Comissão de Recenseamento Eleitoral

Subfonds

PT/MGMR/ADP/CMGMR-70

Comissão de Recenseamento Eleitoral

Controlado

Município de Guimarães

1851

1918-05-02

184 liv., 37 mç., 26 mct., 9 f., 254 cad., 6 cx.; papel

Durante o século XIX, Portugal passou por uma série de reformas constitucionais e políticas, como a Revolução Liberal de 1820 e a Constituição de 1820, que procuravam consolidar o regime constitucional e a organização do sistema eleitoral.A criação das Comissões do Recenseamento Eleitoral contribuí de forma significativa para o processo de organização e centralização do sistema eleitoral, que até então não tinha uma estrutura uniforme ou regularizada, o processo eleitoral era caraterizado por um recenseamento mais informal, muitas vezes feito pelas Câmaras Municipais e sem uma organização centralizada.Instituídas pelo Decreto de 30 de setembro de 1852 tinham o objetivo de uniformizar o recenseamento e todo o processo eleitoral no país e assim garantir a sua legitimidade. Estas comissões eram compostas por funcionários públicos, como juízes de paz, presidentes de câmara e outros representantes locais. Tinham a seu cargo a missão de elaborar e manter as listas de eleitores, identificando os cidadãos que cumpriam os critérios para votar (geralmente baseados em renda ou propriedade), convocar as pessoas que tinham direito ao voto para se inscreverem no recenseamento, conforme a legislação, e verificar a elegibilidade dos cidadãos e a correção das listas eleitorais.Em síntese, as Comissões de Recenseamento Eleitoral, marcaram o início de um processo mais formal e estruturado de organização eleitoral em Portugal.

Sub-fundo fechado.

Incorporações provenientes da Câmara Municipal de Guimarães

Constituída pelos livros de atas da Comissão de Recenseamento Eleitoral, atas das eleições à Câmara Municipal de Guimarães, atas das eleições dos vogais das Juntas de Paróquia, atas das eleições de delegados municipais, atas das eleições de deputados, atas das eleições dos procuradores à Junta Geral do Distrito, documentos do processo eleitoral, eleição de delegados ao Colégio Distrital de Braga para eleição de Pares do Reino, legislação eleitoral, livros de recenseamento eleitoral, recursos eleitorais, revisão do recenseamento eleitoral, correspondência eleitoral recebida, atas da eleição do Presidente da República, registo do processo eleitoral para a eleição de deputados e relação dos documentos entregue pelos Presidentes da Assembleia de Freguesia para eleição de um deputado pelo circulo 12.

Organização por séries quando possível.

A comunicabilidade dos documentos rege-se pelo regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro) e pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto), com as alterações subsequentes.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina

Portuguese

Verbetes antigos.ARQUIVO MUNICIPAL ALFREDO PIMENTA [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha].GUIMARÃES: AMAP, 2020. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Em atualização permanente.

[PT/MGMR/ADP/CMGMR/G]