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Parque Infantil. Fantoches. Planta, cópia ozalid. Esc. 1/20
Contém: Memória descritiva e justificativa, peças desenhadas, orçamento, correspondência, fotografias • Assuntos: Peças desenhadas.
registo dos contadores dos utentes com o consumo de luz de baixa tensão e água
Sobre actos ilegais praticados pela Junta de Freguesia de Alcântara da cidade de Lisboa com o arrendamento da Capela de Santo Amaro e de um terreno anexo a esta à Sociedade Filarmónica Alunos de Harmonia, convicta que estava a Junta de que a referida Capela era sua propriedade. A Capela de Santo Amaro estava, pelo seu valor artístico e histórico, classificada como monumento nacional. Dificuldade de entrega de um tapete persa daquela capela ao Museu Nacional de Arte Antiga. Inclui relação dos artigos encontrados na Capela de Santo Amaro que devem ser vendidos em hasta pública; edital e condições de venda dos objectos em hasta pública; páginas de jornais contendo anúncios sobre o leilão do recheio da Capela de Santo Amaro; relação dos artigos que foram vendidos em leilão no dia 6 de Dezembro de 1920, dos artigos que não tiveram licitantes, dos artigos requisitados para o Museu Nacional de Arte Antiga e dos artigos que ficaram na Capela de Santo Amaro; auto de posse lavrado a 14 de Dezembro de 1920 na Capela de Santo Amaro, situada no Largo de Santo Amaro, de diversos bens existentes na capela para a Junta de Freguesia de Alcântara.
Incorporação na Fazenda Nacional do domínio directo do foro anual de 13 escudos insulanos ou 10$40 moeda forte, imposto em 209 ares e 8 centeares (10 alqueires) de terra e baldios, no sítio do Paúl, freguesia de Água de Pau, concelho de Lagoa, distrito de Ponta Delgada, cujo domínio directo pertencia ao Priorado da Matriz de Ponta Delgada, sendo enfitêuta José Velho Quintanilha de Sousa Laroca.
Documentação sobre a instalação da Comissão Concelhia do Nordeste, do distrito de Ponta Delgada.
Ofício da Administração do Concelho de Nordeste, do distrito de Ponta Delgada sobre os seguros dos bens cultuais daquele concelho.
Nota dos rendimentos das igrejas de Santa Cruz, Nossa Senhora do Rosário e Nossa Senhora dos Anjos, todas do concelho de Lagoa, distrito de Ponta Delgada, enviada pela administração do concelho.
Proposta de membros para a Comissão Concelhia de Lagoa, do distrito de Ponta Delgada.
Envio de cópia dos estatutos da Irmandade de São Pedro Gonçalves, do concelho de Lagoa, distrito de Ponta Delgada por parte da Administração do Concelho por forma a demonstrar que aquela irmandade não possui os estatutos de acordo com o estabelecido legalmente.
Cedência de imagens para o Museu Machado de Castro, de Coimbra, nomeadamente as imagens de São João e de Santa Comba, existentes na Capela de Santa Comba, situada em Santo António dos Olivais, arredores de Coimbra e de uma imagem da Virgem com o Menino, de pedra existente na Capela do Loreto. Inclui recibo da entrega das três imagens datado de 23 de Abril de 1916.
Integração no Museu Machado de Castro, em Coimbra, de uma imagem da Virgem do século XVI, existente na Capela do Loreto, situada nos arredores de Coimbra. Dado não se exercer o culto naquela capela, ouvido o administrador do concelho, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou deferir o pedido. Inclui informação sobre a incorporação de duas imagens da Capela de Santa Comba no referido museu.
Transferência de artefactos da Igreja de São João de Almedina para o Museu Machado de Castro, em Coimbra, e para a Irmandade dos Clérigos Pobres, incluindo a igreja de São Salvador, constando um auto de entrega a esta última entidade, lavrado a 10 de Dezembro de 1914. Inclui descrição dos objectos transferidos para o Museu Machado de Castro.
