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Registos dos pedidos apresentados, na Câmara Municipal de Guimarães, por indivíduos residentes no concelho para obtenção de licença e passaporte para emigrar ou sair do país. A câmara é responsável por receber os requerimentos, efetuar o inquérito, preencher o boletim de informação e enviá-lo à Junta de Emigração para instrução e decisão. Contém n.º de ordem, datas dos pedidos e da sua remessa à Junta, identificação dos requerentes, profissões, residências, países de destino, documentos de chamada, processos e licenças de emigração, datas, navios , portos de embarque e passaportes concedidos.
Os livros de registo de alvarás de licença de construção (essencialmente a partir de 1853), alvarás de licença de nomeação, provisões, cartas patentes, decretos, sentenças, contratos, avisos, portarias, petições, obrigações etc.
Constituída por registos dos editais emitidos pela Câmara Municipal de Guimarães, com vista à publicitação de atos e decisões administrativas. Contêm o texto integral dos editais relativos a obras municipais, posturas, licenciamento, concursos, festividades, avisos fiscais e outros assuntos de interesse público.
Registo de declarações de não exigência de indemnização pela demolição de prédios urbanos ou quaisquer construções que venham a ser feitas por força de ante-planos ou planos de urbanização aprovados. Termo de abertura e de encerramento datados de 13 de dezembro de 1954, assinados pelo presidente da Câmara Augusto Gomes de Castro Ferreira da Cunha. Contém a seguinte informação: a freguesia, o nome, ano, n.º de registo (secretaria, r. de obras), registo de matriz (urbana, rústica) data de deliberação (dia, mês, ano); de alvará de licença (n.º, data: dia, mês, ano).
Registo das requisições de projetos e informações solicitadas à repartição das obras municipais, nos termos da ordem de serviço de 18 de janeiro de 1926. Contém: n.º de ordem; data dos pedidos (dia, mês, ano); projetos e informações pedidas; rubrica de entrega; quando satisfeitos (dia, mês, ano).
Termo de abertura e encerramento datados de 17 de julho de 1872. Termo de encerramento assinado por Avelino de Sousa Guimarães.
Registo de taxas devidas pelos covátos de cadáveres em caixão de chumbo, de pagas de 5 em 5 anos, no cemitério de Municipal da Atouguia. Termo de abertura e de encerramento datado de 04 de abril de 1918, assinados, respetivamente, pelo presidente da Câmara Mariano da Rocha Felgueiras e pelo amanuense da Câmara, António de Pádua da Silva Cardoso. Contém a seguinte informação: data do pagamento (ano, mês e dia); número do conhecimento; número da sepultura; número do canteiro; nome do falecido; nome de quem paga; morada; taxa devida; reformas - pago até (conhecimento, ano); número antigo da sepultura; número antigo do canteiro; observações.
Contém os seguintes elementos: nº de saída, data de entrada na Secretaria (dia, mês e ano), descrição, rubrica da entrega e data da devolução. Este livro serviu também para registar o inventário do bens móveis dos diversos organismos públicos (cadeia, gabinetes do Tribunal da Comarca, repartição de obras, gabinete da administração, Investigação criminal, delegação de saúde, secretaria da câmara, contabilidade municipal, gabinete de finanças, registo civil e sala das sessões).
Contém a seguinte informação: data do registo (dia, mês, ano); nomes; estado; profissão; naturalidade; província; data do nascimento (dia, mês, ano); consulado onde foi matriculado; sinais característicos. Inclui três listas avulsas com nomes, moradas, idade, profissões, etc. de estrangeiros.
Livro para nele serem escrituradas as importâncias cobradas na secretaria e destinadas a expediente da mesma, conforme Regulamento do Governo Civil do Distrito - artigo 6º de 25 de novembro de 1935. Termo de abertura e de encerramento datados de 02 de janeiro de 1936, assinados, respetivamente pelo chefe da secção administrativa da Câmara Municipal José Fernandes Ribeiro Gomes e pelo amanuense José de Sousa Roriz. Contém a seguinte informação: Receita: dia, mês e ano, designação da receita, importância; Despesa: dia, mês e ano, designação da despesa, importância.
Pareceres emitidos pelos quarenta maiores contribuintes conforme o disposto 57.º do Código Administrativo. Termo de abertura e de encerramento datados de 14 de novembro de 1902, assinados, respetivamente pelo presidente da Câmara Joaquim José de Meira e pelo amanuense Domingos do Amaral Peixoto Pinto de Freitas. Contém pareceres sobre a criação da polícia civil e sobre empréstimos.
Registo de correspondência expedida pelos vários serviços da Câmara Municipal de Guimarães.
Contém nome do testador e freguesia e assinatura do chefe de repartição de finanças a atestar recebimento dos extratos constantes da nota
A Câmara Municipal detinha, nos termos do Código Administrativo e da legislação aplicável sobre legados pios, a competência para fiscalizar e tomar conta da execução dos legados pios instituídos no concelho, em especial aqueles destinados a fins de assistência social, beneficência ou culto.
Registo de requerimentos recebidos pela Câmara Municipal de Guimarães.
Abaixo-assinados subscrito pelos habitantes das freguesias de São Lourenço de Golães, São Bartolomeu de Vila Cova, Santa Marinha de Arões e Santa Cristina de Agrela, pertencentes ao concelho de Guimarães, dirigido às autoridades competentes, manifestando a sua oposição à intenção do Governo em desanexar estas freguesias do concelho de Guimarães para as integrar no concelho de Fafe. Os subscritores defendem a continuidade da sua ligação administrativa a Guimarães, expressando o seu desagrado face à proposta de reorganização territorial.
Correspondência recebida e expedida pela Câmara Municipal de Guimarães.
Os registos dos documentos emitidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Guimarães têm como base o Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de dezembro de 1940, que, no seu artigo 79, n.º 10, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal pode certificar e atestar, para efeitos de fé pública, a identidade e a idoneidade moral e cívica de indivíduos, bem como determinadas matérias de facto dadas a conhecer por terceiros e suscetíveis de comprovação. Estes documentos visam, essencialmente, a autenticação oficial de informações relacionadas a cidadãos e a verificação de factos, em conformidade com a legislação vigente. A emissão desses documentos tem como objetivo dar credibilidade e validade legal a diversas situações que exigem comprovação, como a idoneidade de cidadãos para desempenharem determinadas funções ou realizarem atos específicos.
Registo de entradas e saídas de documentos dos vários serviços da Câmara Municipal de Guimarães.
Inclui requerimentos apresentados por particulares e respetivos despachos, bem como documentos anexos produzidos no âmbito dos diversos procedimentos administrativos