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Arquivo Municipal Alfredo Pimenta. Câmara Municipal de Guimarães

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"Idem de 12 Junho de 1841, ácerca da Camara Municipal do Conselho de Santa Martha de Penaguião, pedindo esclarecimentos relativos á execução da Lei de 7 de Outubro de 1837"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1842, e 23 de Junho do mesmo anno à cerca do requerimento de Antonio Caetano Pereira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Francisco de Paula Batalha, Capitão da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser nomeado Cavalleiro da Ordem de S. Bento d'Aviz"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

"Idem de 5 de Maio de 1840 ácerca de um Officio do Administrador Geral de Faro, em que pede que os objectos apprehendidos aos bandidos sejão entregues ás pessôas que devidamente mestrarem ser seus donos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros datado de 9 de Janeiro de 1852, ácerca dos documentos que o Consul Geral de Sua Magestade em o Brazil sobre o Regulamento inserto no Jornal egualmente junto, pelo qual o Governo do Brazil estabelece as esenções e attribuições dos Agentes Consulares no Império"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842 á cerca do requerimento de Charles Duval, e Bourgesis de Rabé, em que pedem licença para explorar a mina e areas auriferas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

Processo em que Manuel Bento Fernandes solicita o pagamento dos vencimentos deixados na Fazenda pelo seu filho, Tomás António Fernandes, soldado de caçadores n.º 3, falecido em 7 de março de 1902
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1902-06-05

"Idem de 24 de Outbro de 1840 ácerca da proposta do Vice Reitor da Universidade de Coimbra sobre os Bachareis, Formados, Licenciados, e Doutores não sejão admittidos em Repartição alguma ao exercicio das suas Letras nem providos em Emprego publico"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

"Idem de 23 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento dos dois Irmãos Alipio Freire de Figueiredo Abreu Castello Branco, e Albino Abranches Freire de Figueiredo sobre licença para publicarem varias Leis"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 25 de Setembro de 1838 sobre a pertenção do Ministro d'Estado Honorario Filippe Ferreira de Araujo e Castro."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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Notariado Privativo

Identification

Description level

Subsection

Reference code

PT/MGMR/ADP/CMGMR/C-E

Title

Notariado Privativo

Title type

Atribuído

Holding entity

Município de Guimarães

Initial date

1617-05-29

Final date

2013-09-10

Dimension and support

238 u.i.

Context

Biography or history

O notariado privativo funcionou junto da Câmara Municipal até à sua extinção por disposição legal, o que determinou a cessação das funções notariais no âmbito municipal e, consequentemente, a produção documental associada

Custodial history

A documentação existente corresponde à atividade do notariado privativo até à sua extinção legal, momento em que a produção desta documentação foi interrompida.

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