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Contém a seguinte informação: nome do fiscal; guias fornecidas para a cobrança (data, número); liquidação (n.º da guia, data importância). Contém ainda o resumo das contas.

Serviço relacionado com a atividade sancionatória da Câmara Municipal de Guimarães, no âmbito do cumprimento das normas administrativas e regulamentos municipais. Integra os processos relativos a transgressões ou contraordenações, instaurados contra particulares ou entidades que violaram disposições legais ou regulamentares de âmbito local.

Serviço é responsável pela gestão dos processos de execução fiscal instaurados contra contribuintes que não realizaram o pagamento voluntário de obrigações fiscais, tais como taxas municipais, rendas, coimas, licenças e outros tributos devidos ao município. As principais funções e atividades incluem: - Emissão de certidões de relaxe que comprovam a dívida em questão; - Elaboração de mandados de citação e penhora, com o objetivo de notificar os devedores e garantir a cobrança coerciva das dívidas; - Acompanhamento dos processos de execução, que podem incluir a penhora de bens, a venda de ativos e a arrecadação dos valores devidos; - Correspondência com os tribunais fiscais e outros serviços relacionados, caso necessário, para garantir a recuperação dos montantes em dívida;

Certidões relativas à penhora de bens por falta de pagamento dos impostos municipais. Contém notificação acerca da contribuição sumptuária.