Comissão e juízo privativos da Casa de António Manuel Leite Pacheco Malheiros

Section

PT/TT/ADMCS/ACAM

Comissão e juízo privativos da Casa de António Manuel Leite Pacheco Malheiros

Atribuído

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1804

1824

37 u.i. (2 liv. , 35 mç.), papel, perg.

A 17 de Agosto de 1793 a Rainha nomeou para juiz privativo das causas que contra a Casa corressem, ao Doutor Francisco José Brandão, corregedor cível da corte, devido ao estado de decadência e ruina em que a casa se encontrava, pela má administração anterior. O mesmo corregdor é, também, nomeado para administrador dos bens, propriedades e acções da mesma casa tendo ordem para proceder no termo de quinze dias a uma descrição dos bens e da sua natureza.Todo o rendimento da casa deveria ir para o Depósito Geral para dele se distribuir por mandados do juiz pelos interessados: alimentos dos credores, hipotecários e credores que deverão ser pagos do rateio e m do cofre sairá a porção necessária àa restituição e melhoramento da casa.Em 1812 o antigo curador da casa de D. Maria Trindade Portugal e Malheiro, José Joaquim Ferreira Vidal, advogado da Casa da Suplicação, pôs uma ação contra oherdeiro da casa, por não ter recebido os salários em atraso, depois da morte da administrada. A ação correu pela Correição Civel da Corte pois a administração estava suspensa por falta de juiz e que na falta de juiz as ações correim por este juízo. Réu nesta ação José gualdino Leite PAcheco Malheiro e seu filho António Manuel Leite Pacheco Malheiro Melo Baena, viúvo de filho de D. Maria Trindade Portugal e Malheiro Correição Civel da Corte,45, n.º 3, cx. 45mç.A forma da administração foi estabelecida por acórdão de 11 de Agosto de 1804. É administrador nesta data o desembargador José António da Veiga; escrivão Manuel Evaristo Vilaça da Gama.

Autos cíveis que correram em primeira instância pelo juízo privativo e em que uma das partes é a casa, requerimentos, contas da administração: Livros: de registo de receita e despesa, de registo dos arrendamentos; autos de decretos de comissão, petições, cartas de ordens várias

Atribuído. Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas comum a todas as administrações de casas "Feitos Findos, Administração de Casas". Ordenação especifica para livros e maços.

Português

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Casa da Suplicação, Administração Geral (PT-TT-CS/A)Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Juízo das Apelações e Agravos Cíveis (PT-TT-JAAC)Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-FGFF)