Search results

12 records were found.

Constituída pelos registos de testamentos em que o testador exprime a sua última vontade relativamente à disposição dos seus bens materiais ou parte deles. Os testamentos eram aprovados e registados pelo tabelião na presença de testemunhas e do respectivo testador, dando conta do seu perfeito juízo garantido assim a execução da sua vontade. Existem duas formas de testamento: 1. Os testamentos públicos, quando escrito pelo notário no seu livro de notas, na presença de testemunhas e contendo as formalidades exigidas por lei. 2. Os testamentos cerrados, quando escrito e assinados pelo testador ou outra pessoa a seu rogo. Ao notário compete a aprovação do testamento cerrado, ou seja, conferir-lhe autenticidade para que possa produzir os seus efeitos.
Constituída pelo registo dos atos processuais destinados a dar a conhecer a abertura do testamento logo após a morte do testador. Esta abertura era efetuada mediante a apresentação de registo de óbito daquele e na presença do interessado e das testemunhas. Nestes autos o administrador do concelho declarava que à data de abertura o documento não apresentava sinais de ter sido aberto ou viciado.
Constituída pelo registo de alvarás de insinuação das doações efectuadas na Administração do Concelho.
Contém os seguintes documentos: escritura de doação de Francisco José Pereira a seu filho António José Pereira e alvará de quitação de legados pios emitido pelo Administrador do concelho, António de Freitas Ribeiro.
Autos de contas que as irmandades, confrarias do concelho e outros testamenteiros têm de apresentar ao Administrador do Concelho, para este verificar a legalidade do cumprimento das suas obrigações e responsabilidades, pela administração dos legados perpétuos que lhes foram conferidas, através de disposição testamentária, por pessoas falecidas, com a finalidade de pagar a realização de serviços religiosos em sua honra, como, por exemplo, missas, para sufrágio das suas almas. Integra os autos de contas dos serviços religiosos realizados, e traslados das instituições das capelas.