Ofício nº 3145, da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, remetendo ao Conselho do Almirantado (Bernardo Ramires Esquível), cópia de uma Carta Régia Circular expedida aos Governadores e Capitães-Generais das Capitanias do Brasil para ser cumprida.
Verso: despacho.
Tem junto:
1711, Fevereiro, 08, Lisboa
Carta de Lei proibindo a admissão de navios estrangeiros, para comércio, nos portos do Estado do Brasil sem que estejam incorporados em frotas nacionais.
1715, Outubro, 05, Lisboa
Carta de Lei com as instruções para cumprimento da Carta de Lei
1801, Outubro, 15
Remessa de documentos que fazem parte da carta Régia Circular.