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Decreto do príncipe regente D. João a conceder perdão aos desertores dos diferentes corpos do Exército do Reino

Dates: 1793-02-20/1793-02-20
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João a proibir as graduações nos postos da Tropa desde alferes até coronel, excetuando os oficiais e cadetes das guardas de corpos

Dates: 1793-02-20/1793-02-20
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Lei de D. Maria I regulando as jurisdições dos Donatários do Reino e abolindo as Ouvidorias

Dates: 1790-07-19/1790-07-19
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. Maria I determinando que haja maior celeridade nos trâmites judiciais que envolvem réus presos mas ainda não julgados

Dates: 1790-03-05/1790-03-05
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. Maria I revogando os decretos de 31 de maio de 1776 e 4 de abril de 1777, determinando que os credores não sejam obrigados a fazer acordo para redução de dívidas

Dates: 1780-03-14/1780-03-14
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. José I sobre a forma como o clero regular pode receber dinheiro a juro

Dates: 1776-07-06/1776-07-06
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. Maria I e instruções para a coleta do subsídio literário

Dates: 1787-07-07/1787-07-07
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. Maria I proibindo a circulação de moeda estrangeira no Reino, como moeda, autorizando-a a circular apenas como mercadoria

Dates: 1785-10-20/1785-10-20
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Lei de D. Maria I que põe termo à clandestinidade dos Matrimónios, regulando a sua solenidade e providenciando acerca das querelas de Estupro

Dates: 1784-10-06/1784-10-06
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. Maria I que funda um mosteiro da Ordem da Visitação de Santa Maria

Dates: 1782-01-30/1782-01-30
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. José I abolindo Almoxarifado dos Fornos de Vale de Zebro e entregando a sua administração e governo à Junta das Munições de Boca

Dates: 1776-05-09/1776-05-09
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. José I de ampliação ao alvará de 26 de setembro de 1762 sobre a grande diversidade de contratos e negociações na cobrança do Subsídio Militar da Décima

Dates: 1775-12-14/1775-12-14
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. José I criando um Juiz de Fora do Cível, Crime e Órfãos na vila de Mesão Frio, do concelho de Barqueiros e comarca de Lamego

Dates: 1776-05-23/1776-05-23
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. José I ampliando a Lei de 20 de junho de 1774 acerca de preferências aos credores de Letras de Câmbios

Dates: 1776-05-15/1776-05-15
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Lei de D. José I que reprova como abusivas todas as opiniões relacionadas com as Jugadas de Pão, Vinho e Linho

Dates: 1776-05-25/1776-05-25
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. José I autorizando a concessão de bens em testamento a favor da Misericórdia de Lisboa dentro de determinadas condições

Dates: 1775-01-31/1775-01-31
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Lei de D. José I ampliando a Ordenação do Livro V sobre o rapto por aliciação, sedução e corrupção das filhas alheias, extorquindo promessas de casamentos dos filhos de famílias de ambos os sexos

Dates: 1775-06-19/1775-06-19
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto de D. José I que concede perdão aos presos das cadeias da cidade de Lisboa e dos seus distritos a cinco léguas

Dates: 1775-05-30/1775-05-30
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Lei de D. José I, na sequência da lei de 19 de junho de 1775, relativa aos matrimónios em que os pais, mães, tutores ou curadores recusam dar o seu consentimento

Dates: 1775-11-29/1775-11-29
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. José I criando um Juiz de Fora do Crime e Cível e um Juiz dos Órfãos no Concelho de Penaguião e elevando a Vila o lugar de Santa Marta, na freguesia de São Miguel de Lobrigos

Dates: 1775-11-22/1775-11-22
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Provisão e regulamento provisional das quarentenas e outras providências para evitar o contágio da peste e de outras doenças

Dates: 1807-07-27/1807-07-27
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João extinguindo o lugar de Superintendente da Ribeira do Douro e transferindo as suas funções para o Intendente da Marinha

Dates: 1807-07-02/1807-07-02
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem do príncipe regente D. João referente aos uniformes da Armada Real

Dates: 1807-05-13/1807-05-13
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Lista dos ministros despachados por decretos de 13 de abril de 1804

Dates: 1804-05-13/1804-05-13
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João sobre a renovação dos exemplares das apólices pequenas e seus juros

