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Registo de declarações entregues pelas autoridade e empregados referidos no artigo nº 4 da Carta de Lei de 21 Fevereiro de 1838. Contém os seguintes elementos: nome da entidade /autoridade que declara o registo, datas, declaração de óbito e situação à morte, se deixa testamento, legados etc.
Registo de declarações entregues pelas autoridade e empregados referidos no artigo nº 4 da Carta de Lei de 21 Fevereiro de 1838. Contém os seguintes elementos: nome da entidade /autoridade que declara o registo, datas, declaração de óbito e situação à morte, se deixa testamento, legados etc.