Incorporação no Museu Machado de Castro, de Coimbra, dos objectos do culto valiosos existentes na igreja do extinto Mosteiro do Lorvão, situado no concelho de Penacova e distrito de Coimbra, por solicitação do seu director, dado terem-se registado sucessivos furtos.
O Cabido da Sé Catedral de Coimbra solicita a restituição da posse e guarda do denominado "Tesouro da Sé", que integrava o Museu de Arte Sacra, e que fora incorporado no Museu Machado de Castro, em Coimbra. Ouvido o Conselho de Arte e Arqueologia, da 2.ª circunscrição que se manifestou contrário ao pedido, e tendo em consideração que sempre o Cabido solicita paramentos e alfaias para qualquer festividade mais solene, o Museu Machado de Castro, os empresta, voltando novamento ao Museu, a Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir o pedido.
Pelo diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 90, 1.ª Série, de 4 de Junho de 1914, foi decretado o encerramento da Igreja de São João de Almedina em Coimbra, em virtude de a mesma já não ser necessária ao culto, podendo ser aproveitada para qualquer fim de utilidade social, sendo concedido à Irmandade dos Clérigos Pobres residente na referida igreja, um prazo razoável para a sua transferência para outros templos, nomeadamente a Sé ou a Igreja de São Cristóvão. No processo constam ofícios da Repartição da Instrução Artística do Ministério da Instrução Pública que solicitam a instalação na Igreja de São João de Almedina da secção de arte sacra do Museu Machado de Castro por se considerar ser o local mais conveniente em termos de segurança e conservação dos objectos. Inclui ainda representação de católicos de Coimbra dirigida ao Presidente do Conselho de Ministros contra o encerramento da igreja e a sua transformação em museu uma vez que representa "um pesado encargo para o thesouro publico, e sobretudo mais um agravo para as nossas consciências de crentes, mal refeitas ainda de tantos outros que têm soffrido".
Pedido de cedência de lustre da casa da mesa do Paço Episcopal de Coimbra, onde se pretende instalar o Museu Machado de Castro, pela Reitoria da Universidade de Coimbra, que o pretende montar na sala dos capelos.
Reclamação contra o arrolamento e entrega à corporação encarregada do culto, da Capela de Santo António, anexa ao extinto Convento de Santo António, situado na freguesia de Santa Eufémia, concelho de Penela, distrito de Coimbra, apresentada por Maria Candida de Araújo Sá Pacheco e Laurentino Pacheco, que se afirmam proprietários do extinto Convento de Santo António com todas as suas pertenças posto em arrematação no dia 13 de Abril de 1840. Juntam certidão da arrematação daquele imóvel datada de 4 de Fevereiro de 1841.
Documentação sobre as notas da receita provável dos bens eclesiásticos no distrito de Ponta Delgada, bem como as contribuições devidas por esses bens.
Ofício da delegação da Procuradoria da República na comarca de Ponta Delgada sobre a inexistência de qualquer reclamação graciosa sobre os bens arrolados, naquela comarca.
Ofício do Governo Civil do distrito de Ponta Delgada com proposta de nomes para a formação da Comissão da Administração dos Bens das Igrejas do concelho da Povoação, daquele distrito.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Matriz de São Sebastião, concelho e distrito de Ponta Delgada, nomeadamente um are e 74 centeares de terra (meia quarta), sita na Rua de Sant'Ana, freguesia de São Sebastião; o legado de 40 libras de cera da Instituição de Dona Cândida Maria dos Reis Freitas que a Santa Casa da Misericórdia de Ponta Delgada paga à Junta de Freguesia (100$00 de então); o legado de 24 litros de azeite, da mesma instituição que a referida Santa Casa da Misericórdia paga àquela Junta de Freguesia (então 60$00).
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Santo António, concelho e distrito de Ponta Delgada, nomeadamente um cerrado conhecido pelo nome de "Terra do Santíssimo" sito na freguesia da Bretanha, no lugar de Grota das Lajes.
