Livros de Atas da Câmara Municipal de Mafra

Identification

Description level

Reference code

PT/AMM/CMMFR/1-1/1

Title

Livros de Atas da Câmara Municipal de Mafra

Holding entity

Arquivo Municipal de Mafra

Initial date

1671

Final date

2019-01-11

Content and structure

Scope and content

Os livros de acórdãos registam até cerca de 1840 um conjunto variados de assuntos: arrematações de géneros alimentares e terrenos, cartas de examinação de ofícios mecânicos , juramento de louvados processo de obras e reparações, condenações, licenciamentos, cadeia, nomeações de cargos públicos, correições, cobrança de impostos régios e concelhios, bem como deliberações relativamente a requerimentos e ofícios e por último aprovação de posturas e regimentos. A promulgação do Código Administrativo de 1841 altera a forma de registo das reuniões. Isto é, constituem-se outros livros com função de registo especifica tais como; livros de arrematações, livros de licenciamento entre outros, ficando o livro de atas como registo preferencial do ato decisório e não do documento.

Access and use

Language of the material

por, spa

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