e cinquenta e dois. Lisboa cinco de Dezembro de mil oitocentos e trinta e dois. O Guarda-mor = Intimado pelo Solicitador das justiças em 10 de Agosto de Dezembro de 1832. Lisboa 10 de Dezembro de 1832. O distribuidor José Nicolau Cândido Silvares". Nos fólios 3 a 4v. tem o índice das causas distribuídas. No fólio 4v. tem ainda: "Por despacho do Desembargador Corregedor da primeira vara deste juízo se escusou o mesmo digo juízo José Freire Gameiro se escusou o mesmo a todas as causas em que fosse parte Dona Antónia Saturnina Pessoa Bezerra de doze de Março de mil oitocentos e trinta e três e publicado na audiência de catorze do mesmo mês Lisboa 14 de Março de 1833. O Distribuidor José Nicolau Cândido Silvares". No fólio 5 contém o mapa das terras das "Imperatrizes Rainhas". No fólio 5v. tem escrito: " Em 5 de Dezembro de 1829 tomaram posse os Desembargadores Gabriel de Bettencourt de Vasconcelos e Lemos para a segunda vara assinando "Bettencourt" e Roque Francisco Furtado de Melo para a terceira vara assinando com apelido Melo. Lisboa de Dezembro de 1829. O Distribuidor João Lício da Silva. Em 15 de Dezembro de 1829 tomou posse o Desembargador José Freire Gameiro para proprietário da primeira vara deste juízo assinando "Gameiro". Lisboa 15 de Dezembro de 1829. O Distribuidor João Lício da Silva".

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Francisco Martins da Luz numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição do Cível da Corte. Lisboa 8 de Julho de 1817. C. Regedor Salter". Termo de encerramento: "Em virtude da comissão que me foi dada numerei e rubriquei este livro tem quatrocentas e quarenta e quatro folhas e todas rubricadas com a minha rubrica de Desembargador Luz de que uso. Lisboa 25 de Julho de 1817". No fólio 1 tem escrito: "1818. Tem princípio as distribuições que se hão-de fazer neste livro no presente ano Juízes que servem Primeira vara - João de Carvalho Martins da Silva Ferrão Seguinte vara casa vaga - José Guilherme de Miranda Escrivães do Juízo do Cível da Corte e os nomes porque se distinguem na distribuição nas suas competentes casas Primeira casa - Joaquim José Ferreira Basto - Basto Segunda casa - João Cândido da Costa Campos - Costa Terceira casa - José Teixeira Pinto Chaves Cabral - Cabral Quarta casa - José Joaquim de Noronha Feital - Feital Quinta casa - João Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira Sexta casa - Joaquim Rebelo de Lima Aragão - Borges" Nos fólios 1v. e 4 tem escrito: "Em 28 de Julho de mil oitocentos e vinte e um tomou posse para Corregedor do Cível da Corte da primeira vara o Desembargador Victorino José de Cerveira Botelho do Amaral e se intitula com o pelido "Botelho" e para constar faço esta declaração que assino em dia era ut supra. João Lício da Silva. Em 11 de Agosto de mil oitocentos e vinte e um tomou posse para Corregedor do Cível da Corte da segunda vara o Desembargador Jerónimo Caetano de Barros Araújo Bessa e se intitula com o apelido "Araújo Bessa" e para constar faço esta declaração que assino dia era ut supra. João Lício da Silva. Ficou este livro sem exercício em observância da carta de lei de 11 de Julho de 1822 em 23 do dito mês e ano. O Distribuidor João Lício da Silva Continua este livro a ter exercício para a distribuição do Cível da Corte na forma da lei de 5 de Junho de 1824 em 10 do dito mês e ano. O Distribuidor João Lício da Silva O Desembargador António de Gouveia de Araújo Coutinho tomou posse de Corregedor do Cível da Corte para servir na primeira vara em 22 de Novembro de 1823 e assina com o apelido "Gouveia" Lisboa 10 de Junho de 1824. O Distribuidor João Lício da Silva O Desembargador José Inácio Pais Pinto de Sousa e Vasconcelos tomou posse de Corregedor do Cível da Corte para servir na segunda vara em 29 de Novembro de 1823 e assina com o apelido "Sousa Vasconcelos" Lisboa 10 de Junho de 1824. O Distribuidor João Lício da Silva" Nos fólios 2 a 3v. contém o índice das acções distribuídas.