Consulta do Governo Civil de Ponta Delgada acerca da aprovação dos estatutos reformados das misericórdias daquela região, fora do prazo previsto legalmente.
Consultas do Governo Civil de Ponta Delgada sobre a forma como deverá ser feita a extinção das confrarias que não harmonizaram os seus estatutos com a Lei da Separação do Estado das Igrejas, bem como o destino a dar aos bens das referidas confrarias.
Proposta da administração do concelho com elementos para a constituição da Comissão Concelhia de Ponta Delgada.
Solicitação da Junta de Paróquia de Nossa Senhora Mãe de Deus, freguesia do mesmo nome, concelho da Povoação, distrito de Ponta Delgada, solicitando a devolução dos bens que lhe pertenciam antes da promulgação da Lei da Separação com vista a poder manter o culto e conservar o edifício paroquial e seus anexos.
Pedido de Cristiano Pereira Soares para aquisição de uma propriedade de 30 aras de terreno com casa edificada e que pertencera ao pároco de Candelária, do concelho e distrito de Ponta Delgada.
Reclamação de títulos de dívida pública, ao abrigo da Lei de 11 de setembro de 1915, pela Junta Paroquial de Nossa Senhora Mãe de Deus, freguesia do mesmo nome, concelho da Povoação, distrito de Ponta Delgada.
Reclamação de um título de dívida pública, ao abrigo da Lei de 11 de setembro de 1915, da freguesia de Água Retorta, concelho da Povoação, distrito de Ponta Delgada pela respectiva Junta de Freguesia de Água Retorta.
Ofícios do Governo Civil de Ponta Delgada explicando os motivos para a não constituição de comissões de inventários nos concelhos do distrito de Ponta Delgada.
Pedido de cedência solicitado pela Junta de Freguesia de São Roque, concelho e distrito de Ponta Delgada, da extinta ermida da Madalena, para ser adaptada a edifício escolar.
Consultas da administração do concelho de Ponta Delgada sobre a possível cedência do presbitério de Relva à Junta de Paróquia para instalação de uma escola.
Pedido de incorporação na Fazenda Pública de três foros: um de 1$40 e 2 e meia galinhas, outro de $80 com laudémio de 2,5 por cento e outro de 1$50 e 1 e meia galinha, impostos sobre propriedades urbanas sitas na freguesia de São Pedro, os dois primeiros na Rua da Mãe de Deus e o último na Rua Nova, do concelho e distrito de Ponta Delgada, e que pertenciam ao Priorado da Matriz de São Sebastião, requerido por Filigénio Pimentel.
Pedido de cedência da igreja da Graça para instalação do ginásio do Liceu Central de Ponta Delgada. A referida igreja fazia parte do velho convento em que funciona o Liceu e com ele comunica interiormente pelos claustros, tendo sido em 1834 incorporada nos Próprios Nacionais e, em 1862, cedida a título precário à Confraria de São Pedro Gonçalves que a abandonou desistindo da concessão, encontrando-se em 1912 em ruínas.
Legalização da ocupação feita pela Câmara Municipal de Ponta Delgada e pela Junta de Freguesia de Candelária, de terrenos e materiais do antigo passal do pároco da mesma freguesia, bem como um prédio denominado "Canada do Socorro" para fins de utilidade pública, nomedadamente uma escola, de acordo com o decreto n.º 27999, publicado no "Diário do Governo" , n.º 202, 1.ª série, de 30 de Agoso de 1937.
Remição do foro anual de400 réis insulanos, actualizados em 3$20, com vencimento em 15 de Agosto, e do laudémio de 40-1, impostos numa casa baixa telhada, sita na Rua Miguel Bombarda, n.º 8, freguesia de São Pedro, concelho e distrito de Ponta Delgada, requerida por Jacinto Fernandes Gil Júnior que pertenceu ao Priorado da Matriz de São Sebastião. A remição foi efectuada por auto lavrado a 17 de Janeiro de 1938.
