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Esta publicação de Legislação Farmacêutica doada pela Farmácia Abel Brandão de Montemor-o-Velho, é uma separata do “Guia Jurídico do Médico” realizada por Eurico Serra, advogado, e foi publicada em 1934 pela Empresa Jurídica Editora. A publicação contém por assuntos a legislação em vigor na época, referente a farmácia e farmacêuticos, inserindo integralmente o Regimento do Preço dos Medicamentos aprovado por Decreto N.º 20437 de 25 de julho de 1931, com as alterações aprovadas no Decreto N.º 22506 de 11 de maio de 1933. No seu interior encontram-se folhas manuscritas com anotações do seu anterior proprietário, onde se encontram especialidades farmacêuticas e seus preços.

Esta publicação de Legislação Farmacêutica doada pela Farmácia Abel Brandão de Montemor-o-Velho, teve como coordenador o Dr. Luiz d’Almeida e foi publicada em 1897 pela Imprensa da Universidade de Coimbra. A publicação contém texto introdutório de Pompeu Faria de Castro, seguido do Regimento do Físico-mor do Reino de 25 de fevereiro de 1521. Aqui encontram-se reproduzido todo ou parte dos seguintes documentos legais: Regimento de 25 de fevereiro de 1521, Lei de 13 de março de 1656, Alvará de 5 de novembro de 1808, Alvará de 22 de janeiro de 1810, Decreto de 29 de dezembro de 1836, Decreto de 3 de janeiro de 1837, Regulamento de 23 de abril de 1840, Decreto de 20 de setembro de 1844, Portaria de 26 de julho de 1849, Lei de 24 de abril de 1850, Portaria de 6 de dezembro de 1850, Edital de 14 de dezembro de 1850, Portaria de 15 de setembro de 1853, Portaria Circular de 25 de outubro de 1853, Lei de 12 de agosto de 1854, Portaria de 8 de outubro de 1855, Portaria de 7 de novembro de 1855, Edital de 27 de dezembro de 1855, Portaria de 2 de janeiro de 1856, Portaria de 8 de fevereiro de 1856, Circular de 4 de março de 1856, Edital de 29 de maio de 1856, Portaria de 19 de dezembro de 1857, Circular de 21 de dezembro de 1857, Circular de 29 de fevereiro de 1860, Portaria de 25 de outubro de 1860, Portaria de 27 de junho de 1862, Portaria de 20 de janeiro de 1864, Portaria de 22 de junho de 1864, Portaria de 17 de março de 1865, Portaria de 12 de abril de 1866, Decreto de 4 de agosto de 1866, Decreto de 3 de dezembro de 1868, Portaria de 11 de outubro de 1869, Portaria de 11 de janeiro de 1870, Portaria de 26 de fevereiro de 1870, Portaria de 1 de junho de 1870, Portaria de 2 de setembro de 1872, Portaria de 26 de dezembro de 1873, Portaria de 20 de abril de 1874, Portaria de 24 de abril de 1876, Decreto de 14 de setembro de 1876, Portaria de 20 de setembro de 1876, Portaria de 5 de fevereiro de 1877, Lei de 13 de julho de 1882, Decreto de 13 de abril de 1893, Decreto de 14 de setembro de 1895. No seu interior encontra-se avulso um recorte de jornal contendo o tema “A Profissão Farmacêutica – Um decreto e regulamento do exercício da referida profissão” como notícia.