Requerimentos para o subsídio de lactação

Series

PT/MGMR/ADP/CMGMR/P-A/017

Requerimentos para o subsídio de lactação

Atribuído

Município de Guimarães

1879-05-01

1928-12-12

18 mç., 2 cap.; papel

De acordo com o artigo 125.º do Regulamento de 9 de maio de 1871, do Distrito Administrativo de Braga, os expostos subsidiados dividiam-se pelos que estavam em poder das próprias mães e os que estavam em poder das amas criadoras. Este subsídio concedido às mães indigentes também poderia ser dado a parentes pobres das crianças e teria a duração de um ano com a possibilidade de prorrogação por mais 6 meses, em caso especial de doença. Aquele que pretendia o subsídio apresentava o requerimento na Câmara Municipal, acompanhado pelos atestados e relatórios que comprovavam a sua situação e que eram posteriormente analisados pelo vereador. Em caso de recusa pelo vereador na concessão do subsídio a parte interessada ainda podia recorrer para o Governador Civil.

A comunicabilidade dos documentos rege-se pelo regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro) e pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto), com as alterações subsequentes.

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