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Ofício do ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [José António de Oliveira Leite de Barros] (conde de Basto), sobre a participação do comité da Companhia Inglesa na China ao governador-geral de Bengala, Lord Bentink, acerca da intimação do governador de Macau aos ingleses para não residirem na cidade sem autorização régia ou do Governo de Goa; contestação entre o comité da Companhia Inglesa da China e o governador de Macau devido à prisão de um mouro súbdito britânico; o contrabando feito pelos estrangeiros de Lintin para Macau. Obs.: Ofício nº 4. Há 2ª via de todo o processo. Anexos: 1831-05-26 - Ofício (cópia) do [vice-rei e capitão-general do Estado da Índia, D. Manuel de Portugal e Castro, ao ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, sobre a intimação do governador de Macau aos ingleses para não residirem na cidade sem autorização régia ou do Governo de Goa. Obs.: Cópia letra A. 1831-08-11 - 1831-08-20 - Ofício (cópia) do ouvidor-geral de Macau, desembargador José Filipe Pires da Costa, ao vice-rei e capitão-general do Estado da Índia, D. Manuel de Portugal e Castro, sobre a jurisdição sobre as licenças de residência de estrangeiros em Macau; proibição de residência de estrangeiros em Macau sem autorização régia ou do Governo de Goa; prisão de um mouro, súbdito britânico, capitão de uma escuna inglesa; consequências para as relações entre as autoridades de Macau e os ingleses. Obs.: Anexos vários documentos comprovativos: cópia letra B. 1831-08-12 - Actas (cópias de parágrafos) do Leal Senado de Macau sobre o regulamento para evitar o contrabando feito pelos estrangeiros em Macau. Obs.: Sessões do Leal Senado de Macau, cópia letra C.
1832-01-17