Termo de encerramento: "Tem este livro que há-de servir para a distribuição das causas cíveis da corte quatrocentas quarenta e cinco meias folhas numeradas por mim e rubricadas como meu sobrenome Pinto de que fiz este termo que assinei. Lisboa Novembro 29 de 1753. Manuel de Oliveira Pinto". Contém em vários fólios a informação: "Entrei a servir este ofício de distribuidor em 12 de Dezembro de 1757 por Portaria do Ilustríssimo Reverendíssimo Senhor Regedor e me foram entregues os livros em 14 do dito". Junto do fólio 413 tem colada uma petição que diz o seguinte: " Dizem os escrivães da Correição do Cível da Corte e casa da Suplicação, que sendo estilo não só neste mas nos mais juízos de distribuírem-se somente por lembrança os papéis livres em distribuição aberta ao escrivão a quem as partes o pedem, e em distribuição fechada, e rigorosa se distribuem somente as acções, que se acusam em audiência. Duvida o Distribuidor deste juízo distribuir na forma sobredita os papéis livres, sem fundamento algum; porque como o prejuízo só é dos suplicantes a cujo favor para a igualdade deu a Lei a providência da distribuição; e como os suplicantes desistem dessa igualdade no que todos estão conformes para o que se assinam. Pedem a V. Mercê lhe faça mercê ordenar ao dito distribuidor, que distribua os papéis livres, que não forem acções que se acusem em audiência em casa aberta; e somente por lembrança para satisfazer a forma da Lei. Espera Real Mercê. Paulo Almeida Seabra João Gonçalves da Costa António José de Sousa José António da Silva Joaquim Vilela Basto Manuel Sousa Carvalho".

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Baltasar Inácio Ferreira Santa Bárbara e Moura numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos dos (sic) feitos do Juízo do Cível da Corte. Lisboa a 26 de Novembro de 1768. Regedor". Termo de encerramento: "Este livro vai por mim numerado e rubricado com a mesma rubrica de Santa Bárbara de que uso e tem quatrocentas e vinte oito folhas e há-de servir para a distribuição do Cível da Corte. Lisboa 2 de Dezembro de 1768". Contém o índice no verso do fólio que tem o termo de abertura.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Luís Inácio da Silva Duarte numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição do Cível da Corte. Lisboa a 7 de Novembro de 1761. Regedor" Termo de encerramento: "Em observância da Portaria do Excelentíssimo Reverendíssimo Padre Arcebispo Regedor numerei e rubriquei este livro que tem trezentas vinte e sete meias folhas de papel com esta que todas levam a minha rubrica de "Duarte" de que uso.. Lisboa 9 de Novembro de 1761. Luis Inácio da Silva Duarte". Contém índice do tipo de processos distribuídos, nos fólios 1 e 1v. No primeiro fólio tem escrito: " Teve princípio este livro em o primeiro de Outubro de 1763". Tem registado no fólio 326 o inventário de bens do comerciante Francisco Ferreira da Silva, de que foi inventariante sua mulher, D. Brísida Maria da Silva.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador António da Silva Almeida numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição das acções cíveis pertencentes à Correição do Cível da Corte. Lisboa a 17 de Setembro de 1779. Como Chanceler servindo de Regedor Godinho". Termo de encerramento: Este livro que há-de servir para a distribuição das acções cíveis pertencentes à Correição do Cível da Corte contem quatrocentas e quarenta e oito folhas incluídas as da comissão e esta do encerramento todas por mim numeradas e rubricadas com o apelido de que uso Dr. Silva, Lisboa 28 de Setembro de 1799. Dr. António da Silva Almeida". Nos fólios 1v. e 2 tem a seguinte informação: "Tomaram posse os novos Corregedores em 12 de Junho de 1802. Primeira vara - O Desembargador Francisco Xavier Carneiro e Sá - Freire Segunda vara - O Desembargador Francisco Franco Pereira - Sachetti Terceira vara - O Desembargador Valentim Leite Homem de Magalhães - Fonseca Coutinho Quarta vara - O