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Contém a seguinte legislação: Decreto de 30 de setembro de 1852; minutas de atas da eleição para a mesa da assembleia eleitoral e o apuramento dos votos para deputados; Decreto de 5 de junho de 1874; Decreto de 30 de setembro de 1852; Carta de Lei de 23 de novembro de 1859.
Decreto de 23 de março de 1865.
Decreto de 4 de agosto de 1864.
Inclui ofício do Governador Civil a remeter a legislação para a Câmara Municipal.
Oito exemplares do Decreto de 26 de março de 1858.
Decreto de 4 de agosto de 1864.
Inclui auto de entrega dos livros de atas de eleição dos deputados da Nação.