Nota da receita provável dos bens eclesiásticos do concelho do Nordeste, distrito de Ponta Delgada, à qual se refere o ofício n.º 516 de 14 de Novembro de1912, elaborada pela administração do concelho do Nordeste.
Ofício do governador civil de Ponta Delgada sugerindo nomes para a constituição da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Vila Franca do Campo e do concelho de Nordeste.
Pedido de averbamento de títulos que se encontravam na posse do Estado e pertencentes a várias entidades, de que foi requerente a Junta de Freguesia de São Jorge de Nordeste, distrito de Ponta Delgada.
Proposta de elemento para o cargo de secretário da Comissão de Administração dos Bens da Igreja do concelho da Povoação, distrito de Ponta Delgada face ao pedido de exoneração do então secretário, Virgílio Baptista Vasconcelos.
Constituição de Comissões de Administração nos Concelhos de: Ribeira Gande; Nordeste; Vila do Porto; Ponta Delgada.
Envio de recibo no valor de 450$00, respeitantes a um certificado e quatro inscrições averbados à Ermida de Santana da Lomba da Feteira, freguesia da Achada, concelho de Nordeste, distrito de Ponta Delgada.
Lista dos membros para constituírem a Comissão Concelhia de Povoação, do distrito de Ponta Delgada.
Proposta de membros para a Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas, no concelho de Ponta Delgada feita pela Administração do Concelho.
Ofícios da administração do concelho de Nordeste sobre o arrendamento, em hasta pública, de bens da igreja situados naquele concelho do distrito de Ponta Delgada
Ofício do Presidente da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Ponta Delgada informando que a comissão a que preside tem-se mantido em funções devido a alguns membros da sua sucessora não desejarem tomar posse.
Nota da receita provável dos bens eclesiásticos do concelho de Povoação, distrito de Ponta Delgada.
Pedido de troca de quatro títulos de renda de 2,1%, sendo três de 50$00 e um de 100$00, por um certificado de dívida pública de 250$00 solicitado pela Paróquia da freguesia de São Sebastião do lugar dos Ginestes, do concelho de Ponta Delgada, com aplicação a despesas do culto do Santíssimo Sacramento daquela freguesia.
Pedido de exoneração do secretário da Comissão Concelhia de Povoação, do distrito de Ponta Delgada, Bruno Botelho, uma vez que não pode acumular aquelas funções com a de notário.
Ofício do Governador Civil de Ponta Delgada à Comissão Central de Execução da Lei da Separação informando que, após recepção de ofício desta última entidade, consultou todos os administradores do concelho sobre a oportunidde de procederem aos arrolamentos dos bens e todos consideraram que aquela tarefa iria causar desagrado no público, visto que o distrito de Ponta Delgada, atravessar naquele momento uma crise da máxima gravidade, proveniente da paralisação da sua principal indústria - a cultura de ananases, ligada à crise europeia.
Cópia da acta da sessão extraordinária datada dee 30 de Julho de 1912, da Junta de Freguesia de Achadinha, do concelho do Nordeste, distrito de Ponta Delgada referindo um ofício do cidadão Cristiano de Medeiros Raposo sobre a aplicação de verba destinada à reconstrução da torre da igreja de Nossa Senhora do Rosário daquela freguesia.
Rendas dos passais do concelho do Nordeste, distrito de Ponta Delgada, entre 01-06-1911 e 31-10-1911. Relação dos bens dos ditos passais. Arrendamentos.
Documentação sobre o arrendamento dos passais do concelho do Nordeste,do distrito de Ponta Delgada, entre 1 de junho e 31 de outubro de 1911.
Ofício da delegação da Procuradoria da República na comarca de Ponta Delgada informando sobre a não existência de nenhuma reclamação graciosa sobre bens arrolados no concelho de Povoação do distrito de Ponta Delgada.
Documentação diversa sobre o arrolamento de bens no concelho do Nordeste, do distrito de Ponta Delgada.