Dates: 1805-04-02/1805-04-02
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do príncipe regente D. João que estabelece novos impostos para fazer face ao aumento de despesas com a Guarda Real da Polícia e com a iluminação da cidade de Lisboa

Dates: 1804-04-14/1804-04-14
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João concedendo o tratamento de Excelência aos Vedores da Casa Real e o de Senhoria aos moços da Câmara da Guarda-Roupa do Rei

Dates: 1804-04-25/1804-04-25
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará de D. João VI ordenando que os negócios dos habitantes das Ilhas dos Açores, Madeira e Porto Santo se decidam nos tribunais de Lisboa

Dates: 1816-07-05/1816-07-05
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João determinando a extinção das capelas vagas do Ultramar e a sua incorporação na Coroa

Dates: 1807-01-14/1807-01-14
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Portaria do Governo proibindo que os navios estrangeiros carreguem e transportem quaisquer géneros e mercadorias entre os portos do Reino Unido de Portugal, Brasil, Algarves e Ilhas respetivas

Dates: 1816-11-23/1816-11-23
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do príncipe regente D. João regulando os emolumentos da Secretaria do Almirantado

Dates: 1807-02-25/1807-07-22
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Relação dos despachos publicados na corte pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros e da Guerra no faustíssimo dia 12 de outubro de 1915, aniversário natalício de S. A. R. o Príncipe da Beira

Dates: 1815-10-12/1815-10-12
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem do príncipe regente D. João determinando a reorganização da estrutura territorial do Exército

Dates: 1806-05-19/1806-05-19
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João sobre a cobrança do Ano de Morto dos benefícios eclesiásticos

Dates: 1806-07-03/1806-07-03
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem de D. João VI criando uma comissão para fazer a classificação dos oficiais de Marinha segundo a Carta de Lei de 2 de setembro de 1822 e nomeando os membros da dita comissão

Dates: 1822-09-18/1822-09-18
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto de D. João VI criando um prémio a atribuir aos jurisconsultos portugueses e convidando-os a concorrer ao prémio com a apresentação de um projeto de código civil

Dates: 1822-09-19/1822-09-19
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto de D. João VI determinando várias reformas no Corpo da Armada Nacional

Dates: 1822-09-07/1822-09-07
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem de D. João VI reservando para a Junta Preparatória de Cortes a decisão de algumas dúvidas e declarando que a Nota de anticonstitucional não deve prejudicar os direitos eleitorais dos cidadãos enquanto não for provada e julgada

Dates: 1822-09-13/1822-09-13
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto de D. João VI sobre a dívida pública contraída desde 24 de agosto de 1820 e autorizando o Governo a contrair um empréstimo de 10 milhões de cruzados

Dates: 1822-09-24/1822-09-24
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem de D. João VI proibindo a profissão religiosa de quaisquer noviças e reforçando a ordem das Cortes de 21 de março de 1821 que proibia a entrada de noviços e noviças em ordens religiosas e militares

Dates: 1822-08-21/1822-08-21
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto de D. João VI criando uma comissão para regular a administração interna do Tesouro e sistematizar a arrecadação dos impostos

Dates: 1822-08-27/1822-08-27
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem de D. João VI reforçando que se cumpra a ordem de 22 de agosto de 1822, de modo a que a eleição de deputados se apure ao mesmo tempo em toda a parte

Dates: 1822-08-23/1822-08-23
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem de D. João VI determinando diligências para fazer face ao abandono de fontes de águas minerais

Dates: 1822-09-02/1822-09-02
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto de D. João VI determinando os critérios de financiamento da Capela Real, na sequência da extinção da Santa Igreja Patriarcal

Dates: 1822-08-27/1822-08-27
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Portaria do Governo suprimindo a Contribuição Extraordinária de Defesa

Dates: 1814-06-03/1814-06-03
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem do príncipe regente D. João isentando da Décima o dinheiro emprestado gratuitamente enquanto durarem as calamidades da guerra

Dates: 1813-11-20/1813-11-20
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Portaria do Governo ordenando que os boleeiros condutores, a quem se deu baixa do real serviço, regressem ao respetivo corpo de onde saíram, no prazo de um mês, sendo considerados como desertores se o não fizerem

