Comissão de Recenseamento Militar

Subfonds

PT/MGMR/ADP/CMGMR-60

Comissão de Recenseamento Militar

Controlado

Município de Guimarães

1861

1938-05-09

80 mç., 13 cx., 2 mct., 115 liv., 50 cad., 3 doc.

O Regulamento da lei de 12 de setembro de 1887 relativo ao recrutamento dos exércitos de terra e mar aprovado por Decreto de 29 de dezembro de 1887 estabelece o recrutamento obrigatório para todos os cidadãos portugueses para as forças de mar e terra. O recenseamento era feito por uma comissão composta pelo presidente da Câmara Municipal e por quatro cidadãos designados pela Câmara ou pela Comissão. As reuniões decorriam nos Paços do Concelho, sendo a primeira sessão anual na primeira quinta feira do mês de janeiro e as restantes marcadas pelo Presidente. Competia à comissão organizar listas de mancebos para inspeção. Depois de sorteados para a Marinha ou para o Exército as listas dos recrutas eram afixadas na porta das igrejas paroquiais e no prazo de dez dias aqueles tinham de solicitar a guia de apresentação para se apresentarem ao Comandante do Distrito para o qual haviam sido recrutados.As Comissões de Recenseamento Militar foram extintas pelo decreto n.º 11:299 de 30 de novembro de 1925, art.º n.º 1, contudo há evidências de que continuaram a laborar até 1938.

Sub-fundo fechado.

Incorporações provenientes da Câmara Municipal de Guimarães.

Constituída pelas atas da Comissão do recenseamento militar; autos de identidade dos mancebos; cadernetas militares; cédulas do recenseamento militar; certificados de afixação de cópias do recenseamento militar; livros do contingente militar; copiadores de correspondência; militar expedida; correspondência militar recebida; documentos do recenseamento militar; fichas individuais do recenseamento militar; guias de apresentação ao recenseamento militar; mandados de intimação; participações para inscrição no recenseamento militar; livros do recenseamento militar aos 17 anos e aos 20 anos; registo das petições sobre o adiamento do alistamento ou dispensa do serviço militar; relação das certidões dos autos de refratários; Relação de todos os recrutas proclamados da segunda reserva, relação dos mancebos adiados do ano de 1929 e que devem ser incluídos no recenseamento do ano de 1930; relações das reclamações para adiamento ou dispensa do serviço militar efetivo; relações dos mancebos que devem ser incluídos no recenseamento militar; remissões ao serviço militar; requisições de transporte à companhia de Caminho-de-Ferro de Guimarães e sentenças proferidas pelo juiz de direito sobre reclamações militares.

Organização por séries quando possível.

A comunicabilidade dos documentos rege-se pelo regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro) e pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto), com as alterações subsequentes.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina

Portuguese

Verbetes antigos.ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha].GUIMARÃES: AMAP, 2020. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

[PT/MGMR/ADP/ACGMR/I]; [PT/MGMR/ADP/CMGMR/H]