Documentação proveniente da administração do concelho de Nordeste sobre as condições para o arrendamento de todos os bens entregues à guarda e administração da Comissão Concelhia do Nordeste, distrito de Ponta Delgada.
Processo de investigação por parte da administração do concelho do Nordeste, distrito de Ponta Delgada, contra os devedores do produto de uma subscripção promovida a favor da igreja do Achadinho.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Arrifes, concelho e distrito de Ponta Delgada, nomeadamente a igreja paroquial; o templo de Nossa Senhora dos Milagres; o templo de Nossa Senhora da Piedade com todas as suas dependências e pbjectos de culto devidamente discriminados no auto de entrega incluso.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Arrifes, concelho e distrito de Ponta Delgada, nomeadamente um cerrado conhecido pelo nome da "Confraria do Santíssimo" sito na rua da Igreja no lugar da Candelária.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Relva, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente o edifício da igreja paroquial com duas sacristias, arquivo, torre, dois sinos, duas sinetas, adro e jardim; o edifício da Ermida de Nossa Senhora da Aflição, sacristia e pequeno adro; o edifício da Ermida de Nossa Senhora da Ajuda, sito no lugar de Covoado, sacristia, torre, adro e um pequeno jardim; todos os móveis, imagens, paramentos, alfaias e demais objectos do culto pertencentes à igreja e ermidas devidamente discriminados no auto de entrega incluso.
Exoneração de membros da Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas, no concelho de Ponta Delgada.
Pretensão de pagamento de laudémio em dívida, e remição do ónus enfitêutico por João Raposo de Medeiros sobre um prédio urbano sito na Rua Nova, n.º 40 a 44, freguesia de São Pedro da cidade de Ponta Delgada.
Pedido de entrega solicitado pela corporação encarregada do culto católico na igreja do Senhor Santo Cristo, do extinto Convento de Nossa Senhora da Esperança, edifícios anexos à mesma igreja e respectiva cerca, situados na cidade de Ponta Delgada, ao abrigo do Decreto nº 11887, de 6 de Julho de 1926. De acordo com informação nos autos de arrolamento dos bens daquela cidade não constam os referidos imóveis. Inclui um impresso datado de 1891 com o projecto de estatutos da Irmandade do Senhor Santo Christo do Mosteiro da Esperança da cidade de Ponta Delgada e cópia de ofício informando que o edifício do extinto convento da Esperança, a igreja anexa e todo o seu mobiliário, imagens e demais valores se encontravam a 16 de Setembro de 1930 à guarda, conservação e responsabilidade da Confraria do Senhor Santo Cristo, encarregada do culto naquela mesma igreja.
Proposta de substituição de membros da Comissão Concelhia, do concelho de Ponta Delgada, distrito do mesmo nome.
Furto de objectos de culto da igreja do extinto Convento de Lorvão, concelho de Penacova, distrito de Coimbra. Está em causa o furto e receptação de diversos objectos de culto da referida igreja. Foi aberto inquérito e encontram-se identificados e indiciados pelos ditos crimes diversos penhoristas de Coimbra e o sacristão da igreja. Está igualmente em discussão a possibilidade de retirada da igreja do Lorvão, de todos os objectos não essenciais ao culto e consequente salvaguarda no museu Machado de Castro.
Entrega, em uso e administração, ao abrigo do decreto n.º 11887, 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nossa Senhora da Estrela, concelho da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, das igrejas paroquial e de Salvador da Ribeirinha, todas as ermidas ou capelas públicas, com suas dependências, adros, móveis, paramentos e alfaias e a residência paroquial com o quintal anexo, de acordo com portaria n.º 5905 publicada no "Diário do Governo", n.º 29, 1.ª série, de 5 de Fevereiro de 1929 e auto de entrega lavrado a 25 de Fevereiro de 1909. Pelo diploma publicado no "Diário do Governo" n.º 182, 2.ª série, de 7 de Agosto de 1935 foram entregues além dos já mencionados bens, todos os móveis, paramentos, alfaias, vasos sagrados e imagens arrolados em 22 de Junho de 1929.