Dates: 1815-04-30/1815-04-30
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João alterando o alvará de 13 de maio de 1813 e mandando elevar as multas, penas a dinheiro e taxas da Lei do Reino

Dates: 1814-09-16/1814-09-16
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Portaria do príncipe regente D. João ordenando a prática de desconto de 2 por cento no ato do pagamento da Décima

Dates: 1813-10-14/1813-10-14
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem do príncipe regente D. João, alterando os critérios de lançamento da Décima

Dates: 1803-02-08/1803-02-08
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Portaria do Governo sobre os privilégios de isenção do recrutamento militar

Dates: 1813-09-28/1813-09-28
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João aumentando os preços dos Vinhos do Douro e providenciando à sua melhor qualidade, pureza e reputação

Dates: 1802-09-21/1802-09-21
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem do príncipe regente D. João isentando da Décima todas as porções de dinheiro emprestados gratuitamente enquanto durarem as calamidades da guerra

Dates: 1813-09-09/1813-09-09
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João estabelecendo o empréstimo de 12 milhões de cruzados para fazer face aos efeitos da Guerra que grassava na Europa

Dates: 1801-03-07/1801-03-07
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Aviso de ampliação ao Regulamento do Correio Geral de 1 de abril de 1799 decretado pelo príncipe regente D. João

Dates: 1801-03-14/1801-03-14
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João abolindo os contratos de Pescaria das Baleias do Estanco de Sal no Brasil e criando o novo imposto do mesmo sal e o exclusivo do salitre, pólvora e papel selado

Dates: 1801-04-24/1801-04-24
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Edital do príncipe regente D. João que anuncia o Tratado de Paz e de Amizade realizado entre os reinos de Portugal e de Espanha

Dates: 1801-07-20/1801-07-20
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do Governo isentando do recrutamento da Tropa os indivíduos empregados na navegação marítima

Dates: 1813-03-29/1813-03-29
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João criando novos impostos a acrescer aos definidos por alvará de 7 de março de 1801

Dates: 1801-07-30/1801-07-30
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Portaria do Governo sobre as avenças das comunidades religiosas

Dates: 1813-04-03/1813-04-03
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Sentença do Conselho de Guerra e Decreto do príncipe regente D. João relativos às penas aplicadas a António da Gama Lobo, por ter entregado a Praça da Jerumenha

Dates: 1802-01-13/1802-01-23
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Portaria com as instruções provisionais para as Superintendências da Décima da cidade de Lisboa e do seu Termo

Dates: 1813-05-08/1813-05-08
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Aviso de D. Rodrigo de Sousa Coutinho dirigido a todas as superintendências do Reino, para se examinar o estado dos Lançamentos da Décima

Dates: 1802-02-22/1802-02-22
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem relativa à cobrança da Décima imposta aos coletados

Dates: 1813-08-26/1813-08-26
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João ampliando os alvarás de 10 de março de 1797 e de 24 de abril de 1801 sobre o papel selado e despesas do Estado

Dates: 1802-04-27/1802-04-27
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem do príncipe regente D. João respeitante à arrecadação do Subsídio Militar da Décima e às Superintendências da Corte e Reino

Dates: 1802-06-10/1802-06-10
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem de D. João VI sobre a isenção de direitos e importação de objetos proibidos pertencentes aos ministros diplomáticos das nações estrangeiras

Dates: 1822-08-07/1822-08-07
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem de D. João VI com esclarecimento sobre as côngruas dos párocos encomendados e emendando um erro de imprensa na Portaria do Governo de 28 de junho de 1821

Dates: 1822-08-07/1822-08-07
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem de D. João VI determinando que as eleições das câmaras municipais se façam no domingo seguinte à conclusão da eleição dos deputados

Dates: 1822-08-09/1822-08-09
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto de D. João VI determinando os critérios de recrutamento para os lugares de Magistratura

Dates: 1822-08-13/1822-08-13
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto de D. João VI proibindo a introdução de aguardente estrangeira nas ilhas da Madeira e do Porto Santo

Dates: 1822-08-17/1822-08-17
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto de D. João VI estabelecendo diversas disposições para contrariar a falta de oposição nos concursos para os lugares de letras no Ultramar

Dates: 1822-08-20/1822-08-20
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem do príncipe regente D. João sobre a cobrança da Décima

