Títulos de isenção do serviço militar/títulos de contribuinte da taxa militar

Series

PT/MGMR/ADP/CMGMR/H/022

Títulos de isenção do serviço militar/títulos de contribuinte da taxa militar

Atribuído

Município de Guimarães

1930-11-09

1966-07-22

160 cad.; papel

O decreto-lei n.º 39145, de 24 de março de 1953, aprovava o Regulamento da Taxa Militar. De acordo com o artigo 16º do referido decreto-lei, aos mancebos isentos de todo o serviço militar e aos militares que tivessem baixa de serviço, seria passado pelo respetivo Distrito de Recrutamento e Mobilização, ou pelo Comando das Reservas da Marinha, o título de isenção do serviço militar, modelo n.º 5, e aos mancebos destinados à organização territorial do Exército ou dispensados do serviço nas tropas ativas seria passado o título de contribuinte da taxa militar, modelo n.º 13, ficando, porém, obrigados ao pagamento da taxa militar.

Constituída pelos títulos de isenção do serviço militar, modelo n.º 5, e pelos títulos de contribuinte da taxa militar, modelo n.º 13, emitidos pelo Distrito de Recrutamento e Mobilização n.º 8.

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