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Ponto 2 - Regulamento e Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças para Dois Mil e Três; Ponto 10 - Habitação a Custos Controlados - Assunção de Encargos Orçamentais em Mais de um Ano Económico.
Abertura da Segunda Reunião da Sessão Extraordinária de 23 de Dezembro de 2002 a 30 de Dezembro de 2002. - Inclui lista de Presenças