Desembargador António Xavier da Costa Sameiro - Faria Tomaram posse os novos Corregedores em 3 de Julho de 1804. Primeira vara - O Desembargador Valentim Leite Homem de Magalhães Pereira - Carneiro e Sá Segunda vara - O Desembargador António Xavier da Costa Sameiro - Franco Terceira vara - O Desembargador Miguel Pereira de Barros - Homem de Magalhães Quarta vara - O Desembargador Francisco Gregório Pires Monteiro Bandeira - Sameiro Tem princípio as distribuições que se hão-de fazer neste livro em o primeiro de Maio de 1800. Juízes que ao presente servem a as varas em que sucederam. Primeira vara - O Desembargador Victorino da Silva Freire - Mendonça Segunda vara - O Desembargador Bernardo Xavier Barbosa Sachetti - Freire Terceira vara - O Desembargador Luís Freire da Fonseca Coutinho - Silva Quarta vara - O Desembargador Francisco José de Faria Guião - Velasques Escrivães do Juízo do Cível da Corte e os nomes por que se distinguem na distribuição nas suas competentes casas. Primeira casa - Joaquim José Ferreira Basto - Basto Segunda casa - Mateus Gonçalves da Costa - Morais Terceira casa - Jerónimo José do Vale Baptista - Almeida Quarta casa - José Teodoro de Noronha Feital - Feital Quinta vara - João Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira Sexta vara - Cipriano Rodrigues Neves - [Borges] ". No fólio 2v. tem registado o seguinte: "Por portaria de 2 de Maio de 1801, Acórdão da Relação da mesma data, e Intimação de 9 de Maio do mesmo ano para serem distribuídas todas as causas cíveis e crimes ao Escrivão das Terras da Real casa e Estado das Senhoras Rainhas destes reinos de que para constar fiz o presente. Lisboa 9 de Maio de 1801". A seguir a esta informação tem o registo das referidas terras. Os fólios 3 a 5 contêm o índice das acções distribuídas. No fólio 93 estão registados uns "Autos cíveis de petição do Desembargador José Januário de Carvalho e António Alves como testamenteiros de D. Maria Bárbara Joaquina Neves, viúva do Desembargador Manuel Inácio de Moura para se proceder na venda dos bens de raiz, que da dita testadora ficaram, para com o seu produto se proceder no cumprimento de suas disposições = cujos autos vieram do Juízo da Comissão, e por serem falecidos s ditos testamenteiros, se ouve a comissão por extinta, e vieram a distribuir pelo requerimento de Clemente Manuel Lima Barbosa por cabeça de sua mulher D. Joana Leonor Neves, e mais herdeiros de D. Maria Bárbara Joaquina Neves, e Portaria do Exmo. Regedor". Na margem esquerda tem a informação: "por [dependência] da acção f. 109 de 14 de Agosto de 1797". No fólio 306v. estão registados uns "Autos de requerimento do Marquês Estribeiro-Mor como procurador por comissão especial da Sereníssima Senhora Princesa do Brasil D. Carlota Joaquina para se proceder como nela se contém sobre o valor do prazo foreiro à Misericórdia da vila de Sintra, que se acha dentro das quintas citas no Ramalhão, termo da dita vila". No fólio 422 tem o seguinte: "Por Portaria do Senhor Chanceler servindo de Regedor da data de 19 de Julho de 1800 para os Escrivães da Correição do Cível da Corte distribuírem as casas pertencentes ao Escrivão dos Militares”. A informação repete-se nos fólios 428 e 446.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador António Félix de Contreiras e Silva numere e rubrique este livro que há-de servir para as distribuições dos feitos do Cível da corte.