Lançamento das fintas e do ferrolho

Series

PT/MGMR/ADP/CMGMR/P-A/011

Lançamento das fintas e do ferrolho

Atribuído

Município de Guimarães

1753

1837-05-11

3 liv; papel

A aplicação destes impostos tinha um caráter excecional e visava, sobretudo, responder às necessidades locais, mas como implicavam despesas de maior vulto não podiam ser suportados pelo erário camarário. A cobrança destes impostos era aplicada segundo um sistema de repartição, em que as autoridades municipais estabeleciam o valor a obter e, posteriormente, procediam a essa divisão pelas pessoas tributáveis (aquelas que não tinham isenção fiscal). Essa repartição podia ser feita por capitação (cada chefe de família entregava um quantitativo fixo) ou com base na riqueza de cada um, exigindo, neste caso, a avaliação dos bens móveis e imóveis dos contribuintes.

Constituída pelo lançamento das fintas que eram impostos de caráter direto e extraordinário cobrados pelos concelhos mediante a aprovação do poder régio.

A comunicabilidade dos documentos rege-se pelo regime geral dos arquivos e do património arquivístico (Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro) e pela Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto), com as alterações subsequentes.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina

Latin