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Inclui o registo de avisos em que manda a Rainha, El Rei ou Duque de Bragança Regente em nome de El Rei pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar para o Supremo Tribunal da Marinha, Supremo Conselho de Justiça Militar, outros tribunais e Juntas de Crédito Público.

Inclui o registo de avisos em que manda a Rainha pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar para o Supremo Tribunal da Marinha, Supremo Conselho de Justiça Militar, outros tribunais e Juntas de Crédito Público.