- Lisboa 23 de Agosto de 1804. Regedor". Termo de encerramento: "Tem este livro quatrocentas e sete folhas que todas vão numeradas e rubricadas por mim com o meu sobrenome de que uso - Contreiras - em virtude da comissão que me foi concedida pelo Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Regedor de que para constar fiz este encerramento. Lisboa 20 de Outubro de 1824. António Félix de Contreiras e Silva". Nos folios 2 a 2v. tem escrito "Juízes que ao presente servem e as varas em que sucederam. Primeira vara Valentim Leite Homem de Magalhães - Carneiro e Sá Segunda Vara António Xavier da Costa Sameiro - Francisco Terceira Vara Miguel Pereira de Barros - Homem de Magalhães Quarta vara Francisco Gregório Pires Monteiro Bandeira - Sameiro Escrivães do Juízo do Cível da Corte e os nomes por que se distinguem na distribuição nas suas competentes casas. Primeira casa - Joaquim José Ferreira Basto - Basto Segunda casa - Mateus Gonçalves da Costa - Morais Terceira casa - Jerónimo José do Vale Baptista - Almeida Quarta casa - José Teodoro de Noronha Feital - Feital Quinta casa - José Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira Sexta casa - Cipriano António Rodrigues Neves - Borges Tomaram posse os dois Corregedores o Desembargador Francisco Duarte Coelho e o Desembargador José Vidal da Costa e Sousa em 19 de Janeiro de 1805. Tomou posse o Desembargador João António digo João de Azevedo Pacheco Sacadura Bote em 26 de Janeiro de 1805. Juízes que ao presente servem Primeira vara - o Desembargador António Xavier da Costa Sameiro - Homem de Magalhães Segunda vara - o Desembargador Francisco Duarte Coelho - Sameiro Terceira vara - o Desembargador João de Azevedo Pacheco Sacadura Bote - Pereira de Barros Quarta Vara - o Desembargador João Vidal da Costa e Sousa - Bandeira". Nos fólios 3 a 5 tem o índice das acções distribuídas. Nos fólios 169v.e 406v. tem a seguinte informação: "Esta casa passa ao livro que serviu do Crime no ano de 1762 até 1778 a f. 83, por não haver livros novos, para o que fiz a presente declaração". Em vários fólios repete a informação: "Esta casa passa ao livro do Crime que serviu no ano de 1762 até 1778 , por não haver livro novo.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador José Alberto Leitão numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição do Cível da Corte. Lisboa 7 de Janeiro de 1757. Como Regedor [Castelo] ". Nos fólios 2 a 3 contém o índice das causas distribuídas. O último registo do índice refere-se a "Causas pertencentes à Comissão do Senhor D. João que tem Escrivão certo e se lhe mandam distribuir por Portaria do Senhor Regedor de 30 de Novembro de 1759 que vai incorporada neste livro a f. 377". No referido fólio, 377, estão registadas as "Causas pertencentes à Comissão do Senhor D. João que se mandam distribuir ao Escrivão da mesma comissão Paulo de Almeida Seabra por Portaria do Senhor Regedor de 30 de Novembro de 1759 cuja aqui fica incorporada neste livro ao pé deste assento feito por mim Distribuidor em 3 de Dezembro do referido ano que eu Nicolau José de Sousa Lobo o escrevi". Na lombada apresenta as datas 1758 a 1760.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Luís Inácio da Silva Duarte numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição do Cível da Corte. Lisboa a 31 de Agosto de 1763. Regedor". Termo de encerramento: "Em virtude da Portaria do Excelentíssimo Reverendíssimo Padre Arcebispo Regedor numerei e rubriquei este livro que tem duzentas e noventa e duas meias folhas de papel com esta e todas vão numeradas e rubricadas com o meu sobrenome de "Duarte". Lisboa de Setembro, 2 de 1763. Luis Inácio da Silva Duarte". Contém índice do tipo de processos distribuídos, nos fólios 1 e 1v,

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador António José da Cunha numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos da Correição Cível da Corte, Lisboa a 17 de Novembro de 1770. Como Regedor Seabra". Termo de encerramento: "Tem este livro duzentas e oitenta e oito meias folhas de papel as quais vão todas numeradas e rubricadas por mim com o sinal de que uso e por verdade fiz este termo de encerramento por mim assinado. Lisboa 9 de Dezembro de 1770. António José da Cunha". Contém índice do tipo de processos distribuídos, no fólio1v,

