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Acórdão do Tribunal de Contas às contas de gerência da Câmara Municipal no biénio 1881/01/01 a 1882/12/31.

Contém os documentos que acompanham as contas da gerência da câmara do ano de 1881, nomeadamente: 1 - Conta da receita; 2 - Conta da despesa; 3 - Conta da receita e despesa; 4 - Conta da receita e despesas reformulada por ofício do Governo Civil; 5 - Conta da despesa gerais do município e de viação municipal; 6 - Registo de pagamento do imposto de rendimento relativo aos ordenados dos empregados; 7 - Certidão do saldo do ano de 1881; 8 - Orçamento geral e suplementar; 9 - Relação das dívidas ativas: 10 - Relação das dívidas ativas; 11 - Certidão do saldo das contas de 1881; certidão da receita ordinária; certidão da receita extraordinária; certidão da receita de dívidas ativas e certidão da receita para a viação; 12 - Mapa comparativo e sua retificação; 13 - Edital e certificado provando a exposição das contas; 14 - Auto de tomada de contas pela câmara municipal; 15 - Subsídios para alimentação de crianças pobres; 16 - Participação das multas aplicadas ao proprietário da fábrica de luz por faltas na iluminação pública; 17 - Registo da receção dos documentos das contas da câmara para serem entregues no tribunal de contas. Assinado pelo secretário do Governo Civil de Braga em junho de 1882; 18 - Documentos de despesas - obras na casa da guarda.

Mandados de pagamento do maço n.º 19 ao n.º35 referentes a pagamentos diversos, nomeadamente: férias dos operários, subsídios para arrendamento de casa a diversos professores do ensino elementar, limpeza das ruas e de edifícios municipais, arrendamento de imóveis utilizados pela Câmara, aquisição de bens (assinaturas de jornais, petróleo para iluminação, etc.). Estes mandados assinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, António Coelho da Mota Prego e subscritos pelo Chefe da Secretaria, descrevem as despesas e as importâncias a pagar pelo Tesoureiro.

Conhecimentos de receita, maços n.º1 a 32 referentes a recebimentos diversos, nomeadamente: 1 - Propinas do município, 2 - Receita de Foros; 3 - Receita dos Laudémios; 4 - Juros de inscrições; 5 - Receita do Estabelecimento das Caldas das Taipas; 6 - Taxas do serviço do cemitério e preço da concessão de terrenos, 7 - Aluguer de terrenos do uso municipal; 8 - contribuições sobre as carnes de gado vacum, cabrum e lanigero; 9 - contribuição sobre a sardinha; 10 - contribuição sobre o peixe; 11 - contribuição sobre o carvão; 12 - contribuição sobre a melancia, melão, saboia e repolho; 13 - Imposto sobre a aguardente, cognac, genebra, licor e mais bebidas alcoólicas; 14 - Imposto sobre a carne de gado suíno; 15 - Imposto sobre o vinho verde; 16 - Imposto sobre o vinho maduro e jeropiga; 17 - Imposto sobre o óleo de petróleo; 18 - Contribuição sobre o sal; 19 - Imposto sobre a louça de telha; 20 - Contribuição sobre o barro; 21 - Imposto sobre o sumagre e casca; 22 - Contribuição sobre os carros; 23 - Imposto sobre a madeira; 24 - Receita do Direito de caça e pesca; 25 - Contribuição sobre os carros e veículos, 26 - Aluguer de terrenos para vendagem na praça do mercado; 27 - Contribuição direta de repartição; 28 - Rendimentos eventuais; 29 - Depósitos feitos por arrematantes; 30 - Dividas ativas; 31 - Multas; 32 - Taxas dos afilamentos.

Mandados de pagamento do maço n.º 1 ao n.º13 referentes a pagamentos diversos, nomeadamente: férias dos operários, subsídios para arrendamento de casa a diversos professores do ensino elementar, limpeza das ruas e de edifícios municipais, arrendamento de imóveis utilizados pela Câmara, aquisição de bens (assinaturas de jornais, petróleo para iluminação, etc.). Estes mandados assinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, António Coelho da Mota Prego e subscritos pelo Chefe da Secretaria, descrevem as despesas e as importâncias a pagar pelo Tesoureiro.