No mesmo processo constam ainda uma relação de bens usufruídos pelo pároco da freguesia da Estrela, concelho e distrito acima mencionados, no mês de julho de 1911; assim como auto de entrega feito pela corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nossa Senhora da Estrela da vila de Ribeira Grande à Comissão Concelhia por terem sido indevidamente entregues a 25 de Fevereiro de 1929 e que foi lavrado a 18 de Junho do mesmo ano.
Pedido de cedência, por parte da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Ribeira Grande, do distrito de Ponta Delgada, do edifício da antiga residência paroquial daquela vila, ex-residência de priores, para servir de aquartelamento de uma força da Guarda Nacional Republicana.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Nossa Senhora da Apresentação das Capelas, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente 250,90 ares (21 alqueires) de terra sita no Rossio da Terra, freguesia de São Vicente, conhecida por "Terra do Santíssimo"; 20,89 ares (um alqueire e meio) de terra sita ao Loural, freguesia de Nossa Senhora da Apresentação das Capelas, de acordo com auto de entrega lavrado a 20 de Fevereiro de 1945. Do pedido inicial constava igualmente dois alqueires e seis varas de terra situados à Luizinha da freguesia das Capelas, propriedade onde se encontra compreendido o cemitério que não foi entregue.
Entrega em propriedade de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia de Bretanha, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente um cerrado de 20,90 ares (um alqueire e meio) de terra sito no lugar da Várzea, freguesia dos Ginetes; um cerrado de 27,87 ares (dois alqueires) de terra sito na Canada da Cova, freguesia de Bretanha; um cerrado de 24,38 ares (um alqueire e três quartos) de terra sita na Canada da Cova, freguesia de Bretanha pelo auto de entrega lavrado a 23 de Outubro de 1945.
A 25 de Janeiro de 1946 foram entregues 35 foros impostos sobre diversos bens devidamente identificados no auto de entrega.
Entrega de bens à Fábrica da Igreja da freguesia de Rosto do Cão (Livramento), concelho e distrito de Ponta Delgada, nos termos do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente uma propriedade sita à Canada da Mina da vila da Ribeira Grande, freguesia de Rosto do Cão com 125,45 ares (9 alqueires) de terra.
Separação e selecção de paramentos e alfaias que foram pertença do Cabido da Sé de Coimbra, que devam ser incorporados no Museu Machado de Castro, bem como os que devam permanecer afectos ao culto, assim como as dependências do edifício da Sé Catedral, onde se encontra instalado o Museu de Arte Sacra, por uma comissão presidida pelo Director do Museu Machado de Castro, por três vogais indicados pelo Conselho de Arte e Arqueologia, da 2.ª circunscrição, e ainda por três membros da corporação encarregada do culto católico na Sé, conforme portaria n.º 2650 publicada no "Diário do Governo" n.º 40, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1921.
Sobre uma ação intentada contra o Estado pela falta de pagamento de um foro em dívida em que são autores José Pacheco de Resendes e sua mulher, imposto no passal dos Vigários, sito no lugar dos Canaviais, freguesia de São Pedro, do concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada, da ilha de Santa Maria dos Açores.
Pedido de cedência solicitado pela Câmara Municipal de Vila do Porto, de uma propriedade rústica, denominada "Passal da Fonte Grande", situada no lugar da Calheta, freguesia da Purificação, concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada, para ali construir uma escola.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, na freguesia das Capelas, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente um templo destinado ao culto católico sito na freguesia das Capelas, juntamente com todos os objectos em prata, metal, imagens e respectivos paramentos que não se encontram discriminados no auto de entrega datado de 7 de Setembro de 1943.
Reclamação de João Severino Gago da Câmara e mulher, Adelina B. Gago da Câmara, contra o arrolamento considerado indevido de uma casa que servia de "capoeira aos bodos do Espírito Santo" situada no lugar de Almagreira da freguesia de Nossa Senhora do Bom Despacho, concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada, ilha de Santa Maria. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação deliberou indeferir a reclamação graciosa.