Na capa tem escrito: "Cível da Corte dos anos 1822 a 1824" No primeiro fólio, não paginado, contém o índice das acções distribuídas, No verso do mesmo fólio contém um índice de Juízes, com a identificação das respectivas varas e o apelido por que eram conhecidos; 1ª vara Desembargador Victorino José Cerveira Botelho do Amaral - Botelho 2ª vara Desembargador Jerónimo Caetano de Barros Araújo e Beça - Araújo Beça 3ª vara Desembargador António Pedro Simões - Simões 4ª vara Desembargador José Homem Correia Teles -Teles 5ª vara Desembargador Luis Pinto Caldeira Mendanha dos Guimarães Moreira - Mendanha 6ª vara Desembargador Francisco Venâncio da Veiga - Veiga Ainda no mesmo fólio, contém um índice dos Escrivães, as respectivas casas, o apelido por que eram conhecidos e a letra P ou S, se o escrivão é proprietário ou serventuário: 1º Joaquim José Ferreira Basto - P - Basto 2º João Cândido da Costa Campos - S - Costa Campos (na margem esquerda: Morais) 3º José Teixeira Pinto Chaves Cabral - P - Cabral 4º José Joaquim de Noronha Feital - P - Feital 5º João Caldeira do Crato Castelo Branco - P - Caldeira 6º Joaquim Rebelo de Lima Aragão - S - Aragão (na margem esquerda: Borges) 7º Sebastião José Vilaça da Gama - S - Vilaça (na margem esquerda: Vilaça) 8º Lino Francisco Gomes da Silva - P - Silva 9º Diogo José de Sousa Castro Barradas - P - Barradas 10º Lindo José de Almeida Torre do Vale - S - Almeida (na margem esquerda: Monteiro) 11º José Diogo Mouta Pereira de Sampaio - P - Mouta 12º Matias José de Oliveira Leite - S - Mouta (na margem esquerda: Melo) 13º Manuel Marques da Costa - S - Costa (na margem esquerda: Neves 14º José Maria Soares Veloso - S - Veloso (na margem esquerda: Azevedo) 15º Manuel Rodrigues Correia - P - Correia 16º Luís José de Sequeira Coutinho - S - Sequeira Coutinho (na margem esquerda: Velez) 17º João Egídio Mendes de Azevedo - S - Mendes de Azevedo (na margem esquerda: Santos) 18º Joaquim Venâncio Ferreira - S - Ferreira (na margem esquerda: Miranda) 19º José maria de Brito - S - Brito (na margem esquerda: Cortes) 20º Luís António Raimundo -S - Raimundo (na margem esquerda: Mesquita) 21º José Marcelino de Lemos - S - Lemos (na margem esquerda: Leitão) 22º Manuel Pedro de Gouveia - P - Gouveia 23º António Maria Couceiro - P - Couceiro 24º Manuel Ribeiro Palhares - P - Palhares 25º Miguel Lourenço Torres - P - Torres Tem ainda um índice dos Contadores: 1º Araújo 2º Reinau 3º Cabral No fólio 198 e 198v. tem registos assinados pelo distribuidor João Lício da Silva, referentes à abertura de casas para escrivães servirem no "Cível Geral" por terem sido extintos seus anteriores ofícios: Manuel Pedro de Gouveia, proprietário do extinto ofício de Escrivão da Conservatória das Cartas de Jogar e seus Privilegiados; António Maria Couceiro, escrivão proprietário do extinto Auditório Eclesiástico; Manuel Ribeiro Palhares, proprietário encartado do extinto Ofício de Escrivão da Revedoria da Capela e Padroado Real; Miguel Lourenço Torres, proprietário do extinto Ofício de Escrivão dos Pescadores e Marítimos, por determinação do Regedor Fernando Luís Pereira de Sousa Castro Barradas, Chanceler da Casa da Suplicação.

Termo de encerramento: " Este livro que há-de servir para a distribuição do Juízo da Correição do Cível da Corte tem quatrocentas e quarenta e quatro folhas que vão numeradas e rubricadas por mim com a minha rubrica de Moura de que uso e para que não haja duvida alguma vão por mim emendados os números desde folhas trezentas e setenta e quatro inclusive m diante. Lisboa 6 de Janeiro de 1743. Francisco Santa Bárbara e Moura". Na lombada tem a informação: "Cível 1743 a 1749".

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Inocêncio Alves da Silva Freire numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição do Cível da Corte. Lisboa a 3 de Outubro de 1761. Regedor". Contém o "Índice dos títulos das casas deste livro", nos fólios 2 a 3. Refere que no fólio 285 se encontram as acções pertencentes ao Mosteiro de Odivelas e que " Pertencem ao escrivão António Ferreira Feital por Provisão do Desembargo do Paço e juiz o corregedor mais antigo e Despacho do desembargador José Pereira de Macena de 16 de Dezembro de 1762".

