Atas das eleições das Juntas de Freguesia

Series

PT/MGMR/ADP/CMGMR/G/001

Atas das eleições das Juntas de Freguesia

Atribuído

Município de Guimarães

1908

1945-12-31

1 liv., 2 mct., 2 mç.; papel

Segundo o Decreto-lei nº 27995 de 27 de agosto de 1937, o direito de eleger as juntas de freguesia pertencia privativamente às famílias, representadas pelos chefes de família. Competia à junta de freguesia elaborar, conservar e rever (anualmente) o recenseamento dos chefes de família da freguesia, que depois de organizado seria remetido para o presidente da câmara do concelho. Os vogais das juntas de freguesia eram eleitos em lista completa e cada lista devia ter seis nomes. Cada freguesia constituía uma assembleia eleitoral e seriam presididas por um cidadão nomeado por alvará do presidente da câmara até ao domingo anterior à eleição. As mesas eleitorais seriam constituídas pelo presidente, dois escrutinadores, dois secretários e dois suplentes, escolhidos pelo presidente da mesa. Após o ato eleitoral era lavrada a ata das operações da votação e apuramento dos votos, que seriam extraídas duas cópias para serem remetidas, uma para o governador civil do distrito e outra para o presidente da câmara do concelho.

Constituída pelas atas da eleição das Juntas de Freguesia.

Comunicáveis, exceto os documentos em mau estado de conservação.

A reprodução deverá ser solicitada por escrito, através de requerimento dirigido ao responsável da instituição. O seu deferimento encontra-se sujeito a restrições, atendendo ao estado de conservação e o fim a que se destina

Contém mais atas das eleições das Juntas de Freguesia nas seguintes descrições: [PT/MGMR/ADP/CMGMR/G/003/7-27-20-5]; [PT/MGMR/ADP/CMGMR/G/003/7-28-19-2]; [PT/MGMR/ADP/CMGMR/G/003/10-8-9-2-3]; [PT/MGMR/ADP/CMGMR/G/003/10-8-9-5-1]; [PT/MGMR/ADP/CMGMR/G/003/10-11-4-7-1]; [PT/MGMR/ADP/CMGMR/G/003/10-12-18-9-2].