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Registos de normas e disposições, com valor jurídico, deliberadas, aprovadas ou para aprovação (minutas) pela Câmara Municipal para regular as atividades e ofícios socioeconómicos do concelho, os costumes e vivências locais, a salubridade pública, a conservação e circulação dos caminhos públicos, a segurança e ordem pública, a propriedade municipal e privada, o funcionamento de equipamentos, serviços e atividades municipais e outras áreas de intervenção municipal.
