Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre carta do ouvidor geral de Cabo Verde, Manuel Delgarte da Costa, dando conta como o bispo frei D. Vitoriano Portuense vinha actuando no exercício do cargo de governador que lhe tinha sido conferido, usando dos poderes eclesiásticos e seculares para se intrometer nas causas cíveis e crimes, usurpando a justiça secular e a jurisdição real; e alertando das dúvidas e controvérsias que haveriam de existir dos actos administrativos, como resultado da detenção das duas jurisdições na pessoa do bispo, no caso de se enviar um governador secular às ilhas; sobre as certidões que remete.
1689-10-26
