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13 records were found.

Contém traslados de ordens régias, provisões, avisos, portarias, alvarás, petições, certidões, resoluções régias, cartas de exames de ofício, entre outros. Destacamos cartas de exportadores de vinhos (f. 15-20v., 149v.-163v.); cartas de examinação de ofícios (f. 21-24, 71-73v., 84v.-96v., 100v.-103v., 106v.-122, 139-142 e 230-234); escrituras de fiança e obrigação (f. 24-26 e 34v.-36v.), nomeação de vereadores (f. 30v.-31v., 33v.-34v., 197v.-199 e 217-220v.); cartas de privilégio para vender cartas (f. 31v.-33v. e 240-241v.); cartas de privilégio do tabaco (f. 45v.-67v., 180v.-192, 199v.-211v. e 221-230); cartas de privilégio de segurança e liberdade (f. 77-84v. e 174v.-179v.); cartas de nomeação de juiz de fora, médicos do partido e professor de Latim (f. 38v.-43, 126v.-133). Ganham especial relevância os seguintes documentos: Memória da estadia de Dom Miguel em Vila Franca de Xira (f. 2-7); Alvará de D. João VI a atribuir o título de Vila Franca da Restauração (f. 28v.-30v.); Concessão da patente de brigadeiro das ordenanças ao barão de Vila Franca da Restauração (f. 37-38v.).
Contém traslados de decretos das Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa, avisos da Intendência Geral da Polícia, editais e provisões. Destacamos cartas de exportadores de vinho (f. 12v.-17v., 48v.-56, 172v.-178, 197-202, 204-208v. e 221-224v.), cartas de examinação do ofício de moleiro (f. 120-129v.) e cartas de privilégios do contrato do tabaco (f. 213-221). No final do livro encontra-se um índice.
Contém traslados de cartas, ordens, alvarás, provisões, petições, certidões, entre outros. Destacamos registo do regulamento das Ordenanças.
Contém traslados de cartas, ordens, mandados, alvarás, provisões, petições, nomeações, entre outros. Destacamos os seguintes registos identificados no âmbito do projeto sobre a Guerra Peninsular promovido pelo Município de Mafra: F. 5-8 (20-08-1813) - carta do corregedor da comarca do Ribatejo sobre a ordem da Intendência Geral da Polícia de escusar os mamposteiros pequenos da Bula da Santa Cruzada de aquartelarem tropas nas suas casas e lhe ser dado uma cavalgadura; F. 8 (15-09-1813) - carta do juízo da correição da comarca do Ribatejo sobre a ordem da Intendência Geral da Polícia relativamente à portaria régia de 28 de agosto para a criação de uma junta de saúde com assistência do provedor-mor da saúde da corte e reino para evitar o contágio vindo dos portos de Malta e Alexandria e outros portos do Mediterrâneo, concedendo-lhe uma casa no Arsenal Real da Marinha, e incumbida de aplicar a quarentena aos navios dos portos infetados e seus vizinhos; F. 12 (27-09-1813) - carta do juízo da correição da comarca do Ribatejo para o cumprimento do regulamento aprovado em portaria de 22 de agosto de 1812, no qual se manda que seja pago aos recrutas, até serem entregues aos depósitos gerais, 120 réis por dia; F. 15v. (15-10-1813) - carta do juízo da correição da comarca do Ribatejo sobre uma provisão do tribunal do Conselho da Fazenda a determinar isenção da cobrança da décima sob dinheiros emprestados gratuitamente enquanto durar a guerra; F. 83v. (30-03-1814) - carta do juízo da correição da comarca do Ribatejo sobre a ordem do Conselho Real da Fazenda para o cumprimento da portaria de 10 de abril de 1813 sobre a contribuição das corporações religiosas; F. 98v. (05-08-1814) - carta do juízo da correição da comarca do Ribatejo para o cumprimento das instruções do edital da Intendência Geral da Policia sobre o indulto às pessoas que faltaram