Entrega de bens na freguesia de Mosteiros, concelho e distrito de Ponta Delgada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30615 de 25 de Julho de 1940, nomeadamente a igreja paroquial de Mosteiros, com as suas dependências e respectivo adro; a Ermida de Santo Amaro, sita no Beco de Santo Amaro da freguesia de Mosteiros; um hectare, quatro ares e quarenta e sete centiares (sete alqueires e meio) de terra lavradia, na freguesia de Mosteiros; 41 ares e 69 centiares de terra (três alqueires) de terra lavradia sita à Lomba do Vasco, da freguesia de Mosteiros; 41 ares e 79 centiares (três alqueires) de terra lavradia e baldios, sita acima do Pico de Nossa Senhora do Socorro, na freguesia de Candelária; 47,75 ares (três alqueires e meio) de terra, sita ao Grotilhão do Esagro, da freguesia da Candelária; 5,8 ares (quarta e meia) de terra lavradia e seus baldios, sita à Grota do Engenho, da freguesia de Mosteiros; 10,44 ares (três quartas) de terra lavradia, sita á Rua da Calçada do Cemitério, denominada Igreja Velha; 13,93 ares (um alqueire) de terra lavradia, sita à Canada de Pilatos, da freguesia de Mosteiros, assim como um conjunto de imagens, pratas, metais, roupas e vasos devidamente discriminados no auto de entrega.
Do pedido inicial constava dois foros ou domínios directos, um numa propredade de 30 hectares, 36 ares e 87 centeares (quatro moios) de terra lavradia, pasto e mato sita no Banguinhal das Sete Cidades e outro de 20,89 ares (alqueire e meio) de terra sita à Igreja Velha que foram arrolados que, uma vez que não pertenceram a qualquer irmandade ou confraria, ficando desta forma, abrangidos no auto de incorporação de 1 de Novembro de 1940.
Pedido de exoneração de Jacinto Maurício Travassos do cargo de Presidente da Comissão Concelhia de Vila do Porto, da ilha de Santa Maria.
Condições e bases para a adjudicação dos arrendamentos, em hasta pública, das propriedades situadas no concelho de Vila do Porto pertencentes ao Estado em virtude da lei da Separação do Estado das Igrejas, propostas pela Comissão Concelhia de Vila do Porto da ilha de Santa Maria, Açores.
Representação do povo da freguesia de Santa Bárbara, do concelho de Vila do Porto, da ilha de Santa Maria, dos Açores, pedindo a instituição da antiga casa da residência paroquial que havia sido legada pelo padre Melchior Barreto, falecido há muitíssimos anos, em disposição testamentária para servir de residência aos párocos daquela freguesia.
Cedência à Junta de Freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, de uma casa denominada "Casa dos Bodos do Espírito Santo", para instalação da sua sede e arrecadação de materiais e ferramentas e instalação de uma escola oficial do ensino primário, conforme auto de entrega lavrado a 18 de Abril de 1925.
Pedido de incorporação na Fazenda Nacional de um terreno do antigo cemitério, no lugar do Forno da Igreja, que não foi incluído nos autos de arrolamento dos bens eclesiásticos da freguesia de Santa Bárbara, concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada, com vista à sua posterior arrematação, de que foi requerente Manuel José de Almeida.
Pedido de exoneração e nomeação de novos elementos para a Comissão concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Candelária, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial sob a invocação de Nossa Senhora das Candeias e a Ermida de Nossa Senhora do Socorro com as suas dependências e objectos de culto, bem como a residência paroquial com o quintal anexo. Do pedido inicial constava um prédio rústico com 13,93 ares (ou um alqueire) sita à Canada do Socorro e um foro imposto em um alqueire de terra que não foram entregues por não constarem do arrolamento e, assim, não estarem nas condições legais de entrega.
