Cópia do acordo celebrado entre o Governo português (composta por: Mário Soares, ministro dos Negócios Estrangeiros, António Almeida Santos, ministro da Coordenação Interterritorial e Major Melo Antunes, ministro sem pasta) e o Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (P.A.I.G.C.) (formada por: José Luís Fernandes Lopes e Amaro da Luz, membros da Comissão Nacional de Cabo Verde do PAIGC e Pedro Pires, membro do Comité Executivo da Luta e Presidente da Comissão Nacional de Cabo Verde do PAIGC), em 19 de Dezembro de 1974, relativo à fixação do esquema e calendário do processo de descolonização do território do Estado de Cabo Verde.
