Conservatória Espanhola

Fonds

PT/TT/CES

Conservatória Espanhola

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1740

1845

289 u.i (32 liv., 257 mç.); papel

Os processos judiciais, cíveis e crime, em que eram parte estrangeiros, sobretudo comerciantes residentes em Portugal, correram até 1776, pela Correição Cível, pela Ouvidoria da Alfândega e pelo Juízo da Índia e Mina. Desde o início do séc. XVII, contudo, já eram concedidos privilégios, a nível judicial, a estes negociantes.Pela lei de 19 de Janeiro de 1776 é criada um Juízo presidido por um conservador na sequência do privilégio concedido aos comerciantes estrangeiros de terem juízo privativo. Tinha juizes e escrivães próprios. Esta lei determinava que os processos findos das Conservatórias Estrangeiras de Lisboa e Porto fossem recolhidos no arquivo do respectivo Tribunal da Relação e, nas demais terras do reino, depositados nos cartórios dos juízos de direito de comarca. Foi extinta a 12 de Março de 1845.

Documentação entregue no Tribunal da Relação de Lisboa, após a extinção das Conservatórias Estrangeiras. Foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspeção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexado ao ANTT.

Processos judiciais em que uma das partes é um súbdito espanhol.

Ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do ANTT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Conservatória Espanhola". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p. 146-147. Acessível no ANTT, IDD (L.602).Catálogos:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004-. Conservatória Espanhola. Acessível no Serviço de Referência do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio.

Relação complementar: - Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação (PT/TT/CS); - Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Correição Cível (PT/TT/JCC); - Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Índia e Mina (PT/TT/JIM); - Portugal, Torre do Tombo, Ouvidoria da Alfândega (PT/TT/OA);- Portugal, Torre do Tombo, Fundo Geral dos Feitos Findos (PT/TT/FGFF).Relação paralela: - Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Espanhola (PT/TT/CES); - Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Britânica (PT/TT/CBR);- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Hamburguesa (PT/TT/CHM);- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Italiana (PT/TT/CIT);- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Holandesa (PT/TT/CHL);- Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Francesa (PT/TT/CFR); - Portugal, Torre do Tombo, Conservatória Dinamarquesa (PT/TT/CDN).