Ofícios da administração do concelho de Ribeira Grande, propondo nomes para integrar a Comissão Concelhia de Ribeira Grande do distrito de Ponta Delgada.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Bretanha, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial com os seus paramentos, alfaias e móveis; a residência do pároco com quintal junto; a Ermida de Nossa Senhora do Pilar e a Ermida de Nossa Senhora dos Remédios com os seus recheios.
Queixa contra a Comissão Concelhia de Vila do Porto, da ilha de Santa Maria por negligência, devido a não administrar os bens da igreja, por parte do delegado da Procuradoria da República naquela comarca do distrito de Ponta Delgada. Pedido de demissão do presidente da Comissão Concelhia, Manuel do Canto Rebelo Pereira.
Pedido de cedência, ao Ministro da Justiça, por parte da Comissão Administrativa da Câmara Municipal da Vila da Ribeira Grande, do distrito de Ponta Delgada, do antigo passal da freguesia matriz da dita vila e residência de priores, para instalação de uma escola, que acabava de ser criada e habitação do respetivo professor.
Proposta de elementos para constituirem a Comissão Concelhia de Administração dos Bens das Igrejas do concelho de Vila do Porto, distrito de Ponta Delgada por parte da respectiva administração do concelho.
A Junta do Crédito Público informa que a Junta de Freguesia de Maia, do concelho de Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, lhe pedira a troca de títulos do fundo consolidado de três por cento, na importância nominal de 34250$00, alguns averbados à Confraria do Santíssimo Sacramento da referida freguesia, por um certificado a ela averbado.
Reclamação de bens considerados indevidamente arrolados pela Junta de Paróquia de São Pedro, do concelho de Vila Franca do Campo, distrito de Ponta Delgada.
Pedido de entrega de bens feito pela corporação encarregada do culto católico na freguesia de Relva (Nossa Senhora das Neves), concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, ao abrigo do Decreto n.º 11877, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial; a residência paroquial e quintal anexo; a ermida de Nossa Senhora da Aflição; a ermida de Nossa Senhora da Ajuda, acrescidas das suas dependências, paramentos, alfaias e outros objectos de culto.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia do Livramento, concelho e distrito de Ponta Delgada, diocese de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial de Nossa Senhora do Livramento, com as suas dependências e outros objectos de culto.
Envio do certificado provisório n.º 17901 do fundo de 3% de dívida interna consolidada no valor nominal de 50$00 que pertencia ao passal do prior da freguesia de São Miguel, Jorge Furtado da Ponte, do concelho de Vila Franca do Campo do distrito de Ponta Delgada.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, na freguesia de Nossa Senhora dos Anjos da Fajã de Baixo, concelho e distrito de Ponta Delgada, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências e objectos de culto.
Pedido de entrega de bens pela corporação encarregada do culto católico, na freguesia de Fenais da Luz, concelho e distrito de Ponta Delgada, ao abrigo dos artigos 10.º e 11.º do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente a igreja paroquial sob a invocação de Nossa Senhora da Luz, sacristia, dois quartos, uma torre com quatro sinos, um adro e uma casa de arrecadação denominada "casa de romeiros"; ermida sob a invocação de São Pedro; ermida sob a invocação de Nossa Senhora da Estrela; ermida sob a invocação do Senhor dos Aflitos, com todas as suas dependências e objectos de culto.
Documentação sobre o arrendamento, em hasta pública, do antigo passal da freguesia de Nossa Senhora da Estrela, concelho da Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada.
Nomeação de membros para a Comissão Concelhia de Ribeira Grande do distrito de Ponta Delgada.
Ofício da Comissão Concelhia de Vila Franca do Campo informando do envio dos arrolamentos dos bens que pertenciam às Igrejas de São Pedro de Vila Franca do Campo e de Nossa Senhora da Redude da freguesia de Ponta Garça.
Ofícios da Comissão Concelhia de Ribeira Grande, do distrito de Ponta Delgada solicitando autorização para a realização de reparações na casa do passal da freguesia de Ribeira Grande. Inclui orçamento.