Dates: 1812-06-15/1812-06-15
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do príncipe regente D. João ordenado à Junta Provisional do Erário Régio prestação de contas e ordenando a criação de uma Comissão relacionada com o Deficit

Dates: 1800-07-13/1800-07-13
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do Governo sobre o uso de armas de defesa

Dates: 1813-03-29/1813-03-29
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem do príncipe regente D. João determinando a concessão às tropas de Sua Majestade Britânica, víveres e forragens necessárias para o respetivo municiamento

Dates: 1813-03-26/1813-03-26
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Portaria sobre transportes das bagagens dos Oficiais do Exército

Dates: 1813-01-26/1813-01-26
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Portaria do príncipe regente D. João acerca do acolhimento a desertores

Dates: 1812-12-22/1812-12-22
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João determinando que o dinheiro estrangeiro não deve circular como moeda do Reino

Dates: 1808-10-04/1808-10-04
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do príncipe regente D. João ordenando a arrematação e a divisão do Subsídio Literário das províncias do Reino por comarcas

Dates: 1800-04-05/1800-04-05
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João estabelecendo a Contribuição Extraordinária de Defesa

Dates: 1809-06-07/1809-06-07
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Indulto do príncipe regente D. João àqueles que haviam sido denunciados por falta de manifesto para o pagamento da Décima

Dates: 1800-04-18/1800-04-18
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do general em chefe Jean Andoche Junot determinando o procedimento executivo dos bens de todas as pessoas que se encontram em mora no pagamento da contribuição extraordinária de guerra previsto em decreto de 1 de fevereiro de 1808

Dates: 1808-03-28/1808-03-28
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do príncipe regente D. João devolvendo vários bens às Misericórdias

Dates: 1800-03-15/1800-03-15
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Transcrição manuscrita de 12 edições da Gazeta de Almada

Dates: 1808-08-25/1808-12-06
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João que reduz e limita as reais coutadas

Dates: 1800-03-21/1800-03-21
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do príncipe regente D. João estabelecendo uma Caixa de Desconto de Papel-Moeda para receber e descontar apólices pequenas

Dates: 1800-01-24/1800-01-24
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João ampliando o alvará de 19 de setembro de 1761 sobre a escravatura e a mareação dos navios de comércio

Dates: 1800-03-10/1800-03-10
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Portaria do Governo sobre a prorrogação da contribuição extraordinária de defesa

Dates: 1811-07-31/1811-07-31
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do príncipe regente D. João alterando o decreto de 8 de março de 1799 referente ao pagamento de direitos antigos e novos

Dates: 1799-04-27/1799-04-27
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem do príncipe regente D. João acerca da tarifa dos preços do cereais e azeite, conforme portaria de 10 de abril de 1811

Dates: 1811-12-10/1811-12-10
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João que estabelece uma lotaria com o título de “Real Loteria”

Dates: 1799-06-18/1799-06-18
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João estabelecendo novos impostos para a amortização das apólices pequenas

Dates: 1800-05-31/1800-05-31
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João providenciando acerca das arrematações em hasta pública dos contratos e outros artigos da Real Fazenda, ampliando o alvará de 22 de dezembro de 1761

Dates: 1800-06-12/1800-06-12
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do príncipe regente D. João estabelecendo a Junta do Governo do Reino e dando-lhe instruções por ocasião da ida da família real para o Rio de Janeiro

Dates: 1807-11-26/1807-11-26
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Ordem do príncipe regente D. João relativa à criação de um corpo de voluntários reais de milícias a cavalo

Dates: 1807-10-29/1807-10-29
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do general em chefe Jean Andoche Junot com instruções acerca da arrecadação da contribuição que devem pagar os comendadores, para execução de decreto de 1 de fevereiro de 1808

Dates: 1808-02-27/1808-02-27
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do general em chefe Jean Andoche Junot definindo novas fórmulas para os atos públicos, leis, sentenças e atos administrativos

Dates: 1808-02-01/1808-02-01
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Decreto do príncipe regente D. João permitindo a importação do fio de algodão e regulando-lhe os direitos

Dates: 1807-08-26/1807-08-26
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Alvará do príncipe regente D. João sobre os soldos que devem vencer para os oficiais das companhias dos granadeiros

Dates: 1793-08-22/1793-08-22
Data source: Câmara Municipal de Vila Franca de Xira
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Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
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