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador José Ferreira Gil numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos da Correição do Cível da Corte. Lisboa a 21 de Janeiro de 1783. Como Regedor Giraldes". Termo de encerramento: "Este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos do Cível da Corte tem trezentas e noventa e sete laudas que todas vão numeradas e rubricadas com a minha rubrica de Gil de que uso. Lisboa 25 de Janeiro de 1783. José Ferreira Gil". No fólio 2 tem escrito: "Este livro tem princípio em Janeiro de Janeiro de 1784. Juízes que ao presente servem a as varas em que sucederam Primeira vara o Desembargador Joaquim António Carvalho Santa Marta - Padrão Segunda vara o Desembargador José António Pinto Donas Boto - Nunes Terceira vara o Desembargador Francisco Roberto da Silva Ferrão - Mesquita Quarta vara o Desembargador Marcelino Xavier da Fonseca Pinto - Castelo Escrivães do Juízo e os nomes por que se distinguem na distribuição João Vilela Basto - Basto António José de Sousa - Morais Francisco Xavier Morato Boroa - Almeida José Teodoro de Noronha Feital - Feital Miguel Caldeira do Crato Castelo Branco - Caldeira Cipriano António Rodrigues Neves - Borges". No mesmo fólio tem ainda cópia de uma provisão da rainha D. Maria I, datada de 23 de Julho de 1783, pela qual ordena que os escrivães do Juízo das Propriedades, Agostinho José do Pilar e seu ajudante, sirvam o ofício de escrivães da Inspecção de Bairros. O ofício de escrivão do Juízo das Propriedades, do referido escrivão, ficara totalmente destruído aquando do terramoto de 11 de Novembro de 1755. A cópia foi feita por António José de Sequeira Salinas em 23 de Janeiro de 1784. Relacionada com a provisão, existe registada no fólio 45v, uma portaria datada de 4 de Agosto de 1787. Nos fólios 3 e 4 contém o índice das acções distribuídas. Ainda no fólio 4 tem a seguinte informação: "Em 28 de Abril tomaram posse os novos Corregedores do Cível da Corte nomeados por Sua Majestade em lugar dos que se acharam servindo até ao presente e foram nomeados para as varas na forma seguinte Primeira vara em lugar do Desembargador Santa Marta o Desembargador João da Costa Borges de Azevedo Segunda vara em lugar do Desembargador Boto o Desembargador Luís Ribeiro Godinho Terceira vara em lugar do Desembargador Ferrão o Desembargador Francisco José Brandão Quarta vara em lugar do desembargador Pinto o Desembargador Joaquim Xavier Morato Boroa" Contém, também, copiada uma provisão da rainha D. Maria I a favor do escrivão Francisco Xavier Morato Boroa, datada de 27 de Abril de 1787. No fólio 45v. tem a cópia de uma portaria sobre as causas de embargos de nova obra distribuídas aos escrivães das propriedades, seguida da divisão dos bairros e respectivos inspectores: Rossio, Rua Nova, Mouraria e Andaluz, o Desembargador José António Pinto Donas Boto Bairro Alto, Remolares, Santa catarina e Mocambo, o Desembargador João Pedro Mouzinho de Albuquerque Limoeiro Castelo Alfama e Ribeira, o Desembargador José Maurício da Gama e Freitas No fólio 68v. tem a cópia do Decreto que "deu nova forma ao Juízo das Propriedades" nomeando os mesmos escrivães para o Juízo das Propriedades e Juízo da Inspecção. É a partir desta inovação que a distribuição deixa de ser feita nos livros da Correição do Cível da Corte e Correição Cível da Cidade, como consta na cópia do termo de intimação que foi feita aos distribuidores do Cível da Corte e Cível da Cidade e que se encontra copiada imediatamente a seguir, fólio 69. O Decreto atrás referido está registado no livro 20 da Relação a f. 43. Refere o Decreto que regulamentou a reedificação da cidade de Lisboa após o terramoto de 1 de Novembro de 1755, datado de 3 de Dezembro do mesmo ano. No fólio 136 tem registada uma verba de penhora, datada de 20 de Setembro de 1785, feita ao livro de distribuição que estava na posse do distribuidor António José de Sequeira Salinas, bem como ao ofício de Contador da Corte. Está assinada por Mateus Pereira Cortes, Alcaide do Bairro da Mouraria.

Portaria do regedor para se proceder à abertura do livro: "O Desembargador Francisco Xavier Morato Boroa numere e rubrique este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos do Cível da Corte. Lisboa 17 de Junho de 1760. Como Regedor Ribeiro". Termo de encerramento: "Tem este livro que há-de servir para a distribuição dos feitos do Cível da Corte trezentas e oitenta e duas meias folhas de papel entrando esta e não entrando a primeira e todas as ditas 382 meias folhas vão numeradas e rubricadas por mim com a rubrica de Boroa de que uso. Lisboa 30 de Junho de 1760. Francisco Xavier Morato Boroa". Contém índice do tipo de processos distribuídos, nos fólio1 e 2, No fólio 193 tem escrito:" Em 21 de Outubro de 1762 entrei a escrever neste livro e a distribuir por se terem acabado as folhas da distribuição das acções de alma continuei aqui a mesma distribuição enquanto não se faz novo livro. Francisco da Costa Coelho escrevi".