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Decisão na sequência da acusação por infração ao regulamento n.º 1/95, de 18 de maio, sobre a venda ambulante, cf. edital n.º 242/98.
Decisão na sequência da acusação por infração ao regulamento de distribuição pública de água do concelho de Vila Franca de Xira
Decisão na sequência da acusação por infração ao regulamento n.º 1/95, de 18 de maio, sobre a venda ambulante, cf. edital n.º 248/98.
Alvará n.º 2/99, concedido à SNU - Sociedade de Novas Urbanizações e Construções, Ld.ª, para loteamento e obras de urbanização do prédio denominado Foro, em Vila Franca de Xira. Loteamento constituído por 15 lotes.