Expostos inválidos maiores de 7 anos

Series

PT/MGMR/ADP/CMGMR/P-A/007

Expostos inválidos maiores de 7 anos

Atribuído

Município de Guimarães

1840

1902

2 liv.; papel

Segundo o artigo 146.º, do Regulamento de 9 de maio de 1871, quando o exposto tivesse mais de sete anos e possuísse algum “defeito físico ou moral” que o incapacitasse de trabalhar, continuaria a cargo do hospício. Para que o exposto fosse considerado inválido, temporário ou permanentemente, seria necessário ser inspecionado pelos facultativos, na presença do vereador, que depois de elaborado um auto com base no parecer, seria assinado por todos e, posteriormente enviado ao Governador Civil para decidir sobre a prorrogação do vencimento e a classificação de inválido, artigo 147.º do mesmo regulamento.

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