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Decisão na sequência da acusação por infração ao regulamento n.º 1/95, de 18 de maio, sobre a venda ambulante, cf. edital n.º 288/97.
Inclui, em anexo, o regulamento.
Registo da numeração, data, serviço emissor e assunto dos editais da Câmara Municipal de 1998, usado para controlo e acesso à informação. Termina no registo do edital n.º 333, sendo que se conservam editais até ao n.º 337.
Alvará n.º 2/98, concedido a Silvino Vieira Gonçalves e mulher, para obras de urbanização do prédio rústico denominado Quinta da Seta, em A-dos Bispos, Vila Franca de Xira. Loteamento constituído por cinco lotes.
Alvará n.º 1/98, concedido a M. J. Santos, Ld.ª, para obras de urbanização de três prédios situados na Rua Palha Blanco, em Castanheira do Ribatejo
Atribuição de 26 topónimos, situados nas seguintes urbanizações: urbanização da Terra da Porta, Casal do Cotrim e Mortais, loteamento do Casalinho e urbanização da Maranhota.
