Search results

Álvaro Pedro solicita licença para construção de uma casa de habitação de tipo D, com a superfície de 56 m2 e de um alpendre de 3,5 x 1,3 metros de balanço, em A-dos-Pretos, freguesia de Maceira. Confrontações: Norte - Serventia fazendeira Sul - António Morouço Nascente - José Augusto Pedro Poente - Caminho público Composto por: - Requerimento - Planta - Informação técnica - Informação da Junta de freguesia - Deliberação camarária de 15-12-1961 - Licença de construção nº 15/62

Constituída pelos registos de testamentos em que o testador exprime a sua última vontade relativamente à disposição dos seus bens materiais ou parte deles. Os testamentos eram aprovados e registados pelo tabelião na presença de testemunhas e do respectivo testador, dando conta do seu perfeito juízo garantido assim a execução da sua vontade. Existem duas formas de testamento: 1. Os testamentos públicos, quando escrito pelo notário no seu livro de notas, na presença de testemunhas e contendo as formalidades exigidas por lei. 2. Os testamentos cerrados, quando escrito e assinados pelo testador ou outra pessoa a seu rogo. Ao notário compete a aprovação do testamento cerrado, ou seja, conferir-lhe autenticidade para que possa produzir os seus efeitos.