ao recrutamento; F. 111 (25-01-1815) - carta do juiz da correição da comarca de Ribatejo a suspender os vales de géneros; F. 152 (20-09-1815) - provisão do Desembargo do Paço a favor do guarda mor da saúde autorizando o escrivão e o meirinho a inspecionarem casas, barcos, casas de venda e celeiros públicos com vista a examinar todos os géneros alimentares, de forma a evitar a venda de alimentos estragados; F. 212v. (13-12-1815) - portaria da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros a pedir uma lista dos objetos preciosos e papéis importantes que foram usurpados pelos agentes franceses bem como as dívidas e presas de embarcações; F. 215 (23-12-1815) - carta do juízo da corregedoria a pedir uma relação dos padrões dos pesos e medidas, qualidade e número; F. 231 (10-02-1816) - carta do juízo da correição da comarca do Ribatejo na qual se determina o cumprimento das ordenações com vista à reparação dos estragos das pontes, fontes, estradas, cadeias e câmaras; F. 242v. (05-03-1816) - carta do corregedor da comarca do Ribatejo sobre a provisão do tribunal do Desembargo do Paço na qual se determina que todas as câmaras, numa distancia de 10 léguas da capital, semeassem de pinhão os terrenos queimados por forma a colmatar a falta de lenha, devendo a Junta da Fazenda enviar as sementes de pinhão para as câmaras e proprietários; F. 248v. (18-04-1816) - carta do corregedor da comarca do Ribatejo sobre a ordem do tribunal do Desembargo do Paço na qual se determina que as câmaras a uma distância de 10 léguas reparassem as estradas e caminhos que se dirijam ao Tejo por forma a proceder a rápida melhoria das estradas em beneficio público e da agricultura.
Contém traslados de decretos, cartas, ordens, alvarás, provisões, petições, certidões, editais, portarias, resoluções régias, avisos da Intendência Geral da Polícia, cartas de exames de ofício, entre outros. Destacamos carta de privilégio aos mamposteiros da igreja de Santo António de Lisboa (f. 6-47) e sentença cível para o título de escrivão da Câmara de Vila Franca de Xira (f. 70-125).
Contém traslados de decretos, cartas, ordens, alvarás, provisões, petições, certidões, editais, entre outros. Destacamos, pela extensão e frequência, cartas de privilégio de tabaco (f. 16v.-24; 65-73, 142-149); carta de privilégio aos mamposteiros da igreja de Santo António de Lisboa (f. 24-68) e várias cartas de privilégio de exportadores de vinhos.
Contém traslados de provisões, avisos, privilégios, circulares, escrituras, cartas de fiança, entre outros. Destacamos registo de privilégio da Bula da Santa Cruzada a favor de Maximiliano António Primor (f. 4-39); cartas de privilégio para vender cartas de jogo (f. 42v.-46, 68v.-71v., 83-87 e 128v.-135v.); cartas de nomeação de juiz de fora (f. 59v.-62v. e 121v.-125) e médicos (f.125-128v. e 162-162v.); alvará a conceder 30.000 réis dos bens de raiz da vila para sustento dos pobres do hospital da misericórdia (f. 71v.-75v.); cartas de privilégios e imunidades a cidadãos ingleses, espanhóis e franceses e cartas de privilégio do tabaco (f. 177v.-180, 182v.-188 e 201-212v.).
Contém traslados de ordens régias, provisões, avisos, privilégios, cartas de exames de ofício, entre outros. Destacamos cartas de privilégio para vender cartas de jogo (f. 6v.-11 e 27-31v.); carta de privilégio do tabaco (f. 11-27); registo de privilégio de mamposteiro de Santo António a favor de Francisco José Henriques (f. 32-103); registo de privilégio de tesoureiro da Bula da Santa Cruzada a favor de José Maria Afonso (f. 125v.-176v.); nomeação de vereadores (f. 176v.-179).